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Você sabia? Trabalho Doméstico. - 20/03/2017

Inicialmente, é preciso ponderar que empregado(a) doméstico(a) é todo aquele que “presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana”. Nesse conceito estão incluídos o(a) babá, o(a) jardineiro(a), o(a) motorista, o(a) cozinheiro(a), o(a) cuidador de idosos, entre outros, desde seus serviços não tenham alguma utilidade lucrativa para o(a) empregador(a).
 
Até a Constituição Federal de 1988 entrar em vigor o(a) empregado(a) doméstico só possuia quatro direitos, a saber: férias anuais; anotação da CTPS; inscrição na previdência social; todos esses previstos na Lei 5.859/72; e, mais tarde, o vale transporte, inserido pela Lei 7.418/85.
 
Após a deflagração dos direitos do trabalhador doméstico em 1988, com o advento da Constituição Fedral, que aumentou esse número de direitos para 12, ainda existiram outras conquistas, em especial, aquela promovida pela lei nº 11.324/06, quando a cidadania desses empregados foi ampliada, até consolidadação desta cidadania pela mudança constitucional referida acima (ocorrida em 2013 e regulamantada em 2015).
 
Em 2013 o leque de direitos do empreado(a) doméstico(a) foi significaivamente ampliando com a Emenda Constitucional nº 72/2013, que incuiu 16 novos direitos no rol daqueles aplicáveis ao trabalhador doméstico. Alguns desses direitos tiveram aplicação imediata, como é o caso, por exemplo, da duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; remuneração da hora extra (no mínimo 50% superior à normal); redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança; entre outros.
 
Outros, porém, só foram viabilizados após a regulamentação pela Lei Complementar nº 150/2015, como é o caso do seguro desemprego; do FGTS; da multa de 40% sobre o FGTS em caso de despedida arbitrária; da remuneração do salário nourno superior à do diurno; entre outros.
 
Essas mudanças ainda são objeto de muitas discuções e, principlamente dúvidas, mas, é importante que se diga que a legislação que trata do tema levou 27 anos para evoluir (a contar da Constituição de 1988 até a Lei Complementar nº 150/2015),  e que essa evolução, além de garantir maior igualdade ao trabalhador doméstico com relação aos demais (urbanos e rurais), também solucionou diversas dúvidas e sedimentou entendimentos jurisprudenciais, como é o caso do conceito de empregado(a) doméstico(a) exposto no início deste texto, que ficou muito claro e objetivo.
 
Abaixo, algumas curiosidades sobre o tema:
 
- Você sabia que não é permitido o desconto no salário pelo fornecimento de alimentação, moradia, vestuário e higiene utilizados pelo empregado(a) domestico(a)? É que tais fornecimentos (quando fornecidos) são considerados necessários ao desempenho das atividades, tendo caráter instrumental e, portanto, não podem ser objeto de descontos, nem integram o salário do trabalhador.
 
- Você sabia que a profissão de doméstica(o) é vedada a pessoas menores de 18 anos? Trata-se de regra que tem por objeto proteger o adolecente de possíveis assédios ou abusos, uma vez que as atividades laborais são desenvolvidas no âmbito da residência do(a) empregador(a), o que torna esses trabalhadores mais suscetíveis ao assédio e a violência.
 
- Você sabia que alguns gastos com o empregado doméstico são suscetíveis de serem descontados no Imposto de Renda? Trata-se de um incentivo fiscal que está em vigor desde o ano 2007 (ano fiscal 2006), e vem sendo prorrogado anualmente. Atualmente a previsão é de que vigore até o exercício de 2019, ano calendário de 2018. Mas só é possível o desconto das contribuições patronais mensais (inclusve sobre o 13º salário e 1/3 de férias), respeitado o teto de um salário mínim como salário de contribuição e o lançamento de um único empregado.
 
Fonte: Delgado, Mauricio Godinho. O Novo Manual do Trabalho Doméstico,/Mauricio Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado. – 2. Ed. – São Paulo: Ltr, 2016.
Autor: Valquíria Comin
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