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13 de Dezembro de 2018 - 
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Informativo

CÓDIGO FLORESTAL: ÍNTEGRA DO RELATÓRIO DE ALDO RABELO

Parecer do relator
deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
ao Projeto de Lei nº 1876/99 e apensados
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Dedicado aos agricultores brasileiros
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Apresentação
 
 
 
 
“(...) há dois tipos de leis: umas, absolutamente equânimes e gerais, outras, estranhas, cuja sanção provém apenas da necessidade ou da cegueira das circunstâncias. Se estas cobrem de ignomínia o culpado que as infringe, a ignomínia é passageira e o tempo se encarrega de revertê-la definitivamente sobre os juízes e as nações. Hoje, quem é desonrado? Sócrates ou o magistrado que o obrigou a beber cicuta?”
 
Denis Diderot, em Sobrinho de Rameau
 
 
 
A Comissão Especial criada para analisar os 11 projetos que tratam de modificações do Código Florestal Brasileiro é fruto dessas circunstâncias impostas pela vida, quando a lei afasta-se da realidade e não consegue dar conta de discipliná-la. O Código Florestal é uma boa lei de 1965, preparada por um grupo de trabalho de elevada capacidade jurídica e intelectual, destacando-se entre seus autores a figura ilustre e patriótica do saudoso desembargador Osny Duarte Pereira.
 
O desembargador era um estudioso das questões nacionais e, antes de integrar a Comissão que preparou o Código Florestal a partir de 1961, já publicara em 1950 um vasto estudo sobre a legislação florestal no mundo e no Brasil, intitulado Direito Florestal Brasileiro. Relatou minuciosamente as preocupações com as florestas ao longo de nossa história, desde os tempos do Brasil colônia, nas ordenações do Reino. Reuniu o que havia de contemporâneo nas leis florestais de dezenas de países, e foi buscar com o mesmo espírito investigativo as normas legais existentes em cada estado brasileiro. É importante notar a epígrafe do trabalho de Osny Duarte Pereira, revelando o universo de suas preocupações ecológicas e econômicas, quase uma dedicatória, quase uma advertência: "Este livro visa mostrar o direito de nossas florestas, para que nunca se extingam as serrarias do Brasil”.
 
Malgrado o arsenal crítico contra ele, o Código está apoiado na melhor tradição jurídica nacional, inaugurada pelo Patriarca de nossa Independência, José Bonifácio de Andrada e Silva. Bonifácio criou o conceito de Reserva Legal ao propor que um sexto das propriedades fosse destinado à preservação de floresta. O objetivo era resguardar a madeira necessária na proximidade das sedes das fazendas e dos rios, para a construção naval e civil e para o consumo na forma de energia. Era um tempo em que as propriedades, chamadas de sesmarias, eram medidas em léguas, perdendo-se pelos sertões adentro, até onde a ousadia dos desbravadores alcançasse.
 
A Reserva Legal concebida por Bonifácio não tinha como referência de primeiro plano a preocupação ambiental, embora ele possa ser tomado como nosso primeiro ecologista. Também não a imaginou para a estrutura fundiária dos dias atuais, marcada pela divisão das propriedades por força da reforma agrária natural ditada pela sucessão das gerações. A floresta, para Bonifácio, tinha função econômica e geopolítica, de sustentabilidade da atividade das fazendas e do Estado, embora estivessem presentes no pensamento do Patriarca as preocupações ambientais dos dias de hoje.
 
Examinando-se o Código de 1965, percebe-se que os problemas não devem ser buscados nos seus princípios, mas sim nas absurdas alterações que sofreu em anos recentes, que o tornaram uma caricatura de si próprio, um arremedo de seu espírito original. Bem ou mal, o Código Florestal votado em 1965, em pleno governo militar, foi submetido ao crivo de juristas de espírito público e à aprovação do Congresso Nacional. É paradoxal que em plena democracia ele tenha sido completamente alterado por decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e até por uma medida provisória que virou lei sem nunca ter sido votada. É verdade ainda que o próprio Estado foi o primeiro a negar a aplicação da lei, a desrespeitá-la, fomentando o seu descumprimento.
 
As alterações tornaram de tal forma a legislação impraticável que o presidente da República adiou por decretos – o último deles com validade de dezembro de 2009 até junho de 2011 – a entrada em vigor de alguns de seus dispositivos. A legislação põe na ilegalidade mais de 90% do universo de 5,2 milhões de propriedades rurais no País. Atividades inteiras viram-se, do dia para a noite, à margem da lei, submetidas às pressões e sanções dos órgãos ambientais e do Ministério Público. Homens do campo, cumpridores da lei, que nunca haviam frequentado os tribunais ou as delegacias de polícia, viram-se, de repente, arrastados em processos, acusações e delitos que não sabiam ter praticado. Houve casos de suicídio, de abandono das propriedades por aqueles que não suportaram a situação em que foram colhidos.
 
Combinados, os dispositivos legais existentes podem transformar em crime ambiental o próprio ato de viver. Percorrendo o labirinto legal de milhares de normas entre leis, portarias, instruções normativas, decretos, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e legislações estaduais, a autoridade ambiental ou policial pode interpretar como crime ambiental a simples extração de uma minhoca na margem de um riacho, a tradição indígena e camponesa de fermentar a raiz da mandioca usando livremente o curso d'água, a extração do barro para rebocar as paredes das casas de taipa dos moradores da roça, a extração do pipiri para a confecção das tradicionais esteiras do Nordeste ou as atividades seculares das populações ribeirinhas por toda a Amazônia.
 
No Rio de Janeiro, cogitou-se da retirada de centenárias jaqueiras situadas em florestas públicas a pretexto de serem árvores exóticas, não nativas da Mata Atlântica, o que é verdade. Rigorosamente, a jaqueira é originária da Ásia, mas por aqui aportou no século XVII e foi usada no reflorestamento do maciço da Tijuca por ordem de D. Pedro II. É o caso de se requerer ao Ministério da Justiça a naturalização da espécie, algo que qualquer cidadão pode alcançar com meros cinco anos de residência fixa no País.
 
O soldado amarelo, personagem de Vidas Secas de Graciliano Ramos, trancafiou o matuto Fabiano para tomar-lhe os trocados da feira e exercitar seu mesquinho poder em nome do Estado. Hoje poderia prender Fabiano por ter jantado o papagaio para saciar a fome sem a devida autorização do órgão ambiental. Baleia, a cadelinha de estimação sacrificada por Fabiano por suspeita de raiva, morreu sonhando com preás gordos, enormes, que dividia com sua família humana nas provações da seca. Baleia morreu sonhando com um crime inafiançável.
 
Estão na ilegalidade os milhares de assentados da reforma agrária, quatro mil deles em um único município, Confresa, no Mato Grosso; e 1.920 em outro município, Querência, no mesmo Estado. Em Rondônia, a caminho do município de Machadinho do Oeste, o presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura, Lázaro Dobre, encontrou 20 lotes de assentados à venda, pelo motivo de não poderem cumprir a legislação ambiental.
 
Passou para a ilegalidade a criação de boi nas planícies pantaneiras. No bioma mais preservado do País, o boi é criado em capim nativo, método totalmente sustentável, mas que se tornou ilegal a partir da legislação que considera todo o Pantanal Área de Preservação Permanente (APP). Fora da lei, estão também 75% dos produtores de arroz, por cultivarem em várzeas, prática adotada há milênios na China, na Índia e no Vietnã, para não falar de produtores europeus e norte-americanos que usam suas várzeas há séculos para a agricultura.
 
Em desacordo com a norma legal, está também boa parte da banana produzida no Vale do Ribeira, em São Paulo, e que abastece 20 milhões de consumidores a pouco mais de 100 quilômetros do centro de produção. A situação é igual para milhares de agricultores que cultivam café, maçã e uva em encostas e topos de morros em Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
 
A Comissão Especial escolheu por método realizar audiência públicas em Brasília e nos Estados para colher as opiniões e os depoimentos de todos os interessados no debate sobre a matéria. Foram ouvidas as organizações não governamentais estrangeiras credenciadas no Brasil; as organizações não governamentais nacionais; as organizações não governamentais locais; os pesquisadores das universidades e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa); as autoridades dos órgãos ambientais da União, de estados e municípios; governadores, prefeitos, vereadores; agricultores pequenos, médios e grandes, organizações representativas da agricultura, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) e Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). Foi possível conhecer a diversidade e os desequilíbrios próprios do País que se revelam no debate do tema ambiental e florestal.
 
A imensa maioria de pequenos e médios proprietários pratica ainda uma agricultura pré-capitalista ou semi-capitalista, quase de subsistência, de baixo uso de capital e tecnologia. O declínio do preço médio do que produzem não tem como ser compensado pela aplicação de ganhos tecnológicos ou de capital. Esse agricultor e criador é o mais vulnerável às restrições ambientais. Pressionado, ou mergulha na ilegalidade, ou na teia de multas e autuações dos órgãos ambientais e do Ministério Público.
 
Esses agricultores são detentores de quatro milhões de unidades dos 5,2 milhões de propriedades. Aí está a maior parte do agricultor de raiz, distinto do investidor rural, do empresário e profissional liberal bem sucedido que adquiriu terras, mas não vive nelas nem dirige pessoalmente as atividades de suas propriedades. A importância mais profunda e duradoura dessa agricultura não está no valor de mercado daquilo que ela produz, que não figura nas cotações em bolsa, nem é alcançada pela contabilidade dos órgãos de controle do governo. Mas esses homens e mulheres do campo vivem ou se apoiam no seu trabalho para viver, vendem seu inhame, macaxeira, batata doce, abóbora, melancia, a galinha da roça e o cabrito nas feiras livres do interior do País e mobilizam uma economia que não pode ser desprezada.
 
Essa agricultura e pecuária é guardiã de cultura, de valores, de tesouros da formação social brasileira cuja importância em muito ultrapassa aquilo que pode ser aferido pela medida fugaz do mercado. Não tem preço a música – popular ou erudita – que nela tem suas origens; as composições de Luiz Gonzaga, Tonico e Tinoco, e Villa-Lobos, de inspiração sertaneja ou caipira; a beleza estética dos autos nordestinos, do Pastoril, Reisado e Guerreiro; das Festas de Reis de São Paulo e Minas Gerais; de toda a riqueza do folclore e do cancioneiro do Rio Grande ou do Centro-Oeste e do Norte do Brasil. A vida no campo construiu a nossa melhor culinária – a mais simples e a mais sofisticada -, e marcou com vocábulos e sotaques o português escrito e falado no Brasil; determinou aspectos de nossa psicologia e visão de mundo; e integra nossa memória coletiva.
 
Embora constitua aspectos relevantes da mesma conservação de valores e memórias da pequena e média propriedade, o grande proprietário é hoje muito mais um produtor capitalista, cuja importância reside em tornar a nossa agricultura competitiva no cenário internacional, no barateamento do custo dos alimentos e na formação do excedente necessário para o equilíbrio das nossas contas externas e estabilidade dos preços internos. É verdade ainda que essa agricultura de mercado já conta hoje com uma grande parcela de pequenos e médios empreendimentos agropecuários organizados em um sistema eficiente de cooperativismo, mas carente de reserva de capital para investimentos em equipamentos e tecnologia e ganhos de produtividade. A maior ameaça ao grande produtor é a elevação de custos de produção imposta pela legislação ambiental e florestal na realização de obras, contratação de escritórios de advocacia e renúncia de áreas destinadas à produção. Ao fim e ao cabo, a legislação ambiental funciona como uma verdadeira sobrecarga tributária, elevando o custo final do produto, já oprimido pelo peso da infraestrutura precária e das barreiras não tarifárias cobradas pelos importadores.
 
Observando o esforço de algumas organizações não governamentais estrangeiras contra a expansão da nossa fronteira agropecuária, é o caso de se perguntar como o padre Antônio Vieira: estão aqui em busca do nosso bem ou dos nossos bens?
 
Pregando na cidade de São Luís, no ano de 1654, o Sermão de Santo Antônio aos Peixes, assim batizado porque Vieira, como o santo de Lisboa e Pádua, julgava mais fácil falar aos bichos do que aos homens, o grande orador, depois de exaltar o comportamento dos peixes por inúmeras virtudes, passou a repreendê-los, em primeiro lugar por se comerem uns aos outros e, principalmente, pelo fato de os grandes devorarem os pequenos. Reparava o pregador que o pecado seria menos grave se os pequenos devorassem os grandes, pois só um dos grandes seria suficiente para alimentar muitos dos pequenos; quando, ao contrário, para satisfação de um grande, milhares de pequenos eram devorados. Em verdade, Vieira censurava a relação entre os homens e as injustiças do Estado:
 
"Vede um homem desses que andam perseguidos de pleitos ou acusados de crimes, e olhai quantos o estão comendo. Come-o o meirinho, come-o o carcereiro, come-o o escrivão, come-o o solicitador, come-o o advogado, come-o o inquiridor, come-o a testemunha, come-o o julgador, e ainda não está sentenciado, já está comido. São piores que os corvos. O triste que foi à forca não o comem os corvos senão depois de executado e morto; e o que anda em juízo, ainda não está executado nem sentenciado, e já está comido".
 
Assim vai o nosso agricultor, notificado, multado, processado, embargado na sua propriedade, sentenciado, e mal arranca da terra o seu sustento e o da sua família e já se vê sustentando o fiscal ambiental, o soldado, o delegado, o oficial de justiça, o promotor, o desembargador, o advogado, o banqueiro e a ONG que inspirou o seu infortúnio. Da cidade, o homem urbano olha com desdém e desprezo a sua labuta. Se um morro desliza, se o rio poluído invade as cidades, se a enchente causa transtornos, do conforto do seu automóvel ou do apartamento que despeja os resíduos no curso d'água, ele aponta o culpado:  aquele sujeito que está plantando uma lavoura, ou criando uma vaca ou uma cabra em algum lugar distante no campo brasileiro.
 
Os vietnamitas celebram seus agricultores dedicando a eles uma espécie de oração à hora da principal refeição. Agradecem àqueles que levaram o arroz à sua mesa e garantiram a sobrevivência da nação contra as privações e nas terríveis guerras.
 
A antiga União Soviética, diante da ameaça nazista, durante a Segunda Grande Guerra, foi buscar na sua poderosa agricultura, em difíceis desapropriações, o excedente que converteu em alimento para seus soldados e em tanques e aviões que garantiram a independência da mãe Rússia. A agricultura norte-americana foi decisiva no esforço do presidente Roosevelt nos anos terríveis da Grande Depressão que se abateu sobre a nação do norte. O açúcar e o tabaco ajudaram o governo cubano a manter a resistência durante os anos da revolução. Quando Londres viveu o horror dos bombardeios da Luftwaffe era para o Atlântico Sul que se voltavam os olhos dos estrategistas ingleses e da Armada Real. Londres poderia sobreviver a meses de bombardeio aéreo alemão, mas não sobreviveria semanas sem a carne e sem o trigo enviados pela Argentina através da rota do Atlântico.
 
A industrialização do Brasil pode ser atribuída à acumulação cafeeira dos fins do século XIX e começo do século XX. A agricultura e a pecuária sustentaram com preços depreciados os bons e os maus planos econômicos recentes da Pátria. Quando o governo e a população festejavam o frango a R$ 1,00 o quilo, poucos lembravam que milhares de pequenos produtores quebravam por não suportar os custos do subsídio ao consumo. Agora mesmo, enquanto nossa moeda resiste aos solavancos da crise internacional e a agropecuária oferece o superávit essencial para nossas contas externas, as dívidas agrícolas acumulam-se e alcançam níveis insustentáveis.
 
 
A natureza e os dilemas morais, políticos, ideológicos e comerciais
 
“E disse Deus ainda: Eis que vos tenho dado todas as ervas que dão semente e se acham na superfície de toda a terra e todas as árvores em que há fruto que dê semente; isso vos será para mantimento.”
 
Gênesis
 
A questão ambiental surge como temática incontornável da encruzilhada moral, política, ideológica e comercial que marca a vida contemporânea. Epicuro, o filósofo materialista grego, iniciou o homem na libertação do medo e das superstições que afligem o espírito e estabeleceu as bases sobre as quais muitos séculos depois filósofos e cientistas como Galileu, Descartes, Bacon, Kant, Hegel, Marx e Engels e Darwin desenvolveram as modernas visões da natureza e das relações entre o homem e o meio ambiente.
 
A dimensão econômica dessas relações foi analisada pelos fundadores da economia política e, já na passagem para o século XX, novas contribuições deram origem aos conceitos que formaram o que hoje se denomina economia ambiental.  Esse debate situou os campos em disputa: os que viam as relações entre o homem e a natureza a partir das necessidades de reprodução do capital, da manutenção da sociedade de classes e da divisão internacional do trabalho que lhe é subjacente, e os que, no sentido oposto, partiam da ideia de que os problemas ambientais derivam do sistema social e que as possíveis soluções devem ser buscadas na sua transformação.
 
Para o primeiro grupo, a natureza deve estar subordinada às exigências do mercado, dos privilégios de classe ou dos interesses nacionais dos Estados favorecidos pelo estágio atual da divisão internacional do trabalho. Para o segundo grupo, a crise ambiental não está separada dos interesses de classe, nem das ambições das nações ricas e de sua cobiça por matérias primas e fontes de energia.
 
O presente relatório pretende demonstrar que as escolhas morais e ideológicas no debate contemporâneo sobre a natureza e o meio ambiente revelam, na verdade, os interesses concretos das nações ricas e desenvolvidas e de suas classes dominantes na apropriação dos bens naturais já escassos em seus domínios, mas ainda abundantes entre as nações subdesenvolvidas ou em processo de desenvolvimento. Da mesma maneira, a polêmica confronta a agricultura subsidiada dos ricos vis-à-vis a agricultura cada vez mais competitiva de países como o Brasil.
 
É cada vez mais agressiva a corrente ambientalista que tende a responsabilizar moralmente o antropocentrismo como fonte primária e maligna dos desastres ambientais. Ao erigir o ser humano como o centro do universo, o antropocentrismo legitimaria toda a ação predatória contra a natureza. A tese carrega para o centro da polêmica até atores aparentemente alheios ao assunto: o Papa, em documento divulgado pouco antes da Conferência de Copenhague sobre o clima, reagiu duramente contra os adversários do antropocentrismo, afinal de contas, é a Bíblia o mais antigo e completo tratado de antropocentrismo, e Jesus, o Filho de Deus, não veio à terra em uma forma aleatória de vida, mas na figura de um homem.
 
A crítica ao antropocentrismo nivela os seres vivos em direitos e protagonismo, desconhece o homem como o único ser vivo dotado de consciência e inteligência, capaz de interagir com a natureza e de transformá-la. O trabalho do homem, concebido primeiro em seu cérebro, ajudou a transformá-lo e a transformar o meio natural.
 
A antropofobia descarta como irrelevante a situação de milhões de seres humanos em condições abjetas de existência material e espiritual. Milhões que não dispõem da segurança do pão de cada dia, das condições mínimas de higiene e saúde, do acesso à educação e à segurança individual e coletiva, do conforto da família e dos amigos, da proteção do Estado nacional ou da liberdade política e religiosa. Nada disso sensibiliza os adversários do antropocentrismo. Que os pobres deixem de nascer, deixem a natureza em paz, é o credo básico que professam.
 
O conteúdo ideológico do debate ambiental aparece em 1992 no livro A Terra em Balanço, do ex-vice-presidente dos Estados Unidos, Al Gore, apresentado como a teoria, a doutrina e o programa do movimento ambientalista internacional. Lá pelo capítulo 14, intitulado Um novo objetivo comum, o texto resvala para o jargão militar próprio dos tempos da Guerra Fria. O autor denuncia a “assombrosa violência e horríveis consequências” da investida contra a Terra. Prega uma “reação oportuna e apropriada”, e elogia os “bolsões isolados de guerreiros da resistência que enfrentaram diretamente essa força destruidora”. Enquanto Gore anunciava sua estratégia, o barco Rainbow Warriors - os guerreiros do arco-íris do Greenpeace - singrava os mares cumprindo a profecia.
 
Gore prossegue na comparação entre a batalha em defesa do meio ambiente e a luta do passado contra o comunismo, cita a “guerra filosófica que durou da época da revolução russa até a libertação”, e reafirma a semelhança do desafio do ambientalismo com “a longa luta entre democracia e comunismo”. Conclui o raciocínio com a conclamação de que as sociedades livres “podem vencer a batalha”.
 
Para efeito da semelhança histórica, o ex-vice-presidente norte-americano apresenta a ideia de um novo Plano Marshall Global, similar ao que foi conduzido logo após o conflito mundial para ajudar os governos europeus a enfrentar a pressão do movimento socialista e comunista.
 
A proposta é resumida por Gore em três grandes linhas:
 
            •          Alocar recursos para financiar programas de alfabetização funcionais e cuidadosamente orientados, adaptados a todas as sociedades em que a transição demográfica ainda deve ocorrer;
 
            •          Desenvolver programa eficazes para reduzir a mortalidade infantil e assegurar a sobrevivência e a saúde das crianças;
 
            •          Assegurar amplo acesso aos métodos de controle da natalidade, com instruções culturalmente adequadas.
 
Ao contrário do Plano Marshall original, voltado para combater a influência comunista na Europa a partir de uma perspectiva desenvolvimentista, que recuperasse a infraestrutura europeia destruída e que oferecesse condições para a retomada da atividade econômica em escala e intensidade, o plano de Gore é a condenação dos países pobres ao subdesenvolvimento, limitado nas medidas compensatórias e poupadoras do consumo de energia e recursos naturais que seriam destinados, naturalmente, a quem já alcançou o topo do desenvolvimento e do bem estar e chuta a escada dos que estão abaixo.
 
O ambientalismo funcionou como rota de fuga do conflito ideológico entre o capitalismo e o socialismo. Os desiludidos de ambas as ideologias vislumbraram no ambientalismo um espaço a partir do qual poderiam reorganizar suas crenças e seus projetos de vida e se juntar a tantos outros que por razões diferentes fizeram da bandeira verde um novo modo ou meio de  vida. Ao ecologismo ideológico, juntou-se o profissional e empreendedorista. Consultorias concedidas por ONGs que contratam e são contratadas, recebem financiamento interno e externo, público e privado, funcionam dirigidas por executivos profissionais que já representam atividade nada desprezível no setor de serviços.
 
Finalmente, cabe reconhecer o ativismo ambientalista de grande parcela de militância generosa, que em todo o mundo, no passado e no presente, mobilizou suas energias contra os crimes ambientais cometidos pelo homem, no capitalismo principalmente, mas também no socialismo; nos países ricos, mas também nos países pobres. A esses, a homenagem, no poema belo e antecipador dos dilemas da atualidade, do grande poeta brasileiro e da humanidade, Antônio de Castro Alves:
 
 
A queimada
 
Meu nobre perdigueiro! vem comigo.
Vamos a sós, meu corajoso amigo,
Pelos ermos vagar!
Vamos lá dos gerais, que o vento açoita,
Dos verdes capinais n’agreste moita
A perdiz levantar!...
 
Mas não!... Pousa a cabeça em meus joelhos...
Aqui, meu cão!... Já de listrões vermelhos
O céu se iluminou.
Eis súbito da barra do ocidente,
Doudo, rubro, veloz, incandescente,
O incêncio que acordou!
 
A floresta rugindo as comas curva...
As asas foscas o gavião recurva,
Espantado a gritar.
O estampido estupendo das queimadas
Se enrola de quebradas em quebradas,
Galopando no ar.
 
E a chama lavra qual jibóia informe,
Que, no espaço vibrando a cauda enorme,
Ferra os dentes no chão...
Nas rubras roscas estortega as matas...,
Que espadanam o sangue das cascatas
Do roto coração!...
 
O incêndio – leão ruivo, ensanguentado,
A juba, a crina atira desgrenhado
Aos pampeiros dos céus!...
Travou-se o pugilato... e o cedro tomba...
Queimado..., retorcendo na hecatomba
Os braços para Deus.
 
A queimada! A queimada é uma fornalha!
A irara – pula; o cascavel – chocalha...
Raiva, espuma o tapir!
... E às vezes sobre o cume de um rochedo
A corça e o tigre – náufragos do medo –
Vão trêmulos se unir!
 
Então passa-se ali um drama augusto...
N’último ramo do pau-d’arco adusto
O jaguar se abrigou...
Mas rubro é o céu... Recresce o fogo em mares...
E após... tombam as selvas seculares...
E tudo se acabou!...
 
 
Josué de Castro contra Thomas Malthus
 
Thomas Robert Malthus (1766-1834) foi um monge conservador inglês, autor doEnsaio sobre a População e da proposição segundo a qual a população cresce em proporção geométrica, enquanto a produção de alimentos avança a taxas aritméticas. Malthus não tinha, à época, nenhuma evidência que sustentasse sua opinião. Seu propósito era demonstrar que a condição dos pobres era resultado da lei natural, enraizada na providência divina. Seu objetivo era combater as chamadas Poor Laws (leis de assistência à pobreza) na Inglaterra. Para ele, o único resultado dessas leis era estimular os casamentos, e consequentemente, o aumento da população e com isso cortejar maiores catástrofes, como a fome e a redução da qualidade de vida das classes mais elevadas. Malthus se referia aos pobres como “excluídos do banquete da natureza” e “infelizes que não acertaram um único ponto na grande loteria da vida”.
 
Marx reagiu furiosamente ao trabalho de Malthus, acusou-o de plagiar abertamente o economista James Anderson e, em carta ao amigo J.B. Schweitzer, qualificou o panfleto de Malthus de “libelo contra a raça humana”.
 
Engels, companheiro de Marx, caçoou do raciocínio malthusiano e, em seu trabalho, Esboço de uma Crítica da Economia Política, observou que a lógica do argumento de Malthus era tal que “a Terra já estava superpovoada quando existia um único habitante”.
 
O pensamento de Malthus, citado por John Bellamy Foster,  em seu livro A Ecologia de Marx, Materialismo e Natureza, guarda toda a coerência com as teses esposadas pelas nações ricas e por suas ONGs ambientalistas em torno do usufruto da natureza:
 
“Um homem que nasce num mundo já possuído, se não conseguir obter o sustento de seus pais ou com alguém de justo direito, e se a sociedade não quiser o trabalho dele, não tem direito à ínfima porção de alimentos e, com efeito, não tem nada de estar onde está. Não há vaga para ele no lauto banquete da natureza. Ela lhe diz para ir-se embora, e vai rapidamente executar suas próprias ordens, se ele não se valer da compaixão de alguns convivas. Se estes convivas se levantarem e abrirem espaço para ele, outros intrusos aparecerão imediatamente demandando o mesmo favor... A ordem e harmonia do banquete são perturbados, a abundância que reinava até então se transforma em escassez... Os convidados percebem o erro tarde demais, ao aplicar a todos os intrusos essas ordens estritas, emitidas pela grande anfitriã do banquete, que, desejando que todos os seus convidados tenham abundância, e sabendo não poder prover números ilimitados, humanamente se recusou a admitir os que continuam a chegar quando ela já está com a mesa lotada”.
 
O reacionarismo de Thomas Malthus foi implacavelmente derrotado na doutrina e na prática. Engels explicou a questão da superpopulação no seu trabalho As condições da classe trabalhadora na Inglaterra e desenvolveu o conceito de exército industrial de reserva, ou de superpopulação relativa, que passou a integrar o núcleo central da economia política de Marx. O próprio Marx, no primeiro volume de O Capital, viu as possibilidades de “progresso no aumento da fertilidade do solo”, embora advertisse que no capitalismo isso significaria “simultaneamente um progresso na ruína das fontes primárias dessa fertilidade”.
 
Malthus foi derrotado, mas sua ideologia sobre a divisão da riqueza permaneceu de pé, e a ideia de que “não há lugar para os pobres no banquete da natureza” é a matriz, o núcleo duro, que orienta todos os movimentos que de algum modo procuram restringir o crescimento econômico e populacional em nome dos limites do planeta. Assim como para Malthus, nos primórdios do capitalismo a questão era garantir a abundância dos ricos, que poderia ser posta em risco pelo crescimento populacional, todos os movimentos posteriores, que tentam de algum modo impor limites ao crescimento mundial, particularmente dos países pobres, partilham do mesmo princípio.
 
O Clube de Roma, grupo de pessoas ilustres fundado em 1968 para debater assuntos relacionados com a economia internacional e, sobretudo, com o meio ambiente, é um exemplo de como as ideias malthusianas permanecem vivas. Em 1972, este grupo contratou uma equipe do Massachusetts Institute of Technology (MIT), uma das mais prestigiadas universidades do mundo, para produzir um relatório sobre os limites do crescimento. O livro vendeu mais de 30 milhões de cópias, em 30 idiomas, e se tornou a obra sobre o meio ambiente mais vendida da história. Em sua principal conclusão, o relatório apontava que a Terra não suportaria mais a pressão sobre os recursos naturais e energéticos e o aumento da poluição.
 
O debate atual sobre o aquecimento global, nos termos em que está posto, segue a mesma linha de raciocínio. Diante de polêmicas evidências de que estaria em curso um processo de aquecimento global provocado pela ação humana, principalmente pela queima de combustíveis fósseis, o que poderia levar à ocorrência de eventos climáticos extremos, como o derretimento das calotas polares, elevação do nível dos oceanos e alteração dos regimes de chuvas, em nenhum momento se questiona o modo de produção que está na origem do descuido com o meio ambiente: o consumismo individualista do capitalismo globalizado e a transformação dos recursos naturais em propriedade desses consumidores e de suas ricas nações.
 
O que as nações ricas propõem, de acordo com a mesma pregação de dois séculos atrás do reverendo Malthus, é limitar o acesso dos países pobres aos mesmos padrões de consumo. A grande preocupação não é o nível atual de consumo dos ricos, mas o possível impacto de se estender esse modelo às nações em desenvolvimento, que são vistas como “reservas” para a manutenção daquele padrão de consumo. O que os alarma, portanto, não é o seu próprio padrão de vida, baseado no consumo conspícuo e individualista, mas o que aconteceria com o planeta se cada chinês, africano, indiano ou brasileiro também quiser ter o seu próprio veículo e comer 100 gramas de carne por dia. Como não pretendem mudar seus padrões de vida e de acumulação, propõem limitar o acesso aos recursos naturais, acabar com o “almoço grátis”, exatamente quando os pobres se aproximam da mesa. Os bens naturais devem ser privatizados por meio das taxas de carbono, mecanismos de desenvolvimento limpo, com uma mensagem clara: não há mais recursos livres, tudo tem dono e, principalmente, um preço. Quem quiser usar vai ter que pagar, e que os países pobres paguem com sua eterna condenação à pobreza.
 
Constrangidas pelas evidências de suas ambições mesquinhas, as nações ricas usam o longo braço de suas organizações não governamentais, que desembarcam no Brasil como portadoras da boa nova da defesa da natureza, mas não conseguem esconder a causa que verdadeiramente protegem - o interesse das nações onde têm suas sedes e de onde recebem farto financiamento.
 
O Brasil conheceu no século passado a atuação desse tipo de organização quando perdeu, em 1904, 20 mil quilômetros quadrados do atual território de Roraima para a Inglaterra, em questão arbitrada pelo rei da Itália. O caso deu-se da seguinte forma: na segunda metade do século XIX, a ONG intitulada Sociedade Geográfica Britânica promoveu uma incursão de reconhecimento de dois agentes britânicos ao longo da bacia do Rio Branco até o Rio Negro. Os agentes tinham em vista o interesse do império britânico no acesso à bacia do Amazonas, vedado pelos rios da Guiana, que nascem no maciço do mesmo nome, mas se dirigem para o Caribe. Era preciso incorporar parte do território brasileiro para adentrar os rios que correm em direção ao Negro e ao Amazonas. Feito o reconhecimento, os agentes britânicos aconselharam a presença de uma missão evangelizadora para catequizar os índios, o que despertou a ação militar do império brasileiro a partir do governo do Pará. O Brasil exigiu a retirada da “missão religiosa” e recebeu como resposta a presença de uma força militar britânica e a imposição do governo de Sua Majestade de que o Brasil aceitasse o status de litígio naquela parte do seu território. O Brasil aceitou a situação litigiosa e a proposta britânica de submeter a questão à arbitragem de uma autoridade neutra. Julgada a disputa pelo rei da Itália, metido na partilha da África em aliança com a Inglaterra, o Brasil terminou por perder uma parte de seu território e os britânicos por ganhar a chamada Questão do Pirara e o ambicionado acesso à bacia Amazônica.
 
O médico brasileiro Josué de Castro escreveu uma página importante da luta contra as ideias malthusianas. Em Geografia da Fome explica por que nada existe de mais fantasioso do que a suposta harmonia entre o homem e a natureza na região amazônica. Se, ao contrário de outras regiões do País, grande parte da região amazônica conserva-se ainda hoje tal qual foi encontrada pelos colonizadores portugueses há cinco séculos, isso não se deve à tal harmonia que a civilização não conseguiu destruir, mas exatamente à hostilidade do meio à vida humana e ao desenvolvimento. Como afirma Josué de Castro, “na alarmante desproporção entre a desmedida extensão das terras amazônicas e a exiguidade de gente, reside a primeira tragédia geográfica da região. (...) Dentro da grandeza impenetrável do meio geográfico, vive este punhado de gente esmagado pelas forças da natureza, sem que possa reagir contra os obstáculos opressores do meio, por falta de recursos técnicos, só alcançáveis com a formação de núcleos demográficos de bem mais acentuada densidade”.
 
A harmonia entre os chamados povos da floresta e o meio em que vivem - na verdade sobrevivem - não passa de ficção produzida para filmes como Avatar, de James Cameron, que levam às lágrimas plateias confortavelmente instaladas em modernas salas de cinema dos shopping centers, cercadas de praças de alimentação, onde ao estalar de dedos aparece como por mágica qualquer tipo de comida desejada pelo emocionado espectador. Provavelmente a maioria, ao saborear o suculento bife ou a fresca salada não faz a menor ideia da luta entre o homem e meio ambiente na Amazônia, nas quantidades de demandas por alimento saudável, livres de parasitas de todos os tipos que disputam com o ser humano o direito à vida. Talvez seja essa a real “verdade inconveniente”.
 
Aliás, seria o caso de se perguntar ao famoso cineasta, ao popstar Sting e aos seus cortesãos locais que, juntos, se apresentam como grandes defensores dos povos da floresta amazônica, se teria sido possível aos mesmos visitarem a região e realizarem suas performances eco-hollywoodianas não houvesse sido ali construídos, no coração da floresta, alguns luxuosos hotéis, somente acessíveis aos muito ricos como eles, cuja água servida nas suítes e restaurantes, mesmo em meio àquela imensidão aquática, vem da França, e os legumes, frutas e verduras indispensáveis a uma dieta alimentar tão ao gosto das celebridades, voam de São Paulo a milhares de quilômetros de Manaus.
 
Se os chamados povos da floresta, índios e caboclos, depois de séculos de luta contra o meio inóspito, ainda ali vivem como viviam seus antepassados há centenas ou milhares de anos, certamente não é porque a tais povos satisfaçam as condições de vida características dessas eras passadas - quando se vivia 30 anos em média - mergulhados no isolamento, completamente dominados pelas forças da natureza, perambulando nus ou seminus, abrigados em choças insalubres, infestadas de insetos e fumaça, lutando em condições absolutamente desiguais contra o meio hostil, que não lhes permite ir além das condições mais rústicas e primitivas de vida de seus ancestrais.
 
Reivindicam melhorar a sua condição de vida, e se não o alcançam, para isso contribuem fatores de ordem natural e social, que só a ação organizada do homem, por meio da ação política do Estado, pode ajudar a superar. Ali, o beriberi foi controlado, mas outras moléstias como a malária e a leishmaniose continuam a ceifar as vidas das populações indígenas e dos ribeirinhos.
 
A Amazônia é parte do território brasileiro e cabe ao Estado empreender as ações necessárias para que os cidadãos que ali vivem não fiquem à mercê de contingências naturais e sociais, sem que a organização política da sociedade não tenha como dar respostas adequadas. Pois se assim fosse, estariam plenamente justificadas as demandas autonomistas daqueles grupos que não se reconhecem no tecido social da Nação. A pretensão de ONGs estrangeiras indigenistas e ambientalistas de tutelarem aquela parte do território nacional e seus habitantes é um escárnio para o Estado e para o povo brasileiro.
 
Vale a pena transcrever passagens de Josué de Castro em Geografia da Fome sobre a Amazônia:
 
“Para melhorar as condições alimentares da área amazônica faz-se necessário todo um programa de transformações econômico-sociais na região. As soluções dos aspectos parciais do problema estão todas ligadas à solução geral de um método de colonização adequado à região. Sem alimentação suficiente e correta a Amazônia será sempre um deserto demográfico. Sem um plano de povoamento racional e de fixação colonizadora do elemento humano à terra nunca se poderá melhorar os recursos da alimentação regional. (...)
 
A conquista de qualquer tipo de terra pela colonização é sempre o resultado de uma luta lenta e tenaz entre o homem e os obstáculos do meio geográfico. Entre a força criadora do elemento humano e as resistências dos fatores naturais. Na paisagem virgem, o homem é sempre um intruso que só se pode manter pela força. O geógrafo francês Pierre Déffontaines, tratando da dinâmica da colonização, dos ajustamentos dos grupos humanos aos diferentes quadros naturais, fala-nos sempre em lutas. Em luta do homem contra a montanha. Em luta do homem contra a água. Em luta do homem contra a floresta.
 
Assim se apresenta o caso da conquista econômica da Amazônia: luta tenaz do homem contra a floresta e contra a água. Contra o excesso de vitalidade da floresta e contra a desordenada abundância da água dos seus rios. Água e floresta que parecem ter feito um pacto da natureza ecológica, para se apoderarem de todos os domínios da região. O homem tem que lutar de maneira constante contra esta floresta que superocupou todo o solo descoberto e que oprime e asfixia toda a fauna terrestre, inclusive o homem, sob o peso opressor de suas sombras densas, das densas copas verdes de seus milhares de espécimes vegetais, do denso bafo de sua transpiração. Luta contra a água dos rios que transformam com violência, contra a água das chuvas intermináveis, contra o vapor d’água da atmosfera, que dá mofo e corrompe os víveres. Contra a água estagnada das lagoas, dos igapós e dos igarapés. Contra a correnteza. Contra a pororoca. Enfim, contra todos os exageros e desmandos da água fazendo e desfazendo a terra. Fertilizando-a e despojando-a de seus elementos de vida. Criando ilhas e marés interiores numa geografia de perpétua improvisação, ao sabor de suas violências.
 
Para vencer a força desadorada da natureza ainda em formação, para abrir brechas nesses cerrados batalhões de árvores inexpugnáveis, seria necessária uma sábia estratégia do elemento humano. Seria preciso, antes de tudo, que ele concentrasse as suas forças. Que se agrupasse em zonas limitadas e desencadeasse nesses pontos estratégicos a luta contra a floresta. Infelizmente isso não se fez. O povoamento amazônico foi conduzido de maneira dispersiva, sem nenhuma tática para a luta a ferir-se e, portanto, previamente condenado ao fracasso. ‘Numa região em que a natureza se concentrou para resistir, o homem se dispersou para agredí-la’, diz Viana Moog com muita acuidade. De fato, o homem amazônico, longe de formar grupos, tentou penetrar na floresta como indivíduo, isolado, num heroísmo individual sem precedente na história da colonizações. Numa louca aventura solitária, vivida no silêncio da floresta.
 
Deve ser posto em destaque que o ocorrido na Amazônia não foi mais que uma exaltação desse espírito de iniciativa privada que caracterizou toda colonização portuguesa no Brasil, neste aspecto semelhante à espanhola no resto da América. Colonização, em sua dinâmica desordenada, tão diferente da de Roma, planejada, dirigida e realizada pelo Estado, em contraste com as aventuras da América, que os povos ibéricos levaram a efeito através da ‘ação dispersa e desconcertada do povo, sempre desprovido da orientação eficaz de suas minorias dirigentes e quase abandonado pelo Estado’, atuando de uma maneira ‘pletórica de individualismo’, como destaca Claudio Sanches Albornoz, em seu estudo La Edad Media y La Empresa de América (La Plata, 1934). Com esse tipo de colonização, e tão acentuada marca medieval, formou-se a nossa estrutura social com esse caráter ganglionar e dispersivo, de extrema rarefação, de que nos falava Oliveira Viana, esparramando-se o organismo social, ralo e superficial, por extensões que não podiam ser alcançadas pelo organismo político, sem capacidade de irradiação. Ficavam, assim, os colonos sustentados quase que exclusivamente por sua força e iniciativas próprias, com as suas conquistas defendidas muito menos pela ação oficial do que pelo braço e pela espada dos particulares. Se por toda a América ibérica o privatismo campeou, no caso da conquista da Amazônia, por seu excessivo isolamento territorial, ele se extremou até os limites máximos do individualismo”.
 
Josué de Castro foi deputado federal e trabalhou para a FAO (Organização para Agricultura e Alimentação da ONU), deixou vasta obra publicada, como o clássico Geografia da Fome, recebeu indicações para o Prêmio Nobel e ganhou o Prêmio Internacional da Paz. Polemizou com as ideias malthusianas e sustentou que, ao contrário do que pregavam os adeptos de Malthus, não era a superpopulação a causadora da fome mas, ao contrário, era a fome que provocava a multiplicação dos nascimentos entre as famílias pobres, umas vez que os pobres procuravam no grande número de filhos a possibilidade da sobrevivência de alguns e de braços para amenizar a pobreza.
 
 
 
A guerra comercial
 
“Ouvi pois, torno a dizer,
 os gemidos da cara pátria,
 que implora socorro e patrocínio”.
 
José Bonifácio
 
O protecionismo ambiental e o interesse comercial estão inscritos em cada capítulo das rodadas de negociação da OMC e das ações das ONGs que fixaram como ponto de tensão de suas iniciativas a chamada área da fronteira agrícola e mineral do País. Enquanto o Ministério Público e os órgãos ambientais pressionam os pequenos, médios e grandes produtores do Sul e do Sudeste, é na Amazônia Legal, na faixa de transição entre o Cerrado e o bioma Amazônico, que as ONGs e suas campanhas milionárias procuram interditar a infraestrutura – rodovias, ferrovias, hidrovias, portos – destinada ao crescimento da agricultura, pecuária e mineração.
 
É fácil perceber a completa ausência da chamada agenda ambientalista nos parlamentos da Europa ou dos Estados Unidos e nos meios de comunicação desses países, cotejada com a superexposição dessa mesma agenda nos órgãos legislativos do Brasil e nos seus meios de comunicação. A pauta não é estabelecida por demandas de movimentos sociais amplos e representativos, mas por grupos poderosamente articulados e respaldados por embaixadas, governos estrangeiros, quer via apoio diplomático ou financiamento das ações. Recentemente, a própria embaixada britânica financiou estudo sobre questões ambientais de grande repercussão na mídia nacional, para não falar de reuniões recentes de ONGs mobilizadas para dificultar a marcha da construção de rodovias ligando o Centro-Oeste ao Norte do País, isolando a Amazônia Legal que, embora integre 60% do nosso território, representa apenas 8% de nosso Produto Interno Bruto (PIB).
 
A proteção das agriculturas nacionais contra competidores externos e as guerras comerciais motivadas pela agricultura são fatos tão antigos quanto a história humana. O imperador Augusto taxou o trigo da Gália e do Egito para proteger os produtores dos arredores de Roma. Portugal e o Brasil conheceram as invasões holandesas do Nordeste no século XVII, em busca do monopólio da produção e do comércio do açúcar. Em 1936, o secretário da Agricultura, Indústria e Comércio do Estado de São Paulo, Luiz Piza Sobrinho, apresentava o livro A guerra secreta pelo algodão, de Anton Zischka, abordando as disputas entre as nações pelo monopólio e pelo lucro no comércio do chamado ouro branco.
 
Recorrer à presença do “general Comércio” nas disputas agrícolas e ao uso da questão ambiental nessa guerra é tão atual quanto as negociações que se desenrolam em torno da rodada Doha da OMC. Como em Copenhague, no embate sobre o clima, na OMC defrontam-se os países ricos e os em desenvolvimento. Os primeiros querem a livre circulação dos capitais e das mercadorias, o chamado livre comércio e a liberalização financeira, menos para os produtos agrícolas, já que seus agricultores, dependentes de elevados subsídios de seus tesouros, não suportariam a concorrência da agricultura dos países em desenvolvimento. O segundo grupo deseja exatamente o inverso, ou seja, a livre circulação das pessoas - o que é cada vez menos tolerado na Europa - e dos seus produtos agrícolas, de baixo custo pela disponibilidade de recursos naturais. Procuram ainda proteger sua incipiente indústria, para não serem condenados definitivamente à condição de exportadores de comodities.
 
Os produtores de banana do Vale do Ribeira (SP) destinam seu produto a um mercado consumidor de 20 milhões de habitantes na Grande São Paulo, a pouco mais de 100 quilômetros do local de produção, com elevada economia de custos de logística pela proximidade entre a origem e o destino da mercadoria. Localizam como seus principais concorrentes duas empresas norte-americanas que produzem bananas na Costa Rica e no Equador para os mercados da Europa e dos Estados Unidos, mas já chegam ao mercado de Buenos Aires. Eles desconfiam de que as medidas legais que tornaram irregular boa parte de sua atividade integram uma conspiração para abrir o mercado da Grande São Paulo às suas gigantescas concorrentes da América do Norte. É provável que eles estejam enganados quanto à conspiração, mas eles não estão enganados quanto aos efeitos concretos da legislação que os inviabiliza como produtores. Fatalmente eles seriam substituídos por quem melhor preparado estiver para ocupar-lhes o lugar.
 
No caso das bananas, o assunto envolveu uma disputa comercial entre os Estados Unidos e a União Europeia, no episódio que ficou conhecido como Guerra das Bananas e cuja origem eram os subsídios que a União Europeia oferecia aos países produtores que foram suas colônias no passado, prejudicando as empresas norte-americanas que produzem e exportam a partir da América Latina. A questão foi resolvida em 2009 por meio de um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos, pelo qual os impostos de importação na União Europeia sobre as bananas serão reduzidos gradualmente até 2017. Em troca, os Estados Unidos aceitaram encerrar o conflito com a União Europeia na OMC. A União Europeia comprometeu-se ainda a oferecer 200 milhões de euros de ajuda aos países da ACP (África, Caribe e Pacífico) para compensar o ajuste diante da concorrência mais severa da América Latina.
 
A disputa pelo mercado mundial de carne bovina põe o Brasil mais uma vez na condição de alvo do protecionismo. O produto brasileiro sofre tarifação média de 13%, cobrança que se soma a um valor sobre o total agregado da ordem de 300 euros para cada 100 quilos de carne vendida. Considere-se no caso a ineficiente produção da pecuária europeia, além de subsidiada, responsável por emissões de carbono pelo menos três vezes superiores à atividade similar no Brasil. A rastreabilidade exigida pela União Europeia e as certificações privadas por entidades geralmente ligadas a alguma ONG compõem o quadro de cerco contra a produção e a competitividade do Brasil, obrigado muitas vezes a vender o boi de pé, com a perda inevitável do valor agregado na comercialização.
 
A ambição pelo açúcar é uma antiga conhecida da humanidade e dos brasileiros.  Desde a sua propagação pelos árabes, os segredos de sua confecção e o monopólio de sua comercialização têm enlouquecido os homens e as nações. Especiaria disponível apenas para as mesas das classes abastadas, popularizou-se pelo sabor que emprestava aos alimentos. E era em busca dele que aventureiros e navegantes se lançavam pelo mares desconhecidos.  Portugal e Espanha enfrentaram o maior império comercial de sua época, a Holanda, que construiu a Companhia das Índias Ocidentais, contratou administradores do talento do conde Maurício de Nassau e mercenários de experiência como Von Schkoppe  para conquistar o Nordeste e pôr as mãos sobre as terras que produziam cana de açúcar.
 
O sonho batavo de uma Holanda tropical foi desfeito tragicamente nos montes Guararapes e no morro da Tabocas pelas tropas do índio Poti, do negro Henrique Dias e do general Barreto de Menezes e os holandeses tiveram que se conformar com os seus domínios em Java e a futura possessão da Guiana Holandesa, atual Suriname. Despojada do poder militar e comercial de antigamente, hoje a Holanda se compraz em sediar e financiar seus braços paramilitares, as inevitáveis ONGs, que tentam cumprir o papel  de seus remotos exércitos e companhias de comércio.
 
Quanto ao açúcar, segue enfeitiçando a cabeça de comerciantes e mobilizando  diplomatas europeus em defesa de seu produto de beterraba nas rodadas da OMC, com cotas, tarifas, barreiras não tarifárias, subsídios e certificações que compõem o arsenal moderno usado pelos países ricos contra o açúcar produzido pelo Brasil.
 
É com a agricultura e a pecuária norte-americanas que o Brasil mede forças pelo acesso ao mercado mundial. Os Estados Unidos lideram a produção mundial de álcool, carne bovina, carne de frango, milho e soja, tendo o Brasil ameaçando sua hegemonia. O caso mais sensível é o da soja, em que os americanos são ao mesmo tempo o primeiro em produção e o primeiro em exportação. A situação delicada tem sido tema de preocupação constante do governo dos Estados Unidos.
 
Talvez aí estejam as razões do cerco e das pressões contra a expansão da soja no Cerrado brasileiro e de sua aproximação dos campos férteis da Amazônia Legal. A ampliação da produção brasileira requer, além dos ganhos de produtividade, disponibilidade de terras e infraestrutura. É exatamente neste ponto, na contenção da fronteira agrícola e da infraestrutura, que as ONGs internacionais tentam montar as barreiras contra a soja brasileira, beneficiando aberta e diretamente os concorrentes da América do Norte no acesso ao mercado mundial em crescimento.
 
A guerra do algodão conheceu seu mais recente episódio na autorização concedida pela OMC ao Brasil para retaliar os Estados Unidos em US$ 830 milhões por conta do subsídio aos seus produtores. Embora ocupe uma modesta quinta posição no mundo, a produção brasileira encontrou no Cerrado um campo fértil para sua expansão e, em igual intensidade e sentido contrário, a oposição das ONGs.
 
Se a agricultura, aos olhos das ONGs, é uma atividade agressora do meio ambiente, e se os Estados Unidos têm uma produção de grãos quase quatro vezes superior à nossa, é de se supor que, por lógica, agridam muito mais a natureza.  Por que, então,  as ONGs internacionais que promovem a tentativa de aniquilamento da ampliação da agricultura brasileira não se movem contra a pretensa agressão da agricultura norte-americana à natureza?
 
A proibição internacional do comércio de mogno, por exemplo, atende a quais interesses? A preservação da árvore ou da indústria moveleira alemã? A restrição dos Estados Unidos à importação de camarões do Brasil visa a proteção dos manguezais e das tartarugas-marinhas ou dos pescadores americanos no Golfo do México? Por que o painel da OMC sobre os camarões deu ganho de causa aos Estados Unidos e se posicionou contra o Brasil no caso da importação de lixo industrial na forma de pneus usados? A saúde das tartarugas-marinhas deve ser preservada mais do que a dos seres humanos dos países pobres transformados em depósito de lixo hospitalar dos países ricos?
 
O chamado protecionismo verde junto com as denominadas “cláusulas sociais” defendidas pelos países ricos nada mais são do que uma ferramenta poderosa para defender sua própria indústria e seus empregos. Nossa obrigação em defender o meio ambiente e os direitos sociais do nosso povo é algo que devemos assumir sem vestir a carapuça que tentam nos impor.
 
No profético romance de Vidiadhar Naipaul, A curva do Rio, Salim, o narrador indo-africano, lamenta a imaturidade de sua comunidade política invejando os conquistadores europeus da África: “Um povo enérgico e inteligente” que “queria ouro e escravos como todos os demais", mas também queriam “estátuas que os enaltecessem como pessoas que fizeram coisas boas para os escravos”. Salim acreditava que os europeus “podiam dizer uma coisa e fazer outra bem diferente porque eles tinham uma ideia do que deviam à sua própria civilização” e “eles conseguiram tanto os escravos quanto as estátuas”.
 
Que os europeus e norte-americanos tenham devastado a natureza e o meio ambiente foi uma opção só deles; que queiram que saiamos por aí erguendo-lhes estátuas por defenderem o nosso meio ambiente é inaceitável.
 
 
Cambises contra o boi do Pantanal
 
 
 
“Na boiada já fui boi
Mas um dia me montei.”
 
Geraldo Vandré e Theo de Barros
 
A planície pantaneira estende-se por vasta área da bacia do Rio Paraguai, entre os Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul. O Pantanal frequenta o imaginário indígena desde tempos imemoriais. Ali nossos ancestrais ensinaram aos portugueses que se localizaria um imenso e misterioso lago que se uniria com a bacia amazônica. Guiados pelos indígenas, os bandeirantes procuraram em vão o lago misterioso que outro não poderia ser se não a vasta planície inundada por imenso período do ano. Pelo Pantanal cruzaram as expedições dos mamelucos de São Paulo e seus irmãos indígenas em busca da Bolívia e do Peru ou da calha do Rio Amazonas. Por ele atravessou a tropa brasileira no conflito com o Paraguai, na célebre retirada da Laguna, imortalizada na crônica épica homônima do Visconde de Taunay.
 
O boi está presente no Pantanal há quase três séculos, criado em pastagem nativa, sem que se plante um pé de capim, fazendo desse tipo de pecuária a mais sustentável de tantas quantas se praticam no País. O Pantanal é o bioma mais preservado e o boi é o seu bombeiro natural, aparando a macega antes que chegue o Sol e esta sirva de combustível ao incêndio da planície. O boi pantaneiro viu-se proscrito pelo improviso de legisladores ignorantes do seu papel ecológico e do seu bioma protegido. Resolveram que o Pantanal é uma imensa área de preservação permanente da qual o B. taurus  deveria ser banido.
 
Hoje, mesmo os ecologistas mais fanáticos, os órgão ambientais e o Ministério Público reconhecem como impraticável a legislação e defendem que seja adaptada aos hábitos e à tradição da criação pantaneira. Em audiência realizada em Corumbá, a Comissão Especial colheu dos criadores e dos técnicos da Embrapa/Pantanal este exemplo de exagero e desconhecimento dos que legislam à margem da vida e dos costumes.
 
O boi, para além do Pantanal, tornou-se subitamente envolvido em controvérsia internacional sobre a surrealista contribuição ao agravamento do efeito estufa. O metano emitido pela vaca estaria entre os vilões da camada de ozônio. Naturalmente, mesmo com tanto boi no mundo, o boi brasileiro foi apontado  como o inimigo número um.
 
O senso comum recebeu com merecida estupefação a sentença condenatória contra o boi. Logo ele, o animal presente no imaginário brasileiro como símbolo ao mesmo tempo da força, da elegância, do trabalho e de múltiplas utilidades. O boi do carro de boi; o boi do arado; o boi da cara preta da canção de ninar; o boi dos folguedos folclóricos - do Reisado, do Bumba-meu-Boi, do Caprichoso e Garantido. O boi de mestre Vitalino e suas imitações nas feiras nordestinas; o boi desenhado pelas crianças nos primeiros rascunhos do contato com o mundo externo. O boi Mansinho criado pelo padim padi Ciço e quase adorado pelos sertanejos; o boi companheiro da solidão dos vaqueiros que povoaram o Nordeste e inspiraram os aboios melancólicos de nosso cancioneiro. Creio até que o boi é o animal de estimação preferido de muitos brasileiros, e ocuparia o lugar do cão e do gato, fosse mais simples alimentá-lo e acomodá-lo no reduzido espaço das moradias urbanas.
 
