26 ANOS DE TRADIÇÃO JURÍDICA.
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STF retoma julgamento sobre convenções que ...
27/05/2022 O Plenário do Supremo Tribunal Federal prossegue na tarde desta quinta-feira (26/5) com o julgamento que discute a validade de convenção coletiva que limite direitos trabalhistas não previstos na Constituição. A sessão começa com a conclusão do voto do ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de ...Turma Nacional fixa tese sobre atividade espe ...
27/05/2022 Durante a sessão ordinária de julgamento, em 5 de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar provimento ao pedido de uniformização que tratou da atividade de vigia e vigilante ser considerada especial por equiparação à de guarda, e julgou ...TNU afeta tema sobre indenização a trabalha ...
27/05/2022 Durante a sessão virtual de julgamento realizada entre os dias 29 de abril e 5 de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização, nos termos do voto da juíza relatora, indicando o tema para ser julgado sob a ...Prazo para servidores aderirem ao Regime de P ...
27/05/2022 Quem é servidor público federal e ingressou na administração pública antes de 4 de fevereiro de 2013 tem uma nova oportunidade de optar pelo Regime de Previdência Complementar (RPC).A Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de 2022, publicada nesta quinta-feira (26) no Diário Oficial da União, rea ...Erro de cálculo não exime previdência priv ...
27/05/2022 O ônus do desatendimento às normas que regem a atividade previdenciária complementar não pode ser simplesmente transmitido para a esfera patrimonial do consumidor. A empresa que anuncia uma indenização deve honrá-la, ainda que comprovada a existência de erro de cálculo atuarial.Empresa atualizou men ...TNU afeta tema relacionado à regularidade do ...
27/05/2022 A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, durante a sessão virtual de julgamento realizada entre os dias 29 de abril e 5 de maio, conhecer do pedido de uniformização, nos termos do voto da juíza relatora, indicando o tema para ser julgado sob a ...Jornada de motoristas de carga: julgamento so ...
27/05/2022 O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (26), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra decisões da Justiça do Trabalho que tratam da validade de cláusulas de acordos e conven ...Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui ...
27/05/2022 A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de . Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.929.631, 1.914.019 e 1.924.284, classificados no ramo do direito tributário, no assuntoAssociação de delegados questiona regras da ...
27/05/2022 A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Reforma da Previdência de 2019 que estabelecem critérios para aposentadoria especial de policiais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7169, com pedido de liminar, f ...Estações passivas de oitiva substituem cart ...
26/05/2022 Na fase de instrução do processo, quando o juízo precisa ouvir uma pessoa que mora em outra comarca, é utilizado um instrumento chamado carta precatória: uma solicitação formal para que o juízo da cidade onde se encontra a parte/testemunha faça a oitiva e devolva os documentos com as informações.TJ- ...Cotação Monetária
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Artigos
Medida Provisória nº 927 - 24/03/2020
Sobre a MP nº 927 que trata de medidas trabalhistas para enfrentar a pandemia do COVID-19:
- Visa a preservação de empregos e renda;
- Válida enquanto durar o estado de calamidade (desde que aprovada pelo congresso em até 120 dias);
- O acordo individual escrito terá superioridade frente a acordos coletivos, leis e outros, desde que respeite a Constituição Federal;
- Medidas possíveis:
I - o teletrabalho;
II - a antecipação de férias individuais;
III - a concessão de férias coletivas;
IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados;
V - o banco de horas;
VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação (REVOGADO); e
VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Na maioria dos casos, os arranjos devem ser feitos por acordo escrito entre empregado e empregador, com aviso anterior de 48 horas, além de outros requisitos dispostos na norma.
