Segunda-feira
15 de Outubro de 2018 - 
25 ANOS DE TRADIÇÃO JURÍDICA. OAB/RS 838

NOTÍCIAS

Previsão do tempo

Hoje - Dom Pedrito, RS

Máx
24ºC
Min
10ºC
Predomínio de

Terça-feira - Dom Ped...

Máx
27ºC
Min
13ºC
Parcialmente Nublado

Artigos


INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS - 29/12/2010

É de extrema importância a preocupação e as medidas que as autoridades competentes estão tomando em relação ao meio ambiente.
 
Especificamente aqui, na nossa região, se destaca a fiscalização e a aplicação de sanções no que diz respeito ao meio rural, tendo em vista, evidentemente, a preponderância da respectiva cadeia produtiva.
 
Os nossos produtores rurais periodicamente, em curto espaço de tempo, recebem grande volume de informações a respeito de como devem se comportar no exercício de suas atividades.
 
São tantas as ações para se enquadrar na pertinente legislação que o produtor se vê assoberbado com o acúmulo de situações que deve enfrentar, pois estas são ações de investimento na profissão, que por sua vez,em contrapartida, pelo menos neste recanto, parece estar cada vez mais reprimida.
 
Portanto, o seu faturamento reduz e ao mesmo tempo deve investir. E o pior, se não investir no setor de proteção e conservação ambiental ainda corre o sério risco, para agravar mais, de ser penalizado com sanções que podem ser fulminantes para a continuação do seu negócio.
 
Existem outras opções sendo estudadas como alternativa de produção, porém também não escapariam do enquadramento às regras protetivas, que se tornam cada vez mais rígidas.
 
Por tudo isso, sem quaisquer restrição aos salutares anseios de resguardo da natureza, é que deve ficar o registro de que, apesar das leis, com todo o seu poder de disciplina, quando se fala em proteção e conservação do meio ambiente, crimes ambientais, dentre outros, ainda existe muita relatividade quanto à certeza de uma infração. Em muitos aspectos, não podemos dizer que tal conduta, de modo absoluto, fere definitivamente respectiva legislação.
 
Para se ter uma idéia deste raciocínio, a própria lei 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, reza que o processo administrativo para apuração de infrações ambientais será orientado pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, etc.
 
Pois bem, será que as autoridades ambientais quando do exercício de seu ofício, fiscalizando e impondo sanções estão obedecendo plenamente tais princípios?
 
Com todo o aparato que o Estado lhe confere para exercer o seu poder de polícia, a autoridade, ao fiscalizar, interpreta pela ocorrência da infração e impõe a sanção de um modo muitas vezes quase que aniquilador para as pretensões futuras do produtor.
 
Dispõe o art. 2º da lei antes citada: “Considera-se infração adminitrativa ambiental, toda a ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso e gozo, promoção, proteção do meio ambiente ...”
 
Mas, por outro lado, pontifica o art. 2º, XI, da Lei nº 9.985/2000: uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável”.
 
Assim, vale o velho provérbio “cada caso é um caso”, ou seja, deve ser minuciosamente avaliado se aquela ação ou omissão considerada violadora, na realidade, não passa de um uso sustentável em que nada afeta o meio ambiente e que de modo significativo, sobretudo, atende a função social da atividade ou da produção.
 
Aplicar sanções, como multas exorbitantes, suspensão de atividades, embargo da atividade, restrições de direitos, etc, deve ser vista sempre com olhos críticos, dentro das medidas da razoabilidade e proporcionalidade. Exsitem meios jurídicos e técnicos-científicos para rechaçar a interpretação pela infração e a consequente sanção.
 
Ademais, partindo-se do pressuposto dos princípios antes elencados, quando explícita a materialidade da infração, ainda resta a análise do que prevê o art. 4º da Lei nº 6.514/2008, que determina que o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, deverá observar a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator.
 
Desta forma, a questão é a seguinte: deve-se atender, dentro do possível, a legislação que visa a proteção e conservação do meio ambiente, porém os abusos e os equívocos administrativos não devem ficar no campo da conformação, isto é, deverão ser contestados com argumentos fundamentados e amparados no que a juridicidade propicia e a ciência comprova.
 
Prova da relatividade das pertinentes normas é a iminência da aprovação do novo Código Florestal, visto que alterará o decreto presidencial, que entrou em vigor recém no ano passado (Decreto 7029/09), no sentido de reduzir o percentual de área de reserva legal. Note-se que em pouco mais de um ano já foi preciso nova regulamentação.
 
Isto mostra a inconsistência, ainda, de muita normatização neste campo e, portanto, a necessidade de cuidar e conter o comentimento de erros e injustiças, as quais, na realidade, a lei visa repudiar.
 
 
 
 
 
Autor: Geancarlo Loreto Laus
Visitas no site:  1041885
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.