Cambises, o imperador da Pérsia, ao invadir o Egito, afrontou a população local  sacrificando o boi Ápis, de sua adoração. O gesto de Cambises buscava transformar o sacrifício de Ápis em símbolo de seu poder e capacidade de submeter os egípcios ao seu domínio. Cambises hoje não nos chega da Pérsia, Cambises desembarca no Brasil como portador das bandeiras ecológicas dos países ricos. Ápis já não vive no Egito, Ápis desfila em Parintins, nas festas do Caprichoso e do Garantido, povoa os campos do Mato Grosso e do Pará, os folguedos do Bumba-meu-Boi e as festas de vaquejada e de rodeio no Nordeste e em São Paulo.
 
 
 
A ideia do santuário amazônico
 
A Amazônia jamais foi um santuário da natureza. Ocupada há pelo menos 11 mil anos, a região aparece na vasta crônica da conquista e consolidação do território do Brasil como cinta verde da agricultura que permitiu a fixação do homem em comunidades perenes, estancando o nomadismo padrão dos coletores dos frutos da natureza.  Depois do Descobrimento, sobretudo a partir do século XVII, quando Portugal começa a integrar a região à política e à economia colonial, registra-se um fluxo migratório constante, ora fraco, ora intenso, tal qual ocorreu no período áureo de extração da borracha, primeiro no final do século XIX, e a seguir por ocasião da Segunda Guerra Mundial. Foram recorrentes os esforços do Estado, tanto da Coroa Portuguesa e do Império como da República do Brasil, de fazer a nação estender seu manto geográfico e econômico sobre o território, com destaque para projetos de agricultura planejada segundo as melhores técnicas disponíveis na época.
 
Ao longo dos séculos, a Amazônia foi cenário das disputas territoriais e geopolíticas dos impérios coloniais. Portugal, Espanha, Inglaterra, França e Holanda moveram todos os esforços para se estabelecer ao longo da calha do grande rio. A remanescente possessão francesa ao norte do Amapá; o Suriname, ex-possessão holandesa; e a Guiana, ex-território britânico na fronteira com Roraima, permanecem como testemunho das antigas pretensões. Portugal superou-se na missão quase impossível de confrontar os demais pretendentes e demarcar e apossar-se do imenso território. Por toda a imensidão amazônica, as ruínas dos velhos fortes e a crônica histórica mantêm viva a lenda de lusitanos e brasileiros, personagens da epopeia que nos legou para governar a maior bacia hidrográfica da Terra. Como registro e homenagem, destaque-se aqui a figura de Plácido de Castro e de seu exército de seringueiros nordestinos na conquista do Acre, já em pleno século XX, quando as pretensões de determinada nação inclinavam-se por fincar sua bandeira no colosso amazônico.
 
A conquista da Amazônia se deu com a expedição de Pedro Teixeira (1637-1639), que foi e voltou de Cametá, no Pará, a Quito, no Equador, realizando pormenorizada corografia do Rio Amazonas e desenhando a região no mapa de Portugal, que na época integrava a União Ibérica com a Espanha, à qual a Amazônia pertencia pelo Tratado de Tordesilhas. Observa Celso Furtado que foi desta forma, “defendendo as terras da Espanha dos inimigos desta, que os portugueses se fixaram na foz do grande rio”. Conquistada a restauração da Coroa lusitana, já era forte a presença portuguesa, e os espanhóis, mais interessados em assegurar o domínio do Rio da Prata, abriram mão das terras.
 
A confirmação legal da Amazônia como futuro território do Brasil foi decidida em 1750, pelo Tratado de Madri, quando os portugueses já superavam dificuldades de logística e a exploração econômica tirava proveito do extrativismo das drogas do sertão - cacau, salsaparrilha, urucum, sementes oleaginosas, cravo, canela, baunilha, raízes aromáticas e tantas outras.
 
O café fora introduzido na Amazônia e no Brasil em 1727, iniciando nas terras do Pará a trajetória que o tornaria a maior fonte de riqueza da agricultura brasileira. Francisco de Melo Palheta trouxe da Guiana Francesa, segundo uma petição que ele depois enviou a Lisboa, “mil e tantas frutas que entregou aos oficiais do Senado [vereadores] para que repartissem com os moradores” como também cinco mudas, que semeou em sua fazenda no Pará, onde chegou a ter mais de mil pés de café - hoje multiplicados em 3,5 bilhões de cafeeiros, cultivados em 350 mil propriedades rurais.
 
O Pará chegou a ser exportador de café para Inglaterra no século XIX, mas a planta não prosperou na Amazônia e coube ao cacau nativo, que depois seria plantado na Bahia, sustentar o ciclo agrícola da região, ainda no século XVIII. O cacau silvestre foi na época um dos principais produtos de exportação do Brasil, para atender ao crescente consumo de chocolate na Europa. Roberto Santos documentou, em sua História Econômica da Amazônia, que “em 1730, graças ao trabalho dos missionários e dos colonos, a exportação do produto alcançou 26.216 arrobas, tornando-se o eixo da economia regional, da mesma forma que em épocas distintas o açúcar no Nordeste, o café no Sul e a borracha na própria Amazônia constituíram produtos líderes”. O padre João Daniel é um desses cronistas que, tendo vivido anos na Amazônia no século XVIII, descreve os hábitos dos moradores da região, onde já se cultivava a cana de açúcar, o arroz, o milho, o feijão, a mandioca e se criava o boi. São numerosas as versões dos viajantes sobre o cultivo do milho, arroz e tabaco. No vale do Amazonas, a secular agricultura de várzea, que no período da seca se valia das margens fertilizadas pelos sedimentos depositados na época da cheia, seguiu o modelo que o Nilo propiciou à civilização no Egito. A agricultura de subsistência foi plantada no rastro dos desbravadores dos grandes vales amazônicos, como os do Madeira, Negro, Branco, Jari, Juruá, Tapajós, Xingu, Tocantins.
 
Para realizar seu indisfarçável projeto de tornar a Amazônia joia da Coroa, e talvez transferir a sede do reino de Lisboa para Belém, o Marquês de Pombal escolheu como governador do Grão-Pará e Maranhão a seu irmão Francisco Xavier de Mendonça Furtado - imediatamente ao Tratado de Madri. Entre suas iniciativas destacou-se a Companhia Geral do Comércio do Grão-Pará e Maranhão, fundada em 1755, responsável pelo monopólio do comércio. Novas culturas de exportação - anil, cânhamo, linho, pimenta, noz-moscada, tabaco, além do replantio de árvores nativas - foram incentivadas. Belém teve o primeiro horto do País, para a produção e distribuição de mudas. A menina dos olhos de Mendonça Furtado foi o algodão, no que vislumbrou a primeira política de substituição de importações, com a projeção de fábricas para fazer o que, segundo ele, “os estrangeiros nos introduzem a peso de ouro”.
 
Era necessário reanimar a grande empresa colonial agrícola, depois da exaustão do ciclo do ouro na primeira metade do século XVIII. A Companhia sinalizava o desejo da metrópole de inserir a Amazônia na fase do capitalismo mercantil da colônia, e, para implantar a agricultura comercial, forjava, com incentivos de toda ordem, uma classe de proprietários rurais subsidiados. Arthur César Ferreira Reis, em O seringal e o seringueiro, afirma que o colono devia plantar espécies nativas e aclimatar espécies alienígenas, incentivado por isenção  de  impostos, cessão de sesmarias e a utilização de um instrumento agrícola revolucionário no campo, o arado. “A produção de cacau, algodão, café, arroz, canela, açúcar, obteve um crescimento sensível”, observa Ferreira Reis. No entanto, as longas distâncias e o custo elevado da mão de obra, sobretudo depois da proibição de escravização dos índios em 1755, e a rentabilidade fácil do extrativismo e a resistência de empreendedores antigos ao monopólio da Compahia, mantiveram a estreiteza da base produtiva. A Companhia teve sucesso com o negócio do algodão no Maranhão, mas a economia amazônica propriamente dita continuou embalada pelos produtos naturais de mercado garantido e lucrativo na Europa até ser extinta em 1778 pela rainha Maria I. Já se pode antecipar aqui as dificuldades dos empreendedores com as ciladas da agricultura equatorial - terra infértil, pragas desconhecidas, problemas com a mão de obra local, as mesmas que, em 1927, derrotaram a tentativa do industrial americano Henry Ford de implantar na região do Rio Tapajós, no Pará, uma gigantesca plantação de seis milhões de seringueiras, para fornecer borracha aos pneus dos carros que fabricava. A Fordlândia, enterrada em 1945, com US$ 20 milhões gastos, foi um exemplo acabado de que a selva tem seus caprichos.
 
O primeiro empreendimento agrícola planejado, e bem sucedido, foi na Zona Bragantina, no nordeste do Pará, por onde correram os trilhos da estrada de ferro de Bragança, construída a partir de 1883, para ligar a capital do Pará a esta cidade nas proximidades do Maranhão.  A Bragantina, por suas características de terras firmes, onde não correm grandes rios, foi delimitada para ser a “despensa de Belém”, incentivando-se a migração de nordestinos e lavradores açorianos para produzirem alimentos. Em 13 de junho de 1875 era inaugurada a primeira colônia agrícola moderna, em Benevides, dotada de culturas permanentes, extensão rural e ensino de técnicas agrícolas. Atualmente, além de manter a sua função de cinturão verde de Belém, a Bragantina dedica-se a culturas de exportação - dendê, pimenta do reino e frutas -, e expande a pecuária,  mas o Pará ainda importa a maior parte do feijão, leite e derivados e hortaliças que consome.
 
Estudiosos e cronistas desde muito idealizaram a Amazônia como um celeiro. O escritor paraense Raimundo Morais, que a prescrutou singrando os rios como piloto de gaiolas no final do século XIX, vislumbrou, no livro Na planície amazônica, um “Paraíso verde alcatifado, arroteado, povoado, capaz de abastecer o orbe de frutas, de legumes, de cereais e de carne. Basta para isso que a indústria extrativista seja substituída pela indústria agrícola, tornando o seringueiro lavrador, o caucheiro, pastor”, e se assim acontecer, sonhou, “a planície equatorial volver-se-á em fabuloso refúgio da humanidade”.
 
Há pelo menos três séculos pratica-se a pecuária na Amazônia, e especialmente na Ilha de Marajó, onde, por volta de 1690, o português Francisco Rodrigues Pereira introduziu reses trazidas das ilhas de Cabo Verde e implantou, na foz do Rio Acari, a primeira fazenda de gado da região. Os campos de pastagens naturais da Ilha garantiram a criação extensiva do gado, mas havia dificuldades, como a das enchentes, comuns no período de inverno, quando as reses eram levadas para os tesos, pequenos morros na planície, ou alojadas nas marombas, estrados flutuantes em que o boi passava meses. Fortes na Amazônia, como diligentes companhias de comércio, e dispondo da colaboração do índio, as ordens religiosas deram impulso ao negócio: em meados do século XVIII, contavam-se na Ilha nada menos que 480 mil cabeças de gado, a maioria pertencente a fazendas de jesuítas, mercedários e carmelitas. Em 1803, de acordo com Roberto Santos, citando dados de Manuel Barata em A antiga produção e exportação do Pará, “o rebanho bovino da Ilha contava com 500 mil cabeças” distribuídas em 226 fazendas. Em 1848, o naturalista inglês Alfred Wallace constatou, em Belém, conforme documentou no livro Viagens pelo Amazonas e Rio Negro, que “a carne de vaca constitui o principal alimento”, e paradoxalmente, tratando-se da maior bacia de água doce do mundo “algumas vezes, tem-se o peixe, porém é um alimento muito caro”. Em 2007, segundo Levantamento Sistemático de Produção Agrícola do IBGE, o Pará tinha 17,5 milhões de reses (o quinto rebanho do País) e a Amazônia Legal, 73 milhões.
 
Em Roraima, o estadista português Manuel da Gama Lobo D’Almada, enviado da Coroa e depois governador da capitania, deu início à criação de gado bovino e equino em 1789. Surgiram as fazendas particulares, entre elas a de São Bento, no Rio Uraricoera, e a lendária propriedade de São Marcos, em terras onde em 1991 foi homologada a reserva indígena do mesmo nome, com cerca de 654 mil hectares. Ali os índios aprenderam a vaquejar, destacando-se hoje a perícia dos macuxis no manejo do gado.
 
Outra vertente pastoril originou-se no Maranhão, subiu o Tocantins, atingiu os rios Itacaiúnas e Araguaia, e penetrou no norte de Goiás - no influxo interno semelhante à penetração do sertão do Piauí de dentro para fora do território em relação ao litoral. No final do século XIX, instalou-se o Burgo Agrícola de Itacaiúnas, nova tentativa de colonização dirigida, mas com vistas à pecuária, a oito quilômetros da foz deste rio que deságua no Tocantins. A descoberta de reservas de caucho desviou os colonos para o extrativismo e, mais tarde, para a castanha-do-pará, abundante nos vales dos rios. Nesta região, em direção ao vale do Xingu, propalou-se a curiosa lenda de que, por trás da mata ciliar do Tocantins, não vicejava a densa floresta amazônica, mas esplêndidas e vastas pastagens naturais que permitiriam a criação extensiva de gado com baixo capital. Como bandeirantes atrás de ouro, levas de pecuaristas palmilharam a floresta à procura daquele tesouro verde. Como é comum às lendas, mais de um viajante jurou ter avistado o eldorado vegetal. “Trata-se de uma ficção que teve enorme curso, como se fosse uma verdadeira exigência ideológica da frente que ia encontrando seus limites de expansão”, diz Gilberto Velho em Frentes de Expansão e Estrutura Agrária.
 
A adequação dos lavrados amazônicos à pecuária também incendiou a esperança de Raimundo Morais e ele observou, combatendo, antes do anglicismo, a ideia de santuário: “Mas o que transformará a Amazônia de terra inculta em terra prodigiosa, de tesouro encantado em tesouro real, deixando os pampas argentinos a perder de vista, será a indústria pastoril. Olhe-se para o que existe, divorciado de capitais, alheio aos processos científicos, e meça-se a grandeza do porvir. Embora rústico, bruto, criado à lei da natureza, o gado prospera. Enche o Marajó, alastra-se no baixo Amazonas, prolifera no Rio Branco... A campina serrana estendida no ondulado guianense, e que vai pelos chapadões e tabuleiros de Almerim, aos arredores de São Joaquim, no coração do Rio Branco, comportaria os maiores rebanhos do globo.”
 
O incentivo do Estado à agricultura na Amazônia prosseguiu na República. Em 1912, o governo Hermes da Fonseca editou decretos com um amplo programa centrado na produção de borracha, mas se estendia, segundo o resumo de Arthur César Ferreira Reis, ao “arrendamento de duas fazendas nacionais no Rio Branco à empresa que se comprometesse a desenvolver e a praticar, em larga escala, a criação de gado,  a cultura de cereais e a estabelecer charqueadas, packing houses, fábricas de laticínios, engenhos de beneficiar arroz e outros cereais e fábricas de farinha de mandioca; colonização da fazenda São Marcos, no Rio Branco, com famílias de agricultores e criadores nacionais; concessão de favores a empresas que estabelecessem fazendas de criação no Acre, Amazonas e Pará, favores que incluíam a isenção de impostos para o material que importassem e prêmios em dinheiro; isenção de impostos para o aparelhamento importado por empresa que realizasse a pesca, salga e conservação de peixe.” Dois anos depois, o Congresso suspendeu os recursos.
 
A presença do Estado seguiu com a organização dos Serviços de Navegação da Amazônia e Administração do Porto do Pará (SNAPP), criação dos territórios federais do Amapá, Rio Branco e Guaporé; implantação do Serviço Especial de Saúde Pública (SESP), criação do Banco da Borracha, depois Banco de Crédito da Amazônia e hoje Banco da Amazônia. Na década de 1940, quando explodiu o movimento de repetição do bandeirantismo, conhecido como Marcha para o Oeste, o presidente Getúlio Vargas pronunciou em Manaus, no dia 10 de outubro, o célebre Discurso do Rio Amazonas, no qual reeditou a doutrina da “ocupação dos espaços vazios” e pregou:
 
“O nomadismo do seringueiro e a instabilidade econômica dos povoados ribeirinhos deve dar lugar a núcleos de cultura agrária, onde o colono nacional recebendo gratuitamente a terra desbravada, saneada e loteada, se fixe e estabeleça a família com saúde e conforto. Nada nos deterá nesta arrancada, que é, no século XX, a mais alta tarefa do homem civilizado: conquistar e dominar  os vales das grandes torrentes equatoriais, transformando sua força cega e sua fertilidade extraordinária em energia disciplinada. A Amazônia, sob o impulso fecundo da nossa vontade e do nosso trabalho, deixará de ser, afinal, um simples capítulo da história da Terra, e, equiparando-se aos outros grandes rios, tornar-se-á um capítulo da história da civilização”.
 
A Constituição de 1946 determinou a elaboração de Plano de Valorização Econômica da Amazônia, efetivado em 1953, no segundo governo de Vargas, por intermédio de uma Superintendência com este nome e a sigla SPVEA. Entre os objetivos do órgão de desenvolvimento regional estavam:
 
“d) implantação e incentivação simultânea, com o estabelecimentos dos núcleos rurais, das culturas de várzea, particularmente do arroz, da juta e de outras cuja conveniência seja comprovada, e de culturas de terras firmes, particularmente as florestas, da Hevea brasiliensis, da castanheira, do cacaueiro e das espécies destinadas à produção econômica de madeira, bem como outras de conveniência também comprovada.
 
“e) implantação e incentivação pelo mesmo modo, onde for conveniente, da cultura de palmeiras, coqueiros e outras plantas produtoras de sementes oleaginosas, bem como de compostos químicos medicinais ou destinados a inseticidas ou a quaisquer fins industriais;
 
“f) organização de culturas de sustentação, nos locais mais apropriados, junto ou na proximidade dos núcleos rurais;
 
“g) formação de pastagens para o fim previsto no item seguinte, em torno ou junto aos núcleos rurais, nas proximidades das cidades e povoações permanentes e nos pontos de trânsito de gado, mais convenientes ao seu descanso e alimentação, bem como campos gerais, onde fora aconselhável a substituição das pastagens nativas por outras de plantação;
 
“h) organização e fomento da pecuária, para carne e para leite, de bovinos e búfalos, conforme as indicações locais, incluindo-se o melhoramento dos rebanhos ou planteis existentes, para seleção e por cruzamento com raças indianas, a importação de reprodutores e a proteção ao gado em trânsito”.
 
A lei da SPVEA, de 1953, instituiu o conceito político da Amazônia Legal, incorporando à Amazônia geográfica os Estados do Maranhão (oeste do meridiano 44o.), o Estado de Goiás (norte do paralelo 13o. de latitude sul) e Mato Grosso (norte do paralelo 16o. latitude sul). Em 1960, a inauguração da rodovia Belém-Brasília, com 450 quilômetros dentro da Amazônia, multiplicou as fazendas, sobretudo no sul do Pará.
 
Em 1966, o governo Castelo Branco transformou a SPVEA em Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), extinta em 2001 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e substituída pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA), por sua vez extinta e substituída pelo presidente Lula, em 2003, pela criação da SUDAM. A SUDAM utilizou o modelo de incentivos fiscais, propiciando sobretudo a implantação de fazendas de gado para grandes grupos nacionais e estrangeiros, a exemplo do Bradesco (60 mil hectares em Conceição do Araguaia, PA) e da Volkswagen (140 mil hectares em Santana do Araguaia, PA). O governo oficializou a bandeira da expansão da fronteira agropecuária e da vocação pastoril da Amazônia. Até 2000, a SUDAM aprovou 1.765 projetos, dos quais 867 eram de pecuária. Só no norte do Mato Grosso, de 1966 a 1978, foram incentivadas grandes fazendas de gado, algumas ocupando áreas continentais, como a Suiá-Missu, em São Félix do Araguaia, com meio milhão de hectares.
 
As propriedades instaladas encontraram partes de suas áreas ocupadas por antigos posseiros e proprietários e o conflito agrário estabeleceu-se definitivamente na região. Antigos e novos proprietários, proprietários legais contra proprietários legítimos, sem que o Estado até hoje tenha logrado disciplinar a babel de reivindicações e títulos em torno das posses, ou conter a violência dos grileiros ou a violência defensiva do posseiros.
 
Outros grandes estímulos do poder público à agropecuária na Amazônia foram os programas de Integração Nacional (PIN) e de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), lançados em 1970 pelo governo Garrastazu Médici, associados à construção das rodovias Transamazônica, Cuiabá-Santarém e Manaus-PortoVelho. A seguir, foi lançado o Programa de Pólos Agropecuários e Agrominerais da Amazônia (Polamazônia). Motivado por mais uma seca inclemente, o governo entendeu de integrar “os homens sem terra do Nordeste com a terra sem homens da Amazônia”, instalando-os em agrovilas às margens das rodovias federais. Cada colono recebia 100 hectares e era incentivado a ocupá-los para semear e criar. Todos eles, dos primeiros colonos portugueses aos 25 milhões de habitantes da Amazônia atual, em algum momento sonharam, como Raimundo Morais, em tornar a planície equatorial um “fabuloso refúgio da humanidade”.
 
Mudanças climáticas, aquecimento global e efeito estufa são expressões diretamente associadas ao debate ambiental no Brasil e no mundo. As emissões provenientes da agricultura e da pecuária no Brasil concorreriam com taxas inaceitáveis para a fragilização do equilíbrio do planeta. O Brasil tem, ao lado das demais nações, obrigações intransferíveis no esforço de preservação da natureza, o que deve fazê-lo em sintonia com os interesses da população e do País.
 
 
 
 
 
As grandes certezas e incertezas sobre as mudanças climáticas
 
“A natureza fez tudo a nosso favor,
nós porém pouco ou nada temos feito
a favor da natureza”.
 
José Bonifácio
 
Ninguém questiona o fato de que o clima na Terra está em permanente mudança. O consenso, entretanto, para nisso. As mudanças climáticas podem ser mais ou menos severas do que sugerem as estimativas atuais, assim como a ocorrência de eventos climáticos extremos. Em nenhum momento da história humana a ação do homem sobre a natureza foi mais intensa do que nos dias atuais. Não há consenso, porém, sobre até que ponto as mudanças climáticas recentes decorrem da ação humana ou de processos cujos ciclos podem ser medidos em centenas, milhares ou milhões anos. Da mesma forma, as tecnologias necessárias para neutralizar os efeitos da atividade humana sobre o equilíbrio do meio ambiente, que muitos julgam estar “ao alcance da mão”, podem não só estar mais distantes do que se imagina, como serem pouco efetivas, a depender das reais causas das mudanças.
 
Diante do elevado grau de incerteza da maioria das hipóteses, adotar planos de contingência para todos os cenários imagináveis, mesmo os mais catastróficos e improváveis, baseados na hipótese de que “o planeta se encontra à beira do colapso em decorrência da ação humana” e de que “existem soluções de baixo custo”, podem implicar em custos sociais e econômicos desproporcionais aos possíveis e mesmo improváveis ganhos, principalmente se consideramos a tendência de que a conta pesará mais sobre os pobres.
 
Pensamos, assim, que por mais tentadora que seja a ideia de transformar os frágeis consensos atuais em “cláusulas pétreas” sobre as quais as políticas futuras sobre o clima devam estar baseadas, não seria justo nem sensato. Ao contrário, as incertezas científicas e econômicas recomendam uma abordagem mais flexível, que possa estar sujeita a revisões periódicas, na medida em que avance o nosso entendimento sobre as mudanças climáticas.
 
Afinal, não custa lembrar que há não muito mais de 30 anos, a grande “certeza”, em importantes círculos científicos, era que nos avizinhávamos de uma nova “era do gelo”. O fato do consenso ter sofrido mudança radical em tão curto espaço de tempo deveria, ao menos, servir de alerta e estímulo para os que pretendem transformar consensos tão frágeis em verdades eternas vistam as sandálias da humildade; esta nos parece ser a atitude mais adequada para os que se pretendem homens de ciência, pois mais do que as certezas, sempre foram as dúvidas que a fizeram avançar.
 
  • Aumento das temperaturas médias
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    O IPCC, sigla em inglês do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas da ONU, chegou à conclusão, no seu IV Relatório Anual, em 2007, que a temperatura da superfície da Terra havia definitivamente aumentado e que as atividades humanas – o chamado efeito antropogênico – foram as principais responsáveis por essa mudança.
     
    O mencionado relatório indicava as seguintes mudanças:
     
  • A temperatura da superfície da Terra aumentou em média 0,74oC nos últimos 100 anos, com o maior aumento tendo ocorrido nas últimas três décadas.
  • Entre 1996 e 2006, ocorreram 11 dos 12 anos mais quentes já registrados desde que começaram as medições de temperatura da superfície terrestre.
  • A temperatura medida da Terra irá crescer, até 2100, de 2oC a 6oC.
  • No período entre 1970 e 2004, as emissões dos gases do efeito estufa (CO2, CH4, N2O, HFCs, PFCs, SF6) aumentaram 70%, de 21 para 38 bilhões de toneladas anuais.
  • O nível médio do mar cresceu a uma taxa média de 1,9mm por ano por quatro décadas, entre 1961 e 2003 e 3,1mm por ano nos dez anos entre 1993 e 2003.
  • A cobertura de gelo do Mar Ártico teria encolhido 2,7% por década.
  • O nível do mar vai aumentar entre 0,18 e 0,60 metros até 2100, relativamente aos níveis de 1980-1990.
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    Outros estudos também apontam para o aumento de temperatura e de concentração de CO2, que teriam variado de 280 partes por  milhão (PPM) no período pré-industrial, por volta de 1750, para 380 PPMs em 2005. Tais previsões consideram que, se o ritmo atual for mantido, este nível alcançará 550 PPMs em 2050, o que provocará um aumento de 2oC a 5oC na temperatura da Terra até 2050.
     
    Apesar do grande alarde que se faz em torno e com base nesses números, respeitáveis cientistas os questionam. Primeiro, porque grande parte do que se apresenta como “fatos”, são, na verdade, estimativas obtidas via métodos que muitos consideram falhos e subjetivos e projeções de cálculos em computadores montados a partir de estatísticas não comprovadas. O fato do IPCC ter sido obrigado recentemente a reconhecer que as previsões sobre o derretimento das geleiras do Himalaia não eram confiáveis e o vazamento de mensagens entre pesquisadores ligados àquele órgão, combinando dificultar a divulgação de artigos que contestem suas teses, revelam, no mínimo, o elevado grau de subjetividade em boa parte de muitas de suas afirmações.
     
    Segundo, porque, por mais isentos e objetivos que sejam tais estudos, não há quem não reconheça o elevado grau de incerteza e imponderabilidade dos fenômenos climáticos. Os mecanismos responsáveis pelas mudanças climáticas na Terra são infinitamente mais complexos do que se supõe. Conforme afirmam José Reynaldo Bastos da Silva e Celso Dal Ré Carneiro,  “a dinâmica climática é controlada por três categorias de fatores: astronômicos,  atmosféricos e tectônicos. As causas específicas ainda não estão bem compreendidas, mas já se conhece a periodicidade dos ciclos, da ordem de centenas, milhares e milhões de anos”.
     
    De acordo com Gary Clyde Hufbauer, Steve Charnovitz e Jisun Kim, autores de Global Warming in the World Trading System, “para ilustrar como a opinião científica muda, vale a pena recordar as opiniões de algumas décadas atrás, quando respeitados cientistas estavam prevendo um episódio de resfriamento global. Revendo a literatura anterior sobre mudanças climáticas, Thomas C. Peterson, William M. Coonolley e John Fleck observavam que nos anos 1970 havia generalizada preocupação a respeito do resfriamento global (evoluindo para receios de outra idade do gelo), desencadeado por uma queda de temperatura nos anos 1950 e 1960 no Hemisfério Norte”.
     
    Publicação de 1975, da revista norte-americana Newsweek, chamou a atenção do público para a questão do resfriamento global, citando opinião de renomados climatologistas e meteorologistas que, no mesmo tom dos artigos atuais sobre o aquecimento global, alertavam que o resfriamento poderia levar a mudanças climáticas extremas que poderiam diminuir de forma radical o suprimento de alimentos, levando a trágicos ajustes sociais e econômicos em escala global. Se em pouco mais de 30 anos a opinião dos maiores especialistas sobre o tema mudou de forma tão radical, o que pode nos garantir que nos próximos 30 anos não haja mudanças da mesma magnitude?
     
    Hufbauer, Charnovitz e Kim defendem que “a razão para que o debate continue é que as mudanças climáticas implicam cálculos muito complexos, que envolvem muitos fatores que são difíceis de medir e de prever, e frequentemente interagem entre si. Por exemplo, alguns observadores argumentam que não tem havido mudanças significativas de temperatura desde 1998, quando o fenômeno El Niño aqueceu a Terra. Alguns cientistas argumentam que a variabilidade natural do clima pode mascarar o efeito de aquecimento global dos gases de efeito de estufa e que simulações que analisam períodos curtos – uma ou duas décadas futuras – prevêem efeitos de resfriamento de curto prazo em algumas regiões na próxima década. Tais efeitos podem ultrapassar as contribuições de longo prazo do aumento dos gases do efeito estufa. Por exemplo, as temperaturas podem subir ou cair devido à variação na corrente do Golfo, mesmo na ausência da ação humana”.
     
  • Ocorrência de eventos climáticos extremos
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    Situações extremas são características do sistema climático. Ainda segundo Hufbauer, Charnovitz e Kim, dois eventos climáticos extremos aumentaram a preocupação com tais ocorrências: a onda de calor que em 2003 causou cerca de 20 mil mortes na Europa e o furacão Katrina, que em 2005 devastou áreas da costa centro-norte do Golfo do México, inclusive a cidade de Nova Orleans, nos Estados Unidos.
     
    Esses dois eventos passaram a representar, no imaginário coletivo, a plausibilidade dos cenários catastróficos do relatório do IPCC. Tornaram-se, assim, fortes os argumentos em favor de medidas amplas e radicais, mesmo que custosas, contra as emissões dos gases do efeito estufa. Uma espécie de “seguro internacional contra eventos extremos” seria plenamente justificável se o custo desse seguro representasse uma pequena porcentagem do PIB global.
     
    A questão, entretanto, é que muitos cientistas são bastante relutantes em apostar na hipótese do aumento da frequência de eventos extremos, mesmo porque, por sua natureza altamente incerta, a margem de erro neste tipo de previsão é enorme. Dado o grau de incerteza, é discutível se o argumento da segurança justificaria medidas tão radicais e resultados duvidosos, cujo custo estaria em torno de 1% ou 2% do PIB global (cerca de US$ 540 bilhões a US$ 1,1 trilhão anuais).
     
  • Custos de mitigação
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    A terceira incerteza refere-se às estimativas dos custos de mitigação. Os cálculos dos custos anuais para reduzir a emissão de carbono em 50% até 2050 variam de -1% a 5,5% do PIB global. Tamanha variação se deve às diferentes hipóteses quanto às tecnologias que viabilizem um novo padrão tecnológico de produção “livre de carbono”. Se considerarmos que 1% do PIB mundial corresponde a cerca de US$ 540 bilhões, estes custos não são baixos. Basta considerar, por exemplo, que, em 2006, toda a ajuda oficial dos países ricos aos países em desenvolvimento foi de US$ 100 bilhões.
     
  • Soluções tecnológicas
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    A quarta incerteza refere-se à possibilidade de se encontrar soluções tecnológicas que permitam a “produção livre de carbono”. As tecnologias mais frequentemente mencionadas são a captura e estocagem de carbono, a energia nuclear, o uso de hidrogênio para produção de combustíveis para aquecimento e transporte, carros elétricos e híbridos, biocombustíveis, energia eólica, solar e das marés. A questão em torno dessas tecnologias é se incentivos econômicos serão suficientes para colocá-las para funcionar, dadas as incertezas em relação ao preço dos combustíveis à base de carbono.
     
    Ecologia, desenvolvimento e o protecionismo verde
     
    O progresso é um processo conflituoso, pois todas as ações humanas geram impactos, positivos e negativos. Cada vez que enfrentamos um problema geramos outro, ou seja, realizamos um intercâmbio de problemas, trocando um que tem alto valor para nós, por outros considerados de menor valor. Nenhum enfrentamento é limpo, no sentido de que seja sem custos sobre outros problemas ou outros atores. A rigor, os problemas nunca se solucionam, pois cada vez que enfrentamos um problema realizamos, na verdade, apenas um intercâmbio.
     
    Tomemos o exemplo da transposição das águas do Rio São Francisco, ou o da construção das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira, ou do desassoreamento do canal do Porto de Santos.
     
    A rigor, não há como realizar nenhuma dessas três ações sem gerar algum tipo de impacto ambiental e, portanto, algum problema. No caso do Rio São Francisco, transpor uma parte das águas para o sertão de Pernambuco e do Ceará implicará em diminuir, na mesma proporção, a vazão do rio a montante do ponto em que a água  for desviada; no caso do Rio Madeira, a formação dos lagos para a construção das usinas criará um grande espelho d’água, com aumento da evaporação de água, que contribui para o aquecimento da atmosfera, além da emissão de CO2 gerado pelo apodrecimento da vegetação submersa, e o aumento da malária, pelo inevitável aumento da concentração humana em redor das usinas, além dos impactos na fauna e na flora fluvial; no caso do canal do Porto de Santos, para onde quer que se leve o lodo contaminado por metais pesados depositado no fundo do canal,  inevitavelmente haverá algum tipo de impacto.
     
    Em que pese os problemas gerados por estas três ações e a consequente resistência daqueles que consideram os problemas gerados por elas de maior valor que os que se tenta resolver, o fato é que o governo entendeu que os problemas que vai solucionar com essas três ações são de valor maior do que os que se vão criar. E, assim, mesmo enfrentando resistência de segmentos da sociedade que têm opinião contrária, leva os três projetos adiante.
     
    Irrigar o sertão do Nordeste substitui a água salobra consumida pela população sertaneja por outra de melhor qualidade, reduzindo os casos de doenças renais e cardiovasculares decorrentes do alto consumo de sal; eleva a renda e melhora as condições de vida da população. As represas do Madeira gerarão energia elétrica para sustentar o crescimento econômico e a criação de empregos no País, oferecendo ainda a opção de terras para a agricultura irrigada e o transporte por meio de hidrovias, desde que construídas as eclusas necessárias para tanto. Aumentar a capacidade do Porto de Santos amplia as exportações brasileiras e, portanto, a renda do País, de estados e municípios exportadores, além da geração de empregos. Eis o balanço que precisa ser feito em decisões que obrigam o Estado e a sociedade a escolhas nem sempre consensuais.
     
    O raciocínio acima exposto aplica-se da mesma forma aos benefícios e prejuízos que a atividade agrícola e a pecuária ensejam para as sociedades que as praticam. Cada centímetro de solo utilizado determina perdas e ganhos que devem ser calculados pelo próprio interesse humano. A ação do homem constrói cidades, rodovias, lagos artificias, produz alimentos, energia e abre oportunidades de trabalho para as pessoas, melhorando o padrão de vida da sociedade. Ao mesmo tempo, a mesma ação contribui para a extinção de formas de vida nas áreas ocupadas, amplia os riscos e a exposição dos seres humanos, principalmente quando não são adotados cuidados inerentes ao ofício da transformação da natureza.
     
     
    Proteger a natureza e os seres humanos
     
    “Sertanejo do Norte
    Vamos plantar algodão.”
     
    Luiz Gonzaga
     
    No decorrer de suas atividades, a Comissão Especial pôde elaborar o inventário de problemas e desafios à espera de soluções adequadas que compatibilizem o compromisso civilizatório da sociedade brasileira para com o meio ambiente e a necessidade de assegurar ao País e ao povo a legítima aspiração ao progresso e ao pleno desenvolvimento como valores essenciais ao bem estar material e espiritual dos brasileiros. Pensamos que a unidade em torno de tais objetivos exige uma legislação ao mesmo tempo rigorosa nos seus princípios e metas conservacionistas e preservacionistas, mas o suficientemente capaz de permitir a atividade agrícola e pastoril e as obras de infraestrutura que acompanham o seu desenvolvimento.
     
    Ao contrário dos Estados Unidos e da Europa, que jamais adotaram o conceito de Reserva Legal e destruíram - no caso da Europa, completamente; e no caso dos Estados Unidos, quase completamente – suas matas nativas, o Brasil conservou de tal maneira que hoje, sozinho, é detentor de quase 30%, entre todas as nações, do que restou da cobertura vegetal original do planeta.
     
    A Reserva Legal imaginada por José Bonifácio e cujo espírito foi mantido no código de 1935 e em sua versão de 1965, como aqui já foi dito, dirigia sua preocupação para assegurar o provimento de madeiras para as propriedades e o Estado. Foi por conta da crescente preocupação ecológica com a sobrevivência da flora e da fauna e com a conservação do solo e da água que o papel da Reserva Legal foi amplamente modificado. Antes entregue ao arbítrio do proprietário quanto a sua utilidade, a Reserva Legal tornou-se intocável para preencher suas novas e necessárias funções. Daí então deu-se o paradoxo: conservada por sua utilidade para os proprietários, converteu-se em “obstáculo” ao melhor aproveitamento da propriedade.
     
    O conflito entre o valor individual da propriedade agrícola e o bem coletivo da Reserva Legal estabelecido na evolução da legislação, levou a que os proprietários procurassem se desfazer de suas reservas na medida em que não representavam um bem de seu usufruto. O próprio Estado era capturado por esse conflito nas suas políticas públicas, particularmente na de crédito para a agricultura, quando se via diante do seguinte dilema: a maior garantia para os empréstimos que oferecia aos agricultores era diretamente proporcional à área da propriedade destinada à produção, ou seja, quanto maior o percentual de mata em uma propriedade, menor a garantia que o proprietário oferecia ao pagamento do crédito. O próprio Banco do Brasil condicionava os empréstimos ao desmatamento da propriedade.
     
    Em países capitalistas, foi impossível encontrar legislação semelhante à adotada no Brasil. As reservas florestais ou são públicas, ou compõem o mercado do que se denomina “pagamento por serviços ambientais”, que remunera o proprietário privado pela proteção de um bem considerado de interesse público ou coletivo.
     
    Pesquisadores que estudaram as consequências ambientais, econômicas, sociais e administrativas da Reserva Legal nos termos atuais são unânimes em apontar as precariedades, limites e impossibilidades de sua aplicação em território continental, diversificado, desigual e carregado de desequilíbrios como é o caso do Brasil.
     
    O professor Gerd Sparovek, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, da USP, embora defenda a atual legislação, ao responder sobre o que pode ser feito para conciliar a conservação da vegetação natural e o desenvolvimento da agropecuária, disse: “Pensar as revisões do Código Florestal regionalmente. As relações entre a agropecuária, a conformidade com o Código Florestal e a ocorrência de vegetação natural no Brasil são muito complexas e diversas; não há como criar uma regra nacional que se adapte a todas as situações. Além disto, criar um novo mecanismo que possa proteger os 104 milhões de hectares de vegetação natural que mesmo com a aplicação integral do Código Florestal não estariam protegidos. Este mecanismo pode ser um compromisso em torno do Desmatamento Zero”.
     
    No mesmo caminho, Sparovek reconhece as dificuldades materiais para a implantação da Reserva Legal: “Considerando o Brasil com um todo, num caso hipotético em que fosse feita a recuperação de todo déficit pelo restabelecimento da vegetação natural através de plantio, haveria um custo provável de duas vezes o PIB anual de todo o setor agropecuário, apenas com o plantio, sem considerar a perda da produção nas áreas reconvertidas. Esta, com certeza, não é uma solução realista considerando prazos curtos ou médios.”
     
    Já o professor Sebastião Valverde, da Universidade Federal de Viçosa, considera que “o Brasil, de dimensões continentais, comporta uma realidade rural múltipla. Isto implica na existência de distintas condições relativas ao solo, ao relevo, à vegetação e ao clima, que fazem com que a maior parte de uma propriedade possa ser abrangida por áreas de preservação permanente (APP) e Reserva Legal (RL)”.
     
    Valverde, professor do Departamento de Engenharia Florestal, critica as “leis absurdamente restritivas, proibitivas e punitivas, portanto inexequíveis, além de instituir mecanismos de gestão sob comando e controle cada vez mais burocráticos e impeditivos do desenvolvimento econômico, mecanismos estes que oneram e inviabilizam a produção no campo e os investimentos produtivos e estruturantes. Obviamente que, por outro lado, há a preocupação constante de não se hesitar mais no trato das questões ambientais ao se abrandar seu uso e ocupação, haja vista o resultado desastroso que levou, em muitos lugares, à degradação ambiental”.
     
    José Sidnei Gonçalves, pesquisador do Instituto de Economia Agrícola (IEA) do Estado de São Paulo, em trabalho apresentado no XLVI Congresso da Sociedade Brasileira de Economia, Administração e Sociologia Rural (SOBER), alerta que “exatamente nos municípios mais carentes, pelo fato de que suas economias dependem mais da agropecuária para formar o valor adicionado que do comércio e dos serviços urbanos, as mesmas dependem diretamente do desempenho econômico das propriedades rurais, os efeitos serão mais dramáticos com perdas de recursos tributários recebidos por transferência, comprometendo as suas receitas, que já são minguadas. Ainda se mostra relevante destacar que a perda de 3,7 milhões de hectares pela agropecuária paulista, equivale a 19,9% da área cultivada” (Anexo 4 do Relatório). O estudo revela que a Reserva Legal ampliaria a desigualdade de renda entre os municípios mais pobres e os mais ricos, multiplicaria o desemprego e as carências logo onde mais estão presentes, ou seja, entre os pobres.
     
    O procurador da Fazenda Nacional, Luís Carlos Silva de Moraes, em trabalho para este Relatório, apontou outros efeitos colaterais no caso da aplicação da Reserva Legal, entre eles a redução da carga tributária da União, dos estados e municípios a partir do Valor Adicionado Bruto da Agropecuária ao PIB (VAB-Agro), com impactos irreversíveis no orçamento, renda e emprego nos municípios vinculados à atividade agropecuária.
     
    O consultor legislativo Aércio S. Cunha, especialista em agricultura e política rural, ofereceu alternativa - em parte acolhida pela relatoria - no trabalho Agricultura e Meio Ambiente: Uma Contribuição ao Projeto do Novo Código Florestal em que defende a elaboração de programas de governo “moldados às necessidades, às características físicas, ao histórico da ocupação e aos objetivos almejados pelas unidades federadas”. Segundo o consultor, “os programas são uma alternativa ao atual regime de reservas legais, em especial em áreas de agricultura consolidada, mas devem contemplar também a recomposição de áreas de preservação permanente, onde isso for possível e recomendável, técnica e financeiramente”.
     
    A Área de Preservação Permanente tem legislação variada em todo o mundo. Nos Estados Unidos pode ser encontrada em alguns Estados como Maryland e Virgínia, como também pode ser desconhecida em outros, a exemplo da Pensilvânia, onde o poder público pode declarar aleatoriamente áreas de “alta qualidade ou valor excepcional”. Na Austrália, a maior metragem para proteção dos rios, de 20 metros, é inferior à mínima adotada no Brasil, de 30 metros. A Suécia prevê proteção dos rios com mata ciliar que varia de 5 a 10 metros em cada uma de suas margens, mas não há proibição da prática de atividades florestais, apenas a recomendação para não se usar fertilizantes e defensivos ao redor de nascentes num raio de 50 metros. Em Portugal, a recomendação sugere manejo da mata ciliar até uma distância de 10 metros dos cursos dos rios para controle da erosão. A Finlândia adota medidas de proteção dos cursos d’água, porém não determina limites obrigatórios e realiza análises em cada caso concreto. O denominador comum das legislações europeias é a permissão de uso das APPs mediante licenciamento. Quase nada é proibido, quase tudo é permitido no aproveitamento do solo, escasso diante da carência de terras para produzir o alimento necessário à soberania desses povos, provados em guerras e fomes quando não tinham, dentro do próprio território, o pão de cada dia.
     
    É inconcebível para esses países converter terras férteis e produtivas em áreas florestais. Por mais que julguem a proteção da natureza um bem coletivo, põem acima dele a necessidade de alimentar sua população e não depender de ninguém para isso. A China usa 100% do seu estoque de terras agricultiváveis; a Índia se aproxima desse índice; os Estados Unidos usam muito mais do que o Brasil. É preciso ponderar aquilo que já utilizamos com a disponibilidade do território, pesando a recente advertência da FAO (Organização para Agricultura e Alimentação da ONU) de que o mundo necessitará, até 2030, de mais 1,5 bilhão de hectares de novas áreas para a agricultura e que novas áreas disponíveis só existem na África e na América Latina.
     
    Ao determinar reserva de 20% na área da Mata Atlântica e 80% na Amazônia Legal, a legislação criou um outro problema de difícil solução. No Rio Grande do Sul, as mais de 600 mil propriedades não possuem o estoque necessário para cumprir a exigência, ficando portanto na ilegalidade. No Norte do País, a exigência inviabiliza o retorno do investimento, fixando na prática uma moratória branca para a atividade produtiva. O Estado do Amazonas, embora tenha uma área mais de seis  vezes maior do que o Rio Grande do Sul, tem menos de 10% do seu número de propriedades, ou seja, pouco mais de 50 mil, e possui 98% do seu território coberto por vegetação nativa, de tal forma que é mais fácil ao Amazonas cumprir a exigência de 80% de Reserva Legal, do que ao Rio Grande do Sul alcançar a meta de 20% da Mata Atlântica.
     
    Ao estabelecer uma norma geral sem que permitisse a cada estado encontrar solução adequada às condições de ocupação do território e de estrutura da propriedade da terra, a legislação tornou impossível seu cumprimento. Os seguidos decretos presidenciais adiando a entrada em vigor de alguns de seus dispositivos constituem evidência de que essas normas entraram em conflito com a diversidade, as desigualdades e os desequilíbrios do País.
     
    A tentativa que aqui se faz é a busca de uma adequação da norma nacional, que pode permanecer, mas submetida às possibilidades de cada estado aplicá-la de acordo com suas particularidades, até que no futuro a sociedade nacional possa se debruçar com mais informações e mais estudos sobre a apropriação das riquezas do Brasil pelo seu povo.
     
    Os estados ficarão obrigados a acatar a norma nacional na forma atual ou constituindo reservas coletivas mediante Zoneamento Ecológico-Econômico, Planos de Recursos Hídricos ou estudos técnicos e científicos realizados por órgãos oficiais de pesquisa. As áreas atualmente em uso serão tomadas como espaço consolidado da atividade agrícola e da pecuária até que, no prazo de cinco anos, cada estado defina a adesão ao Programa de Regularização Ambiental. Pelo mesmo prazo, não será permitida a abertura de novas áreas para a agricultura ou pecuária.
     
    As Áreas de Preservação Permanente terão suas restrições de uso mantidas de acordo com o regime atual, salvo aquelas de atividade consolidada, que serão alteradas apenas após o Zoneamento Ecológico-Econômico promovido na esfera de cada estado, obedecidas as exigências de estudos técnicos específicos. A medida maior de proteção de mata ciliar será mantida, com a redução da medida mínima dos atuais 30 metros para cinco metros. A alteração visa reduzir o prejuízo aos pequenos proprietários em cujos lotes há presença de cursos d’água de pequena largura e que dispensam matas ciliares com as larguras atuais.
     
    Aos pequenos proprietários será dispensada a Reserva Legal, permanecendo obrigatória a Área de Preservação Permanente para a conservação do solo e das águas. Pensamos que esse esforço terá de ser acompanhado pela retomada do trabalho de extensão rural, abandonado em favor dos métodos puramente policiais e punitivos implantados pela cultura da nova burocracia estatal, formada pela fiscalização e pelo Ministério Público.
     
    O jurista e ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Jr., em entrevista ao portal Consultor Jurídico (12 de abril de 2009) qualificou a legislação ambiental de “desastre” e “legislação mais envergonhante do Direito brasileiro”. O pior é que o Estado brasileiro tratou de torná-la ainda mais draconiana. A legislação não pune o dano, pune a conduta, pouco importando se ela de fato causou estrago ao meio ambiente - leve, grave ou irreversível. O Ministério do Meio Ambiente, em convênio com o Banco Central, pode impedir que os assentados da Reforma Agrária recebam crédito do PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar por não terem averbado Reserva Legal em suas propriedades. A questão é que muitos desses assentados tomaram posse de suas áreas quando estavam autorizados a ocupar uma parcela da terra que depois foi reduzida por dispositivo legal.
     
    A memória das centenas de depoimentos colhidos permanecerá para os estudiosos, os legisladores, os produtores ou a simples curiosidade pública como um acervo dos horrores que foram praticados em nome da lei e da proteção do meio ambiente. Mas ela ficará também como depoimento eloquente de amor à natureza e ao País por parte daqueles que sempre estiveram ausentes quando das decisões sobre seus destinos e sobre o destino da natureza e do Brasil.
     
