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CONSORCIADO EXCLUÍDO TEM DIREITO A DEVOLUÇÃO IMEDIATA

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7899/10, do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que obriga as administradoras de consórcio a devolver imediatamente ao consorciados excluídos os valores já pagos ao fundo comum do grupo. A proposta altera a lei do sistema de consórcio (11.795/08). A legislação atual já prevê a restituição, mas não obriga que ela seja imediata.

 
O projeto mantém a obrigatoriedade, já prevista na lei em vigor, que o valor a ser devolvido deve ser calculado com base no percentual amortizado do total do bem ou serviço na data da assembléia, além dos lucros do dinheiro aplicado.
 
Para o deputado, é indispensável o reforço da segurança jurídica para consorciados. A mudança, segundo ele, também contribuirá para estimular o crescimento do mercado de consórcios.
 
Veto presidencial
 
Na sanção da Lei 11.795/08, vetos presidenciais ao texto aprovado pelo Congresso excluiram parágrafos que permitiam que as administradoras fizessem prevalecer a devolução dos valores já pagos até 60 dias após a última assembléia do grupo. "O objetivo do veto foi fazer prevalecer a devolução imediata", explica Manoel Junior.
 
A interpretação da lei, no entanto, segundo o deputado, tem mantido a regra de devolução dos valores já pagos somente após o encerramento do consórcio. Essa prática, em sua avaliação, constitui condição abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
 
Tramitação
 
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Postado em 05/01/2010.

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