Segunda-feira
15 de Outubro de 2018 - 
25 ANOS DE TRADIÇÃO JURÍDICA. OAB/RS 838

NOTÍCIAS

Previsão do tempo

Hoje - Dom Pedrito, RS

Máx
24ºC
Min
10ºC
Predomínio de

Terça-feira - Dom Ped...

Máx
27ºC
Min
13ºC
Parcialmente Nublado

Artigos


SECURITIZAÇÃO E AS EXECUÇÕES FISCAIS - 10/07/2010

O Brasil orgulha-se de ser um país agrícola, mas por vezes exerce as funções de expropriador do produtor rural.

Os incentivos existem através de planos de custeio a fim de possibilitar a execução da plantação, que apesar de propagandeado, é extremamente rigoroso na taxa de juros. Se o produtor consegue manter em dia os pagamentos das parcelas do custeio, com muito sacrifício se torna um “parceiro” do Governo Federal, mas em caso de insucesso na plantação, passa a ser acossado, perde o crédito, não consegue pagar a dívida contraída que aumenta vertiginosamente.
     
Para esses agricultores, o antigo “parceiro” que era o Governo Federal, passa a ser então o “exeqüente” ingressando com processo de Execução Fiscal, onde cobra valores muito superiores aos originalmente  contraído, o  que  a de se dizer, esse  procedimento  judicial  é  reconhecidamente  impróprio para buscar o pretenso crédito.

     
Logo, visivelmente inconstitucional, o instrumento jurídico criado para transformar uma dívida privada em pública. Fere os princípios fundamentais da administração, insculpido na Carta Magna, os quais cabem citar todos sem demasia, quais sejam: o da legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, segurança jurídica, dentre outros plenamente adequados. 

     
As dívidas executadas referem-se a crédito oriundo de alongamento do contrato de crédito rural (cédula rural hipotecária) firmado entre os produtores e o Banco do Brasil, adquiridos, posteriormente, pela União, com fulcro na Medida Provisória 2.196-3, de 24-08-2001, que tratou do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais; configurada sub-rogação, a hipótese deve ser analisada à luz do art. 349 do Código Civil, segundo o qual se transferem ao novo credor os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo em relação à dívida; a contrario sensu, se o crédito cedido ou adquirido não podia ser cobrado por meio de execução fiscal, ao novo credor não lhe cabe ora utilizar rito especial, mesmo sendo um ente da Fazenda Pública.

     
Por isso que incorre em erro a União Federal ao ingressar com Execução Fiscal contra produtores que constituíram dividas de custeio agrícola, posteriormente aderindo à securitização. Esse também é o entendimento dos Tribunais, que não reconhecem o procedimento judicial aplicado para buscar esse crédito. 


Portanto, existe ainda uma saída jurídica para os “Executados”.

 

Autor: Luiz André Freitas Bálsamo
Visitas no site:  1041855
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.