     
     
     
    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências".
    PROJETO DE LEI Nº 1.876, DE 1999
    (Apensos os Projetos de Lei 4524/2004, 4091/2008, 4395/2008, 4619/2009, 5226/2009, 5367/2009, 5898/2009, 6238/2009, 6313/2009, 6732/2010)
     
    Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, revoga a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.
    Autor: Deputado Sérgio Carvalho
    Relator: Deputado Aldo Rebelo
     
    1 – RELATÓRIO
     
    1.1 – O TEOR DAS PROPOSIÇÕES
    O Projeto de Lei nº 1.876 foi apresentado pelo então deputado Sérgio Carvalho em 19 de outubro de 1999. Recebeu como apensos, no decorrer da tramitação, outras dez proposições (Projetos de Lei nº 4.524, de 2004, 4.091, de 2008, 4.395, de 2008, 4.619, de 2009, 5.226, de 2009, 5.367, de 2009, 5.898, de 2009, 6.238, de 2009, 6.313, de 2009 e 6732, de2010).
    Entre os projetos de lei apensados, o de número 5.367/2009, que “institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000”, ensejou, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação desta Comissão Especial, que ora relatamos.
    1.1.1 – Projeto de Lei nº 1.876, de 2009
    O projeto de lei apresentado pelo ilustre Deputado Sérgio Carvalho traz a proposta de uma lei ampla para substituir a Lei 4.771/1965 (Código Florestal). A proposição, na verdade, segue a estrutura temática do próprio Código Florestal, regulando temas como as áreas de preservação permanente (APPs), a reserva legal dos imóveis rurais, o licenciamento para a exploração florestal e para a supressão de vegetação nativa, a reposição florestal e outros.
    No que se refere às APPs, mantém a previsão das faixas de proteção ao longo dos corpos d’água, nas nascentes, no topo de morros, montes, montanhas e serras, nas encostas com declividade superior a 45º, nas bordas dos tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a 1.800 metros, sem delimitar a dimensão dessas faixas. Além disso, define como áreas de preservação permanente: as dunas e os manguezais, em toda a sua extensão; as restingas; as veredas, em toda a sua extensão; as áreas de pouso de aves de arribação; as cavidades naturais subterrâneas e a vegetação necessária à sua proteção; e outras previstas por legislação estadual ou municipal. Dispõe que serão estabelecidos pelo Conama os limites de âmbito nacional ou regional a serem observados para as APPs. Respeitados os limites fixados pelo Conama, os Estados e Municípios poderão estabelecer limites para as APPs que atendam as peculiaridades locais.
    Prevê que as atividades que impliquem alteração de APPs ou supressão de vegetação nelas existente demandarão autorização do Ibama, além de comprovação de utilidade pública ou interesse social, bem como de inexistência de alternativas de localização técnica ou economicamente viáveis. As populações tradicionais poderão utilizar as APPs para atividades de subsistência.
    Em relação às APPs, prevê, ainda, que o proprietário fica obrigado a promover a recomposição com espécies nativas, mediante o plantio, em cada ano, de pelo menos um quinto da área total a ser recomposta. O Conama poderá prever prazos inferiores em normas de âmbito nacional ou regional.
    O projeto estabelece uma reserva legal de cinqüenta por cento da Região Amazônica e de vinte por cento nas demais regiões. Considera nulos os registros e as averbações de atos relativos ao imóvel rural em cuja matrícula não tenha sido averbada a reserva legal. Além disso, a área de reserva legal não averbada na matrícula do imóvel será considerada tributável para fins de apuração de ITR. A recomposição na reserva legal deve ocorrer mediante o plantio de espécies nativas, em cada ano, de pelo menos um décimo da área total a ser recomposta.
    Dispõe que a implantação de projetos que impliquem a supressão de vegetação natural para conversão do solo em uso agrícola ou pecuário dependerão de licença do Ibama. Na Região Amazônica, a área do imóvel rural na qual é permitida essa conversão só poderá ser desmatada na proporção de um vinte avos por ano e, havendo no imóvel áreas desmatadas sem utilização adequada, fica vedada a conversão.
    A proposição explicita que se sujeitam a licença do Ibama a exploração florestal e a supressão de vegetação nativa. A licença para a exploração florestal condiciona-se à aprovação de plano de manejo sustentável. Também dependem de licença do Ibama a industrialização, o comércio e a exportação de exemplares da flora brasileira, partes destes ou produtos deles derivados.
    Prevê que o Ibama elaborará e divulgará periodicamente a relação das espécies vegetais ameaçadas de extinção no território brasileiro e proíbe a exploração das espécies incluídas nessa relação. Qualquer árvore ou espécie poderá ser declarada imune de corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza, condição de porta-sementes ou por sua função ecológica ou social.
    O texto estabelece que as pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à exploração, à indústria ou ao comércio de recursos florestais devem registrar-se no Cadastro Técnico Nacional de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Também ficam obrigadas a esse registro as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem motosserras. Ficam obrigadas a manter áreas florestais plantadas ou nativas destinadas ao seu suprimento as pessoas físicas ou jurídicas que realizem transformação primária de matéria-prima de origem florestal, utilizem matéria-prima de origem florestal que não tenha passado por processo de transformação ou comercializem para o exterior matéria-prima de origem florestal que não tenha passado por processo de transformação. Quando o volume de recursos florestais for superior ao limite estabelecido pelo Conama, deverá ser apresentado ao Ibama o Plano Integrado Floresta-Indústria (PIFI). O não cumprimento dessas determinações obriga os infratores ao pagamento de multa equivalente a vinte por cento do valor comercial da matéria-prima florestal nativa consumida e da produção da qual participe, independentemente de outras penalidades previstas em lei.
    O projeto proíbe o uso do fogo sem controle nas florestas e demais formas de vegetação, assim como qualquer ato ou omissão que possa gerar incêndio florestal. Dispõe que o transporte de recursos florestais, ou de produtos deles derivados, depende de documentação de trânsito, nos termos de regulamento.
    Além disso, traz os limites para as áreas de preservação permanente, atualmente previstos pelo art. 2º do Código Florestal e sua regulamentação, como norma provisória a ser aplicada enquanto os padrões a serem respeitados em nível nacional não forem fixados pelo Conama. Por fim, a proposição altera os arts. 38, 39 e 48 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), acrescentando as infrações relacionadas à reserva legal das propriedades rurais.
    Em sua Justificação, o Autor afirma que o Código Florestal, não obstante a sua importância, tem apresentado problemas de aplicação, em parte porque “[...] apresenta dispositivos de difícil entendimento e contraditórios entre si”. Cita o exemplo das APPs, “[...] que têm seus limites fixados sem que sejam consideradas características importantes como o relevo [...]” ou características sócio-culturais. Aponta também outras falhas na Lei 4.771/1965, como os dispositivos relativos à reserva legal das propriedades rurais, que apresentam “[...] redação extremamente confusa e ambígua [...]”.
    Analisado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o projeto de lei foi rejeitado. Entendeu-se que o PL 1.876/1999, não obstante ter o mérito de tentar corrigir alguns problemas da legislação em vigor, não equaciona esses problemas. Posteriormente foi rejeitado também pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, sendo remetido ao arquivo em 31 de janeiro de 2007 por força do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Foi desarquivado em 12 de julho do mesmo ano, após requerimento do Dep. Enio Bacci, momento a partir do qual passou a receber como apensos os demais projetos de lei.
    1.1.2 – Projeto de Lei nº 4.524, de 2004
    O Projeto de Lei 4.524/2004, de autoria do nobre Deputado Enio Bacci, foi apensado ao PL 1.876/1999, em 2 de dezembro de 2004. A proposição visa acrescentar parágrafo único ao art. 19 do Código Florestal, estabelecendo que, “no caso de reposição florestal, deverão preferencialmente ser priorizados projetos com utilização de espécies nativas, em percentual mínimo de cinqüenta por cento”.
    1.1.3 – Projeto de Lei nº 4.091, de 2008
    O Projeto de Lei 4.091/2008, de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, tem como objetivo alterar o Código Florestal no que diz respeito à recomposição das áreas de reserva legal devastadas.
    O Projeto prevê a possibilidade de recomposição da reserva legal por meio do plantio de espécies arbóreas exóticas, intercaladas com espécies arbóreas nativas de ocorrência regional, ou pela implantação de Sistemas Agroflorestais. Para tanto, condiciona essa possibilidade ao atendimento de algumas exigências técnicas.
    O PL 4.091/2008 também altera a Lei nº 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente, prevendo penalidades para o não cumprimento da manutenção da reserva legal, de sua averbação na matrícula do imóvel, de sua recomposição, da recondução de sua regeneração ou da sua compensação por área equivalente, conforme a Lei.
    O objetivo principal da proposta, segundo o Autor, é tornar viável a recomposição da reserva legal na propriedade a que ela se relaciona, proporcionando o convívio e a harmonia entre as áreas de cultivo e outras responsáveis pela conservação dos recursos e serviços ambientais indispensáveis a uma atividade agropecuária que se queira contínua e duradoura.
    A proposta busca uma alternativa economicamente viável que incentive a recomposição da reserva legal, atendendo ao mesmo tempo a melhora significativa do meio ambiente e a possibilidade de retorno financeiro ao produtor rural. Foi apensado ao PL 1.876/1999, em 30 de outubro de 2009.
    1.1.4 – Projeto de Lei nº 4.395, de 2008
    O Projeto de Lei 4.395/2008, da Deputada Rose de Freitas, não altera a Lei 4.771/1965, mas propõe nova redação aos artigos 38, 39, 41, 44 e 45 da Lei 9.605/1998. Tratam-se de correções no caput de tais artigos, pois as redações atuais são inexatas, confundindo termos que não são sinônimos, como vegetação, floresta, árvores, mata, madeira-de-lei, que são objetos distintos. Foi apensado ao PL 1.876/1999, em 11 de dezembro de 2008.
    1.1.5 – Projeto de Lei nº 4.619, de 2009
    O Projeto de Lei 4.619/2009, de autoria do nobre Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, propõe a obrigatoriedade de recomposição de áreas de preservação permanente - APP desprovidas, total ou parcialmente, de vegetação nativa em propriedades ou posses rurais. Para tanto, estabelece o prazo de 30 (trinta) anos para a recomposição, observando-se a taxa de 1/10 da área total a ser recuperada a cada período de 3 (três) anos. Permite, entretanto, o plantio temporário de espécies exóticas pioneiras, intercaladas com espécies nativas, segundo as condições estabelecidas pelo PL. Esta permissão também é estendida para as áreas de reserva legal que também necessitam ser recuperadas.
    A recuperação das APP deve, ainda, levar em consideração as fisionomias vegetais originais por meio do controle dos fatores de degradação, plantio de mudas de espécies nativas, condução da regeneração natural, nucleação ou outras técnicas apropriadas, conforme regulamentação.
    As áreas de preservação permanente que se encontram com usos consolidados, e cuja utilização tenha sido iniciada, comprovadamente, em data anterior à imposição das restrições legais incidentes sobre as mesmas, deverão ser objeto de avaliação específica pela autoridade ambiental.
    Propõe, ainda, que as áreas de preservação permanente possam ser computadas para efeito do cálculo do percentual da reserva legal quando a soma das áreas de APP e reserva legal exceder a 25% em pequenas propriedades e 50% nos demais casos.
    O Projeto de Lei também tipifica quatro novos crimes ambientais, relacionados à recuperação das APP e às áreas de reserva legal, acrescentando os arts. 48A, 48B, 48C e 48D à Lei nº 9.605/1998.
    Segundo o Autor, a apresentação deste PL tem por objetivo “viabilizar a adoção de medidas de conservação ambiental, ao mesmo tempo que suplementa normas hoje em vigor sobre a matéria, atualizando-as e dotando-as de maior coercibilidade”.
    Foi apensado ao PL 1.876/1999, em 30 de outubro de 2009.
    1.1.6 – Projeto de Lei nº 5.226, de 2009
    O Projeto de Lei 5.226/2009, dos Deputados Leonardo Monteiro, Magela, Dr. Rosinha e Nilson Mourão, discorre sobre os mesmos temas da Lei 4.771/1965, sem alterar substancialmente o conteúdo, porém reorganizando-a e tornando mais claros os dispositivos vigentes.
    Apresenta os seguintes capítulos e seções: Capítulo I - Disposições Gerais, Capítulo II - Das Áreas de Preservação Permanente, Seção 1 - Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente, Seção 2 - Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, Seção 3 - Do Regime Especial das Áreas de Preservação Permanente Situadas em Áreas Urbanizadas, Capítulo III - Da Área de Reserva e Uso Sustentável, Seção 1 - Da Delimitação da Área de Reserva e Uso Sustentável, Seção 2 - Do Regime de Proteção da Área de Reserva e Uso Sustentável, Capítulo IV - Da Exploração Florestal, Capítulo V - Da Supressão de Vegetação para Uso Alternativo do Solo, Capítulo VI - Do Suprimento por Matéria-Prima Florestal, Capítulo VII - Do Controle da Origem dos Produtos Florestais, Capítulo VIII - Do Controle dos Incêndios Florestais, Capítulo IX - Dos Instrumentos Econômicos para a Proteção das Florestas e Capítulo X - Disposições Complementares, Transitórias e Finais.
    Foi apensado ao PL 1.876/1999, em 28 de maio de 2009.
    1.1.7 – Projeto de Lei nº 5.367, de 2009
    O Projeto de Lei 5.367/2009, do Deputado Valdir Colatto e 46 co-autores, é a proposição em análise mais abrangente de todas as apensadas, ao propor a instituição do Código Ambiental Brasileiro, revogando o Decreto-Lei 1.413/1975, as Leis 4.771/1965 e 6.938/1981, o Art. 7º da Lei 9.605/1998 e o Art. 22 da Lei 9.985/2000.
    A proposição reescreve a Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA, incluindo a estrutura do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama e do Conselho Nacional de Meio Ambiente – Conama. Discorre sobre a proteção da sociedade humana, da água, do solo, do ar e da biodiversidade. Estabelece os instrumentos da PNMA, os critérios para elaboração do Zoneamento Econômico Ecológico, os critérios para o licenciamento ambiental, as categorias de áreas protegidas (vegetação ciliar, unidades de conservação, áreas frágeis e reservas ambientais).
    O projeto de lei aborda também temas que não são ainda plenamente regrados no ordenamento jurídico brasileiro, como a remuneração por serviços ambientais e o licenciamento ambiental já mencionado. Dispõe ainda sobre o parcelamento do solo urbano, em sobreposição à Lei 6.766/1979.
    Foi apensado ao PL 1.876/1999, em 4 de agosto de 2009. Por sua abrangência, ensejou a criação desta Comissão Especial.
    1.1.8 – Projeto de Lei nº 5.898, de 2009
    O Projeto de Lei 5.898/2009, dos Deputados Assis do Couto e Anselmo de Jesus, altera a redação de dispositivos das Leis 4.771/1965 e 11.428/2006.
    Em relação à primeira Lei, redefine a pequena propriedade ou posse rural constante no inciso I do § 2º do art. 1º do atual Código Florestal, para adequar o referido conceito à Lei 11.326/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar).  Altera a alínea “a” do art. 2º, estabelecendo que a faixa marginal das Áreas de Preservação Permanente ao longo dos cursos d’água será medida “desde o seu nível regular”, e não “desde o seu nível mais alto”, como consta atualmente. Acresce § 2º ao art. 2º, como também parágrafo único ao art. 10, para assegurar o uso das Áreas de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural, dentro de certas condições. Altera o art. 16 para que nos imóveis até quatro módulos fiscais, o cálculo de Reserva Legal seja diferenciado e a averbação dela, dispensada.
    No que diz respeito à Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006), dá nova redação ao inciso I do art. 3º, de teor semelhante à primeira alteração na Lei 4.771/1965. Modifica o conceito de “pequeno produtor rural” para acompanhar a Lei 11.326/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar).
    Foi apensado ao PL 1.876/1999, em 8 de outubro de 2009.
    1.1.9 – Projeto de Lei nº 6.238, de 2009
    O Deputado Paulo Piau apresentou o Projeto de Lei 6.238/2009 com o intuito de instituir a Lei Ambiental Rural Brasileira e revogar a Lei 4.771/1965, excluindo de sua abrangência as áreas urbanas consolidadas. A proposição cria também o Fundo Ambiental Rural Brasileiro, estabelece quais seriam as Áreas de Preservação Permanente, semelhantes às atualmente vigentes, porém ressalvando que os Estados e o Distrito Federal delimitarão por lei as mesmas, em função de peculiaridades locais. Cria a licença ambiental rural, na qual o órgão ambiental estadual competente estabeleceria as condições, restrições e medidas de controle ambiental para as atividades agrosilvopastoris.
    Em lugar da Reserva Legal, cria a Reserva Ambiental, com percentuais definidos por região (50% no bioma amazônico na Amazônia Legal, 35% no Cerrado dentro da Amazônia Legal e 20% nas demais regiões). No art. 25, determina a suspensão, por dez anos, da emissão de autorizações de supressão de vegetação nativa para conversão de novas áreas à atividades agrossilvopastoris, garantindo, por outro lado, a manutenção de áreas com uso rural consolidado.
    Os demais artigos dispõem sobre exploração de recursos florestais, supressão de vegetação nativa, obrigações do produtor rural, fiscalização, Cota de Reserva Florestal, compensação de Reserva Ambiental, repetindo por vezes certos trechos da Lei 4.771/1965.
    Foi apensado ao PL 1.876/1999, em 27 de outubro de 2009.
    1.1.10 – Projeto de Lei nº 6.313, de 2009
    O Projeto de Lei 6.313/2009, da Deputada Perpétua Almeida, concede anistia às multas previstas na legislação ambiental às pessoas físicas na Amazônia Legal que sejam identificados como agricultores familiares ou pertencentes a populações tradicionais, ou quando a infração tiver sido praticada para subsistência ou em área que não ultrapasse um módulo fiscal.
    A ementa do projeto de lei menciona que a anistia será concedida por 10 anos, mas o último artigo define sua eficácia como sendo de cinco anos. Foi apensado ao PL 1.876/1999, em 2 de dezembro de 2009.
    1.1.11 – Projeto de Lei nº 6.732, de 2010
    O Projeto de Lei 6.732/2010, do Deputado Régis de Oliveira, altera as Leis 4.771/1965, 6.015/73, 6.766/79, 9.985/2000, 11.284/2006 e 11.428/2006 para instituir os Condomínios Ambientais de Áreas Ambientalmente Protegidas.
    Altera os limites das Áreas de Preservação Permanente constantes no art. 2º da Lei 4.771/1965, e prevê que a recuperação da vegetação ilegalmente suprimida será feita pelo proprietário com mudas fornecidas pelo Poder Público Estadual e financiamento concedido pela União. Permite a permanência, nas Áreas de Preservação Permanente, de culturas perenes ou semi-perenes que ofereçam proteção ao solo, bem como excetua a exploração minerária.
    Reduz a reserva legal em área de cerrado localizada na Amazônia Legal para 25% e altera a localização das reserva legais, a critério do órgão ambiental estadual, municipal ou outra instituição habilitada, desde que no mesmo bioma. Excetua da necessidade de compensar ou recompor a Reserva Legal o proprietário rural que adquira ou vincule seu imóvel a outro, integrante de Condomínio Ambiental de Áreas Ambientalmente Protegidas pendente de regularização fundiária.
    Foi apensado ao PL 1.876/1999, em 23 de fevereiro de 2010.
    1.2 – OS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL
    Esta Comissão Especial realizou reunião de instalação em 29 de setembro de 2009, e elegeu mesa e relatoria em 14 de outubro. Conduziu sete reuniões deliberativas ordinárias e 33 reuniões de audiência pública em diversos estados brasileiros. Nessa oitivas, dezenas de pessoas, representantes dos mais diversos setores da sociedade, manifestaram sua opiniões e sugestões acerca da legislação florestal, conforme resumimos a seguir.
    1.2.1 – Resumos das Audiências Públicas 1.2.1.1 – Audiência Pública de 27 de outubro de 2009 – Brasília (DF)
  • Em 27 de outubro a Comissão Especial realizou audiência pública destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram convidadas e compareceram as seguintes pessoas:
  • MARCOS MAIA PORTO – Gerente de Meio Ambiente da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
  • MÁRIO MONDOLFO – Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - Marcos Maia Porto, Gerente de Meio Ambiente da ANTAQ – Sua exposição enfatizou a atividade portuária e a questão das áreas de preservação permanente, partindo do princípio que toda e qualquer atividade de transporte induz a um impacto ambiental.
  • Com relação às questões ambientais, a atuação da ANTAQ objetiva uma atividade portuária que obedeça aos parâmetros estabelecidos pela legislação ambiental vigente, bem como ao atendimento dessas normas pelos prestadores de serviços portuários, sejam públicos ou privados. Processo que tem início no licenciamento ambiental da atividade, junto ao órgão ambiental competente, e continua com o acompanhamento da aplicação dos procedimentos de controle ambiental nos portos. A ANTAQ, por intermédio da sua Gerência de meio ambiente, também trabalha no sentido de verificar a eficácia dos instrumentos previstos na legislação para minimizar os impactos ambientais, considerando casos específicos. Estuda, ainda, se outros instrumentos, não previstos na legislação, seriam mais adequados para se alcançar a melhor qualidade ambiental.
  • Do ponto de vista dos transportes, os portos fazem parte de estruturas de desenvolvimento constantes no Plano Nacional de Viação (Lei nº 5.917/73) e no Plano Nacional de Logística de Transportes – PNLT, este aprovado pelo CONIT (Lei nº 10.233/01). O objetivo é uma constante revisão das matrizes de transporte, na procura de modais ecologicamente mais satisfatórios.
  • O setor aquaviário, é regido por lei específica, Lei nº 8.630, de 1993, que em seu escopo também se preocupa com a proteção ao meio ambiente, impondo, por exemplo, o relatório de impacto ambiental e a consulta à autoridade municipal para todas as atividades portuárias. Independente disso, todo o sistema viário deve atender à legislação ambiental, sendo o licenciamento ambiental a forma de interação entre a atividade portuária e as questões ambientais.
  • Os impactos ambientais da atividade portuária podem ser diretos ou indiretos. Os diretos são os mais fáceis de detectar e mitigar, porém, os indiretos são a maioria. Abrangem desde a remoção de vegetação, mudança e estreitamento de cursos d’água, até a própria presença das embarcações. “A embarcação é hoje o veículo de transporte mais criticado, por causa dos acidentes, quase sempre com derramamento de óleo. Mas são riscos da atividade”. Nesse caso, o importante é existirem planos de contingência e estruturas capazes de atender a qualquer emergência.
  • Em sua conclusão, o Dr. Marcos Maia Porto enfatizou:
  • O nosso sistema de regulação ambiental é bom, mas precisa ser aprimorado, aproximando-o de nossa realidade social, ecológica e econômica. O processo de licenciamento é extremamente abrangente e complexo, e de certa forma poderia ser simplificado. O licenciamento é tratado igualmente para toda e qualquer atividade produtiva, mas poderia ser mais específico, voltado para cada atividade. Faltam procedimentos práticos.Produzir procedimentos ambientais na forma de manuais ajudaria muito em todo o processo.
  • Há que se melhorar a relação causa-efeito da poluição ou degradação ambiental para torná-lo mais efetivo na promoção da qualidade desejada.
  • É preciso agregar conhecimento técnico-científico aos controles ambientais. As universidades e instituições técnico-científicas podem contribuir para um melhor conhecimento dos problemas e das soluções para cada caso.
  • Deve-se melhorar a capacidade gerencial e comercial ambiental das organizações portuárias. Aprimorar a capacitação da organização para o gerenciamento ambiental. Difundir o planejamento ambiental na atividade. Ampliar e difundir a política da organização. Produzir e difundir as informações ambientais.
  • O órgão ambiental deve assumir um papel mais atuante na confecção de ferramentas de promoção da qualidade ambiental, assim como o empreendedor, cada um na sua função.
  • - MÁRIO MONDOLFO – Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da ANTT. Em termos de licenciamento, as rodovias são muito semelhantes aos portos. A diferença é que tanto as rodovias como as ferrovias são obras lineares e os impactos ambientais são distribuídos ao longo do traçado, ao passo que o porto localiza-se numa área mais concentrada.
  • A ANTT trabalha com rodovias e ferrovias concedidas à iniciativa privada, a maior parte delas já implantadas. As questões ambientais, em sua maioria, relacionam-se ao cumprimento das condições das licenças de operação emitidas pelo IBAMA. Há poucas implantações de rodovias novas, o que existe são várias rodovias sendo duplicadas. A maioria das rodovias novas estão a cargo do DNIT e dos órgãos rodoviários estaduais.
  • Um aspecto que deve ser evidenciado é o fato das rodovias e ferrovias possuírem uma “faixa de domínio”. Essa faixa corresponde à área desapropriada quando se vai implantar a obra e é mais larga do que o leito da estrada. Essa área é utilizada durante a vida útil dessa infraestrutura para a implantação de duplicações, trevos, intersecções etc.
  • O problema encontra-se na exigência de novo licenciamento ambiental quando se pretende fazer uma duplicação de rodovia dentro da mesma faixa de domínio. Na opinião do expositor, deveria haver um tratamento diferenciado para esses casos, em virtude da infraestrutura já ter sido implantada e os impactos terem sido feitos, mitigados ou compensados. O licenciamento ambiental, nesses casos, torna-se o principal responsável pela demora na efetivação da obra.
  • Para esses casos, defende o Dr. Marcos Mondolfo, uma solução nos moldes da Resolução SMA nº 83, do Estado de São Paulo, que prevê a dispensa de licenciamento ou um licenciamento simplificado para obras dentro da faixa de domínio.
  • Foi solicitado pelo Relator da Comissão, Deputado Aldo Rebelo, a ambos os expositores, o encaminhamento de propostas concretas de alteração da legislação ambiental relacionadas com o tema que está sendo submetido à apreciação da Comissão.
  • 1.2.1.2 – Audiência Pública de 3 de novembro de 2009 – Brasília (DF)
  • Em 03 de novembro a Comissão Especial realizou audiência pública destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram convidadas e compareceram as seguintes pessoas:
  • RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO – Diretor da Área de Gestão dos Empreendimentos de Irrigação e Presidente em Exercício da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.
  • LUIZ ANTÔNIO PAGOT – Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - RAIMUNDO DEUSDARÁ FILHO – Fez um apanhado das atividades desenvolvidas pela CODEVASF, cuja missão é promover o desenvolvimento sustentável e a revitalização das Bacias dos Rios São Francisco e Parnaíba. A Empresa Pública atua numa área de 970 mil quilômetros quadrados, em oito Estados - Minas Gerais, Bahia, Sergipe, Pernambuco, Alagoas, Maranhão, Piauí e Ceará. A principal ferramenta para promover o desenvolvimento sustentável são os perímetros públicos de irrigação. Hoje, existem 25 projetos de irrigação em operação, com cerca de 120 mil hectares de área cultivada, abrangendo atividades na área agroindustrial, fruticultura, aquicultura, produção de vinhos, pecuária de corte, ovinocultura, turismo, produção de sementes e alimentos orgânicos.
  • Quanto às obrigações ambientais, mais especificamente a reserva legal, o Sr. Deusdará afirmou: “Sobre a reserva legal, nós temos uma área implantada para agricultura irrigada nos Estados de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Sergipe e Alagoas de em torno de 140 mil hectares. Para cada perímetro irrigado, nós temos a obrigação de manter 20% de reserva legal. Todos esses perímetros, Srs. Deputados, foram construídos, instalados e entraram em operação antes das alterações do Código Florestal. Então, nós estamos sob o regime antigo do Código Florestal”.
  • Apresentou tabela com dados das áreas de reserva legal nos perímetros irrigados. E, segundo os dados, vários projetos de irrigação não possuem reserva legal. Entretanto, no cômputo geral, o total da área dos perímetros irrigados é de 140 mil hectares e o total de reserva legal é de 31,8 mil hectares, portanto, mais do que os 20% exigidos.
  • Para resolver o passivo ambiental existente em alguns dos projetos, a CODEVASF tem negociado com os Estados a aquisição de áreas em unidades de conservação estaduais para fazer a compensação e, também, a realização de alguns convênios, com órgãos ambientais estaduais, no sentido da CODEVASF dar apoio logístico em unidades de conservação para compensar o passivo ambiental.
  • Nos perímetros novos, a exemplo do perímetro de Salitre/BA, está se cumprido as exigências do Código Florestal: “o agricultor recebe o lote irrigável e recebe a fração ideal da reserva legal. A reserva é em bloco, porém o agricultor tem a obrigação da manutenção da sua fração ideal da reserva. Fizemos acordo com o IBAMA, respeitando as obrigações do Estado, para que nos auxilie a fazer o manejo florestal dessa área. São cerca de 17.500 hectares”.
  • Na criação dos perímetros irrigados o projeto passa por todo o processo de licenciamento ambiental, e, segundo o Dr. Deusdará, não tem havido grandes problemas para a instalação dos perímetros. A CODEVASF mantém em sua estrutura uma Gerência de Meio Ambiente que trabalha diretamente com os órgãos licenciadores.
  • - LUIZ ANTÔNIO PAGOT – Informou que o DNIT atua nas hidrovias, ferrovias e rodovias, e que 95% das obras executadas, atualmente, ocorrem dentro das faixas de domínio das rodovias. “Quando se implanta uma rodovia no Brasil, e isso ocorre desde a criação do Plano Nacional de Viação de 1973, portanto anterior à Constituição de 1988, deve-se preconizar o eixo, os limites dessa rodovia e estabelecer uma faixa de domínio, ou seja, uma largura para a faixa onde vai transitar a rodovia”.
  • Essa faixa de domínio permite a passarem das rodovias e também uma série de serviços, como a passagem de linhas de transmissão, linhas de distribuição de energia, linhas de telefonia, fibra ótica, adutoras e até gasodutos. Segundo o Dr. Pagot, a exigência de novo licenciamento ambiental para obras nessas faixas é a maior responsável pelo atraso nas obras. Sobre o assunto afirmou: “ao longo do tempo, devido a uma série de novas leis que surgiram, especialmente algumas regulamentações do Ministério do Meio Ambiente e CONAMA, houve a exigência de licenciamento de obras, mesmo sendo na faixa de domínio das rodovias. Não somos contra esses licenciamentos, só que as exigências do EIA/RIMA são semelhantes ao licenciamento da implantação de rodovias, e posteriormente uma série de condicionantes que acabam atrasando em muito a execução das obras, até mesmo obras simplificadas, como rotatórias, passagem de nível, trincheira, ou uma passagem inferior, uma API, viaduto que dará acesso a bairros, distritos industriais, duplicação de rodovia — isso na faixa de domínio e não fora da faixa de domínio, que, por lei, é de responsabilidade do DNIT.  Ou seja, você se vê submetido a esse processo de licenciamento que é extremamente moroso. A média de demora para se licenciar rodovia tem sido de 24 meses, que vai do EIA/RIMA até as suas condicionantes”.
  • Nos últimos 24 meses o DNIT fez 77 solicitações de licenças ao IBAMA, das quais apenas 15 foram atendidas até agora.
  • Informou, também, que em países como Portugal, Estados Unidos e Canadá, o prazo máximo para o licenciamento ambiental é de 60 dias, após esse prazo está automaticamente autorizado. As autarquias desses países fazem uma fiscalização rigorosa das obras e no caso de haver algo em desacordo com a legislação as multas são pesadíssimas e os engenheiros responsáveis têm, inclusive, cassada a sua licença para exercer a profissão.
  • Defende que nas obras de adequação, melhoramento e manutenção de rodoviária, realizadas rigorosamente na faixa de domínio das rodovias brasileiras, possa haver um licenciamento simplificado. Sugeriu, ainda, que fosse estabelecido, em lei, um percentual do valor dos projetos para ser destinado à realização de todos os estudos socioambientais necessários ao licenciamento.
  • Solicitou que se estude a possibilidade de descentralizar os licenciamentos, já que os órgãos licenciadores estaduais estão preparados, têm técnicos qualificados e realizam o processo, normalmente, mais rápido. O IBAMA tem poucos licenciadores na área de rodovias, são apenas seis pessoas, por isso o licenciamento é mais demorado.
  • Quanto às hidrovias, afirmou que há a necessidade de se criar um dispositivo legal para a limpeza dos rios brasileiros. “Os nossos rios, a cada ano que passa, estão ficando cada vez mais assoreados; alguns, já estão completamente assoreados, estão perdendo, inclusive, a sua capacidade de conduzir a água”.
  • 1.2.1.3 – Audiência Pública de 10 de novembro de 2009 – Brasília (DF)
  • Em 10 de novembro a Comissão Especial realizou audiência pública destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram convidadas e compareceram as seguintes pessoas:
  • GUSTAVO RIBAS CURSIO – Pesquisador da EMBRAPA Florestas, de Colombo/PR.
  • CELSO MANZATO – Chefe da EMBRAPA Meio Ambiente, Jaguariúna/SP.
  • EDUARDO DELGADO ASSAD – Pesquisador da EMBRAPA Informática, Agropecuária de Campinas/SP.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - GUSTAVO RIBAS CURSIO – Enfatizou a questão das Áreas de Preservação Permanente – APP fluviais, topo de morro e reserva legal, partindo do princípio, defendido pela EMBRAPA, de que os sistemas de preservação devem se harmonizar com os sistemas de produção, e, para tanto, considera-se sempre as potencialidades e fragilidades das paisagens. O que se busca é a sustentabilidade, no sentido do desenvolvimento social, econômico e ambiental de forma equilibrada.
  • Hoje, o Código Florestal prevê que as APP fluviais de lâmina d’água estejam com sua largura definida em razão da largura do rio, como se este fosse o tensor ecológico. Mas na verdade o rio não é um tensor ecológico, e, sim, um fator de modelagem da paisagem. Os verdadeiros tensores ecológicos se encontram nas encostas.
  • Há diversos fatores que podem implicar na tensão ecológica para uma lâmina d’água. De maneira simplificada, o Dr. Gustavo abordou três desses fatores: a declividade da rampa e a espessura e textura dos solos.
  • Existem rampas de baixa declividade comparadas a outras, de alta declividade, independentemente da largura do rio. E, quanto maior for a declividade da rampa maior será a tensão ecológica. Portanto, quanto maior o declive da rampa, maior deverá ser a largura da APP, proporcionando, assim, uma menor tensão ecológica ao aquífero.
  • Um segundo fator, diz respeito à espessura, à profundidade, do solo. Solos com uma menor espessura são solos que têm uma maior fragilidade ambiental, pois são mais pré-disponíveis, por exemplo, à erosão, ao transporte iônico. Então, necessariamente, deve-se pensar que a largura das APPs também deve ser maior em solos mais rasos, fato que não é hoje observado pelo Código Florestal. A menor espessura do solo incorre em maior largura de APP.
  • Outro fator é a textura do solo, isto é, se é arenoso, barroso ou siltoso. Solos de textura arenosa têm menor capacidade de filtragem, logo, proporcionam maior tensão ecológica, são mais pré-disponíveis à erosão, por exemplo. A menor fragilidade está nos solos de textura argilosa e a maior fragilidade nos de textura arenosa, fato que também não é considerado hoje pelo Código Florestal.
  • Daí, conclui-se que para se estabelecer a largura da APP fluvial deveriam ser observados esses três fatores regenciais: declividade da encosta e a  textura e espessura do solo. Entretanto, ressaltou que a EMBRAPA não vê a APP somente do ponto de vista da conservação dos solos e recursos hídricos, mas também do ponto de vista da conservação da biodiversidade e como corredores ecológicos que favorecem o fluxo gênico.
  • Quanto a topo de morro, o pesquisador da EMBRAPA alertou para o fato de não haver homogeneidade científica com relação à conceituação de “topo de morro”. Tecnicamente é um termo indevido.
  • Existem cumeeiras bem aguçadas, com afloramento de rocha ou solo bem pouco espesso, e cumeeiras mais aplanadas, que podem ter diferentes profundidades de solo e dimensão territorial. Esse tipo de variação é o que determina o tipo de fragilidade. O mais frágil não é o topo e sim a encosta do morro. Na realidade há topos com alto potencial de uso e há parte de topos com entrada das recargas dos aquíferos, portanto, de maior fragilidade. O que deve ser considerado são as altas declividades, suscetíveis à erosão, o que promove uma maior fragilidade ambiental.
  • Com relação às áreas de reserva legal, a EMBRAPA reconhece que devem continuar a existir, mas utilizadas num sistema de conservação que promova a sustentabilidade ambiental. Sugeriu que a compensação da reserva legal, prevista no Código Florestal, ocorra dentro da mesma bacia hidrográfica e não da mesma microbacia. Também sugeriu usar o termo “unidades fitoecológicas” no lugar de “ecossistemas”.
  • O Dr. Cursio defendeu uma legislação ambiental nacional que “não caia no ridículo de especificidades, porque, então, ficaria muito grande”. Daí a necessidade de haver legislações complementares, estaduais e municipais.
  • - CELSO MANZATO – Falou sobre outros componentes relacionados à legislação ambiental, para os quais a EMBRAPA vem desenvolvendo tecnologias, tanto para o aumento da produtividade em áreas já consolidadas, quanto para o desenvolvimento de novas formas de uso e de apropriação da nossa biodiversidade, nos diversos biomas brasileiros.
  • Há hoje quatro grandes eixos de trabalho da EMBRAPA relacionados com a agenda ambiental. O primeiro diz respeito à questão do ordenamento, monitoramento e gestão nos territórios. São exemplo, os Zoneamentos de Risco Climático e os Zoneamentos Agroecológicos e os Zoneamentos Ecológico-Econômicos. Esta linha de pesquisa relaciona os riscos climáticos e a política agrícola. Também são feitas análises sobre a fragilidade das paisagens, tanto do ponto de vista do uso da terra, como também da biodiversidade e da preservação de áreas frágeis ou de interesse para a sociedade. O recente Zoneamento Agroecológico da cana-de-açúcar é resultado desse trabalho.
  • Um segundo eixo trabalha com a valorização dos recursos naturais, florestas e recursos hídricos. Nesta vertente trabalha-se, em especial no bioma Amazônia e nas áreas de transição com esse bioma, com produtos madeireiros e não-madeireiros. Desenvolvem-se tecnologias voltadas para o manejo sustentável de reservas e de áreas de manejo florestal. Também desenvolve-se trabalhos na área dos recursos hídricos, em especial na Amazônia, onde a piscicultura tem se desenvolvido fortemente.
  • Outro eixo é voltado para tecnologias sustentáveis em áreas alteradas, tanto nos biomas como nas áreas já consolidadas. Desenvolvem-se sistemas de produção mais conservacionistas, que agregam maior produção, rentabilidade e serviços ambientais. São exemplos, o Sistema Bragantino, Sistema Tipitanga, Projeto Roça-sem-queima, sistemas agroflorestais diversificados etc.
  • Um quarto eixo relaciona-se à tecnologia de programação e de produção, que é uma parte da agroindustrialização associada à utilização dos recursos naturais. Um exemplo é a integração lavoura/pecuária, um sistema de produção bastante importante e crescente no País. Esse sistema, aliado ao plantio direto pode oferecer à sociedade: redução de emissões de gases de efeito estufa; maior sequestro de carbono; menor consumo de energia por tonelada de alimento ou carga produzida; menores emissões de metano associadas ao ganho de produtividade; uso de nitrogênio fixado biologicamente; diminuição dos efeitos de assoreamento e da erosão dentro e fora da propriedade; incremento da biodiversidade no ambiente produtivo da fazenda; recuperação de reservas, águas, peixes e outras formas de vida; produção de água limpa; eliminação de queimadas; e, uso mais eficiente de fertilizantes.
  • Do ponto de vista do produtor rural, “para aquele que investe, diferentemente de outros, na conservação dos recursos naturais, com custos adicionais de produção, deve ser reconhecido e recompensado pela sociedade que se beneficia da produção de alimentos, de fibras, de energia e de seus serviços ambientais. É o conceito inverso da questão do polidor/pagador”. A ideia é premiar esses agricultores.
  • Lembrou que a EMBRAPA tem grande preocupação com a pequena agricultura, a agricultura familiar. Também chamou a atenção para o fato de que o Brasil não possui um plano nacional de ordenamento territorial e é carente de informações básicas para um processo de planejamento estratégico. Nesse sentido, fez o seguinte apelo: “Então, Srs. Deputados, nós da EMBRAPA pedimos ajuda. O nosso País, em pleno século XXI, precisa das informações básicas, e não é um pedido simples em relação à pesquisa, mas uma imposição, porque todos os Estados demandam informações da EMBRAPA, que não as tem e que não tem equipe para gerá-las em curto prazo, para os processos de planejamento estadual e regional”.
  • A exemplo do que ocorre na Costa Rica, sugeriu a criação de um fundo para efetivar o pagamento por serviços ambientais. Para tanto, além de mudanças na legislação, a EMBRAPA entende que é necessário estabelecer critérios e formas de certificação daqueles agricultores que de fato investem num sistema produtivo mais conservacionista. “Para isso, a EMBRAPA já desenvolveu uma série de metodologias que vai desde a análise da tecnologia gerada pelo Sistema Nacional de Pesquisa Agrícola até o sistema de certificação da propriedade rural de forma digital. Um novo modelo que também estamos validando agora, chamado APOIA - Novo Rural, amplia para 62 os indicadores da propriedade rural. As dimensões relacionadas a esse sistema de avaliação envolvem desde a ecologia de paisagem, como mostrou o Dr. Gustavo, até a qualidade ambiental relacionada à atmosfera, à água e ao solo, os vetores socioculturais, os valores econômicos e a gestão e administração da propriedade”.
  • - EDUARDO DELGADO ASSAD – Iniciou sua exposição dizendo que temos hoje elementos suficientes para mostrar que o Planeta está passando por um processo de aquecimento, sobre o qual não temos controle. “Existem milhares de artigos científicos mostrando que essa coisa é real”. Quanto à distribuição das chuvas, não há certeza ainda sobre o efeito direto entre distribuição de chuva e aquecimento global. Porém, quanto à temperatura, há 95% de certeza de que está subindo.
  • E o que assusta é que, enquanto se discute que a temperatura subiu 0,7 ou 0,8 graus nos últimos 100 anos no mundo, “no Brasil nós temos diversos gráficos mostrando que nos últimos 30 anos ela atingiu esse patamar. Isso é importante de se levar em consideração. Quais são os vetores que provocam isso? Desmatamento, mau uso do solo, descumprimento de lei, certas coisas que estavam previstas no uso correto do nosso solo, no passado, e que desprezamos e o avanço um pouco desordenado de diversas atividades brasileiras”.
  • Esse aumento da temperatura causa problemas que podem levar a uma redução na produtividade e produção de diversas culturas importantes para a economia brasileira, como o café, soja, milho, arroz, feijão, mandioca, causando sérios prejuízos.
  • Porém, a agricultura brasileira, que é acusada de ser a principal causadora desses problemas, é talvez o único setor da economia que tem escala e condição de mudar essa situação, sem mudar a matriz energética nem a matriz de transporte. “Todos os outros países do mundo são obrigados a mexer nessas matrizes para se adaptarem. O Brasil, não. Com incentivo e apoio e uma política bem feita, a nossa agricultura, que hoje, erradamente, é taxada de suja, torna-se a coisa mais limpa que temos no País”. E, acredita que esse fato pode se tornar numa questão negocial em ralação à questão do aquecimento global.
  • Segundo o Dr. Assad, “em termos de segurança alimentar, o Brasil tem uma fragilidade grande, e em termos de água e energia, nós estamos muito bem. Isto se nós não fizermos nada. Traduzindo isso em números, o custo da inação, o custo de se insistir naquele fato que não está acontecendo nada, custaria ao Brasil, em termos de produção agrícola, algo próximo de 7 bilhões de reais por ano a partir de 2020, em termos de perda de capacidade produtiva”.
  • Para mitigar o problema, têm-se buscado soluções para essa adaptação, como o melhoramento genético, alternativas de manejo e adaptação de culturas em outras regiões. Só que é um trabalho demorado e de custo elevado, mas que precisa ser incentivado.
  • Na área do melhoramento genético a EMBRAPA e várias outras instituições do Sistema Nacional de Pesquisas Agropecuárias já estão trabalhando com soja, milho, sorgo, arroz, feijão caupi, banana e amendoim, buscando tolerância à seca, tolerância a frio, a encharcamento, tolerância a alta temperatura, e principalmente aperfeiçoando e tentando acelerar a fixação biológica de nitrogênio.
  • Quanto aos sistemas de produção, é importantíssima a ampliação das áreas com plantio direto. Pesquisas mostram que o solo é, hoje, o maior reservatório que temos de carbono (na forma raízes, de matéria orgânica, húmus etc.), e que temos que colocar e manter esse carbono no solo. Com uma agricultura bem feita é possível além de manter o carbono no solo, também fazer o sequestro de carbono da atmosfera. Sendo que o Brasil é o país do mundo com a maior capacidade para isso.
  • Os sistemas agroflorestais também podem ser altamente compensadores e positivos em termos de balanço de gases. “Caso se faça a integração lavoura/pecuária, outra atividade que estamos preconizando, que faz essa compensação, reduzimos a abertura de áreas novas, aumentamos lotação de pasto, aumentamos produção animal, melhoramos o índice zootécnico do rebanho, reduzimos emissão de gases e obtemos maior eficiência no sequestro de carbono. São soluções técnicas conhecidas, mas precisamos de incentivos para fazê-las”. No caso da integração lavoura/pecuária, lembrou que é um modelo que não se aplica à Região Sul, apenas para o cerrado e Amazônia.
  • Em resumo, as proposta da EMBRAPA para mitigar o problema do aquecimento global são estas: promover e fortalecer o plantio direto e de sistemas agrosilvopastoris; ampliar o melhoramento genético; monitorar as políticas de ordenamento do solo; mapear detalhadamente as áreas favoráveis à irrigação; adaptação de cultivares; fortalecer os processos de transferência de tecnologia; ampliar o reflorestamento; e, fortalecer o uso de bactérias fixadoras de nitrogênio na agricultura.
  • 1.2.1.4 – Audiência Pública de 12 de novembro de 2009 – Brasília (DF)
  • Em 12 de novembro a Comissão Especial realizou audiência pública destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram convidadas e compareceram as seguintes pessoas:
  • FÁBIO FELDMANN – Ex-Deputado Federal Constituinte.
  • JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA AZEVEDO – Doutor em Física e ex-Reitor da Universidade de Brasília.
  • PAULO AFFONSO LEME MACHADO – Doutor em Direito Ambiental e Professor da UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - FÁBIO FELDMANN – Em sua exposição observou que o texto constitucional de 1988 é avançado e é considerado uma grande referência quanto à questão ambiental. Lembrou, também, que quando foi redigida a Constituição a questão ambiental no mundo estava num patamar muito diferente do atual. Questão que só começou a ter um maior enfoque a partir da divulgação de imagens mostrando o buraco na camada de ozônio, na década de 80. Em 1988 foi criado o IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Change) e a partir daí a questão ambiental toma outra relevância.
  • O primeiro relatório do IPCC, de 1990, põe em evidência a questão das mudanças climáticas e alerta para a necessidade de uma redução de 60% da emissão de gases de efeito estufa. Já o IV Relatório do IPCC, de 2007, diz que há uma certeza com relação ao fenômeno do aquecimento global em torno de 90 a 98% e afirma que o desmatamento é responsável por cerca de 18% das emissões de gases de efeito estufa no planeta. Esse fato gerou uma nova discussão, já que o Protocolo de Kyoto, no que se refere ao mercado de carbono, não tratou da questão das florestas em pé.
  • Esse é um dos pontos que deverá ser discutido nas novas negociações sobre a questão das mudanças climáticas, na reunião de Copenhagen. “A discussão que nós estamos tendo em relação à nova negociação, em primeiro lugar, diz respeito às florestas, à necessidade de que as florestas sejam tratadas de maneira diferente do que ocorreu no Protocolo de Kyoto, para que se encontrem mecanismos de estímulo à conservação das florestas, que é o chamado REDD — Redução de Emissões de Desmatamento e de Degradação”.
  • Isso reflete na discussão que vem sendo feita em torno das mudanças no Código Florestal. Na opinião do expositor, a partir da Constituição de 1988 deveriam ter sido elaboradas legislações especificas para os biomas brasileiros. O único bioma brasileiro que tem uma legislação específica é o bioma Mata Atlântica. Aí surge o primeiro problema em relação ao Código Florestal em âmbito federal. Caso o Código fosse abolido, com exceção da Mata Atlântica, todos os demais biomas estariam desprotegidos.
  • Essa preocupação decorre do fato de que a proteção do Cerrado, da Mata Atlântica, do Pantanal, tem como premissa básica a proteção da biodiversidade brasileira, que está contida no art. 225 do texto constitucional. “Inclusive, quero assinalar que, eventualmente, para que a própria agricultura brasileira tenha uma capacidade de adaptação, conhecer essa biodiversidade talvez seja uma estratégia muito importante”.
  • Portanto, deveria haver uma transição até que sejam elaboradas as normas específicas dos biomas, “não vejo com bons olhos que simplesmente se acabe com o Código Florestal ou se diminua a restrição do Código Florestal antes de se encontrar normas legais que permitam essa substituição”.
  • Com relação às áreas de preservação permanente, considera fundamental a sua proteção, inclusive para proteger as populações de eventuais desastres naturais. Citou como exemplo os recentes casos de desmoronamentos ocorridos em Santa Catarina, Petrópolis, Vitória como exemplo do que pode ocorrer quando é feita a remoção da vegetação das APPs. Esse é outro ponto que trás preocupação em relação às discussões sobre as mudanças no Código.
  • Quanto à reserva legal, é a favor da sua manutenção, mas acredita que temos que ser mais inovadores em relação aos instrumentos de garantia das reservas legais. É importante criar mecanismos para assegurá-las e que permitam também fazer a compensação. Pode-se adotar medidas estratégicas de flexibilização, ou mesmo econômicas, que permitam a recuperação das áreas de reserva legal. “Acho que o grande problema é que montamos uma legislação brasileira unicamente naquilo que chamamos, na linguagem do Direito Ambiental, de comando e controle, o que pode e o que não pode. Teríamos de ir para outra etapa da legislação brasileira, a dos instrumentos econômicos”. É hora de se pensar em uma reforma tributária incorporando a dimensão ambiental e a dimensão da sustentabilidade, de forma a estimular as boas condutas e desestimular as más.
  • Acredita que o Brasil possui massa critica para elaborar essa nova legislação. E exemplificou, citando duas iniciativas brasileiras que surtiram bons resultados. O caso da criação do Índice de Sustentabilidade Empresarial criado pela BOVESPA e o pacto realizado em torno da questão da pecuária e da rastreabilidade dos bois.
  • Também considera a certificação como um instrumento moderno e muito eficaz. Ao contrário do que se pensa, a certificação não significa a submissão a regras determinadas por “alguém” ou órgão público: “monta-se um conselho com a participação dos setores empresarial e acadêmico, da sociedade civil e do Poder Público; a partir dessas instâncias, as regras são definidas consensualmente; depois se estabelece uma linha de base que, com o tempo, vai se aprimorando”. No Brasil a certificação tem tido um impacto importante nas questões ambientais, pois um de seus principais elementos é a conformidade ambiental. Muito importante é a idéia de que não se pode trabalhar apenas numa etapa da produção, a certificação tem que ser feita em toda a cadeia produtiva, o que “pode permitir, estimular e garantir esta inovação para os pequenos e médios produtores rurais e também criar nichos de mercado”.
  • Considera esta discussão sobre o código Florestal uma oportunidade para fazer uma mudança radical no modelo institucional que envolve o meio ambiente brasileiro, e, inclusive, um esforço de sinergia entre as políticas públicas brasileiras. “Quero insistir na afirmação de que muitas vezes o Ministério do Meio Ambiente fica muito isolado. Acho que o avanço nas políticas públicas de desenvolvimento seria internalizar a dimensão ambiental nas outras políticas públicas, o que é difícil. Inclusive, insisto, Anselmo, que não sou a favor da política ambiental unicamente no comando e controle, acho que temos de mudar isso”.
  • - JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA AZEVEDO – Em sua exposição disse que há 20 anos a ONU criou o Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas — IPCC (sigla em inglês) e divulgou notícias alarmantes sobre um efeito chamado “efeito estufa”, depois chamado de “aquecimento global” e atualmente “mudanças climáticas”, que diz ser uma ameaça à vida na Terra, motivada pelo aumento da concentração do dióxido de carbono na atmosfera. Entretanto, as mudanças climáticas são comuns na vida da Terra, e o resfriamento da Terra está registrado em livros e arquivos.
  • “As mudanças climáticas, portanto, não são exceção; elas são normas, elas sempre existiram, e não há como alterá-las pela força do homem, pois são fenômenos de uma escala de energia fantástica, a qual a humanidade não tem e nunca terá acesso. Elas estão ligadas a fatores astronômicos e a outros fatores”. E lembrou que mais de 70% de todas as espécies da Terra - animais e vegetais – foram extintas por cinco vezes, desapareceram e apareceram de novo. Da mesma forma, várias civilizações da Mesoamérica: a Maia, a Mosches, a Tiahuanaco, também desapareceram em razão de mudanças climáticas que inviabilizaram a agricultura e, eventualmente, a quantidade de água.
  • Disse, ainda, “que é impossível prever e muito menos alterar qualquer coisa em relação ao clima, porque as escalas de energia, de volumes e de quantidades são fantasticamente grandes”. Ocorre que o IPCC quer substituir as fontes de combustíveis fósseis pelo que chamam de energias renováveis e de novas tecnologias.
  • Previsões de clima para 10 anos, até um pouco mais, existem. Para 20 ou 30 anos não existem, não são possíveis. As mudanças climáticas que têm ocorrido não têm nada a ver com o dióxido de carbono na atmosfera, têm a ver com astronomia, astrofísica, posição do sistema solar na galáxia, ou seja, independem da ação do homem.
  • Quanto à questão ambiental afirmou que “ninguém pode discordar do que o Deputado Feldmann disse a respeito de preservação. Ninguém é favorável a se continuar o assoreamento de rios, a devastação de florestas, a destruição de matas ciliares, e assim sucessivamente, mas isso não tem nada a ver com o clima — o clima é um fator que ocorre em escala astronômica e até hoje imprevisível”.
  • Apresentou à Comissão Especial o documento, Painel Não Governamental sobre Mudança Climática, aonde são citados nominalmente mais de 32 mil cientistas contrários à panacéia do aquecimento da global e da influência do homem nesse problema.
  • - PAULO AFFONSO LEME MACHADO – Lembrou que as florestas acolhem a fauna, estão inseridas no solo e têm relação com a atmosfera. O que significa dizer que há uma enorme interação quando se fala de florestas, daí a importância do equilíbrio ecológico. Equilíbrio que já havia sido enfatizado pela lei que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente e foi reforçado na Constituição de 1988, que em seu art. 225 diz que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
  • Como princípios construtores do Direito Ambiental citou: o princípio da prevenção, da precaução e o da reparação ambiental. O princípio da prevenção recomenda evitar o dano previsto. Deve-se procurar saber antes de agir, é o caso do estudo prévio de impacto ambiental. Este é um aspecto fulcral do Direito Ambiental, que trata de um direito de antecipação: não deixar haver o prejuízo.
