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Informativo

OAB GAÚCHA E ENTIDADES DE CLASSE DISCUTEM COBRANÇA IRREGULAR DE ISSQNSQN


Na ocasião, os representantes apresentaram propostas de ações contra a aplicação do tributo a sociedades de profissionais.

Na manhã desta quarta-feira (29), a OAB/RS promoveu encontro com representantes de entidades de classe, na qual foram abordadas as divergências na interpretação da legislação vigente, referente à cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Designado pelo presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, o chefe de gabinete da entidade, Júlio Cezar Caspani, participou da reunião.

O objetivo foi buscar resoluções ao problema junto às representantes de profissões regulamentadas. Na ocasião, os participantes apresentaram propostas de ações contrárias ao método que vem sendo praticado pelos municípios.

O tributo de 2% da receita das sociedades de profissionais vem sendo aplicado às mesmas, com retroação de cinco anos. Com a entrada em vigor do Novo Código Civil, as empresas simples, anteriormente chamadas de sociedades civis, adaptaram aos seus contratos sociais a expressão “Ltda.”; no entanto, não houve mudança na atuação das mesmas, o que impossibilita a cobrança. O temor é de que, levada a instâncias superiores do judiciário, o STJ formalize um precedente.

Ainda em vigor, o Decreto-Lei 406/68, em seu artigo 9, parágrafo 3º, estabelece a pessoalidade como requisito para que as sociedades de profissões regulamentadas sejam tributadas. Assim, mantida a natureza do serviço, a forma de tributação também deve permanecer.

Também participaram da reunião o presidente da Comissão do Jovem Advogado, Pedro Alfonsin; o vereador da Capital João Carlos Nedel; o advogado Fábio Canazaro; o membro da Comissão de Direito Ambiental, Vilmar Isolan de Mello; o presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Zulmir Ivanio Breda; os representantes do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia (CREA-RS) Manoela Lengler, Fernando Schiativo Souto e Ítalo Brescianini.

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