  • O segundo princípio, o da precaução, significa que havendo possibilidade de se causar grave dano ou dano irreversível, mesmo não havendo a certeza absoluta, previne-se agora e não somente quando se tiver certeza.
  • Já o princípio da reparação ambiental incide quando acontece o dano ao meio ambiente. Como não se pode enriquecer com esse dano, tem que ser reparado. Há diversas formas de reparação: recuperação integral, indenização e compensação. Com base nesses princípios construtores pode-se, inclusive, processar criminalmente as empresas. Também fez menção aos princípios estratégicos do Direito Ambiental: o direito à informação e o direito à participação.
  • Quanto às APPs, considera como ponto fundamental o fato de serem permanentes. “Não são efêmeras, transitórias, são florestas para ficar. E acredito que são áreas que temos que olhar — aqueles que tiverem algum tipo de religiosidade — como áreas sagradas, porque essas áreas são matrizes da vida, são geradoras de vida”.
  • Ao falar das APPs fez o seguinte alerta: “Eu vi técnicos da EMBRAPA dizerem: ‘Não, não é só sobre a largura do rio. Outras condições devem ser analisadas’. Devem ser analisadas, mas é importante que seja uma medida preexistente, para evitar as dúvidas, para evitar a corrupção, para evitar o ‘achismo’ de professores ou de quem quer que seja: ‘Eu acho que devem ser 5 metros’. ‘Eu acho que devem ser 30’. ‘Eu acho que devem ser 40’”.
  • Não há medidas das APPS ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios de águas naturais e artificiais. Também não há medidas no topo de morros, montes, montanhas e serras, e nas restingas. Deve-se aproveitar o momento para refletir e determinar essas medidas para dar certezas aos agricultores. A esse respeito, insurgiu-se contra as Resoluções do CONAMA nº 302 e 303, que estabelecem medidas de APPs para os casos acima relacionados, por entender que não é matéria a ser tratada por um ato do executivo e sim do legislativo,
  • Defende a existência de uma lei geral federal, uma norma básica, que não entre em grandes minúcias. Também defende a criação de uma “bolsa ecológica” ou “bolsa florestal” que dê apoio incisivo ao reflorestamento, para situações em que não houve a manutenção da vida, seja por que motivo for.
  • Quanto à experiência europeia em relação à questão florestal, citando o caso da França, disse que o serviço ambiental tem muita força. Há um controle muito rigoroso sobre a derrubada de árvores, tanto que se alguém derrubar uma árvore sem autorização é preso. Mas não há uma intocabilidade absoluta, é admitido o manejo florestal. Não há a figura da reserva legal, instituição tipicamente brasileira.
  • Entende que todos nós temos que contribuir para o equilíbrio ecológico, para tanto, devemos agir com sociabilidade. Assim, os proprietários rurais, além de poder usar o que é deles, não devem prejudicar o que é de todos. “E é por isso que, ao se falar em pagamento de serviços ambientais, que está na moda, não podemos dizer que, se não recebemos nada por isso, vou destruir a área de preservação permanente”.
  • E, por fim, lembrou que uma parte de terra à margem dos rios não é propriedade privada. Trata-se de terreno reservado pela Constituição à segurança nacional (art. 20 CF).
  • 1.2.1.5 – Audiência Pública de 13 de novembro de 2009 – Maceió (AL)
  • Em 13 de novembro a Comissão Especial realizou audiência pública em Maceió/AL, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram ouvidas as seguintes pessoas:
  • JOSÉ MARINHO JÚNIOR – Secretário-Adjunto de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário.
  • LUCIANO BARBOSA – Presidente da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA.
  • ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA – Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Alagoas.
  • ANTÔNIO VITORINO DA SILVA – Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Alagoas.
  • FERNANDO JOSÉ MENDES PINTO – Presidente do Instituto para Preservação da Mata Atlântica.
  • ALEX GAMA DE SANTANA – Secretário Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Alagoas.
  • SÉRGIO TOLEDO – Deputado Estadual de Alagoas.
  • JUDSON CABRAL – Deputado Estadual de Alagoas.
  • RUI PALMEIRA – Deputado Estadual de Alagoas.
  • GILVAN BARROS – Deputado Estadual de Alagoas.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - JOSÉ MARINHO JÚNIOR – Representando o Secretário de Agricultura do Estado de Alagoas, o Sr. José Marinho dividiu sua exposição com o Sr. Vinícius, que apresentou algumas particularidades do Estado de Alagoas. Segundo o mesmo, as principais culturas que vão ser diretamente atingidas com a revisão do Código Florestal no Estado são: a cana-de-açúcar,  o coco e o arroz, que ocupam uma área de 420 mil hectares.
  • O Estado, junto com a EMBRAPA, está finalizando o Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE que mostra que cerca de 120 mil hectares de cana-de-açúcar estão em áreas de preservação permanente e reserva legal. No caso do Coco, 100% estão nas áreas de reserva legal e APPs, pois é uma cultura de litoral e restinga. Quanto ao Arroz, 100% é produzido em várzea, porque Alagoas não possui arroz de sequeiro.
  • Em sua exposição apresentou  as seguintes propostas:
  • Proposta 1: Desmatamento zero dos biomas Mata Atlântica e Amazônia.
  • Proposta 2: Regulamentação, regularização de todas as áreas de produção de alimentos, dando legitimação definitiva de ocupação aos proprietários de imóveis rurais que trabalham na produção de alimentos.
  • Proposta 3: Recomposição de áreas sensíveis, no caso da margem de rios, encostas, nascentes e olhos d’água. Premiação aos produtores que derem atenção especial à produção de água.
  • Proposta 4: Compensação financeira do serviço de conservação ambiental, priorizando os pequenos produtores.
  • Proposta 5: Reserva legal. Somatório da área de reserva legal e APP, priorizando a preservação dos recursos hídricos, formando e recuperando com espécies nativas.
  • Proposta 6: Rigor absoluto nos desmatamentos ilegais, perda imediata de todos os benefícios da legislação e aplicação das leis vigentes para quem fizer desmatamento ilegal.
  • Proposta 7: Compensação florestal. Pequenos produtores, que possuam biomas frágeis, áreas de mata ciliar ou nascentes, poderão formar grupos e administrar a área correspondente ao número de produtores com outros de igual situação dentro do mesmo bioma. Ou seja, a criação de condomínios, já que esses proprietários têm uma área muito pequena.
  • Proposta 8: Produção florestal. Diz respeito a incentivos especiais para produtores rurais que optem pelo cultivo sustentável, orgânico, fruticultura ou, principalmente, silvicultura, produção de florestas.
  • Proposta 9: Produção de água. Incentivos especiais para os produtores rurais que optem por conservar e produzir água, conservando e ampliando os remanescentes florestais, nascentes e córregos, aumentando o seu volume de vazão.
  • O Sr. José Marinho entende, ainda, que a discussão sobre as questões ambientais têm de ser regionalizadas. O Código tem que ser discutido e aprovado dentro do Estado, atendendo às suas particularidades. A legislação que disponha sobre Alagoas deve ser discutida dentro do Estado de Alagoas, logicamente, com lastro em uma legislação federal.
  • - LUCIANO BARBOSA – Disse que hoje é travada uma discussão entre produção e preservação, diferente da época da criação do Código Floresta, em 1965, quando a questão ambiental ainda não tinha a dimensão que ganhou nos dias atuais.
  • Concorda que deve existir uma legislação guarda-chuva, federal, mas que permita maior flexibilidade para que os Estado e Município possam moldá-la às característica de cada região, com foco no desenvolvimento sustentado.
  • O Estado de  Alagoas, por exemplo, apesar de ser um dos menores Estados da Federação, possui três áreas distintas: Zona da Mata, agreste e sertão, com diversidades tamanhas. “Então, como uniformizar uma legislação em âmbito nacional!” Por isso, solicitou à Comissão que, ao legislar em âmbito nacional, não engesse a capacidade de flexibilização nos Estados e Municípios.
  • ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA –  Se reportou a um artigo do Secretário Xico Graziano, de São Paulo, aonde diz que não se pode permitir que os agricultores brasileiros continuem massacrados pela opinião pública, injustiçados, como se fossem criminosos ambientais. Diz, ainda, o mesmo artigo que “há que se encontrar caminhos, oferecer estímulos para a recuperação ambiental, conscientizando os agricultores”, e que “a educação ambiental funciona melhor do que o reino da fiscalização”.
  • É favorável a uma discussão das questões ambientais pelos Estados, já que há grandes diferenças entre eles. “Nós não podemos querer discutir o meio ambiente, até mesmo Alagoas e Pernambuco, Alagoas e a Paraíba, porque nossas realidades são bem diferentes”. A estrutura socioeconômica no meio rural é extremamente frágil, “é preciso ter muita cautela nesta discussão com relação ao nosso Estado de Alagoas”.
  • Segundo o expositor, a proteção ambiental deve manter o foco nas Áreas de Preservação Permanente, porém, os critérios para determiná-las e os seus limites devem ser revistos. “A crítica do setor prende-se exclusivamente à falta de critério científico na fixação dos parâmetros. Só isso”.
  • Quanto às áreas de reserva legal, disse que discorda em gênero e número e entende que não deve haver área de reserva legal em área já desmatada, porque fere frontalmente o art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal.
  • Sugeriu que haja uma legislação nacional, uma espécie de legislação guarda-chuva, complementada por uma legislação estadual. Na legislação nacional, defende a tese de que o desmatamento seja zero, porque, inclusive, no Estado de Alagoas pode-se continuar produzindo sem que haja mais desmatamento. As áreas em produção já existentes devem ser mantidas.
  • - ANTÔNIO VITORINO DA SILVA – Como Presidente da FETAG/AL, afirmou que a Federação, nos seus 46 anos de existência, tem se preocupado com a questão ambiental, havendo, inclusive, um Departamento de Meio Ambiente na Federação. Preocupação que hoje é de toda a sociedade.
  • Como exemplo da degradação ambiental e suas consequencias citou a questão do envenenamento das águas por agrotóxicos, que segundo ele já matou muita gente em Alagoas. “Onde havia rios e águas cristalinas, que serviam para beber, até sem nenhum tratamento, hoje foram destruídos pelos agrotóxicos e outros produtos das usinas”.
  • - FERNANDO JOSÉ MENDES PINTO – Em sua exposição falou do avançado grau de devastação do bioma Mata Atlântica no nordeste. Em Alagoas esse bioma é representado apenas por fragmentos isolados, cuja maior área continua está em torno de 5 mil hectares. Mas essa situação está mudando.
  • Em Alagoas, os produtores estão fazendo seu dever de casa. O trabalho que vem sendo desenvolvido pelo setor sucroalcooleiro, com relação à preservação do bioma Mata Atlântica, tem sido uma referência, porque de forma espontânea o setor está preservando os seus remanescentes. Desde o início desse projeto que o IPMA vem desenvolvendo, o desmatamento zero tem sido um dos nossos focos principais, e eu posso assegurar hoje que no setor sucroalcooleiro não há desmatamento voluntário, o usineiro já não desmata mais”.
  • Nos últimos 10 anos foram plantadas mais de 3 milhões de mudas de plantas nativas, o que representa um incremento de 12 a 15 mil hectares. As áreas que antes eram degradadas, principalmente áreas de encostas, foram reflorestadas, servindo, inclusive, de corredores biológicos que  ligam os fragmentos de Mata Atlântica existentes.
  • Outra ação importante, e nesse sentido Alagoas serve de exemplo para o País, são as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. Essa ação voluntária é relevante para a proteção ambiental e, só em Alagoas, entre reservas criadas e em fase de criação, existem 28.
  • Defende o cômputo das Áreas de Preservação Permanente – APP na área de Reserva Legal, não só para imóveis de até 150 hectares, mas para todos. Defende, ainda, que a compensação da reserva legal possa ser feita fora da mesma bacia hidrográfica, tendo como parâmetro o mesmo bioma. É favorável à permanência das áreas já consolidadas nas áreas de encostas.
  • Também apoia a ideia de que a reserva legal para as pequenas propriedades seja feita por meio de consórcio desses produtores, o que beneficiaria a conservação da biodiversidade.
  • Entende que deve existir uma legislação ambiental que leve em consideração as particularidades de cada região, e, para isso, essa discussão deveria ser feita pelos órgãos ambientais estaduais.
  • - ALEX GAMA DE SANTANA – Disse que os trabalhos da Comissão têm de estar focados em ganhos ambientais, mas que, também, devem estar atentos para que não causem problemas sociais no País. “Acredito que, para criar essas novas regras, temos de nos pautar pelo ganho ambiental e por metas, a partir de um cronograma. Não adianta criar uma legislação que seja impossível de ser praticada”.
  • Não vê sentido em se criar uma legislação que defina regras únicas para todos os biomas e defende que haja uma maior interface entre a política de preservação ambiental e a política de recursos hídricos. “É nas bacias hidrográficas que a visão ambiental tem de estar focada, bem como na sua integração com os corredores ecológicos, passando de bacia por bacia”.
  • Contestou a forma como hoje o Código Florestal trata a questão das áreas de preservação permanente nas margens dos cursos d’água. Entende que as áreas de maior fragilidade encontram-se próximo às nascentes dos rios, nas áreas mais altas, e não aonde o rio atinge sua maior largura. Portanto, acredita que os limites estipulados no Código estão distantes da realidade local e ambiental.
  • Com relação à competência dos Estados para legislar sobre suas peculiaridades, leu um parecer da Ministra Ellen Gracie, do STF:
  • Segundo a conclusão exposta no exame do pedido liminar, respaldada pela melhor doutrina, o espaço de possibilidade de regramento pela legislação estadual, em casos de competência concorrente, abre-se:
  • a) toda vez que não haja legislação federal, quando então, mesmo sobre princípios gerais, poderá a legislação estadual dispor;
  • b) quando, existente legislação federal que fixe os princípios gerais, caiba complementação ou suplementação para o preenchimento de lacunas, para aquilo que não corresponda à generalidade; ou ainda para a definição de peculiaridades regionais.
  • Havendo peculiaridades estaduais, justifica-se a competência legislativa dos Estados, com base no art. 24, §§2° e 3°, da Constituição. Por conseguinte, fica o legislador federal impedido de dispor sobre tais especificidades, pois claramente escapam ao âmbito das normas gerais, limite inafastável da competência da União na esfera da legislação concorrente”.
  • Por fim, salientou a importância da assistência técnica, para repassar, principalmente para o pequeno produtor rural, as questões da sustentabilidade econômica e ambiental.
  • - SÉRGIO TOLEDO –Falou de sua preocupação com o financiamento de ONGs por pessoas de fora do País, com interesses exclusivamente comerciais. Também preocupa-se com a ênfase que tem sido dada à preservação ambiental, muitas vezes esquecendo-se da questão da segurança alimentar. “Eu fico muito preocupado quando se diz que a mata tem de ser preservada, que aquelas que foram degradadas têm de ser recuperadas. E o povo morrendo de fome? Vai se alimentar de floresta? Eu não entendo isso”.
  • Levantou a questão do conflito de competência, para o fornecimento de licenças ambientais, entre IBAMA e órgãos estatuais, fato que tem levado à aplicação de muitas multas. Também levantou a questão da falta de planejamento no Brasil, para que se tenha a mínima noção do que são áreas de preservação ambiental e áreas de expansão agrícola. Defendeu a anistia das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização ambiental aos produtores rurais.
  • Finalizou dizendo: “Pensem no Brasil, pensem no povo brasileiro. Não é deixando os agricultores trabalharem que estarão contra o Brasil. Muito pelo contrário. O Brasil está na posição em que está graças à agricultura, graças à pecuária, enfim, graças a todo o setor agrícola”.
  • - JUDSON CABRAL – Acredita que haveria avanços na questão ambiental se fosse delegada ao CONAMA a definição de limites. “Tendo o CONAMA uma dinâmica que acompanha o desenvolvimento sustentável, eu acredito que não incorreríamos na inércia de ter um Código de 1965 e, no entanto, no Estado de Alagoas, depararmo-nos com a quase total devastação da nossa Mata Atlântica”.
  • Defende, ainda, que se delegue aos Poderes Públicos, estaduais e municipais, a capacidade de tratar do equilíbrio do seu ecossistema.
  • - RUI PALMEIRA – Afirmou que Alagoas é um dos Estados que mais depende do meio ambiente preservado, por conta do turismo. Entende que a fiscalização é feita de maneira equivocada, multa-se os pequenos produtores e os grandes desmatadores ficam impunes. Acredita que a lei federal deve tratar de princípios gerais, cabendo aos Estados tratar de suas peculiaridades.
  • - GILVAN BARROS – Disse que agora, com o trabalho da Comissão, a reforma do Código Florestal será agilizada, e fez um apelo para que a legislação seja realmente compatível com a realidade, analisando-se cada região brasileira em particular.
  • 1.2.1.6 – Audiência Pública de 14 de novembro de 2009 – Petrolina (PE)
  • Em 14 de novembro a Comissão Especial realizou audiência pública em Petrolina/PE, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram ouvidas as seguintes pessoas:
  • JÚLIO LOSSIO – Prefeito de Petrolina, Estado de Pernambuco.
  • JAIRTON FRAGA ARAÚJO – Representante da Prefeitura de Juazeiro, Estado da Bahia.
  • LUCIANA SANTOS – Secretária de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco.
  • WALTER YUKIO HORITA – Presidente da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia.
  • IVAN PINTO DA COSTA – Representante da Federação da Agricultura do Estado da Bahia.
  • NELSON ANANIAS FILHO – Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA e da Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco.
  • RITA ROSA DA SILVA – Representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Pernambuco.
  • JOSÉ WILSON DE ALMEIDA – Ambientalista.
  • VITÓRIO RODRIGUES – Ambientalista.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - JÚLIO LOSSIO – Disse que a grande fonte da riqueza da região é a agricultura irrigada, e para se poder manter o nível de desenvolvimento é necessário juntar-se o planejamento ao meio ambiente.
  • Sugeriu alterar os limites das APPs e estabelecer um plano de ocupação das bacias hidrográficas. “Para rios com menos de 10 metros de largura, esse limite passaria de 30 para 6 metros. Para rios entre 10 e 50 metros, passaria de 50 para 10 metros. Para rios entre 50 e 200 metros, passaria de 100 para 20 metros. Para rios entre 200 e 600 metros, passaria dos 200 atuais para 40 metros. E no nosso caso, do Vale do São Francisco, com 600 metros de largura, esse limite passaria de 500 para 100 metros. Por que 100? Porque isso já está aprovado no Código de Postura Municipal”.
  • Defende que a legislação leve em consideração as peculiaridades regionais, para que possam servir aos anseios e às necessidades da população.
  • - JAIRTON FRAGA ARAÚJO – Manifestou uma preocupação especial da Prefeitura de Juazeiro/BA com o bioma caatinga. Bioma extremamente frágil e que é bastante impactado pela atividade irrigada e caprinocultura.
  • Entende que deva existir um Código Ambiental, mais abrangente que o Código Florestal, que prime pelo equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a economia dos recursos naturais. Com regras claras e com foco na unidade, na municipalidade, “porque é lá que vamos vão acontecer os empreendimentos, é lá que os empreendimentos se instalam, é lá que vamos ter que licenciar e fiscalizar”. Também deve haver uma interface entre meio ambiente e saúde. Disse, ainda, que atualmente as maiores dificuldades encontram-se na morosidade dos processos de licenciamento, fiscalização e autorização ambiental.
  • Considera importante manter-se a vegetação ao longo dos cursos d’água, “assegurar que tais áreas de preservação continuem a existir é uma estratégia de soberania”. No entanto, discorda dos atuais critérios para determinar os limites da APP, que hoje são contestados em razão de estudos recentes.
  • Afirmou que não adianta pensarmos em um Código Ambiental sem pensar na estrutura dos municípios. Não conhece nenhuma política do Ministério do Meio Ambiente que foque o fato das atividades econômicas ocorrerem nos municípios. Os municípios têm que ter estrutura, recursos humanos, equipamentos e material para poder dar celeridade aos processos.
  • Defende a compensação financeira por serviços ambientais e reforçou a necessidade de haver um planejamento que leve em consideração os Planos de Manejo de Bacias Hidrográficas, que possuem uma visão ampla, abrangendo elementos referentes às dimensões ambiental, econômica, social, cultural e tecnológica.
  • Apóia também a criação de áreas de reserva legal em bloco, principalmente quando se trata de pequenos agricultores, isso facilitaria a interconexão entre áreas de preservação e daria mais sustentabilidade ao ambiente.
  • Quanto à caprinocultura e ovinocultura, disse que não devem ser consideradas “pragas” ambientais. São atividades extremamente importantes para a região e existe tecnologia suficiente para não impactar a caatinga.
  • - LUCIANA SANTOS – Considera a questão ambiental um assunto estratégico, e em Pernambuco há uma grande determinação de se desenvolver com firmeza a defesa do meio ambiente. Em plena crise econômico-financeira mundial, o Estado conseguiu crescer o seu PIB em 4%, e como a caatinga é utilizada como matriz energética desde a caprinocultura até à extração de gipsita, verifica-se a necessidade de uma visão de sustentabilidade desse crescimento. Para tanto, o Governo do Estado, depois de um debate muito grande com a sociedade, criou e aprovou o seu Sistema de Unidade de Conservação, que envolve a implantação de Áreas de Proteção Ambiental - APAs, reservas extrativistas e parques ecológicos. Também apresentará em breve o Plano Estadual de Mudanças Climáticas, com três eixos fundamentais: a desertificação, a erosão marinha e o problema do desenvolvimento urbanístico.
  • Outra preocupação do governo do Estado é encontrar uma solução para que se resolva o passivo ambiental dos produtores de cana-de-açúcar. Nesse sentido a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente junto com o Ministério Público e os produtores de cana têm estabelecido um debate a fim de se chegar a um entendimento que não trave o desenvolvimento econômico.
  • O nosso grande desafio é fazer esse esforço de capacitação dos foros e dos entes municipais. As prefeituras precisam ter mais prerrogativas para lhes garantir o poder de ajudar a mitigar todos os efeitos que possam advir do impacto ambiental”.
  • - WALTER YUKIO HORITA – Representante da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia que tem cerca de 20 anos de existência e conta com mais de 1100 produtores associados, com uma área plantada de 1,6 milhões de hectares, o que representa 30% da área total ocupada.
  • Defendeu a mudança da data prevista no art. 44 – C do Código Florestal. Passaria de dezembro de 1998 para 2008 ou 2009. Com isso mais produtores poderiam compensar a área de reserva legal, dentro do mesmo bioma, da mesma bacia hidrográfica e do mesmo Estado. Também defende o cômputo das áreas de preservação permanente na área de reserva legal e a criação de reserva legal em bloco.
  • Levantou a questão da limitação operacional do IBAMA para atender aquela região, liberar os processos de licenciamento e as autorizações de desflorestamento. “O IBAMA não tinha efetivo para vistoriar e oferecer ao agricultor o direito de desflorestar e tocar o seu empreendimento. Dessa forma, de posse apenas do protocolo, ele começou a desflorestar para tocar o seu empreendimento. Se assim não tivesse sido, não teríamos esses 1,7 milhão de hectares plantados no oeste da Bahia e toda a pujança agrícola que temos hoje”.
  • Essa situação culminou com a Operação Veredas, em novembro de 2008, que multou e embargou milhares de hectares na região. “Não tínhamos a licença para estar operando, mas a maioria dos produtores reservava os 20% da Reserva Legal e a APP. Não estávamos, porém, documentados em relação a isso, mas por inoperância do órgão, não por vontade do produtor em realizar o crime ambiental”. Em outubro de 2009 foi assinado o Plano de Regularização e Adequação Ambiental das Propriedades Rurais do Oeste da Bahia que pretende regularizar a situação ambiental das propriedades rurais localizadas nos 9 municípios que participam do Plano. O trabalho técnico está sendo desenvolvido por uma equipe do governo e pela ONG, TNC. No acordo, os produtores entraram com a aquisição de veículos, equipamentos, computadores etc. para viabilizar a operação.  
  • - IVAN PINTO DA COSTA – O assunto “preservação ambiental” e a necessidade de fazê-la já estão mais do que discutidos. O mundo tem demonstrado que, em função de alterações irresponsáveis feitas ao longo dos anos, temos hoje catástrofes, vendavais, chuvas fora de época, e assim por diante”. Discute-se como fazer a preservação, só que quem está pagando toda a conta são os produtores.
  • Defendeu o cômputo das áreas de preservação permanente na área de reserva legal, a compensação da reserva legal no mesmo bioma e as reservas em bloco. Entende, ainda, que deve haver uma revisão nos limites das APPs. Como exemplo, citou a regularização das cheias do Rio São Francisco pela Barragem de Sobradinho. Após a construção da barragem o rio deixou de transbordar e irrigar as margens, e, hoje, a alguns metros da margem, a vegetação encontra-se morta. Então, a atual situação não justifica uma APP de 500 metros de largura, como exige a lei.
  • Sugeriu que as áreas de preservação permanente e de reserva legal passem a ter um valor, com um ganho mensal ou anual para o produtor. Esses valores poderiam ser transformados em créditos ambientais, podendo ser comercializados ou até servir como garantia para os financiamentos bancários. Isso beneficiaria toda a sociedade e repartiria os custos da preservação ambiental.
  • - NELSON ANANIAS FILHO – Entende que o Código Florestal deve ser reformulado, pois as mudanças que foram introduzidas nos últimos anos trouxeram grande insegurança jurídica, já que alteraram as regras iniciais. Muitas das atividades que estavam implantadas e consolidadas à luz das normas do Código, hoje, encontram-se irregulares devido às mudanças introduzidas. “Então, se eu for cumprir 100% da legislação hoje, não é só aqui no Nordeste, na beira do São Francisco que eu vou inviabilizar. Vou inviabilizar todo o café do Espírito Santo, todo o café do sul de Minas, que são áreas de APP por declividade, 70% das bacias leiteiras de Minas Gerais, 90% da cana-de-açúcar no Nordeste — lembrando que são atividades implantadas muito anteriormente ao Código; as plantações de maçãs em Santa Catarina; arroz no Rio Grande do Sul, que são áreas de várzea, e toda a uva do Rio Grande do Sul, todas em áreas de APP”.
  • Pediu para que se utilize critérios técnicos na definição de áreas de preservação permanente e reserva legal. “É nisso que deve ser baseado o novo Código Florestal Brasileiro, em informações técnicas para que funcione e haja ganho ambiental com essa recomposição”. Defende a revisão de APP em topo de morro, pagamento por serviços ambientais e a manutenção das áreas de produção de alimentos já consolidadas em APP.
  • - RITA ROSA DA SILVA –Disse que a diretoria de meio Ambiente da FETAPE preocupa-se com o impacto ambiental dos projetos de irrigação, fruticultura e das barragens.
  • Levantou o problema da demora para se conseguir uma licença ambiental, o que prejudica muito os pequenos produtores, que chegam a esperar até dois anos para ter autorização para construir sua casa. Também falou do uso indiscriminado de agrotóxicos naquela região do São Francisco.
  • Em resumo, manifestou a preocupação dos movimentos sindicais nas questões ambientais e na mudança do Código Florestal, assuntos que, inclusive, fazem parte da pauta do Grito da Terra Brasil.
  • - JOSÉ WILSON DE ALMEIDA – Denunciou a irrigação predatória e a poluição com agrotóxicos nas lagoas formadas quando baixa a água do Lago do Sobradinho. Solicitou à Comissão uma legislação urgente para normatizar o uso da água nos lagos e nos brejos existentes na região.
  • - VITÓRIO RODRIGUES – Solidarizou-se com a idéia de um Código Ambiental Brasileiro. Discorda da igualdade entre as faixa de APP na zona rural e na área urbana, e defende que, no caso de Petrolina e das cidades ribeirinhas do Submédio São Francisco, sejam reduzidas as áreas de APP, mudando-se, inclusive, o nome de “área de preservação permanente” para “faixa de proteção ambiental”, que poderão ser urbanizadas e utilizadas.
  • Solicitou à Comissão que olhasse o documento “Novo Cenário para o Bioma Caatinga”, por ser um estudo aprofundado sobre o bioma Caatinga.
  • 1.2.1.7 – Audiência Pública de 19 de novembro de 2009 – Cuiabá (MT)
  • Em 19 de novembro a Comissão Especial realizou audiência pública em Cuiabá/MT, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram ouvidas as seguintes pessoas:
  • JOSÉ GERALDO RIVA – Deputado Estadual, Presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso.
  • DILCEU DAL BOSCO – Deputado Estadual de Mato Grosso.
  • BLAIRO MAGGI – Governador do Estado de Mato Grosso.
  • LUIZ SCALOPPE – Procurador de Justiça de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística do Estado de Mato Grosso.
  • RUI PRADO – Presidente da FAMATO.
  • MAURO MENDES – Presidente do Sistema Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso.
  • MARIA DA GLÓRIA BORGES DA SILVA – Secretária de Assalariados e Assalariadas Rurais da FETAGRI.
  • FERNANDO GöRGEN – Prefeito de Querência/MT e Presidente da Associação de Municípios do Baixo Araguaia.
  • PERCIVAL MUNIZ – Deputado Estadual de Mato Grosso.
  • RICARDO ARIOLI – Representante do setor canavieiro/MT.
  • RUBIMAR BARRETO SILVEIRA – Vice-Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso – CREA/MT.
  • JOAQUIM PAIVA DE PAULA – Presidente da AMEF.
  • ROBSON AMORIM MACHADO – Vereador do Município de Juína/MT.
  • NETO GOUVEIA – Representante dos pantaneiros.
  • IVANOR MIOTTO – Agricultor.
  • DENIZ ESPEDITO SERAFINI – Presidente da Associação Brasileira de Propriedades Rurais.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - JOSÉ GERALDO RIVA – Pediu a apreciação urgente da matéria pelo Congresso Nacional, pois a Assembleia Legislativa de Mato grosso está em dúvida: “votar o Zoneamento Socioeconômico Ecológico ou aguardar a apreciação do Novo Código Ambiental, do Código Florestal?” Defendeu a inserção das áreas de preservação permanente dentro da reserva legal e expôs a situação de intranquilidade que vive a agricultura no Estado, após o advento da Medida Provisória nº 2.166.
  • Divulgou, ainda, dados recentes do IBGE que indicam que o Mato Grosso foi o Estado que mais cresceu no País de 1995 a 2007, com uma taxa acumulada de 111,5%, período em que o Estado conviveu com a ascensão das grandes lavouras.
  • - DILCEU DAL BOSCO – Ressaltou a consciência do setor produtivo, dos proprietários rurais, quanto à proteção ambiental, o que pode ser constatado pela existência de 64% de cobertura vegetal no Estado. Citou o programa, recém aprovado, MT Legal, que pretende a legalização ambiental das propriedades rurais do Estado, e o Zoneamento, que está para ser aprovado.  Defendeu o cômputo das áreas de preservação permanente na área de reserva legal e a saída de Mato Grosso da Amazônia Legal. “Não consigo entender o apelo ambiental de o Mato Grosso ficar na Amazônia Legal, porque o nosso Estado vizinho pode ter uma reserva legal de cerrado, por exemplo, de 20%, nós temos de ter 35%”. Defendeu, ainda, que cada Estado possui sua realidade, e, portanto, não devem ser tratados igualmente.
  • - BLAIRO MAGGI– Em sua exposição disse que o Estado de Mato Grosso é o Estado mais bombardeado em relação às questões ambientais, mas que também é o Estado que mais trabalha em buscar uma saída para toda essa situação. A insegurança jurídica que há na área ambiental é muito grande. “O que é legal hoje passa a ser ilegal amanhã, sem conversar, sem discutir com ninguém”. Na busca por soluções, foi aprovado o Programa MT Legal de regularização ambiental e fundiária do Estado. Destacou que, no período de 2004 até agora, o desmatamento foi reduzido em 80%. “Saímos de 11.800 quilômetros quadrados para 1.040 quilômetros quadrados neste ano”.
  • Questionou o porquê de na Amazônia só se poder usar 20% da propriedade. Qual a base científica para isso? Defendeu o estudo técnico-científico, realizado, por exemplo, pela EMBRAPA, para determinar o que exatamente pode ser feito em cada área.
  • Defendeu o pagamento por serviços ambientais e sugeriu à Comissão as seguintes alterações no Código Florestal, Lei nº 4.771/65: a) excluir da redação do inciso II do art. 16, a obrigatoriedade dos 20% da reserva legal na própria propriedade, no caso de cerrado na área da Amazônia Legal; b) dentro do critério do inciso III, do art.44, substituir a necessidade da área a ser compensada estar na mesma microbacia ou bacia hidrográfica pelo critério do mesmo bioma ou pela especificidade territorial do Estado; c) contemplar o princípio do ato jurídico perfeito, permitindo que aqueles que converteram a vegetação nativa de sua propriedade ou posse rural conforme percentuais permitidos à época da conversão mantenham-se nos mesmos índices, sem a obrigatoriedade de recompor a área de reserva legal que esteja em patamar inferior ao estabelecido pelo art. 16 da Lei nº 4.771, de 1965.
  • Sobre esta última sugestão citou as palavras do Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio: “Precisamos conciliar a preservação do meio ambiente, que é fundamental, com o progresso e o desenvolvimento. A lei é editada para reger o futuro, não para alcançar o passado. Precisamos distinguir a terra bruta da terra explorada. Quando se fala em terra explorada, temos que nos pautar sobre a legalidade ou a legislação da época. Não podemos viver, se quisermos o progresso e o desenvolvimento, com sobressaltos e solavancos. A evolução e o aperfeiçoamento são necessários, mas a primeira condição da segurança jurídica é a de se respeitar as situações consolidadas. Não se pode pensar em uma lei que alcance o passado.”
  • Por fim, pediu a regularização da situação, “que se acerte o que foi realizado no passado, para que os proprietários possam produzir com tranquilidade”.
  • - LUIZ SCALOPPE– Falou sobre a importância das audiências públicas no processo de configuração das leis. Momento em que se realiza um debate socioeconômico e aparecem todos os interesses envolvidos. E é essa articulação que leva à formulação das leis, as quais determinam a atuação dos procuradores, Ministério Público, IBAMA etc.
  • Sobre as audiências públicas comentou: “A audiência pública é uma conquista de 1988, ainda não reconhecida, é o momento em que a população toma conhecimento daquelas coisas que acontecem lá na fortaleza do aparato de Estado. Portanto, é o momento de os senhores participarem, de defenderem seus interesses, porque estes Deputados vão fazer a lei que vai obrigar os senhores, e eu vou executar contra ou a favor dos senhores, porque eu sou funcionário público, empregado dos senhores, no final desse processo”.
  • - RUI PRADO– Expôs alguns números sobre o Estado de Mato Grosso, mostrando a importância da agropecuária no PIB do Estado (70%) e a existência de 64% do território do Estado ainda preservado, sendo que 67% dessas áreas preservadas encontram-se nas mãos dos produtores rurais. Ressaltou a produção sustentável no Estado e a preocupação dos produtores com a proteção ambiental, citando algumas práticas que corroboram nesse aspecto, como aumento da capacidade de suporte das pastagens, confinamento de bovinos, plantio direto, recolhimento e reciclagem de embalagens etc.
  • Também apresentou à Comissão as seguintes sugestões: a) consolidação das áreas em produção; b) isonomia legal entre os Estados nas questões ambientais; c) tratamento isonômico das propriedades rurais, independentemente do tamanho, nas questões ambientais; d) pagamento por serviços ambientais; e) aprovação do PLP 12, de 2003.
  • - MAURO MENDES– Pediu respeito aos produtores rurais, em especial, aos “milhares de brasileiros que enfrentaram desafios, que pegaram malária e cujos parentes morreram para ocupar a Amazônia, a pedido do próprio Estado Brasileiro”. Ressaltou a importância do Mato Grosso como produtor de alimentos e solicitou mais celeridade nos trabalhos da Comissão.
  • - MARIA DA GLÓRIA BORGES DA SILVA– Como representante de 120 sindicatos de trabalhadores rurais, transmitiu a preocupação e as dificuldades por que passam os pequenos agricultores, assentados e trabalhadores rurais da região, em razão da legislação ambiental atual. Solicitou que sejam observadas as particularidades de cada Estado e, até mesmo, dos municípios, na definição das questões de preservação ambiental. E, ainda, pediu que a Comissão não se deixe influenciar pelas ONGs, principalmente as que veem de fora, quando da reformulação do Código Florestal. 
  • - FERNANDO GöRGEN– Reclamou das mudanças na legislação ambiental, que levaram, por exemplo, a multas e a áreas embargadas de pequenos agricultores, o que os impede de conseguirem empréstimos no PRONAF.
  • Disse, ainda, que o grande problema ambiental do País está nas cidades, e defendeu a necessidade da existência de planos diretores. É a favor do cômputo das áreas de preservação permanente na reserva legal e que se aceite o reflorestamento com eucalipto, seringueira e pupunha. Defendeu também o pagamento por serviços ambientais.
  • - PERCIVAL MUNIZ– Entende que se deve aguardar a definição do novo Código Ambiental para, então, aprovar o Zoneamento de Mato Grosso, com base na nova legislação. Considera que é a primeira vez que a Nação brasileira discute um código ambiental, um código florestal, um modelo de desenvolvimento para País, cuja vocação para a produção de alimentos é reconhecida em todo o mundo.
  • Acredita, ainda, que não deve haver presa para essa discussão, o que se quer é uma legislação que favoreça o Brasil em todos os aspectos. Uma legislação ditada pela ciência. “Nada de 80% nem de 20%. A preservação tem de ser 100% nos lugares onde a ciência ditar. O lugar que não for preciso preservar, porque a ciência não pede isso, tem de produzir 100%. E vai sobrar terra para aumentar assentamento, para aumentar a pequena agricultura, para fazer deste País uma grande Nação”. E concluiu: “Quero que o País tenha um Código Ambiental conservacionista e preservacionista, mas principalmente que tenha o viés da produção: para produzir, precisamos fazer isso e isso. O nosso viés está sendo o contrário: para preservar, fica proibido isso ou aquilo. Não queremos proibir, queremos autorizar, para diminuírem os morros e os abandonados dos grandes centros, valorizando quem está produzindo e gerando cidades maravilhosas. Existem mais de 100 delas no Estado do Mato Grosso, com qualidade de vida e IDH que trazem orgulho a qualquer pátria. Tudo isso fruto da produção e do desenvolvimento”.
  • - RICARDO ARIOLI– Representante do setor canavieiro de Mato Grosso, iniciou sua exposição lendo o seguinte manifesto: “De nada valerá uma nova lei ambiental que permita que a agropecuária brasileira se desenvolva de forma sustentável, com preservação ambiental, se ‘zoneamentos’ de caráter eminentemente político rasgarem os estudos técnicos e impuserem restrições absurdas à produção”.
  • Considera o Decreto nº 6.961, que trata do zoneamento da cana no Brasil, exemplo típico desse fato, pois considerou que mais de 90% das áreas que produzem cana no Estado não são aptas para a produção. Em sua apresentação rebateu todos os questionamentos que são comumente feitos em relação ao plantio de cana.
  • Expôs a ideia de uma campanha: “um só planeta, uma só legislação ambiental. Não é assim no trabalho? Estamos passando por transformações nas relações de trabalho também no Estado do Mato Grosso porque estamos obedecendo à Organização Internacional do Trabalho. Por que nós, como país que detém o maior ativo de florestas e biodiversidade do mundo, temos de ter uma legislação única? Enquanto isso os países que fazem pressão para que o Brasil não se desenvolva não têm de obedecer à mesma legislação. Então, está aí a proposta: por que não temos uma mesma legislação ambiental para todos os países do mundo?”
  • Desejou que o novo Código Florestal garanta que a produção seja realmente sustentável e impeça que ações de cunho político possam interferir no desenvolvimento do País.
  • - RUBIMAR BARRETO SILVEIRA– Considera que os habitantes das cidades são os maiores responsáveis pelo consumo dos recursos naturais. “Se de um lado alguém está produzindo, e para isso existem impactos, tão responsáveis quanto ele somos nós, que estamos aqui na cidade consumindo tudo o que eles produzem”.
  • Apresentou à Comissão algumas proposições que poderão enriquecer o novo Código florestal: a) que a especificação quanto ao local e mensuração das áreas de preservação permanente e reserva legal sejam definidas nas Unidades da Federação, com a utilização do ZEE, com as modernas tecnologias hoje disponíveis e com os estudos específicos, adequados à realidade física, ambiental e socioeconômica de cada Estado; b) que na renumeração pelos serviços ambientais, além das áreas de desmatamento evitado, sejam incluídas as áreas recompostas por ação voluntária, sem exigência legal; c) que a compensação de reserva legal possa ser feita por meio da aquisição de terras em unidades de conservação federais, além das estaduais, já previstas; d) que a compensação possa ser realizada com a aquisição de áreas de bioma equivalente dentro do mesmo Estado, desconsiderando a bacia hidrográfica.
  • - JOAQUIM PAIVA DE PAULA– Afirmou que o Código Florestal ficou “adormecido” por 40 anos, só despertando, em Mato grosso, após 2005, com a Operação Curupira. E, a partir daí, somente o produtor rural tem sido penalizado, não se respeitando no País, muito menos em Mato Grosso, a questão cultural, que tem que ser respeitada, mas que demora gerações para mudar.
  • Apresentou as seguintes propostas à Comissão: a) que o Código florestal defina de maneira clara o que é bioma amazônico, bioma cerrado etc., com as diversidades que podem ocorrer em cada um; b) que para se criar um parque ou qualquer unidade de conservação similar, a indenização seja imediata; c) que haja um tratamento diferenciado para o pequeno produtor.
  • - ROBSON AMORIM MACHADO – Reclamou que muitos produtores estão em situação irregular pela dificuldade que encontram para se legalizar. Os projetos de manejo ficam até 5 anos para serem aprovados. Pediu mais respeito ao cidadão que com tanta dificuldade colonizou o Mato Grosso.
  • - NETO GOUVEIA– Afirmou que os produtores estão cansados de esperar por definições para essas questões ambientais e pediu celeridade nos trabalhos da Comissão.
  • - IVANOR MIOTTO– Expôs sua indignação pelo fato de 82% da população brasileira viver nas cidades e não ter nenhuma responsabilidade na preservação ambiental, que fica na responsabilidade dos 18% da população que vive no meio rural.
  • - DENIZ ESPEDITO SERAFINI– Abordou a questão da criação de unidades de conservação sem previsão orçamentária para as indenizações. A desapropriação ocorre e depois ficam os proprietários sem poder dispor da propriedade e nem receber suas indenizações.
  • 1.2.1.8 – Audiência Pública de 21 de novembro de 2009 – Colíder (MT)
  • Em 21 de novembro a Comissão Especial realizou audiência pública em Colíder/MT, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram ouvidas as seguintes pessoas:
  • JOSÉ GERALDO RIVA – Deputado Estadual, Presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso.
  • DILCEU DAL BOSCO – Deputado Estadual de Mato Grosso.
  • SILVAL BARBOSA – Governador em Exercício do Estado de Mato Grosso.
  • CELSO PAULO BANAZESKI – Prefeito do Município de Colíder, Mato Grosso.
  • NILTON SANTOS – Deputado Estadual de Mato grosso.
  • VALTER NEVES MOURA – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guarantã do Norte/MT, representante da FETAGRI.
  • ANA LÚCIA STEFANELLO – Advogada, OAB/MT.
  • ROGÉRIO RODRIGUES – Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Sniop/MT.
  • MARCELO MAOSKI – Secretário de Meio Ambiente do Município de Apicás/MT.
  • VICENTE DA RIVA – Presidente do Sindicato Rural de Alta Floresta/MT.
  • MUNEFUMI MATSUBARA – Produtor rural.
  • ANTÔNIO CARLOS PEREIRA GALVAN – Representante do Sindicato Rural de Sinop e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso – FAMATO.
  • ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE – Presidente do Grupo de Trabalho do Programa Marcelândia 100% Legal.
  • ADALBERTO NAVAIR DIAMANTE – Prefeito de Marcelândia/MT.
  • BETINHO – Presidente do Sindicato Rural de Guarantã do Norte/MT.
  • ANTÔNIO LUIZ CÉSAR DE CASTRO – Prefeito de Nova Canaã do Norte/MT.
  • MARCELO DE CASTRO SOUZA – Presidente da Câmara de Guarantã do Norte/MT.
  • JOÃO SIMONI – Presidente do Sindicato Rural de Colíder/MT.
  • DANIEL ROBSON DA SILVA – Presidente da Cooperativa Agropecuária Mista Terra Nova Ltda – COOPERNOVA.
  • MAURO FERONATO – Presidente do Sindicato das Indústria de Móveis do Norte de Mato Grosso – SIMONORTE.
  • HÉLIO PEREIRA DE SOUZA – Assessor Jurídico do Município de Terra Nova do Norte/MT.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - JOSÉ GERALDO RIVA – É de opiniãoque esta discussão é necessária e importante. Defendeu a inserção das áreas de preservação permanente dentro da reserva legal, a manutenção das áreas já consolidadas, mantendo-as produzindo, mesmo que tenha que haver uma compensação, e a desoneração da agricultura familiar da reserva legal, por possuírem pequenas áreas.
  • Solicitou agilidade na votação do novo Código Ambiental e do Código Florestal pelo Congresso Nacional, pois a Assembléia Legislativa de Mato Grosso não se sente tranquila em votar o Zoneamento Socioeconômico Ecológico – ZEE sem a definição sobre essas questões. O próprio MT Legal, que está sendo colocado em prática, fica inconsistente do ponto de vista jurídico sem a votação do novo Código.
  • - DILCEU DAL BOSCO – Também ressaltou a importância e a necessidade de discutir a atualização das normas ambientais. Entende ser preciso a regulamentação de um novo diploma legal que regularize toda a política ambiental do País, com base no conhecimento técnico e científico, com a elaboração de zoneamentos, que indiquem os bens ambientais a serem protegidos, a planejamento da ocupação territorial, regularização das áreas de proteção ambiental, pagamento pelos serviços ambientais, tudo visando ao desenvolvimento sustentável. Defendeu, ainda, o cômputo das áreas de preservação permanente na área de reserva legal e reclamou da forma com que o Governo Federal vem tratando os proprietários rurais em Mato Grosso e sul do Pará.
  • - SILVAL BARBOSA– Falou sobre o apelo feito pelo Governo Federal, nos anos 70, para que agricultores de todo o País irem para o Mato Grosso ocupar a região. E também das orientações dadas, pelos órgãos oficiais, no sentido de desmatar 50% da área ocupada para garantir a posse, ou de desmatar nas margens dos rios para evitar a malária.
  • Enfatizou ser o Mato Grosso o Estado que primeiro assumiu a gestão ambiental, só não avançando mais porque não é possível flexibilizar além do que a legislação federal permite. Defendeu o plantio de cana-de-açúcar para a produção de açúcar e álcool nas áreas já consolidadas do Estado, para gerar empregos e renda. “Se não é permitido abrir mais áreas para plantar cana, que não permitam, mas nas áreas que estão prontas, em que a pastagem está degradada, permitam o plantio de cana, porque isso não vai alterar nada”.
  • - CELSO PAULO BANAZESKI– Apresentou à Comissão as propostas, discutidas por lideranças do norte do Mato Grosso, que gostariam que fossem inseridas no Projeto nº 1.876/99:
  • “Proposta nº 1: consolidação de todas as áreas em produção. Ou seja, o que está aberto, está produzindo, vamos deixar produzindo.
  • Proposta nº 2: isonomia legal entre os Estados. Ou seja, se a nossa legislação permite ou proíbe, que ela seja da mesma forma para todos os Estados brasileiros.
  • Proposta nº 3: tratamento isonômico entre propriedades rurais, independentemente de seu tamanho.
  • Proposta nº 4: pagamento por serviços ambientais da totalidade das coberturas vegetais remanescentes. Ou seja, se temos de preservar, temos de receber para cuidar.
  • Proposta nº 4.1: compensação financeira aos municípios, fruto da manutenção de ativos ambientais. Ou seja, municípios que preservarem áreas privadas, Unidades de Conservação e terras indígenas que também recebam para dar sustentação a essa preservação.
  • Proposta nº 5: aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2003, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal.
  • Proposta nº 5.1: alternativamente definir o conceito de APP e formas de utilização por pessoas e animais, especialmente quando se trata de nascentes e matas ciliares”
  • - NILTON SANTOS – Também enfatizou como foram estimuladas as pessoas a irem para Mato Grosso pelos Governos Militares: “Integrar a Amazônia para não entregar”. O incentivo do INCRA para o desmatamento e o da SUCAM para a derrubada da mata na beira de córregos.
  • Expôs as dificuldades vividas atualmente pelo mercado de terras na região devido ao receio causada pelas operações do Governo Federal. “A venda de terras caiu 90% ou mais, porque as pessoas estão realmente muito apreensivas”. E questionou: “Como produzir em uma terra em que só é permitido derrubar 20% da mata?”
  • - VALTER NEVES MOURA– Como representante da FETAGRI/MT reclamou da paralisação da proposta para a agricultura familiar há mais de 5 anos. Defendeu um maior investimento na agricultura familiar e a isenção da reserva legal para a pequena propriedade. Considera a questão ambiental como um dos entraves ao desenvolvimento do setor.
  • - ANA LÚCIA STEFANELLO– Afirmou que quando se trata de legislação ambiental, o Estado de Mato Grosso é o mais cobrado em relação aos demais Estados da Federação. E, ainda, expôs a situação dos agentes administrativos que trabalham com as questões ambientais: “Os agentes administrativos sentem medo de absolver qualquer infração ambiental, uma vez multada, porque vem o Ministério Público em cima e pune esses agentes. Então, estamos nessa insegurança jurídica muito grande”.
  • - ROGÉRIO RODRIGUES– Citou o exemplo do município de Sinop/MT, que conseguiu reduzir as queimadas em 87% em relação ao ano passado somente pelo comprometimento da sociedade. “Para isso, não foi preciso o uso da Força Nacional, da policia, porque entendemos que o meio ambiente se faz através do diálogo, através da conversação, através da sociedade e do compromisso dela”.
  • Solicitou a aprovação, pelo Congresso Nacional, do PLP nº 12/2003, como um meio para os Estados e municípios resolverem seus problemas ambientais locais. (o PLP 12/2003 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, previstas no art. 23, incisos III, VI e VII, da Constituição Federal).
  • - MARCELO MAOSKI– Afirmou que o município de Apiacás participou e apóia a Carta de Intenções entregue pelo Prefeito Celso Banazeski à Comissão.
  • - VICENTE DA RIVA– Considera que a legislação atual engessa, atrapalha, o setor produtivo. O que leva, também, a uma atuação errônea do IBAMA, e até à corrupção. Criticou, também, as operações realizadas pela Força Nacional e Policia Federal no Estado. Subscreveu as propostas apresentadas pelo Prefeito Celso Banazeski.
  • - MUNEFUMI MATSUBARA – Entregou documento que demonstra que a agricultura da região não é de devastação, mas sim uma agricultura responsável.
  • - ANTÔNIO CARLOS PEREIRA GALVAN– Em sua exposição reiterou os pontos apresentados pelo Prefeito Celso, fruto de discussão com todo o setor. E argumentou que é impossível reverter a consolidação das áreas hoje já utilizadas. O Mato Grosso responde hoje por 32% do superávit da balança comercial brasileira, somente atrás de Minas Gerais, que responde por 41%, e isso tem que ser levado em consideração.
  • Também relacionou três pontos que estão na legislação ambiental e que precisam ser mais bem conceituados e delimitados. O primeiro item refere-se ao conceito de lago artificial, pois não há distinção entre lagos criados pela retenção da água da chuva e lagos criados a partir de rios ou córregos. Outro item que vem causando problemas é o uso da água pelos animais e por seres humanos em áreas de preservação permanente. E, por fim, qual o conceito de área degradada.
  • Por outro lado, considera uma estupidez determinar simplesmente que na Floresta Amazônica pode-se abrir, única e exclusivamente, 20% da área. O que deveria determinar esse percentual é a aptidão das terras, pois existem áreas de alta produção e outras não apropriadas, e esse fato não pode ser ignorado. “Então, não podemos simplesmente dizer que na bacia amazônica a área de floresta é 20%. Há áreas onde não se pode utilizar nada, mas há áreas em que podemos aumentar o índice de utilização, porque o Brasil precisa disso, o mundo precisa disso para poder suprir suas necessidades”.
  • Afirmou, ainda, que se o meio ambiente é um bem comum, não pode ficar na responsabilidade de um único setor, ou seja, o setor rural. Se é um bem comum, é responsabilidade de toda a sociedade.
  • - ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE – Compareceu à audiência em nome do Grupo de Trabalho Marcelândia 100% Legal. Grupo que encaminhou ao Governo Federal um pedido de anistia para as práticas não amparadas pela legislação ambientais executadas na região. “Porque não basta consolidar as áreas degradadas. Nós precisamos da anistia para as multas, para os processos, para essas desumanidades que são praticadas contra nós”.
  • - ADALBERTO NAVAIR DIAMANTE– Considera a ocupação da Amazônia como legitima e necessária. “E o que seria se não fosse essa ocupação, que para alguns é equivocado, dizem que somos agressores. Ao contrário disso, são esses ocupantes que fazem com que a Amazônia efetivamente seja cuidada”. A Amazônia, antes de ser um grande problema, é na verdade uma grande solução.
  • Defendeu o tratamento isonômico para todas as propriedades rurais, independentemente do seu tamanho, ressalvados os casos de assentamentos de reforma agrária, que têm que ter um atendimento diferenciado, em vista do seu alcance social. Defendeu, ainda, a consolidação de todas as áreas em produção, respeitando as APPs, o pagamento por serviços ambientais, a compensação financeira aos municípios com ativos ambientais, a aprovação do PLP nº 12/2003, e restrições ao IBAMA, pois “nunca demonstrou suficiência ou algum efeito em favor efetivamente do meio ambiente ou de qualquer outra coisa”.
  • - BETINHO– Manifestou seu voto de confiança nos trabalhos da Comissão.
  • - ANTÔNIO LUIZ CÉSAR DE CASTRO– Defendeu dois pontos fundamentais da proposta apresentada pelo Prefeito Celso. A consolidação das áreas já abertas e o pagamento dos serviços ambientais.
  • - MARCELO DE CASTROSOUZA – Denunciou a maneira como a Força Nacional e o IBAMA tratam os produtores rurais em Mato Grosso e no Pará. “Chegam amedrontando e impondo”. “Então, deixo aqui o nosso apelo daquela região da Serra do Cachimbo. Nós construímos com tanto amor e carinho o diálogo com o Governo Federal, e essas pessoas vêm para destruir e aterrorizar os que ali se encontram”.
  • - JOÃO SIMONI– Apoiou a proposta apresentada pelo Prefeito Celso. Admitiu ser necessária a recuperação de APPs, mas é a favor que estas sejam incluídas na reserva legal. E, concluiu: “Não gostaríamos, senhores ecologistas, que desrespeitassem a vida humana que habita essa região. Vida essa que, para sobreviver, precisa da manutenção de suas propriedades na quantidade de áreas desmatadas e que, por meio de recursos, possamos melhorar nossa produtividade, enfrentando os desafios para o desenvolvimento sustentável”.
  • - DANIEL ROBSON DA SILVA– Entregou documento elaborado pelo Conselho Administrativo da COOPERNOVA com propostas para a revisão do Código Florestal.
  • - MAURO FERONATO– Representante do setor madeireiro e moveleiro, considera a Amazônia como a solução para o mundo. “A Amazônia é rica, há biodiversidade, há água, ela é rica em madeira, e temos realmente de preservá-la”. Defendeu o manejo florestal sustentável, sendo contra o desmatamento puro e simples. Acredita que quando o órgão ambiental autoriza a supressão de vegetação em determinada área, deveria fazer primeiro o total aproveitamento da matéria-prima ali existente.
  • Reclamou da falta de critério na utilização dos recursos advindos a reposição florestal. Poucos desses recursos são utilizados na região onde ocorreu o desmatamento. A não ser para fiscalizar, nunca para reflorestar.
  • - HÉLIO PEREIRA DE SOUZA– Criticou a atuação do IBAMA, que só se preocupa em fiscalizar e multar. “O Poder Público, o IBAMA, tem também a responsabilidade de educar e formar a população de forma a dar a ela, principalmente aos mais simples, que são os rurícolas, uma consciência de como deve ser tratado o meio ambiente. Nunca o IBAMA fez nada em termos de educação. Nunca o IBAMA fez nada em termos de conscientização. Então, como o IBAMA é o maior descumpridor da Constituição, não tem condições legais. A grande maioria das multas impostas pelo IBAMA são totalmente ilegais, porque contrariam o fundamento básico da Constituição brasileira”.
  • 1.2.1.9 – Audiência Pública de 22 de novembro de 2009 – Novo Progresso (PA)
  • Em 22 de novembro de 2009 a Comissão Especial realizou audiência pública em Novo Progresso, Estado do Pará, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal.
  • Devido à baixa qualidade da gravação, ficou muito difícil fazer as notas taquigráficas da audiência pública, pois há muitas palavras inaudíveis e ininteligíveis, há várias falhas na gravação e vários oradores não identificados. Por esse motivo não foi possível fazer o resumo desta audiência.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699/controle-tramitacao-e-notas-taquigraficas.
  • 1.2.1.10 – Audiência Pública de 24 de novembro de 2009 – Brasília (DF)
  • Em 24 de novembro a Comissão Especial realizou audiência pública destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foi convidado o Sr. Carlos Minc, Ministro de Estado do Meio Ambiente.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelo expositor.
  • - MINISTRO CARLOS MINC – Em sua exposiçãoafirmou que o Código Florestal é uma legislação bastante antiga, que sofreu modificações importantes nos últimos anos e que tem o objetivo de preservar florestas, biomas, ecossistemas e dar sustentabilidade ambiental às propriedades de exploração agrícola no Brasil. Também disse que, em sua opinião, nos últimos tempos houve um avanço no sentido de se chegar a um termo em que não haja um afrouxamento da proteção ambiental e viabilize a legalização da agricultura brasileira.
  • “Não podemos inviabilizar a agricultura brasileira, que é a base da exportação, de controle da inflação, da produção de alimentos. Claro! A agricultura familiar tem uma grande contribuição de alguns alimentos que comemos no dia a dia, como feijão, mandioca. Em suma, não podemos inviabilizar nada da economia brasileira. Seria inviabilizar empregos”.
  • Recentemente, houve um processo de discussão, do qual participou o Ministério do Meio Ambiente – MMA, o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, representantes da agricultura familiar, mais especificamente a CONTAG, FETRAF e o MPA, além de representantes de diversas ONGs e vários Deputados, aonde se chegou a um entendimento sobre várias questões relativas ao Código, que abrange 22 pontos. Na opinião do Ministro, apesar dessa discussão ter enfatizado a agricultura familiar, vários dos pontos acordados podem ser estendidos para todos os proprietários rurais, independentemente do tamanho da propriedade.
  • Entre os pontos de consenso estão: simplificar, desburocratizar, a averbação da reserva legal; uso das encostas já consolidadas, sobretudo com frutíferas e plantas lenhosas, desde que não haja novas supressões de vegetação nativa; uso das várzeas; compensar a reserva legal não mais na mesma microbacia, mas na mesma bacia hidrográfica e mesmo bioma, com a possibilidade de ser até fora do Estado; também compensar a reserva legal fora da propriedade utilizando-se do sistema de cotas, ou adquirindo áreas dentro de unidades de conservação e doando-as; permitir a soma da APP no cômputo da reserva legal, mas só para propriedades de até 150 ha ou até quatro módulos fiscais, o que for maior; pagamento de serviços ambientais para a agricultura familiar e comunidades tradicionais (seringueiros, castanheiros etc.).
  • Para o Ministro Minc, todos os itens acima citados, exceto os dois últimos, poderiam ser ampliados para todos os agricultores.
  • Sobre as APPs e reserva legal lembrou que não são unidades de conservação, não são espaços intocáveis, podem ser utilizados dentro do que a legislação prevê. Nesse sentido, o MMA publicou uma instrução normativa regulamentando cerca de 12 atividades que podem ser realizadas em áreas de APP. A reserva legal também pode ser utilizada economicamente.
  • Houve um acordo entre o MMA e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA sobre um programa chamado “Mais Ambiente”, que será “um programa de apoio tecnológico, educação ambiental, apoio financeiro, ou seja, de apoio geral aos agricultores para que possam cumprir a lei, possam se adequar, possam viabilizar ambientalmente as suas explorações”.  Esse programa é uma resposta às criticas que vêm sendo feitas a operações, como a Operação Arco de Fogo e Operação Arco Verde, que dão mais ênfase à repressão ao crime ambiental.
  • Com relação ao Zoneamento Agroecológico da cana, o Ministro disse que é um defensor do etanol, do biocombustível, entretanto, entende que um aumento na produção não deve se basear na invasão de áreas de vegetação nativa, e deve ser obtida sem queimadas, sobretudo nas áreas novas da expansão, ”porque a queimada da cana traz problemas sérios para o clima e para o pulmão do trabalhador, além do desperdício da biomassa da palha da cana, que pode e deve ser usada como energia renovável”.
  • Quanto à produção de cana em Mato Grosso, foram levantados pela EMBRAPA cerca de seis milhões de hectares de áreas aptas à produção da cana no Estado, áreas planas, que podem ser mecanizadas, e sem a necessidade de desmatar. Entretanto, pretende-se expandir a área de plantio de cana no Brasil em somente sete milhões de hectares, que serão distribuídos pelos diversos Estados produtores. E, nessa divisão, o Estado de Mato Grosso deve ficar com um milhão de hectares.
  • 1.2.1.11 – Audiência Pública de 26 de novembro de 2009 – Brasília (DF)
  • Em 26 de novembro a Comissão Especial realizou audiência pública destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram convidadas e compareceram as seguintes pessoas:
  • SÉRGIO LEITÃO – Diretor de Políticas Públicas do Greenpeace.
  • RAUL DO VALLE – Coordenador-Adjunto do Programa de Direito e Política Socioambiental do ISA – Instituto Socioambiental.
  • LUIZ HENRIQUE GOMES DE MOURA – Representante da Articulação Nacional de Agroecologia - ANA.
  • ANDRÉ LIMA – Pesquisador do Instituto de Proteção Ambiental da Amazônia – IPAAM.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - SÉRGIO LEITÃO – Afirmouestarmos num momento em que a questão ambiental talvez tenha para o Brasil o peso que a questão social teve nos anos 30. Quando era perfeitamente visível na sociedade brasileira a questão do emprego, dos salários, das condições mínimas de dignidade do povo, ainda marcado de maneira muito forte pela escravidão, apesar de já ter sido abolida em 1888.
  • Foi Getúlio Vargas quem percebeu que se tratava de uma questão de Estado. E que “essa leitura dos novos tempos passava pela necessidade do atendimento dos interesses da massa de desesperados da miséria brasileira; passava também pela necessidade da criação de uma base institucional que juntasse os cacos de uma unidade nacional que estava extremamente fragmentada naquele momento, porque nós tínhamos Unidades autônomas, ou Estados, que eram verdadeiras capitanias hereditárias e feudos, onde a ação do Estado não se fazia sentida de maneira nenhuma”.
  • Getúlio Vargas teve a intuição da importância da questão social, da questão da unidade nacional e da questão da preservação dos recursos naturais. “E é daí que surge toda a base da legislação ambiental que temos até hoje”, portanto, uma invenção totalmente brasileira. “E a pergunta que pode ficar a este Plenário é: não temos o direito de inventar? Somos condenados a ser eternas máquinas Xerox que copiam receitas do estrangeiro? Porque isso é uma invenção nossa. E todas as vezes que estou em um debate e me perguntam: Ah, mas me dá o direito comparado que justifique o Brasil ter um instituto, por exemplo, como o da reserva legal? Eu te digo: O direito é nosso. Quem quiser compará-lo que compare daqui para fora. Eu não tenho que comparar de fora para dentro. Esse é o nosso legado”.
  • Daí pergunta-se: Mudaram os pressupostos que fizeram a legislação ambiental no Brasil? E, se foi possível em 1930, com todas as deficiências de implementação, de incompreensão, pensar uma legislação ambiental para o Brasil, por que não é possível fazê-la ou aperfeiçoá-la em pleno ano de 2009?
  • Para o expositor, a questão fundiária é um ponto fundamental, “uma espécie de camada submersa”, da discussão sobre proteção ambiental no Brasil. “Se ela não for devidamente apresentada ao debate, nós vamos ficar criando inimigos fáceis que não vão permitir a solução do problema”.
  • Lembrou, também, José Bonifácio, Patriarca da Independência, que em 1821 propunha à Assembléia do Brasil que de cada terreno se preservasse pelo menos um sexto da propriedade, ou seja, uma espécie de reserva legal em torno de 15%. Também leu os mandamentos ecológicos de Padre Cícero:
  • “Não derrube o mato, nem mesmo um só pé de pau.
  • Não toque fogo no roçado nem na caatinga.
  • Não cace mais e deixe os bichos viverem.
  • Não crie o boi nem o bode soltos. Faça cercados e deixe o pasto descansar para se refazer.
  • Não plante em serra acima nem faça roçado em ladeira muito em pé. Deixe o mato protegendo a terra para que a água não a arraste e não se perca a sua riqueza.
  • Faça uma cisterna no oitão — o terreiro — de sua casa para guardar água da chuva.
  • Represe os riachos de 100 em 100 metros ainda que seja com pedra solta.
  • Plante cada dia pelo menos um pé de algaroba, de caju, de sabiá, ou outra árvore qualquer, até que o sertão todo seja uma mata só.
  • Aprenda a tirar proveito das plantas da caatinga, como a maniçoba, a favela e a jurema. Elas podem ajudar você a conviver com a seca.
  • Se o sertanejo obedecer a esses preceitos, a seca vai aos poucos se acabando, o gado melhorando, e o povo terá sempre o que comer. Mas, se não obedecer, dentro de pouco tempo, o sertão todo vai virar um deserto só”.
  • Levantou a seguinte questão: “temos José Bonifácio, 1821, temos o Padre Cícero no final do século XIX, temos Getúlio Vargas em 1934, temos o Código Florestal de 1965, temos a Constituição de 1988, e a pergunta é: isso atrapalhou o Brasil? Isso atrapalha o Brasil?”
  • O interesse nacional deve prevalecer, porém, o interesse nacional não pode residir na destruição da natureza. “O Brasil é o único País do mundo que pode conciliar o ótimo com o bom”. E concluiu: “É a junção de capital, de tecnologia e de opções políticas muito claras que vão salvar a Amazônia e vão permitir que o Brasil seja um País que legará para o futuro a única síntese possível e inédita junção do ótimo com o bom, qual seja a preservação com desenvolvimento econômico”.
  • - RAUL DO VALLE – Inicialmente, achou conveniente lembrar que desde a época da Colônia, do Império e da recente República existiu a necessidade de se estabelecerem regras de proteção aos recursos naturais, culminando no atual Código Florestal.
  • Considera de fundamental importância para o debate que esta Comissão Especial está a conduzir a seguinte questão: “será que as florestas são mesmo bens de interesse da sociedade? Há um interesse da sociedade na proteção dessas florestas? Ou não?
  • Se a resposta for não. Se não há interesse da sociedade em proteger as florestas. Se não é uma necessidade para o País. Aí se pode concluir que aqueles que desmataram não precisam recuperar, seria um gasto desnecessário. “Fica do jeito que está, vamos passar uma borracha no que ficou para trás e, daqui para a frente, talvez, possamos manter o que sobrou”. Ou se tiver que recuperar, pode recuperar com qualquer espécie exótica de uso econômico. E também pode ser em qualquer lugar, compensa-se onde as terras forem mais baratas. “Ou seja, quando se parte do pressuposto de que manter florestas é uma burocracia inventada por uma lei de 1934, que não tinha muita razão de ser, e que hoje essa ideia não existe mais, deve-se resolver a burocracia da forma mais simples possível”.
  • Entretanto, se a resposta for sim. A manutenção de florestas é de interesse da sociedade, mesmo situadas em áreas privadas, então a solução é totalmente distinta. Temos que enfrentar o problema, recuperar as áreas desmatadas e não pode ser de qualquer forma ou em qualquer lugar. “Se a floresta presta serviços ambientais, utilidades à sociedade humana, às cidades, à produção rural, ela tem de estar em seu lugar”.
  • É fundamental conservar o funcionamento dos ecossistemas nativos, produtores de serviços ambientais que interessam à cidade, ao campo, à sociedade como um todo. “É economicamente inviável e indesejável que a conservação de ecossistemas ocorra apenas mediante a criação de áreas protegidas de unidades de conservação, como o modelo norte-americano”. O Brasil fez uma opção diferente. Em vez de reservar 20% de terras públicas para a criação de unidades de conservação, optou pela produção em áreas que também devem ser protegidas. É o caso das áreas de preservação permanente e de reserva legal, que não são áreas intocáveis. Essas áreas têm produção, mas é uma produção diferenciada.
  • Apresentou à Comissão algumas propostas de alteração do Código Florestal, ressaltando que não adianta ficar olhando para trás, nem tão pouco procurar culpados. É preciso atualizar o Código Florestal para o século XXI, à luz da ciência e do conhecimento que possuímos, e trabalhar as políticas públicas disponíveis para o agricultor de forma a apoiar os pressupostos existentes no Código Florestal, o que não aconteceu até hoje.
  • A primeira proposta é incluir no Código o conceito de comunidades tradicionais: populações indígenas, quilombolas, áreas coletivas. Hoje há uma lacuna em relação a isso. Outra proposta é mudar a forma de planejamento, pois não adianta olhar apenas o imóvel individualmente. O Código Florestal moderno deveria definir metas de conservação por bacias hidrográficas. Metas de conservação que podem ser atingidas não só pelas reservas legais e APPs, mas também por unidades de conservação. Podendo haver pisos nacionais. Os planos de bacias, os zoneamentos ecológicos e econômicos podem trabalhar nesse sentido, avaliando cada realidade socioeconômica.
  • Outro ponto importante é a criação de um cadastramento georreferenciado, ponto básico para que possamos planejar e manejar direito nossos imóveis rurais.
  • Quanto às políticas públicas, é fundamental a criação de prêmios e dar incentivos a quem conserva. Trabalhar apenas no comando e controle, com fiscalização e punições, não vai resolver uma situação em que a maioria dos imóveis está na ilegalidade. Uma proposta é trabalhar com o crédito rural como indutor de recuperação. Não se pode ter apenas crédito para a recuperação, é preciso utilizar o crédito rural para premiar quem tem APP e reserva legal regulares. Situação que pode proporcionar empréstimos com juros mais baixos e melhores condições de financiamento. Pode-se também criar um “rebate”, nos moldes do que é hoje praticado nos empréstimos do PRONAF, num percentual maior para quem paga em dia e tem a APP e reserva legal regularizada.
  • E, por fim, a assistência técnica tem que orientar o produtor no sentido de usar essas áreas, que não são intocáveis.
  • - LUIZ HENRIQUE GOMES DE MOURA – Considera que nunca houve políticas públicas voltadas para o cumprimento do atual Código Florestal, ao contrário, as políticas eram voltadas para o desmatamento, para a expansão da fronteira agrícola. Com o crescimento da consciência ecológica, nos últimos anos, veio o aumento da repressão e das punições. E como cobrar de agricultores analfabetos o conhecimento completo da legislação, se nunca houve uma política clara de educação ambiental?
  • Um exemplo disso é o Decreto 6.514, de 2008, que apesar das boas intenções, criou um acirramento desproporcional na sociedade, pois em vez de promover um debate produtivo em torno do Código Florestal aumentou as tensões no campo.
  • Ao falar sobre as áreas de preservação permanente disse que são áreas de fragilidade ambiental, mas não são intocáveis. Podem ser utilizadas pelo Estado no caso de obras de utilidade pública, assim como também nos casos em que há o interesse social. Neste último caso “entra o nosso grupo da agricultura familiar e camponesa, que é um grupo estratégico para o País. E ele está dentro do que se considera de interesse social, porque produz alimento para a Nação brasileira. É possível ter moradia, píer, trilhas, extrativismo não madeireiro e outros projetos que demonstrem ausência de outras alternativas viáveis”. A legislação permite, entretanto, por um lado falta assistência técnica, crédito e fomento para os agricultores familiares, e, por outro lado, os órgãos ambientais só agem repressivamente.
  • Quanto à recuperação dessas áreas, pode ser feita de 3 formas: com a regeneração natural, com um consórcio de espécies nativas ou com sistemas agroflorestais. “Na condição de engenheiro florestal, digo que efetivamente é muito melhor, do ponto de vista técnico e ambiental e do ponto de vista econômico e social, fazê-lo com os sistemas agroflorestais”.
  • Já a reserva legal é uma área de uso sustentável, que pode ser utilizada. Pode haver o manejo florestal de produtos madeireiros e não madeireiros. Para a agricultura familiar pode-se computar espécies exóticas, como as frutíferas, no cálculo da reserva legal. Pode haver a extração de lenha, sem necessidade de autorização, de até 15 metros cúbicos por ano, e a extração de até 20 metros cúbicos de madeira, sem fins comerciais. Também é possível o pastoreio onde há agricultura tradicional e onde o ecossistema tem campo nativo.
  • Por tudo isso, defende que mais do que mudar o Código Florestal é necessário regulamentar sua execução e criar políticas públicas que o viabilizem. Precisa-se incentivar o uso de tecnologias diversificadas, que diminuam a fragilidade do modelo agroexportador, agreguem valor e garantam a soberania alimentar e a alimentação regional. Necessita-se da efetivação da política de assistência técnica e da qualificação dos técnicos na prática de manejo florestal. Precisa-se de fomento à implementação de sistemas produtivos agrossilvopastoris. Fomento e não crédito, pois o crédito sacrifica o agricultor. “A recuperação de reserva legal e de APP tem de ser feita com fomento, não com crédito”.
  • Também precisa-se de garantia de compra da produção diversificada e garantia de preços dos produtos da sociobiodiversidade, criação de amplo programa de regularização ambiental, reestruturação dos órgãos ambientais, prazos para adequação e recursos para a implementação de projetos de recuperação e instituição de programa de pagamento de serviços ambientais.
  • - ANDRÉ LIMA – Disse que nesta questão ambiental, o produtor rural é o sujeito diretamente “afetado”. E, na sua opinião, uma questão importante é como fazer para que a legislação brasileira trate o produtor rural não somente como um produtor de alimentos, mas também como um produtor de bens e serviços ambientais. Por isso, não basta um remendo na legislação, uma legislação para o presente, mas sim uma legislação que atenda ao futuro do Brasil.
  • Como pesquisador do IPAM, apresentou dados que mostram, por exemplo, que a política pública de crédito na Amazônia é preponderantemente voltada para a pecuária.
  • A respeito das metas de redução do desmatamento da Amazônia, considera que não seria incoerente uma proposta de desmatamento zero. Mas, o mais importante é que a queda do desmatamento na Amazônia está lastreando a possibilidade de o Brasil aumentar as emissões no setor de energia e transportes. “Isso revela ou reforça a tese de que estamos falando não só do compromisso, mas da contribuição que o setor rural brasileiro dá ao contexto dos serviços ambientais”.
  • A redução do desmatamento na Amazônia é uma meta assumida pelo governo federal. Entretanto, o IPAM vem trabalhando no sentido de os Estados entenderem que há aí uma oportunidade, dentro do campo da agenda de mudanças climáticas, para se colocarem como protagonistas, e a base para isso é assumirem as suas metas. Exemplo disso é a meta assumida pelo Estado de Mato Grosso, que sozinha corresponde a 60% da meta que o Brasil definiu para a Amazônia.
  • Com relação à prestação de serviços ambientais, disse que uma anistia faria caminhar em sentido contrário, além de ser injusta com aqueles que cumpriram a lei. A proposta é conceber um novo marco regulatório para aprimorar a legislação e não resolver problemas pontuais. “Temos que considerar um período de transição em que é fundamental trabalhar mecanismos que recompensem, premiem aqueles que estão fazendo o que é preciso ser feito, ou até mais do que é preciso ser feito”. Esse período de transição deveria ser estabelecido em lei.
  • “Precisamos criar condições para que os que querem chegar a essa condição possam ter apoio, estrutura e caminho para isso. Mato Grosso saiu na frente, propondo um programa, que conta com o apoio do Governo Federal, sobre cadastramento de produtores rurais, inclusive — e aí não é anistiando, mas é incentivando para a regularização — não cobrando a multa dos que desmataram ilegalmente até um certo prazo de tempo. Eles entram no sistema, a eles não é imputada a sanção administrativa, e se colocam, num prazo determinado, em condições de buscar a regularidade, com mecanismos de compensação muito flexíveis”.
  • Não concorda com a aprovação do licenciamento ambiental por decurso de prazo. Ou seja, transcorrido determinado prazo, se o órgão ambiental não se pronunciar fica autorizado o licenciamento. Para ele, isso é inverter a lógica do licenciamento. Lembrou que o licenciamento ambiental também trata do desenvolvimento econômico, de dar condições para que as atividades econômicas possam se perpetuar na região, atendendo ao Zoneamento Ecológico Econômico e a outras condicionantes ambientais e de capacidade do solo.
  • Em resumo, propôs a criação de “condições para de fato termos uma lei que atenda ao presente, mas também ao futuro, que nós simplesmente não criemos um título da dívida ambiental e joguemos para a futura geração pagar”.
  • 1.2.1.12 – Audiência Pública de 27 de novembro de 2009 – Campo Grande (MS)
  • Em 27 de novembro a Comissão Especial realizou audiência pública em Campo Grande/MS, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram ouvidas as seguintes pessoas:
  • MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO – Secretário-Adjunto de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul.
  • SÉRGIO SEIKO YONAMINE – Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN.
  • EDUARDO CORRÊA RIEDEL – Vice-Presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul – FAMASUL.
  • ZÉ TEIXEIRA – Deputado Estadual de Mato Grosso do Sul.
  • VANESSA RIBEIRO LOPES – Presidenta da Comissão Ambiental da OAB, Mato Grosso do Sul.
  • SOLANGE FÁTIMA SPOSITO – Representante do Instituto Ambiental – IMASUL.
  • JÁSIO – Agricultor.
  • ROBERTO – Diretor de Desenvolvimento do Instituto de Meio Ambiente de Mato grosso do Sul.
  • LUIZ CALVO RAMIRES JÚNIOR – Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense de Produtores e Consumidores de Florestas Plantadas – REFLORE-MS.
  • LIONI DE SOUZA FIGUEIRÓ – Engenheiro Agrimensor do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul – IMASUL.
  • MAURÍCIO BONIFÁCIO DELALIBERA – Representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul – FAMASUL.
  • WILSON MATEUS BRUSMAENO – Participante.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO – O atual Governo do Estado já está com as ações relativas ao Zoneamento Agroecológico praticamente concluídas. Também foi concluído o Plano Estadual de Recursos Hídricos. O que mostra que o Estado vem agindo rapidamente ao encontro do planejamento, para que as ações ambientais e de desenvolvimento sustentável estejam coordenadas e ajustadas.
  • Sobre as APPs e reserva legal, disse que o Estado do Mato Grosso tem suas peculiaridades, como exemplo citou a região do Pantanal. O Pantanal sofre as suas cheias anuais, que em alguns lugares ultrapassa os 50 km, por isso não dá para considerar os conceitos de APP previstos no Código. “Digo isso para que possamos refletir sobre o que teremos de fazer em relação a essa questão: se vamos ajustar todos os que estão lá há décadas ou há séculos, ou vamos ajustar a nossa legislação”.
  • Outro exemplo é a região de Bonito, conhecida em todo o mundo por suas belezas e atrativos turísticos, mas irregular frente ao Código Florestal.
  • Portanto, não dá para discutir uma legislação ambiental para todo o Pais. “A proposta de discutir setor por setor ou região por região do País, cada um definindo a sua peculiaridade, é fundamental, é importante para nós”.
  • Quanto à reserva legal, o Estado criou alguns mecanismos para acelerar o processo de regularização e colocar os produtores na legalidade. A compensação está sendo amplamente utilizada. Inclusive, os proprietários têm contribuído com a aquisição de áreas de Unidades de Conservação, visando a regularização fundiária, para compensar a reserva legal.
  • Mas temos muitas dificuldades, a legislação precisa ser adequada às especificidades de cada região. Precisamos que os arts. 23 e 24 da Constituição sejam regulamentados, de forma que os Estados possam adequá-los à realidade. Como se encontra, torna difícil fazer a gestão ambiental.
  • SÉRGIO SEIKO YONAMINE –Expôs sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE do Estado do Mato Grosso do Sul, apontando as características das principais regiões do Estado. Esse “completo e complexo” estudo, aliado a outros, como o Plano Estadual de Recursos Hídricos, o Projeto GEOMS, que é um estudo da cobertura vegetal do Estado, o Zoneamento Agroecológico do Mato Grosso do Sul – ZAE e outros, possibilitaram fazer um diagnóstico muito profundo  sobre o Estado.
  • Com o ZEE pode-se tirar algumas conclusões com relação à ocupação territorial no Estado:
  • - O Mato Grosso do Sul, que tem 35 milhões de hectares — o Pantanal corresponde a 8,8 milhões —, vai ter, com o Zoneamento devidamente aplicado, 25% de áreas protegidas, ou 6 milhões de hectares;
  • - a silvicultura, que hoje está entre 250 mil e 300 mil hectares, tem possibilidade de expansão para 1 milhão de hectares;
  • - o setor sucroalcooleiro, com a perspectiva de implantação de todos os empreendimentos que se mostraram interessados, chegaria a 1,7 milhão de hectares, restando ainda à pecuária 12 milhões de hectares, a serem recuperados, dinamizados ou modernizados, mas destinados à pecuária;
  • - a agricultura, que hoje tem cerca de 2,6 milhões de hectares em atividade produtiva, tem uma reserva de 4,3 milhões. Portanto, pode-se quase dobrar a capacidade de produção de grãos e alimentos, restando às cidades, meio milhão de hectares, e sobrando 0,68 milhões para outras atividades, como turismo.
  • O ZEE possibilita o manejo das decisões e das políticas públicas de incentivo, para que não haja competições de energia com alimento, de turismo com hidrelétrica, enfim, esse tipo de preocupação.
  • EDUARDO CORRÊA RIEDEL –Disse que não bastasse as dificuldades econômicas que o setor agropecuário atravessa, tem ainda a questão ambiental para manter o produtor rural em constante tensão e preocupação.
  • Entende que a evolução dessa discussão deve ser calçada no conhecimento científico. A questão ambiental não é só preservação de florestas, temos hoje um rol de práticas que o setor produtivo adota que preservam muito a nossas emissões de carbono, como por exemplo o plantio direto.
  • Defende que a União faça as normas gerais do Código Florestal, e deixe para os Estados as normas específicas. Também gostaria que fossem revistas as questões inerentes às APPs e reserva legal. Preocupa-se pelo fato do Ministro Minc colocar um limite de área para poder-se agregar as áreas de APP na reserva legal, pois tais limites deixariam de fora a maioria dos produtores do Mato Grosso do Sul, onde as áreas colocadas como médias não são a realidade do Estado.
  • Finalizou dizendo que o agricultor do Mato Grosso do Sul tem absoluta consciência da importância de sua atividade na questão ambiental, mas tem que se sentir desonerado dessa pressão da lei.  
  • ZÉ TEIXEIRA –É importante tratar deste tema no nosso Estado, pois se destaca no contexto produtivo brasileiro. O Código Florestal existe desde 1965, mas as Secretarias e os Ministérios não fizeram com que fosse cumprido. “Então, se existiu ou ainda existe alguma agressão, realmente é por falta de aparelhamento melhor dos órgãos fiscalizadores e pela falta de consciência das pessoas de que realmente precisam preservar”. Quem mais polui o meio ambiente é exatamente o setor urbano, mas que não tem nenhum ônus com a preservação ambiental.
  • Entende que deve ser feita uma lei prática, objetiva, para que seja realmente cumprida: “que sejam punidos aqueles que agridem, e que tenham alguns bônus aqueles que conservam”.
  • VANESSA RIBEIRO LOPES –Afirmou que o Estado tem implementado várias legislações que justamente preveem a descriminalização não só dos produtores rurais, mas também de outros setores abrangidos, como piscicultura, reflorestamento e silvicultura, estabelecendo prazos para que esses setores se regularizem.
  • Considera que um dos maiores problemas da legislação ambiental diz respeito a conceitos. É preciso uniformizar a linguagem e os conceitos dos bens e serviços ambientais.
  • Particularmente, preocupa-se com o aspecto da reposição florestal, prevista nos arts. 20 e 21 do Código Florestal, que é um tema que não tem sido discutido. A reposição florestal é um avanço. “As empresas que aqui se instalam assumem o compromisso de sustentabilidade ambiental dos recursos florestais e com prazo determinado. Se não aceitarem, elas não se instalam, não conseguem a licença de operação”.
  • Também acredita que tem que ser tirada da legislação a questão da criminalização porque não foram respeitados os direitos adquiridos. “Antes, havia o limite de 5 metros para APP; hoje, passou para 30. O proprietário foi incentivado, houve investimento público para isso, e, de repente, ele é criminalizado”.
  • Disse, ainda, que podemos nos valer dos arts. 5º, 23 e 24 da Constituição para fazer respeitar as diferenças. E o atual Código Florestal e a legislação ambiental são conflitantes, divergentes e não respeitam as diferenças.
  • SOLANGE FÁTIMA SPOSITO –Disse que é interessante a mudança de “Código Florestal” para “Código Ambiental”, mas salienta que até poderia ser “Código Socioambiental”, porque o homem também faz parte do ambiente e, às vezes, nós nos esquecemos disso.
  • Acredita que as mudanças no Código podem ser viáveis desde que não se deixe de proteger o meio ambiente, e sejam embasadas na técnica. Temos que defender a produção com sustentabilidade.
  • JÁSIO – Pediu a palavra para dizer que o Estado do Mato Grosso do Sul também tem desgraças ambientais, que são as áreas pré-desertificadas ao norte do Estado. O desmatamento e o uso do solo nessa região causou uma das maiores tragédias ambientais. “Quase 100% dos rios do norte de Mato Grosso do Sul estão mortos, assoreados, acabados”.
  • A sociedade espera que esse código seja sério. Esses estudos deverão contemplar essas realidades, esses ambientes. Que as intervenções econômicas nessas propriedades rurais, nesses ambientes degradados e pré-desertificados sejam sobre critérios técnicos, pré-licenciados, e assinado por um técnico responsável. Só assim vamos vencer essas dificuldades”.
  • ROBERTO –Falou em resposta à situação exposta pelo Sr. Jásio, sobre a degradação ambiental no norte do Estado. Deixou registrado que o Governo do Estado está atento e tem se debruçado sobre a problemática da região norte, especialmente no que diz respeito ao carreamento de sólidos e sedimentos para os rios, em particular para o Rio Taquari. Já existem algumas propostas ou trabalhos efetivos no sentido de buscar a solução para esse problema. O próprio ZEE abordou essa questão.
  • LUIZ CALVO RAMIRES JÚNIOR – Representa o setor de florestas plantadas do Mato Grosso do Sul, setor que vem crescendo no Estado. Concorda que cabe aos Estados legislar sobre as suas realidades relativas ao meio ambiente. Também acredita que enquanto o produtor não receber pelo benefício ambiental que presta, dificilmente vamos conseguir algum parâmetro.
  • LIONI DE SOUZA FIGUEIRÓ –Perguntou a respeito das APPs em áreas inclinadas, no caso, em áreas de 45 graus de declividade, conforme especifica o Código Florestal. Sugeriu que se baixasse essa inclinação para 30 graus. Acredita que a legislação não pode ser única para todo o País, e deve particularizar a geomorfologia regional.
  • MAURÍCIO BONIFÁCIO DELALIBERA –Perguntou ao Deputado Aldo Rebelo qual a visão do Presidente Lula a respeito da questão ambiental, cuja resposta foi a de que o Presidente Lula, como Chefe desta Nação, tem a preocupação de equilibrar as posições do meio ambiente e as posições da agricultura.
  • WILSON MATEUS BRUSMAENO – Perguntou se o novo Código tem por objetivo atender a uma legislação ou satisfazer a demanda ambiental do País? Preocupa-se com a situação dos produtores que fizeram o Pro-Várzeas, programa financiado pelo governo na década de 80, e que agora estão sendo notificados e multados pelas atividades decorrentes desse financiamento.
  • 1.2.1.13 – Audiência Pública de 1 de dezembro de 2009 – Brasília (DF)
  • Em 01 de dezembro a Comissão Especial realizou audiência pública destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram convidadas e compareceram as seguintes pessoas:
  • FRANCISCO DE ASSIS COSTA – Professor Associado do núcleo de altos Estudos Amazônicos (NAEA) e do Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Pará.
  • LUIZ CARLOS BALDICERO MOLION – Professor do Instituto de Ciências Atmosféricas da Universidade Federal de Alagoas.
  • PAULO YOSHIO KAGEYAMA – Professor da ESALQ - Universidade de São Paulo.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - FRANCISCO DE ASSIS COSTA – A presente situação, em termos de sistema econômico mundial, está constrangida por duas crises de grandes proporções, uma econômica e outra ambiental. “As duas relacionadas produzirão mudanças institucionais no âmbito mundial muito importantes: vão reformular mercados; valorizar coisas que hoje não são valorizadas; vão estabelecer novas commoditiesque entram no fluxo geral da valoração etc.”
  • Haverá uma revalorização da “economia real” em detrimento da “economia monetária”, dos “ativos reais” em detrimento dos “ativos financeiros”. E, entre os ativos reais, há uma forte tendência a uma valorização dos ativos de base natural, isso associado a novas bases de conhecimento que requalificam esses ativos. Os biomas especiais, o da Amazônia em particular, entram nesse quadro.
  • O que se passará na Amazônia, e o significado que alcançará a região para o desenvolvimento brasileiro dependerá fundamentalmente da forma como a sua base natural se converterá em ativos reais nesse processo. As formas do passado, menos nobres, e próprias da expansão colonial, desmontam o que não se conhece (específico) e o transformam no que se conhece (genérico). Nesse modelo a base natural, bioma e terra, é transformada em algo genérico: matéria prima, capital físico.
  • As formas do futuro, do capitalismo do século XXI, mais nobres, tratam de ter conhecimento para valorizar os ativos específicos. “Entendê-los para com eles entrar em um processo de concorrência mundial e estabelecer, nessa base concorrencial, novos fundamentos de desenvolvimento em que esses ativos específicos se constituam no diferencial, façam a diferença na concorrência”.
  • Nesse contexto, as novas regulamentações, como a que está sendo discutida por esta Comissão, deveriam atender a algumas necessidades. Primeiro, não podem ser planos de ocupação do vazio, de operação de um colonialismo interno ou de superação de uma natureza inútil. “Temos de ter observação mais detalhada dos processos em andamento, para não tratá-los com preconceitos e a perspectiva de que sempre foi assim e sempre será”.
  •  Por outro lado, deverão produzir uma passagem das formas menos nobres, do passado, para formas mais nobres, de valorização dos ativos específicos. Com foco na criação de novos e valorização dos já conhecidos produtos do bioma por intermédio do conhecimento. Para tanto, deve-se garantir o tempo necessário para isso.
  • Ao falar das diferentes trajetórias tecnológicas do setor rural na região norte, abordou a problemática do mercado de terras e da grilagem na Amazônia. Segundo o Professor, onde há poder de compra existirá produção daquilo que é demandado, no caso, terras baratas. Logo, existe uma “fábrica” de terras baratas na Amazônia. O processo tem a denominação de grilagem. “Seu papel é estabelecer controle físico de delimitação de parte do bioma, que deixou de ser bioma a partir daquele momento e transformou-se em terra com mata”. Depois, de terra com mata, transforma-se em terra com pastagem ou com plantios, passa a ter uso produtivo.
  • Assim, se quisermos discutir novas possibilidades para o futuro da Amazônia, temos que refletir sobre o sentido do mercado de terras. O mercado de terras baratas sustenta-se sobre três pilares. O primeiro é a possibilidade de grilar terras públicas, por incapacidade técnica ou anuência política expressa e inação do estado. A expectativa de que a terra grilada se tornará propriedade fundiária, como aposta especulativa na manutenção da correlação de forças que tradicionalmente têm validado a ofensiva latifundiária na formação brasileira, é o segundo pilar. E, por fim, a possibilidade de agir sobre o bioma com autoridade de proprietário da terra, permitindo o uso da terra e o uso do bioma, que são ativos diferentes, é o terceiro pilar do mercado.
  • Para mudar exige-se um quadro regulatório que quebre as assimetrias de poder. Que force a geração de conhecimentos. Que considere e se refira à diversidade de situações territoriais no zoneamento econômico – ecológico. Que interpele o mercado de terras na Região. Que garantam que serviços ambientais produzidos por “florestas originária” redundem em ganho social (coletivo), e serviços ambientais que resultem de sistemas produtivos, gerados pelos agentes, constituam produto privado.
  • - LUIZ CARLOS BALDICERO MOLION – Sua exposição focou o aspecto climático. Primeiro chamou a atenção para o fato de que o desmatamento generalizado em uma região como a Amazônia pode impactar e trazer efeitos globais. Isso porque a Amazônia libera calor para a atmosfera. O desmatamento acarretaria em uma diminuição do calor liberado, com consequências que poderiam até originar uma nova era glacial. A Amazônia não é o pulmão do mundo, é sim um grande filtro que seqüestra carbono da ordem de 1 a 2 bilhões de toneladas por ano.
  • A quantidade de CO² na atmosfera não controla o clima global, portanto não se deve evitar o desmatamento por conta do CO² emitido e sim por causa da biodiversidade. “Atenção: CO² não é o vilão nem o poluente que mostram pela televisão”. 
  •  Um dos efeitos mais terríveis do desmatamento é fazer com que a infiltração seja reduzida. “Medimos a infiltração em pastagens e em florestas e constatamos que o decréscimo é considerável, chega a ser de até 100 vezes”. Outro aspecto importante é a interceptação das gotas de chuva feita pelas florestas. Além de reduzirem a energia cinética, retêm 10% da chuva. “No momento em que se retira área da floresta, há 2.500 a 3.500 metros cúbicos por hectare a mais por ano de água correndo”. O que agrava os problemas de erosão e degradação dos solos. Daí a importância de se proteger o solo.
  • Quanto ao Código Florestal, acredita que as principais polêmicas referem-se às áreas de preservação permanente e reserva legal, institutos que devem ser mais bem discutidos. Assim como têm que haver reposição da vegetação em várias áreas, em outras pode haver uma redução dos limites hoje aplicados, cada caso é um caso, dependem de avaliações locais.
  • A recomposição da reserva legal com plantas nativas pode ser difícil em determinadas regiões. Exemplo disso é o cerrado, cujas plantas nativas requerem solos ácidos e com elevada concentração de alumínio, ambiente que encontra-se modificado após o uso agrícola.
  • Acredita que um Código Florestal único para todo o País não iria ser justo ou adequado devido à grande diversidade de climas, vegetação, topografia e solos do Brasil. “O mais adequado seria que o Congresso elaborasse uma lei menos abrangente e mais enxuta, transferindo aos municípios, que são as células da Nação, a responsabilidade de fixarem os percentuais e as normas de proteção de acordo com o plano diretor, o Zoneamento Ecológico Econômico, o Plano de bacias Hidrográficas”.
  • Defende a recuperação das pastagens degradas para uso agrícola e o aumento das áreas irrigadas, em especial no cerrado, para um aumento da produção agropecuária. Para tanto, necessita-se de energia, que poderia ser conseguida com um maior aproveitamento da energia solar, energia termosolar. Solução já posta em prática em vários lugares no mundo, como no Deserto de Mojave. São pequenas soluções que não precisam de superengenharia.
  • Como conclusão, acho que é possível, sim, aliar produção de alimentos com meio ambiente na Amazônia”. É possível aumentar a produção sem desmatar mais nenhum hectare, utilizando, por exemplo, sistemas integrados lavoura, pecuária e silvicultura ou sistemas lavoura e pecuária entre faixas de vegetação nativa. “O Centro-Oeste tem que produzir no mínimo duas safras por ano na mesma área”. Para isso temos que recuperar pastagens já degradadas e irrigar. Não entende porque o Governo faz uma política de incentivo para automóveis, móveis, etc., e não faz algo semelhante em favor do meio ambiente. Os produtores precisam ser renumerados pelos serviços ambientais relativos às áreas preservadas em usa propriedade.
  • - PAULO YOSHIO KAGEYAMA – Vem trabalhando em recuperação de áreas degradadas, principalmente na Mata Atlântica, nos últimos 21 anos. Trabalho que busca o equilíbrio da paisagem rural, o que envolve não só a biodiversidade, mas também a produção. As áreas de proteção ambiental são de fato equilibradoras da paisagem, da produção e da conservação. Sendo que o Segmento Florestal Plantada foi o primeiro que realmente adotou, significativamente, em termos de área, as APPs e reserva legal, utilizando a biodiversidade como ferramenta.
  • Trabalha-se com o aspecto multifuncional da agricultura, ou seja, as várias funções que a agricultura pode assumir, desde a produção até às funções de proteção ambiental, fixação do homem no campo, valorização da paisagem natural, dos recursos naturais e da biodiversidade. As APPS e a reserva legal são o cerne dessa visão. “APP em mata ciliar não é um luxo, muito pelo contrário, é água, corredor de fluxo gênico, equilíbrio da paisagem rural”.
  • Com relação à pergunta: a mata ciliar tem largura cientificamente bem definida? Apresentou os resultados da tese de Maria José Brito Zakia, que em seu estudo concluiu que a área da mata ciliar, para cursos d’água de 10 metros de largura, está em torno dos 30 metros, igual à lei. Lembrando que as matas ciliares são importantes pela proteção dos cursos d’água, por serem corredores ecológicos e manterem a biodiversidade.
  • A recuperação das APPs e reserva legal, com base na diversidade de espécies e na sucessão ecológica, é fator de equilíbrio, que pode fazer a diferença. “O mais importante aspecto nessa restauração de ecossistemas foi que não se constatou nenhum ataque de pragas ou doenças em nenhuma das espécies plantadas”. Resultado obtido graças à alta diversidade de espécies. Como exemplo citou o convênio realizado pela Universidade de São Paulo e a Companhia Energética de São Paulo - CESP para restaurar matas ciliares.
  • Outro exemplo real foi realizado nas plantações clonais de eucaliptos. O setor de Plantações Florestais foi o pioneiro em incorporar as APPs e reserva lega l- RL. Em 2006, foram plantados 600 mil hectares de plantações florestais de exóticas, com 75 mil hectares de espécies arbóreas nativas em APPs e RL. A pesquisa mostra que plantações clonais de Eucaliptos, com muito baixa diversidade genética nos talhões, quando tem áreas com alta biodiversidade no entorno (APPs e RLs) apresentam muito menor ataque de pragas e doenças.
  • Por fim, apresentou o manifesto da ESALQ em defesa do Código Florestal: “O Código Florestal Brasileiro é um patrimônio da sociedade brasileira e uma referência internacional no que se refere à legislação sobre meio ambiente e à utilização de seus recursos, à presença de forma diferenciada a diversas formas de agricultura no País, patronal e familiar.
  • Avaliamos que o PL nº 6.424 é um retrocesso ao atual Código em favor de interesses econômicos e porque defende o avanço indiscriminado do agronegócio na contramão da liderança que o Brasil deve assumir frentes às questões socioambientais.
  • Assim, nos manifestamos em defesa do Código Florestal e clamamos a comunidade a debater acerca do mesmo”.
  • 1.2.1.14 – Audiência Pública de 3 de dezembro de 2009 – Cafelândia (PR)
  • Em 03 de dezembro de 2009 a Comissão Especial realizou audiência pública em Cafelândia/PR, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram ouvidas as seguintes pessoas:
  • JOSÉ ROBERTO COELHO – Representante do Sindicato Rural de Goioerê, Estado do Paraná.
  • JOSÉ LINO – Produtor rural.
  • SILVÉRIO CONSTANTINO – Produtor rural.
  • GENÉSIO CLEMENTE – Produtor rural.
  • PEDRO AVANCINI – Produtor rural.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699/controle-tramitacao-e-notas-taquigraficas, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - JOÃO ROBERTO COELHO -    É evidente que, num país com dimensões continentais como o Brasil, cada Estado deve ser analisado particularmente. Existe um estudo da OCEPAR segundo o qual no Paraná praticamente 20% das áreas já estão com mata. Portanto, acho que essa questão de 20% de reserva legal o Paraná já está cumprindo.
  • - JOSÉ LINO – “Na minha propriedade, tenho até vontade de arrumar uma empresa que meça o que eu jogo na natureza, o que eu poluo e o que jogo de bom, para sequestrar o carbono. Tenho certeza de que, se eu medir, eu vou ter crédito. Ora, se eu tenho crédito, não tenho débito. Portanto, eu acho que se está equivocado”.
  • - SILVÉRIO CONSTANTINO – “Quero reforçar o que foi colocado aqui: pela nossa região, podem ser inviabilizadas muitas propriedades. Fugindo um pouco, acho que não haveria nada de mal nós produtores termos lá os 20%. Nós estamos fazendo um bem para toda a sociedade, não é? Então, nada mais justo do que sermos ressarcidos por isso. Eu acho que ninguém iria se incomodar em ter 20% preservados para a sociedade como um todo e ser remunerado por isso. Eu acho que é justo. Não deveria sobrar só para o meio rural; deveria ser dividido com toda a sociedade esse ônus”.
  • - GENÉSIO CLEMENTE – “Fiz um investimento em suinocultura, há 2 anos. Devido a esse investimento, eu tive que comprar uma área para ficar legalizado com o meio ambiente, para poder liberar, senão não teria autorização para o funcionamento. Essa atualização aumentou em torno de 30 a 40% o meu investimento, porque eu tive que comprar a área”.
  • Acredita que não cabe ao produtor pagar sozinho esse ônus. “Eu quero pedir ao Relator e aos demais que olhem com carinho essa situação. Os 30 metros são suficientes para o meio ambiente. Os demais, toda a sociedade tem que pagar”.
  • - PEDRO AVANCINI - Os governos se preocupam com as cidades — asfalto, calçada, energia elétrica, iluminação. Não se preocupam com a área rural. Infelizmente, é isso.
  • Eu acho muito bonito o discurso dos ambientalistas falando de meio ambiente, mas, num dia como hoje, nestes dias de calor, eles dormem sem o ar condicionado ligado? Talvez gere muito mais poluição de CO2 o ar condicionado ligado 12 horas do que a minha propriedade lá com 8 gados”.
  • Eu sobrevivo em 15 hectares de terra. Tenho que sobreviver, tenho que pagar a faculdade do meu filho e manter a minha família. Agora, alguém de lá vem querer nos tirar, sequestrar 20%. Então sequestre! Não podemos concordar com isso nunca!”
  • 1.2.1.15 – Audiência Pública de 4 de dezembro de 2009 – Assis Châteaubriant (PR)
  • Em 04 de dezembro a Comissão Especial realizou audiência pública no município de Assis Châteaubriant/PR, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram ouvidas as seguintes pessoas:
  • DALILA JOSÉ DE MELLO – Prefeita do Município de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.
  • DIRCEU VIEIRA DE PAULA – Presidente da Câmara de Vereadores de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.
  • NELSON COSTA – Superintendente-Adjunto das Organizações das Cooperativas do Estado do Paraná – OCEPAR.
  • ALFREDO LANG – Presidente da Cooperativa C. Vale, no Estado do Paraná.
  • VALDEMAR EDUARDO KAISER – Presidente do Núcleo Regional dos Sindicatos Rurais do Oeste do Paraná.
  • PAULO MACEDO – Representante da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Paraná.
  • APARECIDO JOSÉ WEILLER JÚNIOR – 1º Vice-Presidente da Associação dos Municípios do Oeste do Paraná.
  • ROGÉRIO MASSING – Representante da Associação de Câmaras e Vereadores do Oeste do Paraná – ACAMOP.
  • ROGÉRIO PASQUETTI – Presidente da Associação dos Produtores Lindeiros ao Parque Nacional do Iguaçu e Lago do Itaipu, Estado do Paraná.
  • ÉLIO RUSH – Deputado Estadual do Paraná.
  • DUÍLIO GENARI – Deputado Estadual do Paraná.
  • ELTON WETER – Deputado Estadual do Paraná.
  • ODIR CIVIDINI – Produtor Rural.
  • LUIZ CARLOS MIOTTO – Produtor Rural e Presidente da Associação dos Suinocultores de Palotina, Paraná.
  • LOTÁRIO HEIN – Produtor Rural.
  • CLÁUDIO HOFFMANN – Produtor Rural.
  • MARIA ELCI VENÂNCIO DA SILVA – Prefeita do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
  • GÉRARD MOSS – Vice-Presidente do Sindicato Rural Patronal da Cidade Gaúcha.
  • BRAZ REBERTI PEDRINI – Presidente do Sindicato Rural Patronal de Altônia, Paraná.
  • JOÃO APARECIDO PEGARORO – Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Assis Chateaubriand, Paraná.
  • WALTER ANDREI DAL’BOIT – Produtor Rural de Assis Chateaubriand, Paraná.
  • LUCILENE DIAS DA SILVA – Produtora Rural de Umuarama, Paraná.
  • NELSON CARNIEL – Agricultor de São Jorge do Patrocínio, Paraná.
  • ORACI MIAKI – Agricultor de Nova Aurora, Paraná.
  • ÉDIO HOSDA – Agricultor de Terra Roxa, Paraná.
  • RICARDO SÍLVIO CHAPLA – Presidente da COPAGRIL de Marechal Cândido Rondon, Paraná.
  • VALTER PITOL – Presidente da COPACOL.
  • CASTILLO LUIZ HENDGES – Agricultor.
  • GUILHERME MOERS – Produtor Rural.
  • ERNI ARNDT – Agricultor e Produtor Rural de frango de Nova Santa Rosa, Paraná.
  • ADEMIR GENERO – Gerente do SICREDI, em Palotina, Estado do Paraná.
  • JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA NETO – Agricultor e Engenheiro Agrônomo em Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.
  • WILLIAM HOFFMANN – Agricultor.
  • GERSON ARALDI – Produtor Rural.
  • ALFREDO MOTTA MARTINS – Agricultor de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná.
  • ALTAIR DE PÁDUA – Agricultor e representante do Sindicato Rural Patronal de Terra Roxa, Paraná.
  • FERANDO ENGLER – Engenheiro Agrônomo e Produtor Rural.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - DALILA JOSÉ DE MELLO – Solicitou à Comissão que ajudasse na defesa dos agricultores. Entende que não há nenhuma possibilidade dos agricultores plantarem 20% de mata numa terra produtiva, como a do Paraná.
  • - DIRCEU VIEIRA DE PAULA – Disse que os agricultores vivem hoje em angústia, são aterrorizados todos os dias, porque não sabem o que virá amanhã. É favorável à proteção do meio ambiente, mas acredita que essa responsabilidade é de toda a sociedade, e não apenas dos agricultores.
  • - NELSON COSTA – Reconheceu que há grandes dificuldades para se cumprir o que o Código Florestal dispõe com relação à reserva legal na região, mas ressaltou que, por outro lado, os agricultores têm feito um trabalho impar em relação ao meio ambiente. Citou o replantio da mata ciliar, recuperação de nascentes, tratamento de dejetos dos animais, plantio direto, recolhimento de embalagem de agrotóxicos. “Exige-se tanto do produtor rural no cumprimento da legislação ambiental e não se exige da população urbana na mesma proporção”.
  • Como sugestão, apresentou a proposta da OCEPAR de preservar o que denominou de “áreas consolidadas”. ”Aquele produtor que já tem a sua área consolidada, que faz seu plantio, e que porventura não tem a área necessária exigida pelo Código Florestal para a reserva legal, que não se exija dele a reposição dessa área em mata. É um crime se exigir que o produtor, numa região produtiva como essa, abandone 20% da sua terra para fazer mata. Nós queremos que o produtor faça sua mata ciliar. Não questionamos em absoluto a existência da mata ciliar. Mas a questão da reserva legal nós queremos discutir, encontrar opções e preservar o uso consolidado, que são as áreas atualmente em produção”.
  • Defende a formação de fundos nacionais de meio ambiente que possibilitem angariar recursos para financiar os produtores para a recuperação de suas matas. Podendo ser constituído por parte dos recursos dos tributos hoje recolhidos. No Paraná há o exemplo do ICMS ecológico, que poderia ser estendido a todo o País. Há também a proposta de serem usados royalties do petróleo e da energia para contribuir para esse fundo. Outra fonte poderia ser a lei de águas, que exige pagamento pelo seu uso.
  • Há também uma proposta para que se criem fundos privados, por meio dos quais os agricultores pudessem ser financiados ou comunidades serem protegidas.
  • Entende, ainda, que deve-se introduzir o conceito de colheita na floresta. É importante valorizar a floresta, no sentido de o produtor ser incentivado a manter aquela área preservada. “Se ele tiver uma renda para isso, vai valer a pena deixar a floresta em pé”.
  • - ALFREDO LANG – O produtor rural tem consciência de que usar racionalmente os recursos naturais é o único caminho para que possamos seguir produzindo alimentos. Por isso, preservamos as matas ciliares, fazemos o plantio direto, recolhemos embalagens de agrotóxicos, seguimos um conjunto de ações de conservação do solo, adequação de estradas rurais, retenção da água da chuva, preservação das nascentes, tudo isso integrado a um sistema de bacias. E as cidades o que fazem? Não é justo que o produtor pague sozinho pela preservação do meio ambiente. Isso é responsabilidade de toda a sociedade.
  • Manter as matas ciliares é a contribuição justa que o produtor rural está disposto a dar para preservar o meio ambiente. Mais do que isso é comprometer a nossa renda e nossa permanência no campo”. A reserva legal vai prejudicar não só o produtor, como também toda a sociedade, pois significa menos 20% de riquezas circulando.
  • Não se pode mexer nas áreas consolidadas, têm que continuar a produzir. “Mata ciliar sim, reserva legal não”.
  • VALDEMAR EDUARDO KAISER – Em sua fala defendeu a proposta de se manter a mata ciliar e a preservação das nascentes, liberação do plantio nas áreas já consolidadas e isenção do pequeno e do médio agricultor da obrigação da reserva legal. É contra a reserva legal.
  •  PAULO MACEDO – Apresentou à Comissão as seguintes propostas:
  • 1) simplificar o procedimento de aprovação da localização e da averbação da área de reserva legal;
  • 2) promover a regularização de cultivos consolidados em área de preservação permanente da seguinte forma: a) regularizar culturas agrícolas com espécies perenes nas áreas de inclinação entre 25 e 45 graus; b) admitir o pastoreio extensivo tradicional nas áreas com cobertura vegetal de campos de altitude; c) admitir para a agricultura familiar, nas elevações com inclinação superior a 45 graus, a manutenção de culturas consolidadas com espécies perenes; d): regularizar as atividades sazonais da agricultura familiar, com o cultivo de lavouras temporárias de ciclo curto nas áreas de vazante;
  • 3) permitir, no caso de imóveis da agricultura familiar com até 150 hectares, o cômputo de 100% de área de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal;
  • 4) criar o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental da Agricultura Familiar;
  • 5) adotar no Código Florestal o conceito de agricultura familiar conforme a Lei nº 11.326;
  • 6) autorizar, em qualquer ecossistema, a intervenção ou supressão de vegetação eventual e de baixo impacto ambiental;
  • 7) admitir nas áreas de preservação permanente atividades de manejo agroflorestal sustentável, praticadas por agricultores familiares e povos de comunidades tradicionais;
  • 8) definir a recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva legal, independente de autorização do Poder Público;
  • 9) disponibilizar assistência técnica aos agricultores familiares, bem como implementar programas de apoio às atividades de recuperação e recomposição de áreas de preservação permanente e de reserva legal;
  • 10) garantir que o corte de espécies florestais nativas, comprovadamente plantadas, será permitido.
  • - APARECIDO JOSÉ WEILLER JÚNIOR – Lembrou os estímulos do passado para que o agricultor utilizasse toda a propriedade, e, hoje, quem fez tudo isso está sendo considerado bandido. Considera que com a exigência do plantio da reserva legal não só perde o agricultor. “Vão perder os pequenos municípios que vivem da agricultura, vai perder o homem do campo, e ainda haverá êxodo rural jamais visto. Já perdemos muito, não podemos perder mais. O pequeno produtor não vai ficar no campo caso se confisque parte de sua terra”.
  • Mata ciliar sim, reserva legal não”.
  • - ROGÉRIO MASSING – Leu um requerimento assinado pelos vereadores de Toledo/PR, aprovado à unanimidade, onde lista alguns item que gostariam que a Comissão defendesse:
  • 1) que as áreas de preservação permanente, tais como mata ciliares, várzeas, encostas e topos de morros, também se somem como área de reserva legal;
  • 2) que as áreas de preservação permanente utilizadas há mais de 10 anos para a atividade agropecuária continuem a ser utilizadas, com tecnologia conservacionista;
  • 3) que a recomposição da reserva permanente seja permitida com agricultura sustentável, com projetos técnicos;
  • 4) que a recomposição da reserva legal seja formada de 50% de espécies arbóreas nativas e outras 50% de econômicas;
  • 5) que os produtores que buscam a regularização do passivo ambiental não sejam punidos;
  • 6) que a recomposição ou servidão florestal possa ser feita no mesmo bioma ou mediante pagamento em espécie ao Fundo Federal de Recomposição Florestal, em forma de indenização;
  • 7) que se estabeleça o Zoneamento Econômico-Ecológico para nortear as ações ambientais nos Estados, principalmente no Sul do País, em que a maioria são produtores agropecuários em áreas de minifúndios;
  • 8) que as áreas de até 4 módulos agrários sejam consideradas minifúndios, das quais não será exigida a reserva legal;
  • 9) o estabelecimento de prazo, não inferior a 1 ano, a partir da publicação do novo Código para os produtores cumprirem com suas obrigações.”
  • - ROGÉRIO PASQUETTI – Todos os produtores estão indignados com a atual situação. ”Nós estamos cansados, Deputados! Nós precisamos ter o direito, o sossego de fazer aquilo que mais sabemos, que é produzir alimentos, e alimentos baratos para a nossa população brasileira, que é o que tem sustentado o Plano Real desde 1994! Nós estamos cansados de sermos produtores rurais e não vermos remuneração do nosso trabalho!
  • Mata ciliar sim, reserva legal não!”
  • - ÉLIO RUSH – Disse que o agricultor não desmatou porque queria; o agricultor desmatou porque o Governo o incentivou nas décadas de 70 e 80. Por intermédio dos bancos oficiais, o agricultor só conseguia empréstimo se fizesse a sua destoca e produzisse na sua propriedade. Agora, não é justo que os nossos agricultores sejam penalizados, sejam os responsáveis por conservar o meio ambiente da humanidade, quando nós sabemos que os maiores poluidores são os grandes centros, as grandes indústrias.
  • Se a nossa economia hoje está estável, devemos a um fator, o Plano Real, e a âncora do Plano Real foram eles, os agricultores. A economia está estável graças ao agronegócio”.
  • - DUÍLIO GENARI – Espera que a nova lei ambiental traga segurança e tranquilidade para que os agricultores possam continuar a contribuir com o desenvolvimento e com a produção brasileira. Defende: “Mata ciliar sim, reserva legal não!”
  • - ELTON WETER – Entende que o relatório da Comissão deve contemplar as realidades regionais, procurando um meio termo entre ambientalistas e agricultores, de forma a não comprometer o futuro das novas gerações. O governo também deve compensar aqueles que cuidam da água e das florestas.
  • - ODIR CIVIDINI – Disse que depois da mecanização, os agricultores achavam que tudo era bonito e fácil, “porque saímos da canga do boi e pegamos um trator, achávamos que isso era uma maravilha”. Mas depois perceberam as dificuldades, ao verem suas terras indo rio abaixo, por causa da erosão. Mas fizeram sua parte corrigindo isso com o plantio direto. Por isso, é a favor da recomposição da mata ciliar, “porque ela preserva as nossas águas, e água é vida”. E diz não à reserva legal, porque os agricultores querem continuar a produzir nas terras que prepararam e cultivam.
  • - LUIZ CARLOS MIOTTO –Apesar de ser agricultor familiar, suinocultor, está fazendo a sua parte, procedendo conforme os órgãos ambientais exigem com relação aos dejetos dos suínos, conservando as matas ciliares.  Pergunta: Onde vai parar o preço dos alimentos se reduzirem em 20% as áreas agricultáveis?
  • Defende: “Mata ciliar sim, reserva legal não!
  • - LOTÁRIO HEIN – O Governo acenou com financiamentos para a agricultura e maquinaria, mas exigiu que a destoca fosse feita até o rio. Em consequência, veio a erosão, o assoreamento dos rios. Mas os agricultores tiveram consciência e evitaram que os problemas se alastrassem. Combateram a erosão, as enchentes, replantaram as matas ciliares, conservaram as microbacias. “Entretanto, hoje, paira uma nuvem negra sobre a cabeça dos agricultores. Não é uma nuvem negra de tempestades, de temporais, Srs. Deputados, é a nuvem negra de um Código Ambiental perverso, que visa retirar 20% daquela terra sonhada no princípio”. Isso significa inviabilizar as pequenas e médias propriedades e expulsar o homem do campo.
  • O que queremos é que permaneçam as áreas consolidadas e que se dê garantia para que o agricultor possa continuar a produzir alimentos.
  • - CLÁUDIO HOFFMANN – Somos contra a reserva legal porque a achamos ilegal e imoral. Ilegal porque não podemos deixar de produzir alimentos em terras férteis como a nossa, e imoral porque não podemos deixar as pessoas com fome pelo fato de termos de plantar árvores. O Presidente Lula quer fome zero, então, que nos ajude a plantar onde podemos plantar.
  • - MARIA ELCI VENÂNCIO DA SILVA – Pediu e entregou documento no sentido de que olhem com carinho para os ilhéus de Guaíra, que há mais de 30 anos vêm pedindo indenização e não são reconhecidos.
  • - GÉRARD MOSS – Pediu união entre os produtores rurais e segurança jurídica para a atividade agrícola. “Para isso, temos de ter o direito de propriedade, o que não estamos tendo hoje. Hoje estão chegando em nossa propriedade e mandando em nós. Só falta nos prenderem lá”.
  • - BRAZ REBERTI PEDRINI – Denunciou a situação de muitos pequenos produtores que, por não terem condições para cumprir com um Termo de Compromisso, estão respondendo na Justiça a ações civis públicas e execuções de multas. O desânimo é total.
  • Querem reserva legal na nossa propriedade? Paguem-nos, indenizem-nos o preço dos 20% e o que a propriedade vier a produzir futuramente”.
  • Privilégio neste País, meus companheiros, é só sem-terra e ONG. Sem-terra tem trator, meus caros Deputados! Tem vaca leiteira, tem bolsa, tem cesta básica. ‘Com-terra’ é visto como destruidor e, em algumas comarcas, como bandidos”.
  • - JOÃO APARECIDO PEGARORO – Reclamou do Governo que não paga nem o preço mínimo e nem está comprando o trigo produzido na região. Defende a posição: “Mata ciliar sim, reserva legal não”.
  • - WALTER ANDREI DAL’BOIT – Temos que valorizar a agricultura do País. “A marta ciliar, tudo bem, contudo a reserva legal é a mesma coisa que roubar parte da renda de todo o mundo! É a mesma coisa que tirar 20% de emprego! É a mesma coisa que tirar 20% do alimento do País! Isso está errado”.
  • - LUCILENE DIAS DA SILVA – Quando surgiu a Lei do Meio Ambiente, nós cercamos a propriedade, plantamos as árvores e veio aquele rio devastando tudo”. Depois veio o IAP e nos multou em 4 mil reais. São mais 8 produtores com esse problema. “Nós gostaríamos de alguma ajuda de vocês, que estão lá em cima”.
  • - NELSON CARNIEL –Sou agricultor de São Jorge do Patrocínio. Fui lesado com multa no valor de duzentos e poucos mil reais. Ainda tiraram 18.700 reais da minha conta. Como vou poder trabalhar desse jeito e plantar árvore, se tiraram todo o meu dinheiro? Além disso, tenho que pagar advogado e tudo o mais, para me livrar dessas multas”.
  • - ORACI MIAKI – A Lei nº 4.771/65 é inaplicável na prática, não tem critérios técnicos. Para mudá-la sugeriu: “primeiro a implantação e a manutenção das áreas de preservação permanente, nos termos da Lei nº 4.771/65, referente às matas ciliares; segundo, a manutenção da área de reserva legal já consolidada, mediante remuneração ao proprietário do imóvel; terceiro, a não obrigatoriedade da implantação da reserva legal de 20% em áreas consolidadas com exploração econômica; quarto, que cada Estado da Federação crie sua legislação própria, obedecendo aos interesses sociais, econômicos e ambientais”.
  • - ÉDIO HOSDA – É a favor da preservação da mata ciliar, mas contra a reserva legal. Pediu aos parlamentares para não cederem à pressão das ONGs e elaborem uma lei ambiental que atenda aos anseios da classe produtora.
  • - RICARDO SÍLVIO CHAPLA – Disse que os produtores não são contra a preservação e a melhoria do meio ambiente. Considera que as atuais leis engessam os produtores de tal forma que dentro de pouco tempo inviabilizará as atividades agrícolas e pecuárias. Defende que a reserva legal só exista em áreas aonde não é possível produzir alimentos.
  • - VALTER PITOL – Acredita que as manifestações vistas durante a Audiência Pública dão uma noção do sentimento de receio, da dúvida e da apreensão dos produtores. Tem certeza que a Comissão terá condições de apresentar um relatório equilibrado que permita que os agricultores continuem produzindo e preservando o meio ambiente.
  • - CASTILLO LUIZ HENDGES –Fez um relato de sua situação. Para conseguir um financiamento para construir um aviário, teve que assinar uma intimação para comparecer ao órgão ambiental do Paraná. “Preferi produzir alimento e assinar a notificação. Prefiro montar os aviários e, de repente, ser até preso por ter tomado essa atitude”.
  • - GUILHERME MOERS – Disse que se tiver que reflorestar 20% da área, teria que reduzir seu plantel, o que acarretará diminuição de empregos diretos e indiretos. Defende: “Mata ciliar sim, reserva legal não”.
  • - ERNI ARNDT – No passado o produtor foi obrigado a derrubar o mato para conseguir financiar um trator. Hoje é o contrário. Tem que reflorestar para conseguir o financiamento.
  • Alertou para o fato de serem as cidades e as áreas industriais as responsáveis pela poluição dos rios. Por isso, os agricultores não podem continuar a ser penalizados por algo que não foram os responsáveis. “Nós queremos e precisamos continuar a produzir alimentos em paz, pois Deus nos deu esse legado, e não sabemos fazer outra coisa”.
  • - ADEMIR GENERO –Em nome da Associação Comercial de Patolina/PR, pediu a reavaliação e extinção da exigência do percentual da área de reserva legal, principalmente nas regiões onde a vocação é eminentemente agrícola. Isso porque o comércio de Patolina vive e respira os resultados produzidos pelo agronegócio.
  • É favorável à preservação das matas ciliares e à regulamentação da questão ambiental com base no zoneamento ecológico, preservando as regiões de potencial produtivo para que possam exercer o seu papel.
  • O Paraná já possui 23% de cobertura vegetal, e se for instituída a reserva legal, além do que já existe, mais 4 milhões de hectares deixarão de produzir alimentos. “Serão mais de 15 milhões de toneladas de alimentos deixados de produzir todos os anos”. Portanto, “reserva legal não, mata ciliar sim”.
  • - JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA NETO – Com os avanços tecnológicos, como o plantio direto, plantio em curvas de nível, uso de EPIs etc., os agricultores estão contribuindo para uma agricultura sustentável, forte, e que permanece dentro do contexto social.
  • Os agricultores não são contra a manutenção das florestas, tampouco contra a preservação do meio ambiente. O que defendemos, sim, é a criação da reserva ambiental coletiva em nosso Estado, de acordo com o Zoneamento Ecológico-Econômico. Dessa forma, estaremos respeitando e protegendo as áreas que não possuem aptidão agrícola, mantendo-as como unidades permanentes de preservação, e realizaremos nossos plantios em áreas já consolidadas para a prática agrícola”.
  • - WILLIAM HOFFMANN – Falou do descaso que estão enfrentando na triticultura. O Governo garantiu uma política de seguro e comercialização do trigo, e agora não está cumprindo.
  • - GERSON ARALDI – Reconheceu que no passado seus pais talvez tenham errado em relação à mata ciliar, mas o produtor rural foi o primeiro a reconhecer o erro e recompuseram a mata ciliar.
  • Lembrou o pensamento de um jurista francês: “Quando o direito ignora a realidade, a realidade se vinga, ignorando o direito”. E, finalizou, dizendo que esta Comissão tem a oportunidade agora de fazer o novo Código Ambiental e tirar o peso que estar sobre os produtores.
  • - ALFREDO MOTTA MARTINS –Falou que a manutenção das matas ciliares é justa, como contribuição dos produtores para a preservação do meio ambiente. Mais do que isso seria comprometer a renda e a permanência do agricultor no campo. “Não queremos descumprir a lei, mas não aceitamos que aqueles que destruíram as florestas de seus países venham, através das ONGs, impor obrigações que eles não cumpriram”.
  • A nossa bandeira é uma só: mata ciliar, sim, reserva legal, não”.
  • - ALTAIR DE PÁDUA – Concorda com a manutenção das matas ciliares, mas discorda terminantemente com a reserva legal de 20%. Entende que se deve delegar aos Estados e municípios a prerrogativa de legislar sobre as questões ambientais. Se o governo ceder às exigências das ONGs internacionais “será a ruína do agronegócio brasileiro, com graves consequências para toda a economia do Brasil, pois o setor agropecuário é o grande responsável pelo saldo da balança comercial”.
  • - FERANDO ENGLER –Fez um apelo para que “na hora de confeccionar esse novo código e de votar, coloquem a técnica, a ciência e os interesses nacionais acima dos interesses políticos, dos interesses internacionais; que ouçam menos os atores da Globo, que ficam em Copacabana, e ouçam mais as pessoas com a bota suja e com as mãos calejadas, segurando a viga do agronegócio, que alavanca e sustenta a economia deste País”.
  • Espera que o novo Código trate todos igualmente em termos de preservação ambiental, tanto no campo, como nas cidades, e que não seja discriminatória do ponto de vista do tamanho das propriedades.
  • Considera a reserva legal um crime contra a sociedade, um luxo ambiental, “porque fica sobre áreas que têm aptidão para produzir comida, biocombustíveis e fibras”.
  • Finalizou, citando as palavras de Abraham Lincoln: “se as cidades pegarem fogo restarão os campos; mas, se os campos se incendiarem, as cidades morrerão de fome”.
  • 1.2.1.16 – Audiência Pública de 8 de dezembro de 2009 – Brasília (DF)
  • Em 08 de dezembro a Comissão Especial realizou audiência pública destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foi convidado e compareceu o Sr. Reinhold Stephanes,Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelo expositor.
  • - MINISTRO REINHOLD STEPHANES – Inicialmente, falou da capacidade e da inteligência que o Ministério da Agricultura possui para participar de debates sobre assuntos de meio ambiente. Para tanto, citou a EMBRAPA Meio Ambiente, outros 30 cientistas da EMBRAPA, mas que estão fora da EMBRAPA Meio Ambiente, o Instituto Nacional de Metereologia e a EMBRAPA Monitoramento por Satélite, órgãos ligados ao Ministério e que estudam questões relativas ao meio ambiente e mudanças climáticas. Entretanto, disse que muito raramente o Ministério é convidado a participar desses debates.
  • Também alertou para o fato de que há diferença entre questões ambientais decorrentes do Código Florestal e questões ligadas à emissão de gases de efeito estufa. Exemplificou, dizendo que plantar maças em topo de morro em São Joaquim/SC, não gera nenhum efeito estufa, ao contrário, ajudam a sequestrar carbono, porém, viola a atual legislação ambiental.
  • Quanto aos gases de efeito estufa, disse que a agricultura tem responsabilidade na sua emissão, porque, ao se mexer na terra, que é um depósito de matéria orgânica, um depósito de carbono, efetivamente está-se emitindo gases de efeito estufa. Porém, o Ministério da Agricultura tem condições de ajudar a construir programas e soluções para esse problema. É o caso das propostas para a redução da emissão de gases de efeito estufa em 20% nos próximos 10 anos, que o Brasil vai apresentar na reunião de Copenhague. Propostas que foram apresentadas pelo Ministério da Agricultura, como por exemplo, o plantio direto na palha, a fixação biológica de nitrogênio, a integração lavoura/pecuária.
  • Com relação ao cumprimento da atual legislação ambiental, disse que, neste momento, dos mais de 5,5 milhões de agricultores brasileiros, 3 milhões estão infringindo algum item da legislação. “Então, temos 3 milhões de agricultores, mais da metade, fora da legislação; e destes, como consequência, um milhão de agricultores terão de deixar suas propriedades, porque elas se tornarão inviáveis em termos de utilização”. Outra consequência será a diminuição imediata da produção e da renda de muitos municípios brasileiros. E isso não tem a ver com gases de efeito estufa, mas sim com definições dadas pelo CONAMA do que é topo de morro e do que são encostas, que é algo insustentável do ponto de vista técnico-científico.
  • Se pegarmos o território brasileiro e diminuirmos as áreas destinadas às unidades de conservação, terras indígenas, reserva legal, APP e também as áreas consideradas de alta e extrema biodiversidade, restariam apenas 23% do território brasileiro para desenvolver atividades econômicas.
  • Enfim, a legislação foi sendo estabelecida sem que se dimensionassem os impactos dela, tanto em relação à realidade daquilo que já existia em áreas consolidadas, quanto em termos de dimensão de qual é o tamanho desse impacto”.
  • O que merece ser discutido é como compatibilizar, com racionalidade, bom senso e apoio técnico - científico, as questões da proteção ambiental e a produção de alimentos, na busca da sustentabilidade. Nós temos como grande emissor de gases de efeito estufa, a terra, que representa um terço das emissões no Brasil, mas também há o desmatamento de novas florestas, as queimadas, dejetos de aves e suínos etc. Por outro lado, temos tecnologia para reduzir a emissão desses gases.
  • Nas práticas de manejo podemos ter grandes resultados. Isso já existe no plantio direto, fixação biológica de nitrogênio, integração lavoura e pecuária, eliminação da queima da cana e recuperação de pastagens.
  • O Ministro também falou da importância do dendê na recuperação de áreas degradadas na Amazônia. Entretanto, é uma planta exótica, e, pela legislação, não pode ser utilizada na recomposição da área de reserva legal. O que é um contra censo, já que a Malásia derruba árvores para plantar dendê, cujo óleo é importado pelo Brasil. 
  • Quanto ao desmatamento na Amazônia, em função do avanço da agricultura, há basicamente dois grandes fatores: o avanço da soja e o avanço da pecuária. Para ambos já existem acordos e projetos que pretendem levar ao desmatamento zero na região.
  • 1.2.1.17 – Audiência Pública de 10 de dezembro de 2009 – Brasília (DF)
  • Em 10 de dezembro a Comissão Especial realizou audiência pública destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram convidadas e compareceram as seguintes pessoas:
  • LUIZ CARLOS SILVA MORAIS – Professor do Centro Universitário do Norte Paulista - UNORP.
  • IVO MELLO – Engenheiro Agrônomo e Primeiro-Secretário da Federação Brasileira de Plantio Direto.
  • CARLOS EDUARDO FRISCKMANN YOUNG – Professor de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
  • VITOR HUGO RIBEIRO BURKO – Presidente do Instituto Ambiental do Estado do Paraná.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - LUIZ CARLOS SILVA MORAIS – Para a clareza na redação e interpretação devemos usar os conceitos técnicos da área de interesse. Nesse aspecto, qual a diferença entre os conceitos de conservação e preservação? Eles não são sinônimos. Conservação significa proteção dos recursos naturais, com utilização racional, garantindo sua sustentabilidade. Preservação visa à integridade e perenidade de algo. O termo se refere à proteção integral, à intocabilidade. E é em “preservar” que a Constituição Federal fala o tempo todo, seja nos arts. 20 e 23, seja no art. 225.
  • Diante disso, nota-se que uma reserva legal com pequenos fragmentos de mata não contribui para a preservação de um ecossistema. Estudos apontam para um mínimo de 1,3 mil hectares de blocos de vegetação nativa para que se tenha um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Mesmo por quê existe o que se chama de “efeito borda”, que são distúrbios que fazem com que a parte externa de um fragmento de vegetação nativa seja muito diferente da parte interna. Portanto, a única forma de preservar comunidades de plantas e animais com estrutura semelhante à de uma floresta madura é manter grandes trechos de vegetação natural, só assim poderá haver um núcleo preservado.
  • A nova matriz ambiental não fala só em percentual de terra, mas pergunta quais são os componentes desse ecossistema, qual a população mínima de toda essa cadeia. Considerando a teoria da pirâmide de biomassa e de energia, qual é o território para abordar e abranger tudo isso, para garantir para as presentes e futuras gerações? A área que for necessária e onde o for. E qual propriedade diz que é a matriz ambiental atual? A propriedade privada consegue responder ao que a Constituição determina? Se não consegue é porque está em desacordo com a nossa Constituição e a biologia nela inserida está sendo jogada fora. Vejam que isso deve ser feito Estado por Estado, considerando o bioma, sua fauna e sua flora”.
  • Por isso, a Constituição de 1988 abandonou a matriz do Código Florestal, “um percentual em alguma área, para colocar qualidade e quantidade junto por Unidade da Federação. Pode ter boa vontade, mas não vale ser contrário à Constituição”. Enquanto a Constituição fala em preservação e restauração, a reserva legal fala em conservação. A reserva legal não garante a preservação dos ecossistemas. “É preciso que os Senhores aprovem um artigo de lei a fim de garantir a preservação de ecossistemas para as presentes e futuras gerações”.
  • - IVO MELLO – Expôs sobre o plantio direto na palha. Técnica que “transformou a paisagem degradada pelas águas, pelas erosões, em uma paisagem com mais biodiversidade, mais estruturação e mais equilíbrio na produção”. O nosso grande desafio é recarbonizar o solo, o que pode ser atingido com o plantio direto. “A economia gira em cima da sustentabilidade do solo e ao recarbonizá-lo estaremos investindo na capacidade de sustento dessa produção, da produtividade agropecuária”.
  • A principal característica do plantio direto na palha é aumentar a infiltração da água no solo. Isso faz com que a velocidade para que ela atinja o oceano seja a menor possível, preservando-a por mais tempo na bacia hidrográfica. “Quando a gente está conservando água, evitando que ela vá diretamente carreando sólidos para dentro do rio, nós estamos fazendo com que ela se infiltre e fique abastecendo aquelas fontes de águas que vão abastecer as grandes cidades”.
  • O agricultor que trabalha corretamente com o plantio direto na palha presta um serviço ambiental, está incorporando carbono ao solo. Mas como pensar em atribuir valor social e econômico a esse serviço ambiental? O Protocolo de Kyoto, ao criar um mercado de carbono, por intermédio dos Mecanismos de Desenvolvimento Limpo – MDL, não contemplou esse tipo de operação. Porém, existem iniciativas de mercados voluntários para trabalhar com protocolos de agricultura conservacionista. Devemos lembrar que são os produtores rurais que ocupam a maior parte do território brasileiro e que contribuem, positiva ou negativamente, para a preservação dos recursos naturais. Daí a importância da discussão sobre o pagamento dos serviços ambientais.
  • Em uma bacia hidrográfica, todo e qualquer antropismo, seja positivo ou negativo, aparece no “raio X” da água. Todos nós estamos inseridos nesses usos múltiplos da bacia hidrográfica, seja no campo ou nas cidades. Então, precisamos saber quanto a sociedade está disposta a pagar para que os produtores rurais prestem esses serviços ambientais.
  •  Ao invés de terem reservas legais, as propriedades podem perfeitamente prestar serviços ambientais, com responsabilidade, trabalhando o sistema de rotação de culturas, integração lavoura e pecuária, uso racional de agrotóxicos, plantio direto na palha, que têm impactos positivos para a preservação dos recursos naturais.
  • Pensando no conjunto de unidades de produção agrícola de uma bacia hidrográfica, adotando esses sistemas conservacionistas e tendo incentivos para melhorar a sua qualidade, quanto valerá isso para cada um dos comitês de bacias hidrográficas?
  • A ideia é de que essas especificidades, sobre como devem ser delineadas as áreas de preservação ou de conservação, devam ser delegadas aos comitês de bacia, porque dessa forma podemos garantir a participação social no processo de desenvolvimento sustentável”. 
  • - CARLOS EDUARDO FRISCKMANN YOUNG – Falou sobre a problemática da cobrança e pagamento por serviços ambientais. A primeira coisa que lembrou é que um sistema de pagamento envolve duas partes: uma que paga, outra que recebe. Um sistema desses só vai se estabelecer se houver contrapartida, ou seja, se houver um agente interessado em pagar. E, para tanto, é preciso haver uma motivação concreta, real.
  • Para que um sistema de pagamento por serviços ambientais funcione é preciso seguir alguns requisitos: saber quem é o beneficiário e quem é o protetor, quem é o titular do crédito; tem que haver um mercado regulatório; o serviço ambiental precisa ser identificado; tem que ser estruturado um sistema de monitoramento; e, tem que se especificar o preço a ser pago.
  • Outra questão é que na maioria dos casos não há adesão voluntária ao sistema de pagamento, por não haver um agente disposto a pagar. A solução típica é o Estado aparecer como esse pagador. Só que o Estado não gera valor; o Estado transfere recursos. “Então, para ele financiar isso, precisa tirar de outro sistema, o que significa também que muitas vezes quem é o efetivo contribuidor não é o beneficiário, o que gera uma enorme oposição política, além de um sistema ineficiente”. Um grande problema de implementação é que muitas vezes a percepção da importância do serviço ambiental só se torna mais clara quando nós chegamos a uma situação critica. Será que temos que esperar chegar a esse nível crítico?
  • Outro problema é determinar preço e a questão do pagamento. Pode-se pagar para impedir uma ação de desmatamento, que causa um problema, ou pagar para aqueles que sempre conservaram e continuam a conservar. Mas, a verdade é que tem que ser criado um mixer de soluções, pois á outras questões envolvidas, como a questão da água, da diversão, lazer e turismo, da erosão e da nossa cultura ligada à preservação da floresta.
  • No caso brasileiro, as emissões de gases de efeito estufa estão fortemente associadas ao desmatamento e ao uso do solo. Portanto, o grande pagador por um eventual mercado de carbono não será o setor industrial energético brasileiro. O setor que terá de se adaptar será o agronegócio. Praticamente não existe ação de mercados limpos no Brasil porque as principais fontes de emissão não são cobertas. Uma possibilidade é começar a separar o sistema de quem produz de forma adequada, de quem não o faz de forma adequada. E aí haver uma compensação por evitar o desmatamento e por haver conservação.
  •  “Todas essas dificuldades não significam que o sistema de pagamento por serviço ambiental não possa ser implementado. Só que ele precisa ser desenhado de acordo com os condicionantes, que são os requisitos necessários para que isso funcione. Um marco institucional que regule um mercado de pagamento por serviço ambiental tem de saber que o mercado de serviço ambiental não cai de pára-quedas. Ele precisa ser construído de acordo com uma institucionalidade”.
  • Nesse aspecto há algumas questões a resolver. Primeiro, nada será feito se continuarmos com um orçamento tão aleatório para a questão ambiental. Segundo, deve haver coerência e consistência no modelo a ser adotado. É preciso ter claro qual é o objetivo da discussão: é ampliar a fronteira agrícola ou aproveitar a base de recursos naturais? Em terceiro lugar, tem que haver uma seletividade na alocação de recursos. “A questão fundamental da relação agricultura/conservação é: tenho de criar incentivos positivos para o indivíduo que produza de forma adequada, com tecnologia, plantio direto, uso de palha, conservação”.
  • - VITOR HUGO RIBEIRO BURKO – Na questão da revisão do Código Florestal é importante ter em mente que a política ambiental é sucessora de uma política fundiária, e que não foram feitas discussões objetivas daquilo que efetivamente pretende-se com a questão ambiental.
  • Exemplo disso foi a colonização, pelo governo do Estado do Paraná, da região oeste e sudoeste do Estado. Na década de 50, aqueles que receberam ou compraram terras foram obrigados a desmatar para poder ter financiamento. Na década de 60, houve um surto de febre amarela, e o próprio governo colocou máquinas para desmatar, inclusive, na beira dos rios. Na década de 70, foi estimulada a implantação da suinocultura na região, com instalações em cima de lâminas d’água, defendendo a integração da suinocultura com a piscicultura. Na década de 80, havia o programa Pró-Várzea, onde máquinas públicas, em troca só do óleo, secavam todos os banhados e áreas úmidas do Estado para torná-las produtivas. Na década de 90, alguns remanescentes florestais foram desapropriados para a reforma agrária, porque eram considerados improdutivos. Na década de 2000, quem fez tudo isso recebeu multa e virou criminoso.
  • O problema é que quando vamos estudar o impacto ambiental de um empreendimento temos que estudar as diferentes vertentes: a questão biótica, fauna e flora, e tudo que se refere à vida; a questão física; e a questão socioeconômica. “Só que o conflito tem se estabelecido de tal forma que, em muitos momentos, na maior parte deles, percebemos somente uma discussão, alguns defendendo a questão socioeconômica, outros a questão biótica ou a questão física, não se chegando a estabelecer objetivamente o que se pretende do ponto de vista da natureza, do ponto de vista do equilíbrio natural com as políticas estabelecidas”.
  • A política ambiental deve amadurecer. O que devemos fazer é interpretar esses três elementos quando gerenciamos questões ambientais: água, ar, solo, como elementos físicos; biodiversidade como elemento biótico; e o ser humano como elemento social e econômico. A falta de uma clareza leva à pior situação que poderíamos nos encontrar: a situação de inércia. “Enquanto não definirmos políticas efetivamente viáveis do ponto de vista ambiental, social e econômico, o meio ambiente continua sem controle. Lamentavelmente, a maior parte da nossa gestão ambiental está sem controle”.
  • Outro fator que atrapalha é o conflito institucional na área ambiental, que precisa ser resolvido pelo Congresso Nacional. “O único setor da sociedade em que há uma baderna na definição de competência é exatamente o setor ambiental. Em qualquer outro setor existem escalas muito definidas e determinadas de quem faz o que, o que o Município faz, o que o Estado faz, o que a União faz”.
  • O que fizemos no Paraná foi um grande pacto social. Foi criado um grupo, com mais de 50 entidades, e começou-se a interpretar o Paraná sob os mais diversos prismas – mapa hídrico, mapa de remanescentes florestais, mapa econômico, mapa urbanístico etc. “Fomos sobrepondo os mapas, procurando fazer a análise racional justamente da relação custo/benefício”, verificando quais as áreas devem ser recuperadas e preservadas, e quais as áreas, pela extrema produtividade, podem continuar a ser utilizadas.
  • Desse trabalho resultou um mapa que constitui uma das ferramentas que dispomos para construir uma política ambiental dentro do Estado do Paraná. Esse mapa é a base de tudo. Mas existem outras ferramentas. Em primeiro lugar, no Instituto Ambiental do Paraná não há mais multas no campo. “Nós fazemos um boletim de ocorrência ambiental. Esse boletim vai a um colegiado com a presença do autuado para discutir e apresentar a possibilidade de defesa sobre todos os meios admitidos. Sendo caso de multa, o valor da multa é definido por esse colegiado, que já propõe ao administrado a conversão dessa multa em ações ambientais objetivas”.
  • No que tange aos estudos ambientais, não queremos mais filosofia dentro do EIA/RIMA, queremos efetivamente interpretar aquilo que o empreendimento causa de dados ambientais. “Então, estamos construindo uma matriz de impacto ambiental na qual iremos jogar os empreendimentos objetivamente, sendo que o Termo de Referência sairá automaticamente. Se existe possibilidade de causar impacto na ictiofauna, nos peixes, então queremos um estudo específico daquilo, acabando com a subjetividade dessa discussão ambiental e com a emocionalidade, com o sentimentalismo que envolve todas essas questões”.
  • Outra ferramenta será o próprio site, que ainda está em fase piloto. O site terá toda a legislação ambiental, a ideia é que se transforme na “Bíblia” dos nossos técnicos, dos consultores, dos membros do Ministério Público, enfim, de todos que trabalham na área.
  • 1.2.1.18 – Audiência Pública de 11 de dezembro de 2009 – Chapecó (SC)
  • Em 11 de dezembro a Comissão Especial realizou audiência pública em Chapecó/SC, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram ouvidas as seguintes pessoas:
  • WOLMIR DE SOUZA - Presidente da Associação Catarinense de Criadores de Suínos.
  • ALCEU LORENZON - Diretor-Presidente da Alcaplas.
  • HILÁRIO COTTSELIG - Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Santa Catarina, FETAESC.
  • ENORI BARBIERI - Vice-Presidente da FAESC.
  • ELIAS VALMIR BALDISSERA - Presidente do Sindicato da Indústria da Construção e de Artefatos de Concreto Armado do Oeste de Santa Catarina — SINDUSCON.
  • MARCOS ANTÔNIO ZORDAN - Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina no Município de Joaçaba.
  • MARCOS WEISS - Gerente de Desenvolvimento Ambiental da Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina — OCESC.
  • SILVIO VOLTARIM - Representante das cerâmicas de Santa Catarina.
  • RICARDO – Vereador
  • GLAUCO OLINGER - Engenheiro Agrônomo.
  • SAMANTA PINEDA - Consultora Jurídica da Frente Parlamentar da Agropecuária..
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • WOLMIR DE SOUZA – Apresentou na audiência alguns argumentos escritos pela Promotoria Pública defendendo o incentivo ao ajustamento de conduta nas questões ambientais:
  • ““Considerando que o Direito de Propriedade (art. 5º, inc. XXII) e o Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225) são princípios constitucionais que consubstanciam valores fundamentais da sociedade contemporânea;
  • Considerando que a decisão que privilegie o Direito de Propriedade anulando o Direito da Sociedade ao Meio Ambiente ou que privilegie o Direito ao Meio Ambiente, anulando completamente o Direito de Propriedade, podem ser consideradas decisões arbitrárias, pois se mantêm nos extremos, não alcançando o meio termo que caracteriza decisões justas, que para Aristóteles representava a ideia de proporcionalidade — ações essas que o nosso Código catarinense e o Código Ambiental Brasileiro também procuram defender;
  • Considerando que, embora o Código Florestal defina distâncias mínimas à existência de obras, serviços ou atividades nas margens de rios, a Constituição Federal fixa o direito à propriedade (art. 5º e seu inc. XXII) e o princípio da proteção do Meio Ambiente (art. 225), devendo-se, nesse caso, adotar a proporcionalidade em favor de ambos os princípios, de forma a amenizá-los, sem que um elimine o outro;”
  • Considerando, ao se adotar a solução supra, há a possibilidade jurídica de constatar, no caso concreto, a existência ou não de risco à saúde ou ao Meio Ambiente provocado pela atividade ora em questão, de forma a dar distinções mais justas, sem olvidar o interesse público supremo da proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável.”
  • ALCEU LORENZON – Falou sobre o destino dos resíduos urbanos, pois considera que os agricultores não são os únicos culpados pelos problemas ambientais.
  • Reciclar os materiais utilizados pelo homem é a melhor forma de preservar o nosso planeta. Além das questões ambientais, o benefício econômico da reciclagem é de grande importância pela geração de milhares de empregos, promovendo assim a inclusão social. Porém, faltam incentivos ao setor por parte do Governo.
  • Disse que o setor de reciclagem vai reivindicar de todas as autoridades que assumam o compromisso de buscar, junto ao Governo Federal, a isenção de IPI na comercialização desses materiais reciclados. Também reivindicou uma lei que obrigue os municípios a adotar a coleta seletiva. Nada é tão importante e nada trará tanta sustentabilidade ao planeta quanto o incentivo e a  valorização de toda a cadeia de reciclagem.
  • HILÁRIO COTTSELIG – Disse que a FETAESC defendeu, articulou e negociou para aprovar o Código de Santa Catarina. Agora, trabalha para ser aplicado.
  •  Considera uma questão importante, e um absurdo, a pressão exercida pelo Ministério Público e pela Polícia Ambiental para criminalizar os agricultores familiares, fato que está ocorrendo em Santa Catarina.
  • Defende que deve haver um ajuste no Código Florestal Brasileiro para permitir maior tranquilidade aos agricultores, e que um dos pontos mais importantes é garantir a utilização das áreas já consolidadas. Outro ponto é a regularização das questões ambientais pelos Estados, segundo as suas especificidades.
  • ENORI BARBIERI – Disse que Santa Catarina tem hoje uma lei que trouxe tranquilidade aos produtores. É disso que o Brasil precisa, uma lei com equilíbrio entre o setor produtivo e a proteção ambiental.
  • Acredita que a lei federal deva ser uma lei ”guarda-chuva”, cabendo aos Estados legislar sobre suas especificidades. Defende, ainda, que não haja diferenças na lei ambiental por causa do tamanho da propriedade. “Produto agrícola é produzido pelo produtor rural, independentemente do tamanho da terra”. Também quer que as áreas consolidadas possam continuar a produzir.
  • ELIAS VALMIR BALDISSERA – Pediu para entregar documento sobre os problemas enfrentados pela construção civil no que diz respeito ao parcelamento do solo urbano e a legislação ambiental.
  • MARCOS ANTÔNIO ZORDAN – Vê com tristeza a possibilidade de muitos agricultores familiares poderem ser expurgados das suas propriedades por causa das exigências ambientais. Mas tem esperança, depois de tudo que ouviu na audiência pública, de que a nova lei ambiental saberá olhar a situação dos agricultores. “Na discussão feita com a sociedade, ela deu o seu aval para o nosso Código Ambiental, o que eu quero que os Senhores levem em consideração”.
  • MARCOS WEISS –Disse que Santa Catarina, quando aprovou a lei ambiental, transformou aquele momento num momento histórico. Sua aprovação beneficiou muitas pessoas no Estado. Agricultores que estavam em situação irregular, marginalizados, puderam passar a uma condição regular.
  • O momento que vivemos aqui, Deputado Rebelo, com esta plateia seleta, é para pedir aos nobres Deputados, legisladores federais, que legislem para os brasis que existem dentro do Brasil e tragam a legislação para a realidade de cada Estado, para que possamos, com exemplos como esses, sair da marginalidade, para podermos bater no peito e dizer: Trabalhamos honestamente, dentro da lei”.
  • SILVIO VOLTARIM –Abordou a questão da produção das cerâmicas. “O que se nota hoje é que os produtores dessa atividade estão sendo vistos como criminosos, porque a base da produção desse material e extrair das margens de rios, das várzeas de inundação, ou essas várzeas construídas por depósito de argila, na sequência dos anos, um processo natural que ocorre”.
  • Pediu uma nova legislação ambiental que permita que as indústrias de cerâmica possam continuar com suas atividades, explorando material nessas áreas.
  • RICARDO – Reforçou a ideia de que a preservação ambiental de ser feita, pois todos sabem que dependemos do meio ambiente. Os agricultores sabem bem disso. Porém, é preciso preservar também o produtor rural. Este é o ponto, temos de ter um Código Ambiental que não seja excludente, é preciso haver um equilíbrio.
  • GLAUCO OLINGER – “A homenagem que queremos prestar aos agricultores de Santa Catarina é pedir, primeiramente, que prevaleça o Código Florestal de Santa Catarina e, em segundo lugar, que prevaleça o Código Ambiental cuja discussão está em curso na Frente Parlamentar da Câmara dos Deputados”.
  • Falou do problema da averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel. A Lei de Registros Públicos determina que, para a averbação, a área da reserva legal deve estar especificada com precisão. Acontece que a descrição das matrículas é precária em praticamente todo o Brasil. Assim, como se pode especificar uma parte do imóvel se o todo não o é?
  • SAMANTA PINEDA – Deu a noticia de que, segundo o Decreto nº 7.029, o prazo para a averbação da reserva legal foi estendido até 11 de julho de 2011. “O Conselho da Frente Parlamentar da Agropecuária sempre foi seguro ao dizer: Não gastem dinheiro com averbação, porque a gente vai conseguir, e o trabalho da Frente Parlamentar com certeza foi decisivo para essa prorrogação do prazo de averbação da reserva legal”.
  • 1.2.1.19 – Audiência Pública de 3 de fevereiro de 2010 – Assis (SP)
  • Em 03 de fevereiro a Comissão Especial realizou audiência pública em Assis/SP, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram ouvidas as seguintes pessoas:
  • ÉZIO SPERA - Prefeito do Município de Assis, Estado de São Paulo.
  • FÁBIO DE SALLES MEIRELLES - Presidente da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo — FAESP.
  • BRAZ AGOSTINHO ALBERTINI - Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo — FETAESP.
  • EDIVALDO DEL GRANDE - Presidente da Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo — OCESP.
  • IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO - Promotor de Justiça do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva de São Paulo.
  • RICARDO KANTHACK - Diretor do Polo Médio de Paranapanema, da Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios — APTA.
  • MARCOS SAWAYA JANK - Presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar — UNICA.
  • MAURO BRAGATO - Deputado Estadual de São Paulo.
  • MARCELO DE SOUZA PECCHIO - Prefeito Municipal de Quatá, Estado de São Paulo, e Presidente do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema — CIVAP.
  • NELSON ROBERTO BUGALHO - Promotor do Meio Ambiente do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo.
  • REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito do Município de Palmital, Estado de São Paulo.
  • CARLOS ALBERTO MANTOVANI - Presidente da Organização Não-Governamental Entidade Ecológica e Educacional do Vale do Paranapanema — ENVAPA.
  • FÁBIO MEIRELLES FILHO - Vice-Presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil — CNA.
  • PAULO ARLINDO DE OLIVEIRA - Representante do Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo e Diretor Regional da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral — CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado.
  • JOSÉ REINALDO BASTOS - Presidente da Câmara Setorial da Mandioca do Estado de São Paulo e Vereador no Município de Cândido Mota.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699/controle-tramitacao-e-notas-taquigraficas, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - ÉZIO SPERA – Agradeceu a presença de todas as autoridades, associações e entidades na audiência e disse que Assis se sente honrada por receber este importante evento.
  • - FÁBIO DE SALLES MEIRELLES – O Código Florestal de 1965 demonstrou, ao longo dos anos, que nem o poder público cumpriu suas linhas mestras. Isso porque os interesses do País estavam acima das próprias exigências do Código. É preciso estabelecer um Código com regras possíveis e viáveis, e sob a responsabilidade do governo dos Estados.
  • Defende que os proprietários rurais com menos de 4 módulos fiscais sejam isentos da reserva legal e que a compensação possa ser feita fora da bacia hidrográfica. O poder público também deve assumir determinados ônus, arcar com os custos de recuperação de áreas de reserva legal e realizar o Zoneamento Ecológico-Econômico. Também deve ser instituído o pagamento pelos serviços ambientais.
  • - BRAZ AGOSTINHO ALBERTINI – Disse que se não houver um incremento na renda do agricultor familiar, será cada vez mais difícil achar quem o substitua.  Reclamou que o Estado de São Paulo não coloca no orçamento recursos condizentes com a grandeza da agricultura do Estado.
  • Entende que as áreas de preservação permanente devam ser incluídas na reserva legal e que os agricultores têm que receber pelos serviços ambientais prestados.
  • - EDIVALDO DEL GRANDE – Na qualidade de representante estadual das Cooperativas Agropecuárias, que, em São Paulo, reúne quase 200 mil produtores de diversos setores, afirmou que o homem do campo não prejudica o meio ambiente. Se houve desmatamento no passado, o produtor foi incentivado a fazê-lo, muitas vezes, para conter doenças ou para gerar desenvolvimento à Nação. A atividade agropecuária alimenta a nossa população, traz divisas para o País e é a única atividade que gera balança comercial positiva há anos, movimentando, assim, a economia regional.
  • Concorda que devemos defender o meio ambiente, mas temos de ter o equilíbrio socioambiental. O produtor rural, principalmente aquele que está associado a uma cooperativa, tem feito sua parte para proteger o meio ambiente. No seu dia a dia, é orientado e tem técnicas ecologicamente corretas, tais como: compostagem orgânica, plantio direto, curva de nível, aplicação segura de defensivo, recolhimento de embalagens vazias. O produtor reconhece e preserva as Áreas de Proteção Permanente. Além disso, plantações de cana e de soja, por exemplo, típicas dessa região, captam mais carbono na atmosfera do que emitem, contribuindo para a redução do chamado efeito estufa.
  • A proteção do meio ambiente é uma obrigação de todos. Não é justo que a classe que menos polui arque com o ônus sozinha. Países desenvolvidos que destruíram suas matas e florestas em nome do bem-estar de sua população cobram agora do Brasil o papel que não desempenaram no passado.
  • - IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO – Observou que o Código Florestal Brasileiro era e continua sendo um dos pilares da legislação ambiental e responsável por um desenvolvimento ecologicamente equilibrado, como, aliás, diz a Constituição Federal. E que existem alguns princípios do Direito Ambiental que não podemos olvidar jamais: o princípio da prevenção e o princípio da precaução.
  • Propôs à Comissão, que se colham mais estudos da universidade, das instituições de ensino e de pesquisa, para ter efetivamente um posicionamento técnico de maioria e imparcial.
  • Existe uma relação entre as áreas de risco, enchentes e inundações com a questão da APP e da reserva legal, porque as Áreas de Preservação Permanente, as denominadas matas ciliares, infiltram água, evitam que a água vá para a calha do rio, evitam enchentes; elas servem de corredor para fauna e flora, garantem a biodiversidade, têm função diferente da reserva legal. Protegem a biodiversidade de maneira geral, servem de fluxo gênico, mas têm atividades diferentes. Basicamente, protegem as margens dos rios. Assim é na zona rural e na zona urbana. Então, há sim uma relação entre o Código Florestal e a questão urbana, a Lei de Parcelamento do Solo.
  • Quanto aos parâmetros que estão no Código Florestal, nós e a comunidade científica entendemos que eles foram elaborados com base em estudos aprofundados. Foi feito com base em estudos técnicos, discussões em 20 Estados, discussões com a universidade de maneira geral, e aí se chegou a essa flexibilização para o pequeno proprietário.
  • Quanto à proteção mínima do Código Florestal, estabelecendo medidas, ainda que o Brasil seja imenso, ainda que haja 6 biomas grandes, entende que deixar essa questão a cargo de cada Estado é algo bastante perigoso, porque é passível de influências políticas. Há Estados vulneráveis, que precisam se desenvolver mais economicamente, e o resultado pode ser danoso. Devemos considerar que o meio ambiente deve ser tratado como um todo. Ele não enfrenta fronteiras geográficas, não estabelece limites de um Estado para outro, de um Município para outro. Ele deve ter uma visão geral, a denominada visão holística dessa questão.
  • Outra questão abordada foi a necessidade de aumento da produção. “Por que não utilizarmos as áreas já degradadas, com tecnologias disponíveis e incentivo governamental nesse sentido para produzirmos em cima de pastagens degradadas, de áreas degradadas, ao invés de aumentar o desmatamento?
  • Vamos fazer um estudo sério e cumprir a função social da propriedade, sem comprometer a qualidade de vida. Vamos utilizar a possibilidade da reserva legal, que tem 30 anos para ser reflorestada, e fazer isso aos poucos; vamos, eventualmente, incentivar esse produtor rural a incrementar sua reserva legal, mas não vamos abrir mão dela, não vamos compensá-la com APP, porque é altamente perigoso. Vamos só fazer intervenções em APP para baixo impacto”.
  • - RICARDO KANTHACK – Disse que os processos ecológicos e os serviços ambientais são essenciais para a manutenção de condição de vida e da produção. É importante assegurar a sustentabilidade da produção e também a participação efetiva de países desenvolvidos em projetos ambientais que atendam as nossas necessidades e não simplesmente nos digam o que devemos fazer.
  • Entende que é necessário adequar a legislação ambiental para que as regras federais se restrinjam a estabelecer normas gerais, resgatando-se a competência dos Estados. Também defende a redistribuição do ônus ambiental para toda a sociedade, a adoção de parâmetros técnico-científicos, a revisão dos princípios e objetivos da política nacional do meio ambiente, a revisão da composição e das atribuições do CONAMA, o pagamento por serviços ambientais, a criação do conceito de área rural consolidada, a revisão das regras relativas às reservas ambientais, a compensação da reserva ambiental, desde que seja no mesmo bioma, não importando o Estado ou a região de microbacia ou geográfica e a criação de unidades de conservação por meio de projetos de lei.
  • - MARCOS SAWAYA JANK – Afirmou que se for aplicada a reserva legal nas propriedades de São Paulo, o Estado perderia pelo menos um milhão de hectares de áreas produtivas. “A maluquice dessa história é justamente que ela não tem racionalidade nenhuma, nem econômica, nem ambiental, nem sequer legal — a colocação de 20% de florestas em cada propriedade. Não se formam corredores ecológicos; serão ilhotas dispersas que não farão nenhum sentido, em termos de ecossistemas integrados”.
  • Disse, ainda, que o que está em jogo, se a legislação for aplicada a ferro e fogo, é a maior destruição de valor da agricultura brasileira da sua história. “Isso é muito mais grave do que qualquer barreira tarifária ou não tarifária que estamos enfrentando lá fora. Portanto, o nosso problema não está em Washington, não está em Bruxelas. Está em Brasília, em buscar racionalidade, o equilíbrio entre o econômico, o social e o ambiental”. A legislação, da forma como se coloca hoje, simplesmente vai transferir renda, empregos e divisas para outros países. 
  • - MAURO BRAGATO – A preocupação com o novo Código Florestal reflete o verdadeiro anseio daqueles que produzem, sejam pequenos, sejam médios, sejam grandes produtores. Precisamos de um pouco mais de tempo para unificar o discurso e não haver perdedores neste País, quer seja quem planta, quer seja o meio ambiente.
  • - MARCELO DE SOUZA PÉCCHIO – Como representante do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema – CIVAP disse que não adianta se fazer leis e depois querer empurrar goela abaixo do povo. Muita gente fala em meio ambiente mas não faz nada pelo meio ambiente. O CIVAP, ao contrário tem procurado fazer algo em defesa do meio ambiente, como por exemplo a implantação da primeira Central de Recebimento de Embalagens Vazias de Agrotóxicos no Brasil, o Projeto ECOVALEVERDE, que consiste num espaço para o recolhimento de pneus e materiais eletroeletrônicos e o Plano de Saneamento em Resíduos Sólidos.
  • Terminou dizendo que “nós não podemos nos esquecer daqueles que põem a comida na nossa mesa, o produtor rural”.
  • - NELSON ROBERTO BUGALHO – Não pode haver perdedores e ganhadores na questão do Código Florestal. “Concordo que o Código Florestal precisa ser revisto e ajustado à nossa realidade socioeconômica. Todavia, temos de fazer isso ouvindo todos os segmentos, dando ouvido a essas pessoas. A alteração, do jeito que está sendo proposta hoje, vai causar tensão e haverá o lado perdedor, o que não pode acontecer”.
  • Entende que os produtores rurais devem receber pagamento pelos serviços ambientais. Mas, da mesma forma que não podemos ignorar a realidade socioeconômica do País, não podemos também ignorar a realidade do meio físico. “A lei não pode ignorar a realidade, seja ela qual for. E nós, se aprovarmos o projeto, tal como está proposto — eu não sei quais são as outras propostas de alteração — vamos ignorar a realidade do meio físico. E, ignorando essa realidade, nós não vamos conseguir pacificar essa situação. Nós só vamos criar mais tensões, além daquelas que já existem hoje”.
  • - REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA – Disse que os agricultores não podem sofrer por aquilo que o próprio Governo estimulou. Citou o caso do PROVARZEAS e o slogan “Plante que o João garante”.
  • - CARLOS ALBERTO MANTOVANI – Sugeriu a leitura do documento “ As Terras Devolutas do Vale do Paranapanema”. Disse que mudar o Código Florestal é rasgar uma conquista da sociedade brasileira. Reclamou da falta de uma política agrícola.
  • - FÁBIO MEIRELLES FILHO – São os produtores rurais que preservam as águas, as nascentes e as outras questões relativas aos rios. E são os Estados que devem legislar sobre as suas particularidades. Temos que ter uma definição de política agrícola e saber o que é agrário, para todos nós do País.
  • - PAULO ARLINDO DE OLIVEIRA– Manifestou, em nome da CATI Regional de Assis, o apoio à proposta apresentada pela CIVAP.
  • - DEOCLIDES MACEDO– Considera fundamental a discussão em torno do Código Florestal e que, para a tomada de decisões, precisa-se de muito equilíbrio. No caso especifico do Maranhão, por exemplo, existem três biomas no Estado, três realidades, por isso a necessidade de um Código Florestal capaz de atender todos os segmentos envolvidos.
  • - JOSÉ REINALDO BASTOS– Apresento a seguinte proposta: que se ponderem, além dos aspectos da biodiversidade, também os aspectos da geodiversidade. “Temos então que considerar aspectos regionais muito particulares, como os do Vale do Paranapanema, onde temos a fertilidade do solo como parâmetro inequívoco de atribuição do uso da capacidade do solo”. O meio físico é um conceito ultrapassado. A geodiversidade congrega também a biodiversidade. O desenvolvimento há que ser ecologicamente correto, socialmente justo, economicamente viável e culturalmente assimilável pela comunidade.
  • 1.2.1.20 – Audiência Pública de 3 de fevereiro de 2010 – Ribeirão Preto (SP)
  • Em 03 de fevereiro a Comissão Especial realizou audiência pública em Ribeirão Preto/SP, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram ouvidas as seguintes pessoas:
  • DÁRCY VERA - Prefeita do Município de Ribeirão Preto.
  • JOÃO SAMPAIO - Secretário de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
  • LUÍS CARLOS SILVA DE MORAES - Professor universitário.
  • CRISTINA GODOY DE ARAÚJO FREITAS - Coordenadora da Área do Meio Ambiente do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva do Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • MÔNIKA BERGAMASCHI - Diretora Executiva da Associação Brasileira do Agronegócio da Região de Ribeirão Preto — ABAG/RP.
  • JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SOUZA - Presidente do Sindicato Rural de Ribeirão Preto.
  • BRAZ AGOSTINHO ALBERTINI - Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo.
  • MÁRCIO LOPES DE FREITAS - Presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras.
  • HÉLIO NEVES - Presidente da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo — FERAESP.
  • JOSÉ MARIA DA COSTA - Advogado.
  • SIMONE KANDRATAVICIUS - Representante da Associação Cultural Ecológica Pau-Brasil.
  • ISMAEL PERINA JUNIOR - Representante da ORPLANA.
  • GUE OLIVEIRA - Representante do Assentamento Mário Lago.
  • PAULO KAGEYAMA - Professor da USP.
  • CARLOS GANBARINI – Estudante de Direito.
  • CAMILA – Estudante de Agronomia da ESALQ.
  • NEUSA BERALDI
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • DÁRCY VERA – Assim como conviveu, no passado, com as dificuldades dos trabalhadores rurais, hoje convive com as dificuldades do Executivo de atuar em duas linhas: o respeito ao meio ambiente e a preocupação com a produção de alimentos. Espera que a discussão sobre o Código Florestal traga avanços para todos.
  • JOÃO SAMPAIO – Entende que a questão ambiental é um problema de toda a sociedade brasileira.
  • Quanto à reserva legal, disse que se tiver de ser refeita a reserva legal conforme está sendo proposto, mais de 3 milhões de hectares em São Paulo deixarão de produzir e gerar empregos. “Se temos de fazer reserva legal, que seja por bioma, que seja com compensação, eventualmente fora dos nossos Estados, porque, da forma como está, não vamos avançar”.
  • Disse, ainda, que só preserva quem tem renda. Quem não tem renda não consegue preservar. Portanto, precisa-se de renda. Para tanto, é necessário um conceito moderno para a reserva legal e pagamento pelos serviços ambientais.
  • LUÍS CARLOS SILVA DE MORAES – Disse que não se cria um ecossistema em 7 hectares, mas que quatro em cada cinco reservas legais no Estado de São Paulo terão menos de 7 hectares.
  • O Código Florestal é aplicável também nas zonas urbanas, no entanto ninguém fala nisso. A lei tem que ser aplicada para todos. Ninguém cobra, por exemplo, que o Poder Público, desde a Lei nº 8.171/91, deveria dar as mudas das plantas nativas necessárias à recomposição da cobertura vegetal. A recomposição era uma parceria e não uma obrigação.
  • Hoje em São Paulo observa-se a diminuição das propriedades. Dados da Secretaria de Agricultura e Abastecimento mostram que 77,70% das propriedades no Estado têm menos de 34 hectares e uma renda de 900 reais por mês. E é em cima dessa gente que se quer colocar a obrigação de recompor as reservas legais.
  • Mas se a reserva legal, tal como está, não é o melhor para preservar o ambiente, não é o melhor para a população rural e urbana e tão pouco para o Poder Público, acredito que seja a hora de mudanças. Assim como Nelson Mandela e Frederik de Klerk foram dos dois extremos ao meio e acabaram com o apartheid, por que não acabar com essa situação de forma racional também?
  • CRISTINA GODOY DE ARAÚJO FREITAS – Disse que o direito ambientalno Brasil ganhou mais evidência a partir das décadas de 70 e 80, culminando com a Constituição de 1988, que constitucionalizou o direito ambiental ecologicamente equilibrado, erigindo-o à categoria de direito fundamental de terceira geração. Também foi a partir da Constituição de 1988 que se atribuiu ao Ministério Público a função institucional de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente.
  • Quando o Ministério Público começou a cobrar a efetiva implementação do direito ambiental, teve inicio um processo de tentativas de desestabilizar essa sólida base jurídica, por meio de inúmeros projetos de lei que tentam flexibilizar a legislação ambiental, em especial do Código Florestal, um dos pilares da atual legislação ambiental brasileira.
  • Porém, não há como enfocar esse debate tão somente com ênfase na contraposição entre a produção rural e a preservação dos recursos naturais. “A produção agrícola depende visceralmente da manutenção dos bens ambientais – solo, água, biodiversidade -, bem como a manutenção do equilíbrio dos seus componentes, fatores e processos ecológicos essenciais que dão suporte à vida, interagindo com os mesmos em caráter permanente e participando da sua perpetuação... E o Código Florestal é fundamental no sentido de assegurar tais condições”.
  • Em sua opinião a legislação ambiental não é obsoleta, ela funciona. Em desacordo com a realidade estão as tentativas de alterar o Código Florestal. Também discorda da descentralização do Código, pois biomas, ecossistemas e meio ambiente não têm limite geográfico.
  • Terminou dizendo que se aproxima o momento da votação dos projetos que visam reduzir a proteção das áreas de preservação permanente e das áreas de reserva legal. Esses projetos “incentivam o plantio de espécies exóticas nas áreas de reservas legal em detrimento dos múltiplos serviços ecossistêmicos conferidos pelas florestas nativas. Isso constitui ataque frontal à manutenção da biodiversidade e está na contramão de todos os compromissos assumidos por vários países do mundo e pelo próprio Brasil”.
  • MÔNIKA BERGAMASCHI – São Paulo tem a base da sua economia na agropecuária e na agroindústria, gerando empregos, divisas e renda. Nesse contexto, o setor privado tem contribuído de maneira importante, tanto com iniciativas próprias, como em parceria com os Governos Estadual e Municipais.
  • A ocupação agrícola do Estado, em sua maioria, ocorreu antes de 1934, ano do primeiro Código Florestal. “O novo Código Florestal, de 1965, posteriores alterações, medidas provisórias e afins já mencionadas pela mesa, de efeito retroativo, colocaram a quase totalidade dos produtores rurais paulistas pequenos, médios e grandes na completa ilegalidade”, e as várias propostas de acordos, emendas e remendos não têm sido bem recebidas pela classe produtora, porque impera a insegurança jurídica.
  • O Brasil, em sua imensa extensão territorial, não deve mais ser refém de uma legislação florestal que estabeleceu porcentagens estanques, sem considerar diferenças entre biomas, solos, ecossistemas, florestas, cerrados, caatingas etc.” Não se trata de defender o desmatamento, ao contrário, defende-se a conservação dos recursos naturais e a remuneração pelos serviços ambientais prestados, defende-se o direito de uso da legítima propriedade, a irretroatividade das leis e que a discussão sobre a questão ambiental se dê à luz da ciência e da tecnologia, só assim será possível aliar desenvolvimento econômico e socioambiental.
  • JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SOUZA – Disse ser inaceitável que os produtores rurais sejam tratados de forma imprópria e tachados como os responsáveis pela degradação do meio ambiente. Afirmou que ninguém tem mais interesse na defesa do meio ambiente e na sua preservação do que os produtores rurais, cujas atividades dependem diretamente da natureza.
  • Segundo a FAO, mais de um bilhão de pessoas passam fome no mundo. Precisamos de alimentos, e o Brasil é um dos grandes produtores, e um dos poucos que têm capacidade para aumentar sua produção. Nesse contexto, não se pode permitir que dispositivos absurdos façam diminuir a produção de alimentos, provocando aumento nos preços e carência dos produtos no mercado nacional e internacional. A legislação ambiental deve ser urgentemente adequada à realidade de cada região de nosso País, para que seja evitado um verdadeiro colapso na produção agropecuária.
  • O nosso apoio e confiança, e a certeza de que após estas audiências públicas teremos, ao final, a redação de um programa que garantirá: 1) o desenvolvimento econômico e social do País, estimulando a produção nas áreas já consolidadas; 2) a preservação ambiental obedecendo a critérios técnicos-científicos, através de zoneamento econômico-ecológico; 3) a delegação de poderes aos Estados para disciplinarem as questões ambientais tendo em vista suas peculiaridades”.
  • BRAZ AGOSTINHO ALBERTINI –Afirmou que os sindicatos dos trabalhadores rurais preocupam-se com a agricultura familiar e que os produtores precisam de muito apoio para que possam se profissionalizar e se tornarem competitivos no mercado.
  • Quanto ao Código Florestal, existe uma grande apreensão por parte agricultores familiares. O que se espera é que as mudanças sejam benéficas para a agricultura e para o meio ambiente. Defende o pagamento por serviços ambientais, e que seja socializado, “que todo mundo pague”. “Vamos fazer um apanhado do que tem que ser feito de reserva legal, vamos apanhar dos impostos que já temos, IPTU, IPVA e tudo mais que existe aí, o montante de dinheiro que seja correspondente a um pagamento justo dessa área, e vamos pagar para o produtor proteger o meio ambiente”.
  • MÁRCIO LOPES DE FREITAS – Existe hoje mais de um milhão de agricultores ligados a cooperativas, dos quais 80% possuem propriedades com menos de 50 hectares. E é em nome desses agricultores que as cooperativas agrícolas brasileiras pedem alterações no Código Florestal. Nesse sentido, reforçou 4 pontos: a) sem renda não há sustentabilidade. Tem que haver sustentabilidade ecológica e também sustentabilidade social, pois o homem é a figura mais importante desse processo; b) resgatar as competências estaduais; c) rediscutir quem vai ter o ônus; d) respeitar a ciência.
  • HÉLIO NEVES – Pediu que a discussão em torno do Código Florestal levasse em consideração a Constituição Federal. A legislação ambiental deve dialogar com as normas constitucionais. “Enfrentar a proteção ambiental significa enfrentar a função social da propriedade, e sermos capazes de multiplicar a propriedade. Vamos preservar os ecossistemas, mas vamos preservar a nossa capacidade de estabelecer efetivamente pactos políticos, sociais, econômicos e jurídicos capazes de serem levados adiante”.
  • Entregou à Comissão a “Carta de Ribeirão Preto”, assinada pelas entidades ligadas à FERAESP, conclamando para que se faça um debate amplo, onde as reivindicações e as questões populares sejam levadas em conta. “Talvez, Srs. Deputados, fazer um remendo, ou uma votação apressada, não seja legítimo o suficiente para corresponder aos anseios do povo brasileiro no próximo período, na próxima Legislatura, no próximo momento da vida política nacional. Por isso, nós queremos aqui, obviamente, ampliar o debate, convidar cada vez mais a população brasileira para o debate, mas nós sabemos do processo de polarização, de bipolarização em que a política nacional pode encontrar-se neste momento”.
  • JOSÉ MARIA DA COSTA – Começou por dizer que o atual Código Florestal é uma colcha de retalhos. Raros são os dispositivos que ainda não sofreram alterações. Portanto, é realmente necessária a reformulação do Código.
  • Depois solicitou o respeito às situações consolidadas, em relação à reserva legal. Também se preocupa com o prazo para aprovar as mudanças no Código. “Quando vier esse Código Florestal na sua inteireza, na sua totalidade, os produtores poderão estar quebrados, poderá já não haver mais situação para ser acudida nessas circunstâncias”.
  • SIMONE KANDRATAVICIUS – Deixou registrado que foi entregue à Comissão a “Carta de Ribeirão Preto”, bem como uma outra carta com embasamentos técnicos e um abaixo-assinado, todos em defesa do Código Florestal. Defendeu também a atuação do Ministério Público, que é a única Instituição que preza pelo cumprimento da legislação ambiental. Solicitou que se estabeleça um diálogo entre todos os setores interessados na questão ambiental. “Antes de tentar mudar essa legislação, vamos tentar cumprir a lei, pois desde 1965 estamos tentando cumpri-la. E digo mais: é por causa dessa tentativa de fazer cumprir a legislação ambiental que esse movimento todo aqui está ocorrendo; ou seja, tenta-se mudar a legislação simplesmente porque a sociedade brasileira está tentando fazer cumprir uma lei vigente”.
  • ISMAEL PERINA JUNIOR – Pediu para que haja respeito mutuo na hora de se discutir a questão ambiental, tendo em vista a importância que tem para o País. Que seja um projeto para o Brasil e que possa agradar a todos.
  • GUE OLIVEIRA – Disse que os interesses do agronegócio não são os interesses da maioria do povo, e que o MST e todas as demais entidades que lutam pela terra apoiam o Código Florestal. Como exemplo, citou a recente assinatura de um TAC, onde foi acordado que 35% da produção seja agroecológica. Também estão trabalhando com Sistemas Agroflorestais, acreditando que é possível uma convivência com a natureza, em harmonia.
  • PAULO KAGEYAMA – Afirmou que o Brasil precisa respeitar, de fato, a biodiversidade, a Reserva Legal - RL, e que muitas das propostas de mudança do Código Florestal desrespeitam conceitos importantes de conservação.
  • Para o expositor a agricultura deve ter um aspecto multifuncional, que leva em conta não só a produção, mas também a produção ambiental, a fixação do homem no campo, a valorização da paisagem e da biodiversidade.
  • Em sua exposição procurou responder a 3 perguntas básicas: a largura das APPs é cientificamente bem definida ? As APPs e Reserva legal representam biodiversidade útil para o equilíbrio ecológico? As APPs e Reserva Legal ajudam na produção agropecuária?
  • Com relação à primeira pergunta, apresentou os resultados da tese de Maria José Brito Zakia, que em seu estudo concluiu que a área da mata ciliar, para cursos d’água de 10 metros de largura, está em torno dos 30 metros, igual à lei.
  • As matas ciliares são importantes pela proteção dos cursos d’água, por serem corredores ecológicos e manterem a biodiversidade. E, em resposta às duas outras perguntas, a biodiversidade, na verdade, é fator de equilíbrio dos ecossistemas. Ela serva para equilibrar principalmente as pragas e doenças, que são o nosso martírio. “Estamos comendo veneno a torto e a direito”.
  • Como exemplo de experiências bem sucedidas, citou o convênio realizado pela Universidade de São Paulo e a Companhia Energética de São Paulo - CESP para restaurar matas ciliares.
  • Outro exemplo real ocorreu nas plantações clonais de eucaliptos. O setor de Plantações Florestais foi o pioneiro em incorporar as APPs e reserva lega l- RL. Em 2006, foram plantados 600 mil hectares de plantações florestais de exóticas, com 75 mil hectares de espécies arbóreas nativas em APPs e RL. A pesquisa mostra que plantações clonais de Eucaliptos, com baixa diversidade genética nos talhões, quando tem áreas com alta biodiversidade no entorno (APPs e RLs) apresentam muito menor ataque de pragas e doenças.
  • - CARLOS GANBARINE– Disse que estamos vivendo uma guerra. Não contra pessoas, mas contra um sistema que põe em risco a vida no planeta. O nosso Planeta é um organismo vivo. “Precisamos salvar nosso planeta!
  • - CAMILA – Marcou sua posição contra as alterações do Código Florestal, propostas pelo agronegócio, em nome da Federação dos Estudantes de Agronomia do Brasil. Disse que o agronegócio concentra terra, explora trabalhadores, polui. “Queremos agricultura bem feita no campo, agricultura baseada na reforma agrária, porque quem produz o alimento é a pequena propriedade, é o produtor. Não é o agronegócio que enche a mesa das famílias”....”Queremos uma agricultura que respeite sim a legislação ambiental, que tenha, sim, a APP e a reserva legal para proteger nossos rios e nossas nascentes, para manter o fluxo gênico das espécies. Queremos plantar comida e não combustível para exportar para países da Europa. Comida para o povo!".
  • - NEUSA BERALDI– Falou na Audiência como representante do nosso planeta. “Eu aqui vim para falar em nome da vida, da vida dos meus filhos, dos seus filhos, dos seus netos. Tsunamis não escolhem classe social. E tem mais: se o pobre vai junto, o rico também morre com a degradação do meio ambiente. O planeta, quando devastado, não vê classe social, não vê fome. O Haiti é um exemplo disso”.
  • 1.2.1.21 – Audiência Pública de 4 de fevereiro de 2010 – Belo Horizonte (MG)
  • Em 04 de fevereiro a Comissão Especial realizou audiência pública em Belo Horizonte/MG, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram ouvidas as seguintes pessoas:
  • ARLEN SANTIAGO – Representante da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
  • ROBERTO SIMÕES – Presidente da Federação da Agricultura e da Pecuária do Estado de Minas Gerais.
  • EDUARDO ANTÔNIO ARANTES DO NASCIMENTO – Representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais.
  • VÍTOR FEITOSA – Presidente do Conselho de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais.
  • JOSÉ CARLOS DE CARVALHO – Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais.
  • LUCIANO BALDINI – Promotor de Justiça.
  • PAULO AFONSO ROMANO – Secretário-Adjunto de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Governo do Estado de Minas Gerais.
  • MARIA DARCI RICAS – Superintendente Executiva da associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente.
  • FÁBIO AVELAR – Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
  • SEBASTIÃO VALVERDE – Professor da Universidade de Viçosa, Minas gerais.
  • HUMBERTO CANDEIRAS – Representante da associação dos Municípios Mineiros.
  • BERNARDO DE VASCONCELLOS – Presidente da Associação Mineira de Silvicultura.
  • JÚLIO GONÇALVES PEREIRA – Vice-Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais.
  • EUGÊNIO MENDES DINIZ – Presidente do Sindicato Rural de Pará de Minas.
  • VANDERLEI JANGROSSI – Suplente de Deputado Estadual de Minas Gerais.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: http://www2.camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • ARLEN SANTIAGO – Reclamou doDecreto que considera a Mata Seca existente no norte de Minas como pertencente ao bioma Mata Atlântica. Região pobre, e que agora se vê com graves problemas de desemprego por causa deste Decreto.
  • ROBERTO SIMÕES – Sua posição é no sentido da convergência. Acredita que hoje é possível ter uma maior produtividade sem se destruir o ambiente, com o plantio direto, consorciação lavoura/pecuária e outras práticas já experimentadas.
  • Entre os temas mais importantes, a serem tratados, considera a questão das ocupações consolidadas de APPs e a questão da legislação concorrente. Também a questão da Reserva Legal deve ser bem estudada, “porque não sabemos o que montinhos de mato aqui e acolá vão representar em questão de conservação ambiental”. Outra questão é a revisão da classificação da mata seca do norte de Minas como Mata Atlântica.
  • Também espera uma revisão dos crimes ambientais e das atribuições dos conselhos, comitês e órgãos do Ministério do Meio Ambiente.
  • - EDUARDO ANTÔNIO ARANTES DO NASCIMENTO – Representante dos trabalhadores rurais, apresentou algumas proposições, partido dos seguintes pressupostos: o Código Florestal tem que mudar; o espaço público de construção dessa nova proposta é o Legislativo brasileiro; o que for construído deve ser mediante o consenso possível.
  • A questão ambiental deve levar em consideração, também, os processos produtivos sociais e econômicos. Não dá para desvincular o ambientalismo do econômico, do social, da vida real. Também considera indispensável haver um corte claro na diferenciação da agricultura familiar e que as áreas antropizadas, com ocupação consolidada, têm que ser reconhecidas.
  • Levantou, ainda, outras duas questões. A primeira, “além de haver a necessidade de uma consciência clara sobre os enormes impactos ambientais derivados das áreas urbanas, é preciso também ter clareza de que a área rural é palco de inúmeros projetos de infraestrutura, projetos hidrelétricos e outros, que beneficiam a todos, mas os impactos ficam apenas na área rural, inclusive com populações atingidas”. Segundo, não há como deixar de reconhecer que o meio ambiente tem um valor. Portanto, é absolutamente indispensável que haja o retorno financeiro para aqueles que vão garantir as nascentes, as matas e a qualidade de vida. A inclusão social é um pressuposto ambiental também.
  • - VÍTOR FEITOSA –Disse que a posição da FIENG é francamente favorável à defesa intransigente de que o conhecimento técnico e científico deve ser sempre a base para suportar as decisões que virão.
  • Nesse mecanismo de suporte às decisões é fundamental que haja uma descentralização no processo decisório e de gestão ambiental no Brasil.
  • A legislação deve favorecer o desenvolvimento econômico e a preservação do patrimônio natural. No entanto, como tenho dito em diversas oportunidades, no Brasil, a legislação tem conseguido exatamente o contrário: inibir o desenvolvimento e não fazer a preservação”.
  • Acredita que os limites da reserva legal devem ser decididos por cada Estado, com base em suas análises técnico-cientifícas e na discussão com a sociedade. As áreas de preservação, APPs ou RL, deveriam dar suporte ao Zoneamento Econômico-Ecológico para que uma área dedicada ao uso agrícola pudesse ser 100% utilizada. Também entende que a legislação deveria prever a possibilidade de alterar a reserva legal averbada.
  • Por fim, considera que as intervenções no uso do solo, nos Estados, devem ser decididas pelos órgãos estaduais. “Não há cabimento uma licença de desmate para uma área em Minas Gerais só ser concedida depois da anuência do IBAMA ou qualquer órgão federal”.
  • - JOSÉ CARLOS DE CARVALHO– Entende que se deve procurar construir uma convergência e que o atual dilema na questão ambiental tem que estar focado no uso da terra. “Estou certo de que é possível fazer mudanças na legislação para melhor equacionar essa questão. Mas, ainda que tivéssemos todas as propriedades com reserva legal e APP e continuássemos usando práticas agrícolas obsoletas, que não conservam o solo e que não protegem a água, só as reservas legais e APPs não seriam suficientes”. Isso significa que é preciso fazer mudanças na política agrícola, não apenas na política de meio ambiente. A dimensão territorial tem que ser incluída no planejamento de maneira adequada.
  • Nesse sentido, o Governador do Estado de Minas Gerais, Aécio Neves, sancionou lei que incorpora o conceito do uso antrópico consolidado, com corte em 2002, das áreas de Preservação Permanente. Também diferencia as APPs de proteção de recursos hídricos das APPs de topo de morro e de encostas. Também procura descriminalizar o uso de APP, afastando a possibilidade de auto de infração, desde que o agricultor assine o termo de compromisso de que adotará as medidas técnicas adequadas de uso da terra. “Temos que adotar práticas adequadas de uso da terra. Temos que modernizar o uso da terra no Brasil com tecnologias já existentes”.
  • Defendeu o pagamento por serviços ambientais. Não bastam os mecanismos de comando e controle, tem que ser introduzida uma política de incentivos econômicos, caso contrário, serão repetidos os erros do passado.
  • - LUCIANO BADINI- O Ministério Público tem o dever constitucional de cumprir rigorosa, restrita e estritamente os ditames da lei. A razão pela insatisfação com a lei é que hoje qualquer infração ambiental chega aos tribunais, coisa que não ocorria antes.
  • Concorda que as metas de conservação devem ser definidas por bacia hidrográfica, a serem cumpridas em áreas públicas e privadas. A reserva legal tem relevância vital, ela é uma área de recarga hídrica. E não imagina como, em pleno século XXI, ainda não temos o georreferenciamento das propriedades rurais.
  • Entende que, na questão da reserva legal, temos de viabilizar que profissionais qualificados definam essas áreas, o conhecimento técnico deve direcionar nossas ações. Disse ainda que não é justo, nem razoável e nem legítimo que no norte de Minas os produtores rurais tenham determinadas restrições sem que sejam ressarcidos por isso. “Um benefício ao produtor rural daquela região tão carente”.
  • Também considera que a supressão de vegetação, de desmatamento, não é garantia de melhoria de qualidade de vida do cidadão.
  • - PAULO AFONSO ROMANO– A agricultura não é mais simplesmente uma atividade que produz alimentos, fibras e energia, ela é extremamente complexa, pois tem a função de preservar cultura, preservar bens e gerar serviços ambientais.
  • O novo Código Florestal deve cunhar a questão da recuperação ambiental, o balanço ambiental, a sustentabilidade. Exemplo disso são os sistemas agroflorestais. Outra coisa, é que o estado de pobreza ou de baixa renda é totalmente incompatível com a recuperação ambiental.
  • - MARIA DALCI RICAS– Iniciou dizendo que não considera esta audiência pública um verdadeiro debate com a sociedade em torno de um problema que é de interesse nacional, é um progresso, mas está longe de ser democrática.
  • Entende que o Código Florestal não é imutável e partilha da ideia da regularização das áreas consolidadas em APP. “O ambientalista que se preze tem que lembrar que também depende da agricultura”. Porém, isso não significa que a questão ambiental deva ser considerada secundária em relação aos aspectos econômicos. Não podemos esquecer que o Brasil é campeão em biodiversidade, mas também em espécies ameaçadas de extinção.
  • Com relação às áreas consolidadas em APP, disse que não dá para pensar em recuperar todas as áreas, mas deveria ser cobrado o uso correto do solo nessas áreas. Entretanto, aquelas APPS que funcionam como corredores de preservação da biodiversidade teriam que ser recuperadas, com base em estudos técnicos. É contra as anistias. Quantos às punições, defende a advertência antes da punição.
  • Disse ainda que enquanto o Ministério do Meio Ambiente continuar a ter o menor orçamento, entre os ministérios, não adianta mudar a lei.
  • - FÁBIO AVELAR– Foi relator do Código Florestal Mineiro. Lei que se preocupou com questões como: a ocupação antrópica consolidada; pagamento de serviços ambientais; estabelecimento de limites de consumo de matéria-prima florestal; compensação da reserva legal em outra bacia hidrográfica; plantio de espécies florestais de interesse econômico, inclusive exóticas, em consórcio com nativas, na recuperação de áreas degradadas; também estabeleceu mecanismos para determinar a delimitação de áreas prioritárias para a criação de unidades de conservação; simplificação da exploração e do transporte de produtos florestais. Entretanto, por questões jurídicas impostas pelo Código Florestal, alguns dispositivos estão suspensos.
  • Concorda com a descentralização da legislação ambiental. O próprio Código Florestal deve autorizar a alteração das regras relativas à demarcação de reservas legais pelos Estados que comprovem a existência do zoneamento econômico e ecológico devidamente aprovado. Outro ponto defendido é o modelo de gestão territorial.
  • Quanto ao pagamento por serviços ambientais, sugere que seja incluído no Código referência a essa possibilidade.
  • - SEBASTIÃO VALVERDE– Disse que a grande celeuma está em aplicar a Lei Florestal no campo. Um enorme conflito entre as regras ambientais e os costumes e as tradições.
  • Independente da existência da lei florestal, os produtores respeitam as nascentes e a floresta. Ao contrário, os agentes do Poder Público, no lugar de passarem informações sobre a lei, recomendaram o desmate ao longo dos cursos d’água para plantar arroz.
  • Desde 1934, nunca foi intenção dos legisladores proibirem o produtor de usar as florestas, essa ideia veio com as alterações que o Código sofreu. A legislação foi deturpada. Cabe aos políticos fazerem as normas gerais. A questão técnica cabe aos bons técnicos. “Vamos pegar, talvez, como referência, toda a legislação de 1934 ou o rascunho da lei de 1965, porque da forma como está aí é impossível”. Caso contrário, continuará a celeuma.
  • - HUMBERTO CANDEIRAS – Disse que as normas gerais devem ser estabelecidas pela União, as questões relativas às peculiaridades regionais aos Estados, logicamente condicionadas a políticas públicas definidas em cada bioma e a partir dos Zoneamentos e dos inventários florestais.
  • Com relação às APPs, entende que o estabelecimento de regras gerais deve ser baseado na finalidade principal da preservação dessas áreas, ou seja, a proteção do solo e da água, definidas tecnicamente. A questão do uso antrópico consolidado, também deve atender a peculiaridades regionais. Devemos lembrar que o uso dessas áreas teve incentivos governamentais, a exemplo do PRÓVARZEAS. Os produtores não podem ser prejudicados por terem adotado esse tipo de programa.
  • Quanto à reserva legal, tem que ser vista pela forma como foi criada, ou seja, uma reserva de biodiversidade para as futuras gerações. Nesse sentido, a reserva legal deve servir para preservar os biomas, mas, também, como uma forma de produção. Por isso, deve ser tratada num princípio de desfragmentação.
  • Também defende o pagamento por serviços ambientais. “Acho que isso é consenso”.
  • - BERNARDO DE VASCONCELOS– Disse que é “muito importante para nós reavivar essa discussão no seu foro legítimo, o Congresso Nacional, porque os problemas que vivemos até hoje não são oriundos da Lei Florestal, porque não considero como Lei Florestal resoluções de CONAMA ou mesmo, em âmbito estadual, dos órgãos que a ele se equivalem. Ali não há legitimidade; ali não há voto; ali a sociedade não escolheu membros para legislar. É muito importante que sempre percebamos essa diferença”.
  • Lembrou que o atual impasse começou coma Lei nº 7.803/89, que aumentou os limites de APPs, com metragens que não são científicas e são iguais para qualquer bioma.
  • No art. 225, ao mesmo tempo em que garantiu a todos os brasileiros o gozo da natureza, inclusive para gerações futuras, diz também que era uma obrigação do Poder Público e da coletividade recuperar o que tiver de ser recuperado, e não do produtor rural nem de setores isolados da economia. E a função social do solo também foi definida como a propriedade que utilizava de acordo com os seus recursos disponíveis. Em momento algum houve recuperação a custa de um setor, a custa de uma parte isolada”.
  • - JÚLIO GONÇALVES PEREIRA– Considera que no norte de Minas está instalada uma tragédia. O produtor rural não tem os direitos fundamentais – direito ao trabalho, direito à propriedade e direito à própria subsistência. A incorporação da mata seca à Mata atlântica é um grande equívoco. Nesse sentido, sugeriu que os membros da Comissão façam um trabalho para que o Presidente da República resolva esse problema.
  • - EUGÊNIO MENDES DINIZ– Reclamou que nos últimos dois anos o Ministério Público penalizou 750 produtores rurais, num município que tem 80 mil habitantes. Defende que haja uma notificação educativa e que, quando houver punição financeira, esse dinheiro seja utilizado em projetos para quem cuida do meio ambiente.
  • Defende que a legislação ambiental seja descentralizada e que sai do papel. Para ele o único produtor rural que ainda existe é o pequeno, os demais não são produtores rurais e sim empresários.
  • - VANDERLEI JANGROSSI– Apresentou algumas sugestões para a reforma do Código Florestal: “ampliação da competência legislativa dos Estados para disciplinar especificidades regionais relativas ao uso do solo e à gestão da flora nativa dos seus territórios; inclusão do conceito de uso antrópico consolidado na área de preservação permanente nas APPs, a exemplo do estabelecido no art. 11 da Lei Estadual de Minas Gerais 14.309, de 2002; ampliação dos critérios sobre posição da reserva legal das APPs, em especial por meio da admissão do benefício para propriedades e posses rurais com áreas maiores que as preconizadas por lei em vigor, admitindo intervenção legislativa dos Estados nesses critérios; inclusão da possibilidade de pagamento de serviços ambientais ao proprietário ou ao posseiro rural que preservar ou adotar práticas de conservação de gestão às suas áreas rurais; introdução aos novos instrumentos de gestão ambiental, econômicos ou educativos, complementares aos de comando de controles existentes; regulamentação no conceito de assistência agroflorestal, de forma a permitir que os Estados estabelecem configurações regionais; ampliação das liberdades para plantio e colheita de florestas plantadas, a exemplo da prática aplicada nas culturas agrícolas; aplicação das possibilidades de recomposição de reserva legal quanto à alocação em áreas contíguas, de forma a admitir a recomposição dentro do mesmo bioma, ainda fora dos limites da bacia hidrográfica no território do Estado, desde que atendidos os critérios de extensão mínima de área a ser recomposta e localização em região previamente demarcada como prioritária para conservação da biodiversidade; permissão expressiva de utilização e elaboração de espécies florestais no interesse econômico nativas ou exóticas em consórcio com espécies nativas, a exemplo do art. 17 da Lei Estadual de Minas Gerais 14.309/2002; adequação do sistema de crédito rural, a modo de incentivar o uso sustentável da propriedade, facilitando o acesso de crédito para as operações de recursos de áreas produtivas, dificultando a concessão de recursos para ampliação de áreas de uso alternativo do solo; simplificação das exigências para licenciamento e atividades agrosilvopastoris, isentando de custos nos processos de licenciamento em propriedades de até 4 módulos fiscais”.
  • 1.2.1.22 – Audiência Pública de 5 de fevereiro de 2010 – Manaus (AM)
  • Em 05 de fevereiro a Comissão Especial realizou audiência pública em Manaus/AM, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram ouvidas as seguintes pessoas:
  • JOSÉ LOBO – Deputado Estadual do Amazonas.
  • LUIZ CASTRO – Deputado Estadual do Amazonas.
  • ADEMAR BANDEIRA – Presidente da Câmara Municipal de Manaus.
  • ERON BEZERRA –  Deputado Estadual e Secretário de Produção Rural do Estado do Amazonas.
  • MARIO CESAR MANTOVANI – Representante da SOS Mata Atlântica.
  • MUNIR JÚNIOR – Representante  da Federação da Agricultura do Estado do Amazonas.
  • NILO D’ÁVILA – Coordenador de Políticas Públicas e representante do Greenpeace.
  • IZIDRO MATHEUS DE SENA BARROS – Participante.
  • CÁSSIA FERREIRA DA SILVA – Representante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
  • SÉRGIO GONÇALVES – Participante.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699/controle-tramitacao-e-notas-taquigraficas, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - JOSÉ LOBO – Nossa indignação se agiganta quando assistimos aos constantes ataques às florestas, em especial a amazônica, porque o nosso espírito de guardiões e protetores desperta em nós o desejo de aperfeiçoar e enrijecer as nossas leis contra os criminosos e malfeitores da natureza.
  • Estamos aqui para discutir meios eficazes de combater a agressão contra as florestas, meios que não escondam a necessidade de apropriação de novas terras para a agricultura, sem que essa restaure áreas já degradadas por práticas indevidas, por meios que não confirmem a regularização de passivos ambientais. Essa, aparentemente, é uma questão de custo/benefício, porque desmatar é mais barato do que recuperar passivos ambientais de milhões de hectares degradados existentes no País.
  • - LUIZ CASTRO – Entende que, em algum momento, há que se construir a convergência. “E temos que tomar cuidado, porque esse processo, envolve uma discussão que afeta o mundo todo e também nossas vidas, a vida dos amazônidas”.
  • Sugeriu à Comissão a responsabilização do ente público devido à burocratização. O Amazonas tem 70 analistas ambientais para 5 mil processos/ano e 10 mil processos acumulados. O produtor tenta se licenciar, tenta estar dentro da lei, mas o órgão estadual não tem condições de atendê-lo. Portanto, os Governos precisam ser responsabilizados.
  • Por outro lado, precisamos entender que os 2 lados precisam aprender um com o outro. Muitos crimes ambientais foram cometidos. Precisamos colocar o zoneamento científico e ecológico funcionando. Também precisamos cuidar das reservas ambientais criadas no Amazonas, que não estão funcionando.
  • Por esses motivos, insistiu na necessidade de se responsabilizar os Governos. “Não adianta apenas responsabilizar o produtor, pequeno, médio ou grande. É preciso responsabilizar o Governo, que tem de fazer o dever de casa”.
  • - ADEMAR BANDEIRA – Falou a respeito da importância da Zona Franca de Manaus para o meio ambiente. São milhares de empregos gerados, milhares de pessoas trabalhando, que deixam de desmatar, de agredir o meio ambiente nos interiores.
  • Enfatizou a necessidade de se estimular a criação de peixes no Estado. “Podemos ter o nosso Estado rico e sustentável, sem derrubar árvores. Com a criação de peixes, podemos deixar as árvores em pé”.
  • - ERON BEZERRA – No Amazonas, todas as atividades do setor primário — agricultura, pecuária, pesca, manejo de florestas — são consideradas por uma única Secretaria, a de Produção Rural.
  • Inicialmente forneceu alguns números sobre a Amazônia. São 25 milhões de pessoas. “Esses 25 milhões de habitantes consomem aproximadamente, por ano, 7,5 milhões de toneladas de comida, ao custo médio de 2 mil reais a tonelada de comida, verificaremos que são 15 bilhões de reais em alimentos que a população da Amazônia consome. Se essa comida não for produzida aqui, será comprada de alguém do Brasil ou do exterior, e, consequentemente, vamos mandar para fora da região, já pobre e empobrecida, 15 bilhões de reais por ano”. E para produzir essa comida precisamos em torno de 3,5 milhões de hectares, o equivalente a menos de 1% da região amazônica.
  • No caso do Estado do Amazonas, essa situação é mais emblemática ainda. É preciso 0,4% da nossa área para produzir comida para toda a população do Amazonas. Só de várzeas, temos 25 milhões de hectares, que são terras férteis, equivalentes ao mitológico Rio Nilo”. A existência de áreas devastadas na Amazônia em percentual muito maior do que o necessário para a produção de comida para seus habitantes é justificada porque estamos também produzindo comida para o Brasil e para o mundo.
  • Disse, ainda, que há dois problemas a enfrentar. O primeiro é o que fazer com os produtores que estão com atividades econômicas, mas têm que fazer reflorestamento, porque vai ser penalizado. E penalizado duplamente. Vai ser penalizado quando parar de produzir e penalizado por ter uma atividade a mais, adicional, que não tem rentabilidade econômica para cobrir uma área que era produtiva.
  • O segundo problema diz respeito ao cumprimento da lei. Trata-se de cumprir a Constituição Federal, que diz que a legislação ambiental é concorrente. É preciso que haja respeito ao pacto federativo, que cada Estado e cada município tenha a prerrogativa, que a Constituição assegura, de fazer sua própria norma.
  • - MARIO CESAR MANTOVANI – Disse que é preciso fazer uma agricultura de forma a mostrar que quando os produtos são exportados, “estão indo com esses produtos primários do Brasil créditos de carbono; está indo com esses produtos primários o trabalhador empregado, havendo respeito às suas atividades, não existindo trabalho escravo; está indo com esses produtos tudo aquilo que buscamos agregar num país que tem a possibilidade hoje de fazer justiça social”. Avançamos como ninguém no mundo graças à questão técnica, temos hoje plantio direto, tropicalizamos a nossa agricultura, fizemos com que alcançasse uma das maiores produtividades.
  • Não conseguimos superar uma questão grave: 70% das terras do Brasil estão nas mãos de 30% dos proprietários, esses que não querem cumprir a legislação ambiental, esses que querem mudar o Código acusando o meio ambiente de atrapalhar o desenvolvimento.
  • Concluiu dizendo que temos que defender toda a legislação ambiental brasileira e denunciar quem não a cumpre. É possível melhorar aquilo que temos, mas é preciso assegurar que as mudanças não sejam para atender aqueles que jamais quiseram cumprir legislação.
  • - MUNIR JÚNIOR – Disse que o segmento agropecuário patronal amazonense apoia integralmente as mudanças no Código Florestal propostas pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil — CNA e pela Frente Parlamentar da Agropecuária.
  • Lembrou que a questão ambiental não diz respeito a quantos hectares o produtor possui, e sim à fragilidade do solo e ao conjunto de aspectos relacionados com o meio ambiente.
  • Defende que se mantenham os percentuais de reserva legal, 80% de reserva legal na Amazônia, mas sugeriu algumas medidas de aprimoramento, tais como a possibilidade de conversão de, pelo menos, 50% das áreas de reserva legal, com plantio de espécies exóticas, tais como a seringueira, que hoje no Estado do Amazonas é uma realidade.
  • Uma segunda proposta é a divisão entre União, Estados e Municípios para legislar sobre a questão ambiental, ficando a União encarregada de legislar sobre as diretrizes gerais e permitindo que os Estados e Municípios possam legislar sobre suas peculiaridades.
  • Também aceita o desafio do desmatamento zero na Amazônia. Nós no Amazonas temos mais de 3 milhões de hectares de áreas alteradas, onde, com tecnologia, podemos perfeitamente triplicar nossa produção, triplicar o nosso rebanho, sem absolutamente derrubarmos uma única árvore. Para tanto, é necessário a regularização de todas as áreas de produção de alimentos, com exceção das áreas de preservação permanente.
  • Outra questão é a remuneração pelos serviços ambientais. A conta da reserva legal de 80% só está vindo para o produtor. Se é de interesse da sociedade a reserva legal, que essa conta seja dividida com toda a sociedade.
  • Defende também rigor absoluto para os desmatamentos ilegais e a descentralização da competência para expedição das licenças ambientais. “Hoje, temos uma dificuldade muito grande com relação às licenças ambientais e acreditamos que, com a descentralização, será obtida uma agilização desse processo”.
  • - NILO D’ÁVILA – Começo minha fala dizendo que o Código Florestal de 1965 não existe. O que temos vigendo é o texto da Medida Provisória nº 2.166, de 1999, com suas virtudes e com seus defeitos.
  • Acredita que a descentralização não é uma solução. “Acho que utilização de reserva legal e limite de reserva legal são regras gerais. Rio não tem divisas. Biomas não têm limites de Estados. Não podemos ter regras para um bioma em um Estado e para outro, não. Há fatores ecológicos, dispersores, locais de aninhamento de aves. Isso tudo não tem limite geográfico. Temos de levar isso em consideração”.
  • A Amazônia, com seu distrito e com seu potencial de florestas, é capaz, além de produzir seus alimentos, de fornecer madeira legal para este País. A solução para a Amazônia é a floresta em pé e produzindo.
  • Acha que soluções como reserva legal e APP, juntas, vão evoluir no texto do novo Código. Também acredita que é possível se produzir alimentos sem desmatar mais. “O Governo Federal está caminhando para uma solução de alguns problemas que dizem respeito à averbação da reserva legal. Está para sair o Programa Mais Ambiente”.
  • Amazônia em pé e produzindo, sempre”.
  • - IZIDRO MATHEUS DE SENA BARROS – Denunciou problemas enfrentados por algumas famílias com a ELETROFERRO. Também disse que não sabe onde vai parar com essa história de Área de Preservação Permanente. “O pobre não pode trabalhar, mas o rico pode desenvolver seus projetos, vendendo e loteando terra, anunciando em jornais, colocando outdoors”.
  • Solicitou ajuda da Assembléia Legislativa e dos Deputados Federais para acharem uma solução para essa situação que estão vivendo. “Não queremos ser tratados como miseráveis. Queremos ser tratados com dignidade, porque não somos vagabundos. Somos trabalhadores. Vivemos do nosso sustento, e hoje o que temos é um rastro de miséria, e não há quem nos ajude”.
  • - CÁSSIA FERREIRA DA SILVA – “Estou aqui para denunciar e pedir às autoridades presentes providências no sentido de se coibir a ação dos estaleiros que estão há 5 anos derrubando madeira de lei para exploração comercial”. (...) “Pergunto aos senhores: por que os estaleiros degradam o meio ambiente e ninguém vai prendê-los? Por que os moradores da Comunidade Jefferson Peres são presos e devem responder pelos crimes dos estaleiros? Será que é porque cadeia é feita para pobre? Queremos justiça!”
  • - SÉRGIO GONÇALVES – Fez sua exposição sobre o compartilhamento da atividade agrícola e da atividade florestal como algo possível para um público específico: o pequeno produtor, o agricultor familiar e o comunitário.
  • A partir da década de 90, estabeleceu-se um divisor de águas entre a relação que se tinha do componente ambiental, ou seja, ele passou a ser importante nas tomadas de decisão. Surge o conceito de manejo florestal, unidades de conservação, reservas extrativistas etc. Atualmente, tratamos de aquecimento global, serviços ambientais e ainda há o desafio de adequação na legislação.
  • No Estado do Amazonas, são mais de 3 milhões de habitantes, mas o fato é que os rios são as nossas estradas, existem pessoas que ocupam áreas ao longo desses rios, e há propriedades que, durante 6 meses, ficam debaixo d’água. “Essas questões são muito fortes em relação a essa visão de renovação do Código Florestal, o que coloca o próprio conceito de APP numa escala diferenciada no nosso Estado”.
  • Considera fundamental, no contexto de uma lei que vai abranger um país cheio de diferenças, que se tenham premissas, diretrizes e metas muito claras para o Estado do Amazonas. E aproveitou a oportunidade para expor algumas dessas premissas: controle do desmatamento, o uso sustentável do recurso natural; prever a questão da segurança alimentar para o pequeno produtor e o pequeno comunitário; apresentar oportunidades viáveis economicamente; equilíbrio na aplicação de tecnologias; propiciar a elevação social e cultural permanente dos povos, comunidades e agricultores familiares.
  • Daí tira-se alguns pontos: as Áreas de Preservação Permanente, como margens de rios e nascentes, sejam somadas no cálculo da reserva legal obrigatória; necessidade de um microzoneamento ecológico e econômico; a manutenção da reserva de 80% para grandes propriedades, mas entende que é preciso haver flexibilidade em relação às pequenas propriedades; necessidade do cadastramento ambiental rural georreferenciado dos imóveis rurais.
  • 1.2.1.23 – Audiência Pública de 6 de fevereiro de 2010 – Boa Vista (RR)
  • Em 06 de fevereiro a Comissão Especial realizou audiência pública em Boa Vista/RR, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram ouvidas as seguintes pessoas:
  • ALMIR SÁ – Presidente da Federação da Agricultura de Roraima.
  • SÉRGIO PILLON GUERRA – Representante do Governo do Estado de Roraima.
  • ERCI DE MORAES – Representante da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.
  • LUCIANA SURITA DA MOTTA MACEDO – Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia – FEMACT.
  • PAULA ARAUTO – Representante da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
  • SÍLVIO DA SILVA – Presidente da Sociedade em Defesa dos Índios do Norte de Roraima – SODIUR.
  • NELSON MASSAMI ITIKAWA – Representante da Associação dos Arrozeiros de Roraima.
  • LAERTE THOMÉ – Presidente da Associação dos Produtores da Serra da Lua, Estado de Roraima.
  • SÍLVIO DE CARVALHO – Presidente do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Roraima.
  • CIRO CAMPOS – Representante do Coletivo Ambiental do Lavrado.
  • FÁBIO ALMEIDA – Presidente do Diretório Regional do Partido Comunista do Brasil – PcdoB de Roraima.
  • GILBERTO MARCELINO – Representante do Município de Caracaraí.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699/controle-tramitacao-e-notas-taquigraficas, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - ALMIR SÁ – Lamentou o fato de estar-se há mais de 10 anos discutindo o Código Florestal Brasileiro, e cada vez mais só há mais aperto para o produtor rural, seja pequeno, médio, grande. Salientou que, através da tecnologia, pode-se resolver os grandes problemas ambientais. E alguns desses estudos já estão sendo feitos pela EMBRAPA, em parceria com o Ministério da Agricultura e a CNA.
  • Propôs que sejam feitas as alterações necessárias na legislação com base em um Zoneamento Econômico e Ecológico. Nada melhor o Estado normatizar baseado na lei federal.
  • Defende a anistia de todas as multas dadas aos produtores rurais, sob o princípio de que o Congresso Nacional é eleito pelo povo, e, sendo assim, não pode punir quem trabalha e quem produz.
  •  - SÉRGIO PILLON GUERRA – Disse que hoje existe uma visão nacional de que o Estado de Roraima é geopoliticamente estratégico para o País e para o novo processo de integração, principalmente com o novo MERCOSUL, que se está alinhavando, com a nova UNASUL. Essa é uma nova perspectiva que temos de crescimento, de integração, de um calendário agrícola diferenciado e de segurança alimentar. “Enfim, nós temos aqui uma perspectiva de integração com a Guiana, com os países do CARICOM, com os países caribenhos e somos a porta de entrada para a Ásia, para a América do Sul e para a Europa”.
  • Sabe-se da importância das questões ambientais para Roraima e da possibilidade de se produzir aqui com proteção ao meio ambiente. “Há uma diversidade bastante importante e temos muitas fragilidades ambientais. E queremos produzir de forma ordenada, como hoje se pode produzir, mas temos que produzir com um selo verde, com um selo de qualidade. Na realidade, o mercado vai exigir isso. Só que não podemos produzir de forma a sacrificar o produtor”.
  • - ERCI DE MORAES – Disse que em Roraima há uma particularidade: no bioma amazônico temos áreas que se assemelham muito às do bioma do cerrado, que seriam os alagados. Como técnico da EMBRAPA, considera que realmente trata-se de um ecossistema frágil e sua ocupação precisa ser feita com muito cuidado, com muita prudência e equilíbrio entre os que defendem a produção e os que defendem o meio ambiente.
  • Considera que qualquer código, não só o florestal, mas o ambiental também, qualquer um que envolva os recursos naturais renováveis deste País, incluindo solo, água, floresta, não pode ter a pretensão de querer ser geral para o País inteiro. Só pode ter linhas gerais, mas deve deixar para os Estados a tarefa específica de fazer sua legislação dentro de um conceito de desenvolvimento sustentável.
  • - LUCIANA SURITA DA MOTTA MACEDO – Disse que em Roraima, a exemplo do Mato Grosso, foi feita a Lei Roraima Sustentável, que conseguiu desafogar o setor produtivo. “Setenta termos de ajustamento de conduta já foram assinados”. A Lei Ambiental do Estado de Roraima declarou as produções em área de APP como de interesse social.
  • Na Amazônia, existem áreas de alagamento com mais de 500 metros. “Então, se formos considerar a maior cheia, teremos 500 metros e depois mais 500 metros. Ou seja, é mil metros de área de preservação permanente, o que é terrível para um setor do arroz irrigado”.
  • Quanto à questão do pagamento por serviço ambiental, disse que o Brasil é o único país que tem reserva particular, reserva individual. “Deveríamos ganhar alguma coisa por isso!”.
  • Considera importante que o Código Florestal seja revisto, mas, antes disso, também seria importante que fosse regulamentado o art. 23 da Constituição Federal, que trata das competências dos Municípios, dos Estados e da União. No mais, é importante a valorização da floresta em pé e fazer a regularização fundiária.
  • Também fez um apelo no sentido de se regularizar a utilização das unidades de conservação de uso sustentável. “Aqui, temos várias FLONAS, as florestas nacionais, onde também pode haver retirada de madeira, mas nenhuma tem plano de manejo”.
  • Outra questão, referente ao Código Florestal, é a Área de Preservação Permanente em área urbana. Historicamente, todas as cidades foram construídas à beira de rios ou de lagos. Por esse motivo, seria interessante considerar essas APPs de forma diferente.
  • - PAULA ARAUTO – Disse que as pessoas reclamam muito dos técnicos da Secretaria de Meio Ambiente, porque não têm bom senso. “Até que queremos aplicar o bom senso, mas a legislação não nos permite. Ela é muito rígida. E os fiscais, as pessoas que trabalham nessa área ficam com receio de tentar modificar e, depois, responderem a processos criminais e administrativos”.
  • - SÍLVIO DA SILVA – Disse que os parlamentares “inventaram” tantas leis ambientais, que até para os indígenas ficou difícil. Pois estão trancando tudo. “Quer dizer, todos nós, indígenas da Raposa Serra do Sol, estamos trancados dessa forma, sem poder ter um trabalho, sem ter desenvolvimento, sem ter agricultura melhor para o nosso povo indígena”.
  • Quero dizer para o Governo Federal que ele inventa a lei e para ele, hoje, o índio não é gente. Mas eu quero dizer que nós, indígenas, somos ser humanos, somos brasileiros, somos titulados e também tem as questões que nós queremos. Nós queremos viver dentro da lei”.
  • A terra Raposa está lá hoje, e não tem nada se plantando lá, não tem nada se criando lá dentro. Isso é uma vergonha para nós, roraimenses, para nós brasileiros, com aquele horror de terra rica que se tem!
  • - NELSON MASSAMI ITIKAWA – Questionou o fato de todos os países ricos, principalmente os europeus, já desmataram 99,7%. O Brasil também, a parte rica do Brasil — o Sul, Sudeste — já desmatou talvez mais de 80% da terra. Então, porque os produtores da região também não podem explorar 80% da sua propriedade, como os Estados do sul do País.
  • - LAERTE THOMÉ – Falou sobre a pretensão do Instituto Chico Mendes de criar uma reserva de proteção do Lavrado de 155 mil hectares, na região da Serra da Lua. Fato que atinge a 400 famílias, lesa direitos históricos e constitucionais e agride aquilo que há de fundamental, que é a pessoa humana.
  • Trata-se de “uma região que tem nióbio — no futuro, será o grande elemento de desenvolvimento de tecnologias espaciais —, tem diamante, tem petróleo. A PETROBRAS sabe disso. Do outro lado da fronteira, já se criou uma reserva imensa com o aval do Príncipe Charles. Agora, do mesmo lado, tenta-se criar essa reserva como um processo contíguo”.
  • Nós não permitiremos que se faça mais uma vez com este Estado e com este País isso, que é uma política de lesa-pátria”.
  • - SÍLVIO DE CARVALHO – Acredita que o objetivo da legislação ambiental é promover o desenvolvimento sustentável com foco no equilíbrio ecológico e no respeito ao ambiente socialmente justo e economicamente viável. Considera que a legislação federal deve se limitar às normas gerais, ficando para os Estados a competência de identificar e considerar suas especificidades. Para isso, a melhor ferramenta é o zoneamento econômico e ecológico, concedendo aos Estados e Municípios autonomia para o desenvolvimento político de gestões das atividades para as respectivas regiões.
  • - CIRO CAMPOS – Chamou a atenção para a proteção das matas que ficam à beira dos rios, as chamadas matas ciliares. A esse respeito disse que se a lei não tiver as devidas amarrações vamos deixar ao sabor das entradas e saídas de governos a sua modificação.
  • Uma outra questão é a lentidão do Estado na concessão de licenças ambientais. Nesse aspecto defende que o licenciamento seja automático se o Estado não conceder licença em 60 dias.
  • - FÁBIO ALMEIDA– Disse que o foco da legislação ambiental em nosso País tem que ser mudado, tem de sair do caráter punitivo para constituirmos uma política de Estado de preservação do meio ambiente, respeitando os diversos biomas que compõem este País.
  • Sobre a agricultura familiar na Amazônia, considera a situação bastante complicada. “Os agricultores estão sendo penalizados com multas altíssimas. Os lotes estão sendo abandonados. Nossas áreas de agricultura familiar estão se transformando em áreas de fazenda, simplesmente porque não há legislação específica para área de assentamento, na questão ambiental. É necessário discutir isso e uma legislação ambiental para a área de assentamentos na Amazônia diferenciada da legislação que existe para o Sul, para o Sudeste, para o Centro-Oeste ou para o Nordeste”.
  • - GILBERTO MARCELINO -      Reclamou da falta de participação dos municípios nas questões que envolvem a criação de unidades de conservação. “Cito aqui a questão das unidades de conservação. Como disse, nosso Município tem um conjunto enorme de unidades de conservação federais, basicamente todas impeditivas de processo econômico. E o que é pior: já existem proposições de ampliação de áreas de unidades de conservação já existentes. O Município não foi consultado, senhores da Câmara. O Município nem sequer foi consultado”.
  • Outra questão, também relacionada às unidades de conservação, é quanto ao seu uso. Nos parques nacionais dos Estados Unidos, por exemplo, pratica-se o turismo é permitido e constitui uma das principais fontes de renda.
  • Defende o cômputo da APP na Reserva Legal.
  • 1.2.1.24 – Audiência Pública de 25 de fevereiro de 2010 – Rio Branco (AC)
  • Em 25 de fevereiro a Comissão Especial realizou audiência pública em Rio Branco/AC, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram ouvidas as seguintes pessoas:
  • EDVALDO MAGALHÃES – Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.
  • EUFRAN AMARAL – Secretário de Meio Ambiente do Estado do Acre.
  • ASSUERO DOCA VERONEZ – Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre.
  • MARIA SEBASTIANA OLIVEIRA DE MIRANDA – Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Acre.
  • PATRÍCIA AMORIM REGO – Procuradora do Ministério Público no Estado do Acre.
  • JÚLIO BARBOSA - Representante do Conselho Nacional dos Seringueiros.
  • IRANI BRAGA - Representante da Serra do Divisor.
  • IDALINA ONOFRE - Deputada Estadual pelo Estado do Acre.
  • LEONARDO CUNHA DE BRITO - Professor do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas e Professor de Direito Ambiental da Universidade Federal do Acre.
  • LUIZ CALIXTO - Deputado Estadual pelo Estado do Acre.
  • AURICÉLIO AZEVEDO - Representante da Reserva Chico Mendes.
  • INÁCIO KAXINAWÁ -  Cacique da terra indígena Caucho.
  • ADELAIDE DE FÁTIMA - Representante da Associação dos Moradores.
  • ADAMOR DAS MERCÊS - Vereador de Sena Madureira.
  • ELDER ANDRADE DE PAULA - Professor da Universidade Federal do Acre.
  • RAIMUNDO LACERDA DA SILVA - Vereador de Brasileia.
  • NÉSIA MORENO - Engenheira Florestal.
  • RONALD POLANCO RIBEIRO - Representante do Tribunal de Contas.
  • JUDSON FERREIRA VALENTIM - Representante da EMBRAPA.
  • SÉRGIO BARROS - Produtor Rural.
  • RAIMUNDO SOUZA DA SILVA - Presidente da SINPASA.
  • ROSILDO RODRIGUES - Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brasiléia.
  • ADOLAR ROSELLA - Representante do Sindicato Rural de Sena Madureira.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699/controle-tramitacao-e-notas-taquigraficas, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - EDVALDO MAGALHÃES – Disse que o “tema em discussão desperta amplo interesse na sociedade acreana, debates profundos e, inclusive, apaixonados, porque se relacionar com a visão de desenvolvimento do País, com as convicções e projetos de desenvolvimento estratégico do País, e tem a ver com a preservação da nossa identidade cultural e do nosso patrimônio”.
  • - EUFRAN AMARAL – Disse que o Estado do Acre tem uma estratégia de desenvolvimento sustentável construída a várias mãos, a partir do movimento social. História que se inicia com a ocupação da Amazônia, principalmente na década de 60, sob o mote “Integrar para não entregar”. Essa ocupação tinha de se dar de forma acelerada.
  • Em 1999, criamos a primeira estratégia de Pagamento por Serviços Ambientais, o pagamento do subsídio da borracha. A curva do desmatamento, em 2003, atingiu o pico aqui no Estado e começou a decrescer; em 2009, e o Acre obteve uma das menores taxas, e há toda uma sequência de trabalho. Nosso zoneamento também teve um diferencial: teve de ser participativo. Ele nasceu como pacto e foi convertido em lei.
  • O nosso zoneamento foi um grande pacto de desmatamento zero. “Se olharmos, veremos que não há nenhuma zona de expansão, falamos em consolidação. Depois, falamos em valorização das atividades produtivas”.
  • Com a aprovação da Lei do zoneamento, em 5 de junho de 2007, começamos uma nova estratégia no sentido de avançar e consolidar o ambiente como um todo. “Para pensar em valorização da floresta em pé, temos de pensar em melhoria dos sistemas produtivos nas áreas desmatadas. O foco são as pessoas, a melhoria de qualidade de vida de todos, tendo instrumento de gestão territorial, aqui o zoneamento, trabalhando a área desmatada com intensificação, consolidando as cadeias produtivas, fazendo manejo florestal em áreas quando se tem esse potencial e a conservação em áreas em que haja vulnerabilidade”.
  • A política de valorização do ativo ambiental é estruturada, basicamente sobre dois eixos: um programa de recuperação de áreas alteradas e um programa do ativo florestal. O programa de recuperação de áreas alteradas, por exemplo, no ano passado foram mais de 10 mil hectares de áreas mecanizadas.
  • Quanto ao Programa Integral de Manejo Florestal de Uso Múltiplo, já são mais de 640 mil hectares manejados de florestas privadas, comunitárias, públicas e empresariais.
  • Com relação às multas, também trabalhamos uma estratégia: primeiro, a redução do valor; depois, o valor da multa sendo incorporado ao trabalho de recuperação da propriedade, ou seja, há a suspensão das multas a partir do momento em que o produtor cumpra a recuperação da sua propriedade.
  • Pensar em consolidação, estratégia, fortalecimento e garantia de serviços ambientais na Amazônia é pensar em intensificar e consolidar as cadeias produtivas de áreas desmatadas e na valorização de produtos florestais, por intermédio de uma rede florestal. De maneira simplificada, é trabalhar práticas produtivas sustentáveis nessas áreas já ocupadas, já desmatadas, manejo florestal nas áreas de floresta e conservação das áreas vulneráveis, para garantir o uso sustentável no território”.
  • Para concluir, leu uma carta que o Sr. Governador encaminhou ao Presidente da Comissão, onde solicita apoio em defesa da manutenção do atual código Florestal, “muito mais coerente com os desafios da humanidade frente às mudanças climáticas globais e à necessidade premente de conservar a qualidade dos serviços ambientais na Amazônia para gerações futuras”.
  • - ASSUERO DOCA VERONEZ – Disse que há várias razões para alterar o Código Florestal. Pois, ficou velho, defasado, dissonante da realidade rural brasileira, grande parte do Código Florestal é produto de uma medida provisória e é um gerador de conflitos extraordinário.
  • Além do mais, essa lei já sofreu mais de 60 modificações. “Entre 1965 e 2009 11 leis alteraram, de alguma forma, o Código Florestal. Essas modificações geraram enorme insegurança jurídica”.
  • Defendeu a reforma do Código, pois, acha que não é possível conviver mais com suas situações e anomalias. Para tanto propôs partir do desmatamento zero ou da moratória do desmatamento, amarrado à compensação financeira para quem manteve a floresta em pé. Em contrapartida haveria a continuidade das atividades consolidadas em áreas de APP e reserva legal.
  • Defendeu, ainda, a competência dos Estados para legislar sobre Área de Preservação Permanente — APP e a recuperação das áreas frágeis e degradadas, com indicação técnica e apoio do Poder Público.
  • - MARIA SEBASTIANA OLIVEIRA DE MIRANDA – Disse que na Amazônia e no Estado do Acre há uma cobertura de 80% de floresta.
  • Entende que, se houver políticas públicas para o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, não há necessidade de mudança do Código Florestal. “Precisamos de uma regularização, que não precisa ser necessariamente do Código Florestal, e da regulamentação do uso das APPs pela agricultura familiar”.
  • Concorda com a reserva legal de 80%, desde que existam políticas públicas efetivas para o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar. Falou, também, das multas do IBAMA, problema que afeta muitos pequenos agricultores.
  •  - PATRÍCIA AMORIM REGO – O Ministério Público brasileiro, sobretudo o do Estado do Acre, tem acompanhado bem de perto essa discussão. “Parece-me que esta Comissão Especial deve apreciar pelo menos 10 dessas propostas. As alterações são consideráveis, porque essas propostas legislativas devem alterar estatutos ambientais como a lei de Política Nacional do Meio Ambiente, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e o Código Florestal, que tem tido mais visibilidade”.
  • Acredita ser desnecessário alterar o Código. Sua atuação na área do Direito Ambiental tem lhe mostrado que os problemas das lides socioambientais não são decorrentes da legislação ambiental vigente no País e que os problemas que enfrentamos podem ser resolvidos por outro caminho.
  • O nosso esforço, como homens e mulheres públicas, sejam Parlamentares, sejam do Executivo, sejam dos setores da Justiça, sejam da própria sociedade brasileira, precisa estar focado não na alteração da legislação, mas em tentar produzir políticas públicas que, no caso específico da proteção florestal, viabilizem crédito para alternativas sustentáveis, que criem programas, como esse de valorização do ativo florestal, que foquem na regularização fundiária, algo importantíssimo que não vi aqui, na própria discussão do modelo agrário existente hoje no País”.
  • Lembrou que a legislação ambiental brasileira existe e é fruto também de acordos internacionais assinados pelo Brasil. O Código é de 1965, mas houve uma medida provisória, em 2001, que o alterou de forma substancial, e foi fruto de grande discussão com a sociedade brasileira.
  • Houve uma discussão envolvendo o setor rural produtivo, os pequenos produtores e muitas dessas demandas efetivamente foram incorporadas, como por exemplo, a possibilidade de redução da reserva legal para 50% para fins de recuperação, a questão do prazo de 30 anos para a recuperação dessa reserva legal, a possibilidade de regeneração natural dessa reserva, de se compensar por outra área, de se fazer um condomínio de reserva legal em propriedades vizinhas, a possibilidade de se computar, no percentual dessa reserva legal, as áreas de preservação permanente quando não exceder a 25% para as pequenas propriedades. Portanto, o Código Florestal não é obsoleto, muitas demandas foram incorporadas.
  • Lembrou que o estabelecimento dos limites de reserva legal e de área de preservação permanente têm uma razão de ser. São elas que permitem o curso gênico da fauna e flora, garantem a biodiversidade, garantem a proteção dos solos e a estabilidade climática. Caso isso não ocorra, pode haver prejuízos imensos, ambientais e econômicos, para o próprio produtor.
  • Quanto à questão da falta de adequação da legislação federal às realidades regionais, o “que vemos hoje na legislação federal são Standards mínimos de proteção, que a própria Constituição impõe que a União faça. Nada impede que o Estado possa adequar, por legislação estadual, essa lei federal para que possa contemplar essa realidade”.
  • Por fim, disse que nesta discussão temos de ter uma visão sistêmica, uma visão do todo, não focada e setorizada, porque o que está em jogo é o interesse nacional, os interesses da sociedade brasileira.
  • - JÚLIO BARBOSA – Como representante do setor do extrativismo tem convicção de que o debate sobre a reformulação do Código Florestal é um assunto irreversível.
  • Disse que essa cultura de que o bom trabalhador tinha que derrubar sua floresta foi implantada pelos órgãos responsáveis pela reforma agrária na Amazônia. Mas o Acre hoje possui experiências concretas de que é possível mudar isso. “Em nosso Estado a disputa pela terra não existe mais (...). Com muita luta, encontramos nova forma de viver neste Estado. Essa é a primeira experiência que o Acre pode mostrar ao Brasil”. Outra experiência é a política de valorização do seu patrimônio natural, e o setor florestal do Acre, bem como o setor da pecuária e da agricultura familiar, são valorizados.
  • - IRANI BRAGA - Como moradora do Parque Nacional da Serra do Divisor e Vice-Presidente do Conselho Consultivo do Parque Nacional, trouxe o recado das mais de 500 famílias que lá vivem. O Parque Nacional tem hoje 20 anos de criação e as famílias que lá moram estão vivendo um momento de estagnação, produzindo simplesmente para a subsistência da família e isso não garante o futuro de ninguém. “Eu gostaria de pedir, com todo o respeito, àquelas pessoas que acham que está tudo bem e que nada precisa ser mudado, que, por alguns minutos, por alguns instantes, tentassem fechar os olhos e se sentissem lá dentro do Parque Nacional, na beira do rio, como um pai ou uma mãe, rodeado de 8, 10 filhos. O que a gente precisa é de condições de sobrevivência”.
  • Pediu que essas famílias sejam remuneradas pelos prejuízos que têm tido, que pudessem permanecer lá dentro, mas como uma forma de sobrevivência.
  • - IDALINA ONOFRE – Reclamou do fato de existir uma grande riqueza no Estado do Acre e não se pode explorar. Também reclamou das multas que o IBAMA. “Na Região do Vale do Juruá, hoje, o IBAMA sai de lá com sorriso de orelha a orelha, porque vem se gabando que trouxeram milhares e milhares de multas”. A situação no Acre não está tão boa como se fala. Muita gente tem se mudado e passa a mendigar nas periferias das comunidades, as marcenarias estão fechadas, e o tráfico de drogas aumentou. “E lhe digo com certeza que é por falta de opção, é por falta de oportunidade que os pais de família estão virando mula do tráfico”.
  • Muita gente não quer sair da floresta, mas para isso precisa viver com dignidade.
  • - LEONARDO CUNHA DE BRITO – Disse que o Governo do Acre mostrou que é possível existir uma legislação, nos adaptar a ela e levarmos em consideração aquilo que é fundamental: as pessoas.
  • Acredita que é necessário regulamentar os serviços ambientais. Portanto, temos que priorizar o pagamento para aquela pessoa que está com problemas na floresta, para que ela receba por isso, para que ela tenha condições de vida e possa desenvolver atividades sustentáveis.
  • Discorda de que a legislação sobre APPs seja de competência dos Estados, porque o meio ambiente é um só, ele não obedece fronteiras. “A adaptação deve se dar por Zoneamento Ecológico Econômico, a adaptação deve se dar a partir da própria competência concorrente”.
  • Para finalizar, disse se for consultada a legislação, o Código Florestal no site do Planalto, vai-se verificar que grande parte das possibilidades de flexibilização das APPs, de supressão, de flexibilização, inclusive para os ribeirinhos, foram introduzidas pela medida provisória. “Então, se a medida provisória trouxe modificações importantes, por que não mantê-las?
  • - LUIZ CALIXTO – Preocupa-se com o grande esforço da Câmara Federal, apesar de ser elogiável, de fazer essa discussão às vésperas das eleições gerais que ocorrerão no País.
  • Disse que o IBAMA sempre multou no Acre. Não conheçe o IBAMA fazendo outra atividade que não fosse multar principalmente os pequenos e médios produtores. Mas apenas neste ano, como é ano de eleição, a discussão das multas veio à tona e se colocou à frente de discussão muito maior: a de reformar o nosso Código Florestal.
  • Considera resolvido o problema das florestas no Acre. Temos 88% de áreas protegidas e apenas 12% de áreas abertas. “O que vamos fazer no Acre? O Brasil tem que tomar uma decisão: ou vai nos matar de fome ou vai nos sustentar ou vai nos incluir todos no Bolsa Família”. (...) “As pessoas aqui não brocam e não derrubam apenas porque querem, mas porque são obrigadas também”.
  • Com relação à atuação dos órgãos de lei ambiental, disse que é de um município onde se fecharam, em 1 mês, todas as marcenarias, que trabalhavam em escala artesanal, porque elas não conseguiam atender às exigências da lei ambiental. “E não vai ser marcenaria que vai acabar com as  nossas florestas. Quem está ganhando dinheiro com as nossas florestas, quem está, como se diz num ditado bem popular, bamburrando são as grandes madeireiras”.
  • Nós precisamos, sim, fazer investimentos em tecnologias, mas precisamos permitir também que os nossos agricultores, que necessitam avançar em algumas áreas, tenham permissão dentro da legalidade, porque, se não for dentro da legalidade, vão fazer como fazem hoje: na ilegalidade mesmo — multado e não paga. E, às vésperas da eleição, dispensa”.
  • - JOANA DIAS – Falou que existe conflito de terra no Acre, sim. “Essa apresentação da política do Acre e esses 88% de floresta podem passar a ideia de que o Acre é uma realidade muito diferente do Sul ou do Sudeste, mas o capitalismo chegou aqui também. Aqui nós não vivemos às mil maravilhas, como está sendo colocado”.
  • Chamou a atenção para o fato de que estar sendo feito, na realidade, um debate de classe. “Essa é uma proposta da bancada ruralista. Quando damos aqui muitos exemplos do coitado, do pequeno, do esquecido, das multas que está recebendo, nós estamos usando essa imagem para pôr em pauta uma discussão da elite! Nós estamos falando com grandes fazendeiros! Isso precisa ser lembrado”.
  • Também ressaltou que quando se fala das periferias, está se “falando de um processo de êxodo rural causado por esse latifúndio de plantio direto, com práticas conservacionistas do solo, que traz de volta lições da Revolução Verde”.
  • Manifestou a sua posição contrária à alteração do Código Florestal.
  • - AURICÉLIO AZEVEDO – Chamou a atenção para a questão da anistia das dívidas, proposta pela Deputada Federal Perpétua Almeida.
  • - INÁCIO KAXINAWÁ – Disse que a alteração desse Código Florestal é uma coisa muito preocupante para quem não entende. “Vemos hoje que a nossa terra indígena sofre alguns impactos com o desmatamento, com a forma ilegal. Hoje, até para construir uma casa, já sentimos muita dificuldade, porque não existe mais madeira para construir a casa, não existem mais as palhas para construir a casa”.
  • É possível extrair madeira da floresta de modo que ela não sirva só agora, mas que sirva para os nossos netos, para os nossos filhos que vão ficar aí, para que eles não venham a sofrer grandes consequências, talvez o impacto de não ter mais como plantar, de não ter como pescar, como caçar.
  • - ADELAIDE DE FÁTIMA – Não tem duvidas quanto à necessidade de ser mudado o Código Florestal. Mas, temos de pensar como o Código Florestal vai proteger as florestas, para que elas continuem sendo produtivas, contemplando o seringueiro, contemplando o ribeirinho. “Precisa ser mudado, sim, mas pensando na produção sustentável”.
  • - ADAMOR DAS MERCÊS – Reclamou das multas, muitas vezes superiores ao valor da própria  terra, e solicitou empenho para que as pessoas obtenham a documentação de seus imóveis rurais.
  • - ELDER ANDRADE DE PAULA – Criticou o fato das audiências públicas serem insuficientes para discutir algo desta profundidade. “A proposta é de que as iniciativas que foram tomadas até este momento de audiências não tenham um fim em si mesmas, mas sejam o processo inicial de um debate que não pode ser encerrado agora”. E concorda que este é o momento menos adequado para tomar uma decisão desta natureza.
  • - RAIMUNDO LACERDA DA SILVA – “Não é ecologista, não é ambientalista, não é IBAMA, não é Polícia Federal, não é Exército que está cuidando da nossa floresta! São os homens e as mulheres que moram lá dentro, pegando carrapato na pele, pegando leishmaniose, levando picada de marimbondo”.
  • Disse que a sua região é de assentamento do INCRA. “E ali a regra era esta: ou trabalha, ou dá a colônia para quem quer trabalhar”. Hoje querem que reflorestem essas áreas. “E nós podemos, sim, reflorestar. Os agricultores topam reflorestar, mas com árvores frutíferas, árvores madeireiras, que no futuro possam render algum subsídio para eles. Infelizmente, a gente não vê chegar, lá na ponta, esse tipo de coisa, a não ser que o agricultor mesmo se proponha a fazer”.
  • A gente culpa o Ministério Público, o IBAMA etc., mas o Ministério Público está aí para fiscalizar as leis. Vocês sabem quem nós temos de culpar? Os Deputados Estaduais, que têm de mudar as leis para que o IMAC trabalhe com as leis atualizadas. Temos de culpar o Congresso Nacional, que, graças a Deus, agora saiu das 4 paredes e está fazendo um trabalho deste!
  • - NÉSIA MORENO – Disse que a anistia não é um problema do Código, é um problema de vontade política, “não é problema que deve ser tratado aqui, mas em outro momento”. (...) “Se o Brasil hoje figura no mundo como grande exportador de grãos, de carne e de outros produtos, é com este Código vigente ainda”.
  • - RONALD POLANCO RIBEIRO – Disse que por meio de uma política florestal para a região amazônica, podemos fazer um capitalismo mais humano, talvez, um capitalismo que distribua renda.
  • O Código Florestal é só uma parte. Não podemos judicializar a economia, como se está judicializando a política. Precisamos fazer com que a parte jurídica seja um componente. O Código Florestal precisa ser mais flexível, precisa ser reformado com mais flexibilidade”.
  • Reclamou da demora na aprovação dos planos de manejo sustentável. “Como alguém com capital vai poder investir em manejo comunitário, se muitas vezes um plano passa 4 ou 5 anos para ser liberado pelo órgão ambiental? O rapaz que dá a liberação lá não tem coragem, porque são tantas as leis que ele tem de considerar que não tem coragem de dar a canetada embaixo”.
  • O Código Florestal talvez seja muito bom. No entanto, as instituições é que não se adequaram. Não temos instituições que viabilizem o processo, sequer no âmbito educacional.
  • - JUDSON FERREIRA VALENTIM – Propôs à Comissão a construção de painéis de especialistas para, num primeiro momento, elaborar uma proposta técnica, considerando-se as peculiaridades dos biomas brasileiros para o que deveria ser uma APP. Entende que isso poderia rapidamente subsidiar a Comissão numa proposta, e a própria lei do Código Florestal poderia prever que esse processo fosse atualizado em função do avanço do conhecimento científico.
  • - SÉRGIO BARROS - As leis existem, estão aí, mas é necessário ter o devido bom senso. É necessário pensar com precisão em cada situação.
  • Tem convicção — “embora o momento possa aparecer muito de palanque — de que é necessário, sim, fazer mudanças que contemplem a sociedade brasileira e todo o setor produtivo, para que haja avanço em toda a sociedade e possamos realmente conseguir o que nós, produtores brasileiros, precisamos: respeito e dignidade por parte das instituições, o que hoje não acontece. Seja o maior, seja o médio, seja o menor produtor — até mesmo o menor, lá nos altos rios —, quando começam a ouvir barulho de motor, ficam assustados, porque significa que estão chegando os agentes do IBAMA ou de outro órgão do Estado para multá-los ou colocá-los na cadeia”.
  • - MARCOS VINICIUS – Lembrou que na década de 70, o Acre era um Estado rural, não era urbano. A maioria da população estava na zona rural. A partir daí, com a migração dos fazendeiros e latifundiários, a situação mudou.
  • A minha proposta não é para eles, é para vocês. Fiquem atentos. Não se iludam com as falas. A multa é um problema de hoje. A discussão sobre o Código Florestal é muito maior do que as multas”.
  • - SIRLEIDE – É a favor da alteração do Código Florestal, sim. “Nós somos produtores, trabalhadores e queremos dignidade. Se realmente não podemos mais desmatar, não podemos mais plantar, que haja uma alternativa sustentável para todas as famílias que moram na margem do rio, que moram no centro, que são dessa categoria rural”.
  • - SEBASTIANA - Precisamos mudar um pouco essa desigualdade social. “Eu pergunto por que já não está sendo feito, na prática, o que é garantido na nossa Constituição: o direito à educação, à saúde, à assistência técnica, ao lazer, o direito de ir e vir não só da população urbana, mas também da população rural?”
  • - RAIMUNDO SOUZA DA SILVA – Disse que todo esse debate tem uma coisa fundamental, que é a reforma agrária. Com relação às multas, pediu para que realmente sejam canceladas, porque não temos condições de pagar.
  • - ROSILDO RODRIGUES DE FREITAS – “Nós trabalhadores rurais da agricultura familiar garantimos 70% da alimentação do povo brasileiro. Então, nós temos que ter uma fatia desse bolo que está aí para dividir entre trabalhadores e trabalhadoras rurais da agricultura familiar”. Os produtores familiares precisam ter uma diferenciação na legislação. “Não dá para continuarmos trabalhando ilegalmente”.
  • Queremos que o Código Florestal considere de modo diferente quem tem 2 mil hectares e quem tem 20 hectares. Esse Código tem de considerar isso”.
  • - ADOLAR ROSELLA – “A atual política ambiental é uma verdadeira ditadura ideológica e terrorista na região amazônica. O extrativismo não tem futuro, porque toda planta vai, com o tempo, morrer”.
  • A rica Floresta Amazônica, que tanto se propala por aí, produz em média apenas 13 metros cúbicos de madeiras comerciais por hectare. Isso, em nossa região, significa um acúmulo de terras nas mãos de grandes madeireiras para que haja viabilidade comercial do empreendimento madeireiro. Resulta, além do mais, em expulsão de gente da floresta, porque quando entra o manejo florestal em uma área, a população é afastada e o acúmulo, a concentração de terras se torna uma realidade”.
  • Disse, ainda que a “reserva legal dentro da propriedade privada destrói tudo o que um homem pode ter e gera todo esse volume de multas que vocês estão vendo aí. Tudo isso é ocasionado pela reserva legal. Ainda a reserva legal, como está posta hoje, 50%, 80%, aqui na região amazônica, está trazendo um problema que não foi citado aqui: a dificuldade para o Poder Público ter acesso ou levar condições de vida ao homem do campo. Então, é muito difícil chegar com luz, ramais, saúde, escolas, com tudo”.
  • É a favor de se deixar na propriedade privada na Amazônia apenas as áreas de preservação permanente e criarem-se reservas públicas.
  • 1.2.1.25 – Audiência Pública de 1º de março de 2010 – Teresina (PI)
  • Em 01 de março a Comissão Especial realizou audiência pública em Teresina/PI, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram ouvidas as seguintes pessoas:
  • DALTON MACAMBIRA – Secretário de Meio Ambiente do Governo do Estado do Piauí.
  • CARLOS AUGUSTO MELO CARNEIRO – Presidente da Federação de Agricultura do Estado do Piauí.
  • LUIZ FERNANDO DE MELO – Engenheiro Agrônomo e membro da Comissão de Meio Ambiente do Estado do Piauí – CMA.
  • JOÃO LUZARDO FILHO – Representante da Procuradoria Regional do Trabalho.
  • FRANCISCO RODRIGUES SOARES – Presidente da Federação Rio Parnaíba, Conselheiro do Conselho Nacional do Meio Ambiente, representando as ONGs da Região Nordeste.
  • AVELAR AMORIM – Presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Piauí.
  • CELSO JOSÉ MONTEIRO FILHO – Biólogo do IBGE.
  • SÉRGIO BORTOLOZZO – Vice-Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Piauí.
  • FLÁVIO MOURA FÉ – Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil, Piauí.
  • THEMOSTOCLES FILHO – Deputado Estadual e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.
  • EDSON FERREIRA – Deputado Estadual.
  • ANTONIO FELIX – Deputado Estadual.
  • NEMA SOUZA BEZZERA – Funcionária Pública do Tribunal de Justiça de São Luís, Estado do Maranhão.
  • DIONÍSIO NETO – Representante da Rede Ambiental do Piauí – REAPI.
  • ANTÔNIO RIBEIRO NETO – Representante da Fundação de Defesa Ecológica do Cerrado.
  • JOSÉ ANCHIETA ROSAL – Representante dos produtores rurais do sul do Estado do Piauí.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699/controle-tramitacao-e-notas-taquigraficas, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - DALTON MACAMBIRA -         Disse que o conteúdo normativo do art. 1º do Código Florestal Brasileiro, reflete, de fato, uma política intervencionista do Estado sobre a propriedade imóvel agrária privada, na medida em que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação são bens de interesse comum a todos os habitantes do País.
  • Essencialmente, o atual debate sobre o Código Florestal ocorre em torno de 2 figuras jurídicas principais: a reserva legal e as áreas de Preservação Permanente. Como atores do mencionado debate, situam-se de, um lado, aqueles que defendem a perspectiva conservadora de plena utilização da propriedade do imóvel rural, muitas vezes até seu uso irrestrito. Em oposição a essa ideia encontram-se organizações não-governamentais, membros do Ministério Público e também do Conselho Nacional de Meio Ambiente — CONAMA.
  • No Piauí, a Lei nº 5.178, de 27 de setembro de 2000, que é a lei estadual de recursos hídricos e a lei que institui a política florestal estadual, é muito semelhante ao Código Florestal Brasileiro. Essa Lei foi alterada em 2007, elevando a reserva legal no Estado de 20% para 30% no cerrado, superior, portanto, ao percentual dos demais Estados brasileiros, com exceção dos Estados da região amazônica.
  • No Tribunal de Justiça do Piauí existe um provimento da Corregedoria que obriga os cartórios de registro de imóveis a exigirem a averbação da reserva legal nos casos de transmissão ou desmembramento de terra.
  • Sugeriu que a nova lei do Código Florestal institua a obrigatoriedade do cruzamento das informações ambientais com as da Receita Federal, com vistas a um monitoramento mais acurado do uso dos recursos naturais em nosso País, diferentemente do que estabelece o Decreto Federal nº 7.029, de 10 de dezembro de 2009, que institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental, conhecido como Programa Mais Ambiente, pelo qual praticamente todas as responsabilidades sobre monitoramento recaem sobre os órgãos ambientais.
  • - CARLOS AUGUSTO MELO CARNEIRO – Disse que o Piauí começa a aparecer nas estatísticas da produção nacional. E o Piauí ainda não explora nem 5% do seu potencial.    Mas, ressaltou que o Estado é a quarta potência no País em terras agricultáveis. “Assim, nós temos que equilibrar o meio ambiente com os interesses da produção, para que o Estado não perca esse avanço de participar desse marco, eis que o Brasil será o celeiro do mundo muito em breve”.
  • - LUIZ FERNANDO DE MELO -            Ressaltou que na condição de produtor também se preocupa com a preservação dos aspectos ambientais, porque a sustentabilidade é inerente à exploração sensata dos recursos naturais.
  • O que se discute com relação ao Código, na sua versão atual, é a exacerbação e o conflito estabelecidos inclusive com a nossa Lei Maior. Como exemplo citou o instituto da reserva legal, que à luz da Constituição, não deveria constituir um ônus somente para o proprietário. “O que está previsto na Constituição? Primeiro que o meio ambiente é direito e obrigação de todos os cidadãos deste País. A preservação do meio ambiente não pode onerar exclusivamente o proprietário. Isso consta de uma ação direta de inconstitucionalidade que ainda tramita no Supremo Tribunal Federal da lavra do eminente jurista Yves Gandra, em que ele questiona exatamente esse aspecto”.
  • Mas há um aspecto essencial também no que diz respeito à aplicação retroativa da reserva legal. Este é o grande absurdo e a grande razão de conflito, pois a retroatividade agride um princípio fundamental do Direito. “A lei, como disse muito bem a esse respeito recentemente o Ministro Marco Aurélio, é feita para o futuro. Não se pode pretender que se aplique uma lei com vigência a partir de um passado”.
  • - JOÃO LUZARDO FILHO -        Disse que uma revisão do Código Florestal Brasileiro se faz oportuna, porque ele é muito emendado. “São mais de 16 mil normas de natureza ambiental”. Nesse sentido, considera que o respeito aos direitos dos trabalhadores não pode ficar esquecido nessa legislação.
  • - FRANCISCO RODRIGUES SOARES – Contestou a afirmação, segundo a qual o Piauí não tem Mata Atlântica. A Mata Atlântica tem 11 formações florestais. Vem desde o Rio Grande do Sul até o Estado do Piauí. Teresina é conhecida como a capital dos ipês. Ipês são da Mata Atlântica, aroeira também, que o Piauí tem bastante, no sul do Estado.
  • Disse, ainda, que o Piauí não tem problemas de desenvolvimento por causa do Código Florestal. O que há é falta de projetos sustentáveis. “O entrave é a falta de propostas sérias e políticas públicas voltadas para o trabalhador do campo e para a agricultura familiar”.
  • Sobre o Código Florestal, falou que o CONAMA já flexibilizou o uso da Área de Preservação Ambiental — APP, quando se tratar de interesse social, pois vai fixar o homem do campo. “Não há entrave para o desenvolvimento; o entrave é para o agronegócio”.
  • Defende a manutenção do atual Código Florestal e não aceita que a APP seja incluída na reserva. Considera inoportuno mexer no Código Florestal neste ano eleitoral.
  • - AVELAR AMORIM – Não acredita que o Código Florestal sozinho, ou qualquer outra legislação ambiental, possa resolver todos os problemas relativos ao meio ambiente. Todas as leis são importantes, mas precisamos ter capacidade de possuir o conhecimento, a responsabilidade de discutir um modelo gerencial que garanta uma gestão integrada, água e meio ambiente nas unidades de planejamento chamadas de bacias hidrográficas.
  • Cabe a cada fórum estadual discutir o melhor caminho a seguir, o tamanho da área que deveria ser destinada para isso, porque sem dimensionar, talvez tenhamos dificuldade de colocar isso tudo em prática”.
  • - CELSO JOSÉ MONTEIRO FILHO – Esclareceu que as manchas de florestas que aparecem no Mapa de Abrangência da Lei n° 11.428, do IBGE, nada mais são do que disjunções, ou seja, formações florestais que estão fora do seu bioma original, estão ao longo do cerrado. Eram conhecidas como matas secas, que vinham desde o sul da Bahia até o Piauí. São encontradas também disjunções na região do Pantanal e no litoral do Piauí.
  • - SÉRGIO BORTOLOZZO – Começou por dizer que estamos vivendo um momento especial e decisivo na história da humanidade. Do ponto de vista mundial, temos uma população crescente, de uma forma desordenada. Uma população que tem a necessidade de que a produção aumente na mesma intensidade, o que infelizmente não está acontecendo.
  • No caso do Piauí, é alardeado que temos uma área de preservação de 80%. “Qual a glória disso, se poderíamos legalmente utilizar mais; se poderíamos legalmente contribuir para que esses índices deploráveis que temos ainda no Estado não estivessem dessa forma; se poderíamos gerar trabalho em nosso Estado; se poderíamos fazer nossa própria arrecadação de forma a nos tornarmos um Estado auto-sustentável, do ponto de vista econômico, social e ambiental?
  • - FLÁVIO MOURA FÉ -    Sobre a área de APP acredita que deve-se criar condições no Código Florestal para que não se crie generalidades para todo o Brasil. “Permitamos que os Estados possam, em sua legislação própria, definir o tamanho de suas APPs, não só em área urbana mas em área rural, de acordo com seus interesses de produção e de desenvolvimento e levando em consideração os seus ecossistemas e as peculiaridades de cada local”.
  • Outro ponto é o fato de o Código Florestal também não informar alguns conceitos, como por exemplo, o de populações tradicionais.
  • Sobre o sistema agroflorestal, questionou por que não está incluído no Código, já que é um sistema altamente produtivo e que se adapta às atividades de subsistência.
  •             Sugiriu permitir que o Estado possa não só legislar, mas fazer o devido licenciamento ambiental em área de APP; que o Estado pegue para si esse poder e fique ele com o poder de estabelecer suas áreas com critérios de influência, suas áreas de maior preservação e de maior utilização, de acordo com o ecossistema local, verificando as questões naturais de cada região.
  •             Disse, ainda, que o CONAMA deve estabelecer diretrizes. Quem deve normatizar, quem deve estabelecer normas é o Estado; é a União e o município. O CONAMA não tem essa competência.
  • Discorda do fato de que no Piauí exista Mata Atlântica, porque tratar de Mata Atlântica no Piauí é ignorar a zona de transição. “Seria muito mais interessante que pudéssemos fazer um estudo”.
  • - EDSON FERREIRA -      “O Brasil é a bola da vez; está crescendo e vai crescer muito mais, porém precisamos explorar, mesmo de forma racional e equilibrada, nossos recursos naturais. O Estado do Amazonas tem quase 30 milhões de habitantes. Se obedecermos às ONGs e aos países envolvidos, fizermos o que eles querem, como ficará nosso povo? Bolsa-Família, Bolsa-Floresta, condenado à pobreza e à miséria eternamente? Não é por aí”.
  • É a favor de os Estados terem autonomia de legislar sobre as questões ambientais, com base no seu zoneamento ecológico-econômico, porque o Brasil é um país continental. “Se dentro de um Estado há várias realidades, imaginem dentro do Brasil!
  • Também defende a compensação da reserva dentro do mesmo bioma, a soma das APPs à reserva legal e considerar as áreas consolidadas nas encostas, nos topos e nas várzeas.
  • - ANTÔNIO FELIX – Manifestou sua preocupação sobre a lavra mineral nas regiões de Juazeiro e Castelo que foi descoberta ainda pelos colonos daquela região. Entretanto, uma empresa, ou várias empresas, registraram essa lavra mineral em seu benefício, o que é uma injustiça muito grande com relação àquelas pessoas. “Elas foram praticamente expulsas de lá e estão vivendo de favores dessas empresas que dominaram essas lavras”.
  • - NEMA SOUZA BEZERRA -      “O Governo não pode fazer tudo! Não podemos colocar culpa das coisas somente no Governo! Cada cidadão é parte do todo. São os cidadãos que fazem parte do todo, são os cidadãos que elegem nossos governos. Por que não tomamos partido disso?
  • Outro ponto está relacionado à educação ambiental. “No ensino fundamental, é importante ter a disciplina meio ambiente. Por quê? Porque a criança, o jovem, o adolescente vai ter noção do que seja a lei, do que seja meio ambiente”. Outra questão muito importante é a reciclagem do lixo.
  • - DIONÍSIO NETO -           Entende que o que está sendo discutido vai beneficiar apenas o agronegócio. “A gente quer, o movimento ambientalista quer o desenvolvimento do nosso Estado, mas não dessa forma”.
  • - ANTÔNIO RIBEIRO NETO - O bem mais importante do Estado do Piauí, depois do seu povo, é o Rio Parnaíba. Noventa e nove por cento de toda a água que corre no território do Estado do Piauí corre para o Rio Parnaíba.
  • Propôs que continuem os 35% de reserva legal, mas que a essas reservas seja dado o direito de 50% serem alocados onde haja uma nascente, onde haja um ponto de água, para que essa água desça até o rio com alguma pureza, e não ficasse a água do rio sujeita totalmente ao lixo das cidades.
  • - JOSÉ ANCHIETA ROSAL – “O Estado mais rico da Federação, como disse muito bem o Deputado Edson Ferreira, está todo sendo transformado em reservas. E nós vamos viver de quê?
  • 1.2.1.26 – Audiência Pública de 2 de março de 2010 – Imperatriz (MA)
  • Em 02 de março a Comissão Especial realizou audiência pública em Imperatriz/MA, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram ouvidas as seguintes pessoas:
  • SEBASTIÃO MADEIRA - Prefeito do Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
  • MARCELO TAVARES SILVA - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
  • HAMILTON MIRANDA - Presidente da Câmara de Vereadores de Imperatriz, Estado do Maranhão.
  • WASHINGTON LUIZ CAMPOS RIO BRANCO - Secretário de Meio Ambiente do Estado do Maranhão.
  • GASTÃO VIEIRA - Deputado Federal e Secretário de Planejamento do Estado do Maranhão.
  • AFONSO SÉRGIO FERNANDES RIBEIRO - Secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Maranhão.
  • JADSON MEDEIROS DE LAGO - Secretário-Adjunto do Desenvolvimento Agrário e Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais do Estado do Maranhão.
  • RAIMUNDO COELHO - Vice-Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Maranhão.
  • FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA - Presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Maranhão.
  • CLÁUDIO AZEVEDO - Representante da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão.
  • CARLOS MARQUES - Presidente do Sindicato Rural de Imperatriz, Estado do Maranhão.
  • MARCO TÚLIO DOMINICI - Presidente da Associação dos Criadores do Maranhão.
  • SABINO SIQUEIRA DA COSTA - Secretário de Desenvolvimento do Município de Imperatriz, Estado do Maranhão.
  • VALDINAR BARROS - Deputado Estadual do Maranhão.
  • DEOCLIDES MACEDO - Prefeito de Porto Franco, Estado do Maranhão.
  • PENALDON JORGE MOREIRA - Deputado Estadual.
  • WILSON ARAÚJO DA SILVA - Professor da Universidade Estadual do Maranhão — UEMA.
  • SRA. CONCEIÇÃO – Representante de 40 entidades civis de Imperatriz/MA
  • CARLOS LEE – Representante do Coletivo Arte Alternativa de Imperatriz/MA.
  • RUBENS FAVAL – Representante do Comitê Amazônia Somos Nós.
  • DERLISON SAMPAIO – Presidente da associação dos Criadores de Alto Alegre do Pindaré e Amarante do Maranhão.
  • LUCIANO VILELA – Representante da Federação da Agricultura do Estado do Tocantins.
  • RAIMUNDO NONATO – Produtor rural.
  • MAURONI ALVES CANGUSSU – Produtor rural.
  • FRANCISCO MARTINS DE SOUZA – Assentado da Reforma Agrária, agricultor familiar.
  • RODES JEREMIAS – Produtor rural.
  • GUILHERME MAIA ROCHA – Engenheiro Agrônomo.
  • VICENTE GOMES DE OLIVEIRA – Produtor rural.
  • ALBERTO CANTANHEDO – Movimento Social Ambientalista da Amazônia.
  • ERNO SORVOS – Conselheiro Estadual da OAB.
  • ALOÍSIO MELO - COOPERVAL
  • JOÃO OLÍMPIO – Assessor da Prefeitura de Carolina.
  • FRANKCINATO DA SILVA BATISTA – Professor aposentado da UFMA.
  • EDMILSON CARVALHO – Representante da ONG Comando Florestal, Ambiental, Guardiões do Verde.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam em anexo, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - SEBASTIÃO MADEIRA - Os países desenvolvidos encontraram a solução para os seus problemas de preservação e de produção, e é justo que aqui, no Brasil, nós também consigamos isso. Portanto, que este dia seja importante para nos iluminar e trazer uma solução para este problema.
  • - MARCELO TAVARES SILVA - Todos nós nos referimos a este como um país de futuro, de grande futuro. Mas é preciso que tenhamos certeza de que etapas importantes no processo de consolidação do nosso futuro precisam ser vencidas. E a conciliação dos interesses ambientais com os interesses produtivos é uma necessidade iminente.
  • - HAMILTON MIRANDA - Não podemos incriminar quem nunca cometeu um crime. Então, espero que a consciência deste debate de hoje traga grandes proveitos para a nossa economia.
  • - WASHINGTON LUIZ CAMPOS RIO BRANCO – Disse que por determinação da Governadora Roseana Sarney será terminado o o zoneamento ecológico-econômico no período de 6 a 8 meses.Será terminada a missão de juntar os interesses da produção com a preservação ambiental, conservação e defesa da natureza que tanto queremos.
  • - GASTÃO VIEIRA – Informou que foi feito um acordo com a EMBRAPA, para concluir o zoneamento ecológico-econômico no prazo máximo de 8 meses. Está se estudando alternativas na legislação estadual e queremos reafirmar o nosso compromisso no sentido de que o Maranhão não pode perder o investimento que vem, mas tem a obrigação de tratar o grande produtor como trata o pequeno produtor e de promover o desenvolvimento sustentável com absoluta responsabilidade com o meio ambiente.
  • - AFONSO SÉRGIO FERNANDES RIBEIRO – Sugeriu que seja feito um esforço no sentido de que o Banco da Amazônia aplique recursos do FNO também no Maranhão. “Afinal, também fazemos parte do bioma Amazônia, mas, na hora de disponibilizar verbas para o Maranhão, o Banco da Amazônia diz que sua abrangência vai apenas até o Pará, ou seja, atinge somente a Região Norte”.
  • - JADSON MEDEIROS DO LAGO –Disse que o Governo do Estado sabe da importância desta audiência, tanto que há uma determinação da Governadora Roseana para que seja concluído o zoneamento ecológico-econômico e uma preocupação no sentido de conciliarmos a produção com a preservação do meio ambiente.
  • - RAIMUNDO COELHO - Estamos vivendo momento em que o desenvolvimento de qualquer Estado ou país exige equilíbrio entre a produção, que é importante para alimentar a população, que cresce todo dia, e cresce muito, e o meio ambiente. “O Código Florestal Brasileiro é de 1965 e, por estar obsoleto, precisa ser revisto; precisa sobretudo conter instrumentos que permitam uma produção mais equilibrada”.
  • - FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA – “Precisamos entender a importância que tem esse a agricultura familiar, especialmente para a ocupação do campo, pela sua empregabilidade e pela sustentabilidade. O Código Florestal não pode tratar desiguais de forma igual, como ocorre na Previdência Social. É preciso observar a diferença que há entre o grande produtor do agronegócio e a agricultura familiar”.
  • - CLÁUDIO AZEVEDO -  Em termos de Maranhão, em termos de Brasil e em termos mundiais, o objetivo de preservar o meio ambiente é muito importante, mas muito mais importante é o ser humano. Manter uma área preservada enquanto o povo fica na miséria é muito difícil.
  • Hoje, apenas 37% do Estado do Maranhão seriam passíveis de ocupação. A Medida Provisória nº 2.166 colocou toda essa região e todos nós, maranhenses, na ilegalidade. Hoje, é impossível se definir o que é o bioma Amazônia e o que é o bioma Cerrado. “É oportuno que esta audiência seja realizada no Município de Imperatriz. Aqui temos o Rio Tocantins. E, enquanto nós, produtores rurais, somos obrigados pela legislação, nas áreas dos assentamentos, a ter 80% de reserva legal, se V.Exa. atravessar o rio, verá que lá  é 35%”.
  • Por fim, solicitou à Comissão que olhe com carinho essa questão da legislação ambiental e a consolide no Código, sobretudo atenção para a área do Maranhão, que não tem um afluente sequer do Rio Amazonas, mas foi incluída no bioma Amazonas.
  • - CARLOS MARQUES – resumiu o que é o produtor rural brasileiro. “Hoje, o produtor rural brasileiro alimenta o País, produz para grande parte do mundo e é o maior ambientalista do Planeta, porque, além de produzir, tem a maior cobertura de reserva virgem”.
  • - MARCO TÚLIO DOMINICI – Disse que os pecuaristas, de maneira nenhuma, são contra a preservação ambiental. “Muito pelo contrário. O nosso negócio depende, sim, da preservação ambiental”.
  • Nós estamos esquecendo que a produção de alimentos é uma questão de segurança de Estado. Nunca veremos um País democraticamente forte, com instituições fortes, com a Constituição sólida, com leis sólidas, se o seu povo, sua gente estiver passando fome.
  • Todos os estudos apontam para o fato de que a Amazônia é hoje preservada em 85%. O que precisa ser feito é levar maior tecnologia às áreas que já foram desmatadas. Daqui por diante, concordamos com o desmatamento zero”.
  • - SABINO SIQUEIRA DA COSTA - O setor produtivo sofre uma asfixia, porque nos foi cortado o crédito. Para qualquer produtor da região ter acesso ao crédito rural, faz-se necessário obter uma licença ambiental. E esta licença ambiental parte do pressuposto da necessidade de averbação da sua reserva legal.
  • - VALDINAR BARROS -  Nosso Código Florestal é arcaico, não mais reflete nossa realidade. E, por muitos anos, esperávamos por este momento.
  • Disse que enquanto 1 hectare da agricultura familiar gera 4 empregos, o da agricultura do agronegócio gera 1.
  • Quanto à reserva legal, disse que o que resolverá não é a questão do limite da reserva legal. Temos de mudar a matriz tecnológica da nossa produção. Temos de ter coragem para fazer isso.
  • Disse, ainda, que seria um grande equívoco tirar o Maranhão da Amazônia, porque suas características são da Amazônia. “Nossa região se descaracterizou da Amazônia por conta das plantações de eucalipto”.
  • - DEOCLIDES MACEDO - Diariamente, assistimos a todos esses problemas que estão surgindo com o aquecimento global e as grandes catástrofes, e também essa realidade do nosso País em que milhões de brasileiros precisam ter a oportunidade pelo menos de se alimentar todos os dias.
  • Diante disso, é de opinião de que a discussão do Código Florestal é fundamental. Somente nesta região, temos 3 biomas: o bioma Amazônia, o bioma Cerrado/Amazônia e o bioma Cerrado; com as mesmas características, as mesmas terras, as mesma condições de desenvolvimento, tanto para a agricultura familiar como para o agronegócio. Temos 3 realidades dentro de uma mesma legislação. Portanto, é muito importante que tenhamos equilíbrio tanto na hora da discussão como na hora da decisão pelo Congresso Nacional.
  • - PENALDON JORGE MOREIRA – “Devemos ter a hombridade de aceitar nesta discussão que nenhuma propriedade nossa, em todos os Estados que os senhores andaram, atende os requisitos da legislação. O Maranhão tem 35% do seu território dentro do bioma. É necessário discutir essa situação. Temos de adequar-nos a essa realidade. Não interessa se é na agricultura familiar, se é no agronegócio. É uma questão do Estado do Maranhão”.
  • Defende que o Estado deva permanecer com a área dentro do bioma Amazônia. Entretanto, deve ser revista a situação, devido a essas discussões, para que se produza aquilo que cada um busca, de acordo com seu interesse.
  • - WILSON ARAÚJO DA SILVA - O nosso desafio é o seguinte: como produzir alimento, energia e fibra, gerar e distribuir renda para uma população cada vez maior, tendo de gerenciar de forma racional os resíduos, a poluição, utilizando recursos naturais cada vez mais escassos?
  • A busca do desenvolvimento sustentável representa um dos maiores desafios para a humanidade, em especial para o Brasil, detentor de uma das maiores reservas. A reserva brasileira de mata nativa ainda passa da metade.
  • Disse que o agronegócio brasileiro se definirá cada vez mais pela capacidade do País em incorporar, de forma contínua, inovações tecnológicas que permitam atender as crescentes demandas do mercado interno, desafiar os subsídios dos competidores, utilizando de forma racional os recursos naturais.
  • Apontou como soluções a pesquisa em recursos genéticos e melhoramento vegetal,           o manejo de cultura baseado no plantio direto, utilizado há décadas em milhões de hectares de lavouras brasileiras, a fixação biológica do nitrogênio, o controle biológico utilizado regularmente em diversas culturas, como soja, cana-de-açúcar, algodão e frutíferas.
  • A grande pressão da agricultura e da pecuária sobre o meio ambiente indica que é preciso buscar um novo patamar de conhecimento, um novo paradigma científico e tecnológico que possibilite romper o atual modelo de desenvolvimento agropecuário brasileiro”.
  • - Sr.ª CONCEIÇÃO – Entregou carta assinada por 40 entidades, com o seguintes conteúdo:
  • 1) Somos contrários à forma intempestiva com que está sendo conduzido o processo de alteração do Código Florestal;
  •  2) A alteração do Código, como está sendo proposta, representa um explícito contrassenso, pois vai contra o que há de mais avançado na mentalidade mundial atual: a necessidade da PRESERVAÇÃO e, mais que isso, a recuperação radical do que já foi devastado pela regente matriz tecnológica.
  • 3) Entendemos que a questão central a ser debatida com vistas a uma radical alteração é quanto à MATRIZ TECNOLÓGICA, predominante do agronegócio brasileiro, que é ecologicamente insustentável, economicamente excludente e socialmente injusta.
  • 4) Propomos que os órgãos ambientais (IBAMA, Secretarias e Ministério do Meio Ambiente) cumpram efetivamente seus papéis de fiscalização e punição dos crimes cometidos contra o meio ambiente, em explícito desacordo com o Código Florestal Vigente.”
  •  “5) Conclamamos a Comissão Especial da Câmara Federal a fazer frente ao cumprimento da função social e        Ambiental da terra, desapropriando os imóveis rurais que descumprem tais funções, conforme autoriza a Constituição Federal da República.
  • 6) Entendemos que qualquer alteração na legislação ambiental só será admissível se for, primeiro, para garantir um tratamento diferenciado à agricultura familiar, através da adoção de critério da proporcionalidade na definição dos percentuais imobiliários a serem destinados às áreas de reserva permanente e reserva legal, bem como para adotar o conceito de agricultor familiar contido na Lei nº 11.326/2006 para todos os fins de direito; segundo, para estabelecer a compreensão do agricultor ou empreendedor familiar pela realização de serviços de preservação ambiental.
  • 7) Finalmente, manifestamos nossa total defesa de que o Estado do Maranhão continue fazendo parte da AMAZÔNIA LEGAL.”
  • - ROBSON ALARCON – Perguntou:        para onde vai aquele vaqueiro que só tem o primeiro grau ou é analfabeto, que não aprendeu a fazer outra coisa a não ser tirar o litro de leite? Para onde vai?
  •             “Nesses Municípios que não têm indústria, que não têm vocação para a indústria, nunca foi aplicado um recurso do Governo Federal. Lá, quem produziu, quem implantou a estrutura viária de emprego, de geração de renda foi o produtor rural”.
  • - CARLOS LEE - Entende que o Maranhão possui enormes desigualdades sociais, fruto de um modelo agricultor econômico excludente e que não contempla toda a nossa população. Disse, ainda, que a Amazônia é uma rica reserva natural, que deve ser preservada. Não podemos em nome do interesse de alguns no lucro exorbitante, deixar que essas riquezas acabem.
  • - RUBEM FAVAL – Disse que a cidade de Imperatriz e região sempre foram, e serão, Amazônia. “Chegou a hora de buscarmos uma solução, um caminho realmente a curto prazo. Não podemos continuar com esse desmando que aí está. Não podemos continuar destruindo, vendo o Rio Grande do Sul com o chão rachado, como se via no Nordeste há algumas décadas; vendo Campo Grande inundada em uma tarde; vendo São Paulo e Rio de Janeiro sendo devastados”.
  • - DERLISON SAMPAIO -Temos de tentar equalizar essa questão, porque está sendo derramado muito dinheiro estrangeiro para aumentar essa problemática aqui dentro. “Temos de legislar para o mundo e ver também o que já foi investido, o suor que já foi derramado de todos os pecuaristas e agricultores, pequenos e grandes. Devemos, também, pedir que haja isonomia entre o grande e o pequeno, na hora de aplicar a legislação ambiental”.
  • - LUCIANO VILELA - O maior objetivo aqui é tornar o Código Florestal Brasileiro uma legislação exequível, porque do jeito que está ela é inexequível.
  • - RAIMUNDO NONATO – Perguntou como vai ser equacionado o fato de no Maranhão existirem 7 milhões de cabeça de gado e 3 milhões de maranhenses passam fome.
  • - MAURONI ALVES CANGUSSU – Disse que a discussão sobre o desmatamento é superada na nossa região, pois a região já foi desmatada. “”.Temos que tirar isso da área ideológica e colocar na área técnica. Nós aqui da região temos tecnologia, pacote tecnológico já definido com implantação de sistemas silvipastoris já bastante difundidos no mundo, e aqui no Brasil também. Temos sistemas agro-silvo-pastoril, em que conseguimos manter a pecuária com a mesma lotação na área e consegue produzir a metade de eucaliptos e produzir alimentos
  • - FRANCISCO MARTINS DE SOUZA - No Maranhão estamos na chamada região tocantina onde temos o Corredor Carajás, que está destinado a grandes projetos. Atualmente a política do agronegócio voltada para cá é a monocultura do eucalipto. Ela pretende grandes extensões de área para dar suporte à siderurgia maranhense. É preciso discutir o Código Florestal e as relações sociais que são muito fortes no campo e trazem conflitos sociais.
  • - RODES JEREMIAS – Como produtor rural, chegou à região há alguns anos, comprou uma área, e o Código Florestal em vigor na época dizia que a área, por ser de cerrado, a reserva seria de 20% e na Amazônia era 50%. Mais  tarde, em 1998, veio uma lei e disse que era 35% de reserva. Como é que fica a figura do direito adquirido?
  • - GUILHERME MAIA ROCHA – Disse que a Associação Comercial de Imperatriz, constantemente veem a indignação do empresariado do agronegócio, das lojas, do comércio, pela queda do faturamento.
  • Os senhores imaginem: foram 150 milhões de reais que deixaram de ser aplicados na região tocantina. Que impacto econômico isso gera na nossa região? Que o diga o senhor Prefeito, que também sofre as consequências da arrecadação”.
  • - VICENTE GOMES DE OLIVEIRA – Com relação aos assentamentos, solicitou que as pessoas que vendem seus lotes não tenham o direito de ir para outra região ser assentados, e aqueles que compram também percam seus direitos e botem novos assentados.
  • - ALBERTO CANTANHEDE – Perguntou como o Governo Federal vai ajudar a fortalecer, no que couber, os órgãos estaduais de meio ambiente.
  • - ERNO SORVOS – Reclamou do fato da União não ter ainda indenizado as pessoas que ocupam a área da Reserva Biológica do Gurupi, de 341 milhões de hectares. “Há mais de 20 anos não indeniza os produtores rurais.
  • - ALOÍSIO MELO  - “O Brasil tem 850 milhões de hectares de terra, sendo que 400 milhões são aráveis. Há 1 bilhão de famintos no mundo. O Maranhão é o Estado mais pobre da Federação. Há 513 Deputados Federais e 81 Senadores. E quais as principais questões que hoje se discutem: fome, miséria e meio ambiente”.
  • - JOÃO OLÍMPIO – Sugeriu instrumentalizar os municípios do Estado do Maranhão para melhor desenvolvimento das políticas ambientais. “Sugerimos aos Deputados Estaduais que formulem uma lei parecida com a do Estado de Tocantins: que contemple os municípios na sua divisão do ICMS; que acrescente na  legislação de composição do ICMS alguma vantagem para o município que preserva mais. Ou seja, que a legislação melhore para que o município passe a receber alguma compensação em função da preservação que faz”.
  • - FRANKCINATO DA SILVA BATISTA - As decisões que possam acontecer com relação ao equilíbrio do ambiente são de natureza política, embora o conhecimento da realidade implique desenvolvimento de conceitos de natureza técnica, de tecnologias, que são aplicações de conceito.
  • Portanto, faltam decisões de ordem política para que as coisas aconteçam. E não se deve separar a questão ambiental da questão política e ideológica.
  • - EDMILSON CARVALHO - É no meio de uma sociedade que se faz o direito da coletividade; é no meio da sociedade que se faz o interesse do bem-estar e do bem comum. No presente momento, não se vive a realidade do município e do Estado.
  • Reclamou do fato de que no município de Imperatriz nem sequer há um parque ecológico. “Em Imperatriz, temos área de reserva legal em que pode sim ser habilitado um parque ecológico”.
  • Temos aqui, em caráter de observação, a estação de areia, extraída do nosso maior recurso hídrico, o nosso Rio Tocantins. Há quem conheça e há quem diga, mas alguém não fala. A lei está aí para se fazer cumprir, para se fazer valer. Mas não existem os agentes dessa lei para estabelecer a fiscalização”.
  • 1.2.1.27 – Audiência Pública de 9 de março de 2010 – Corumbá (MS)
  • Em 09 de março a Comissão Especial realizou audiência pública em Corumbá/MS, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram ouvidas as seguintes pessoas:
  • RUITER CUNHA DE OLIVEIRA – Prefeito Municipal de Corumbá, Mato Grosso do Sul.
  • WALFRIDO MORAES TOMÁS – Pesquisador da EMBRAPA.
  • ROBERTO RICARDO GONÇALVES – Diretor de Desenvolvimento do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul.
  • RICARDO EBOLI – Vice-Prefeito do Município de Corumbá, Mato Grosso do Sul.
  • EDUARDO CORREA RIEDEL – Presidente em exercício da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul – FAMASUL.
  • RAPHAEL KASSAR – Presidente do Sindicato Rural de Corumbá, Mato Grosso do Sul.
  • MARIA CRISTINA LANZA – Vereadora.
  • OTÁVIO LACERDA – Pantaneiro.
  •  
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699/controle-tramitacao-e-notas-taquigraficas, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - RUITER CUNHA DE OLIVEIRA - O Pantanal, em vez de ser reconhecido como santuário ecológico, como um monumento e um patrimônio da humanidade, na maioria das vezes é colocado como algo restritivo do desenvolvimento do nosso município.
  • O produtor pecuarista já vivencia com o Pantanal há longas décadas, e, reconhecidamente, o Pantanal é o bioma mais preservado de todos os biomas do nosso País. Isso mostra que é possível, sim, estabelecer uma situação de desenvolvimento e de crescimento com muita sustentabilidade. Isso mostra que o nosso produtor, que o nosso pecuarista, que o pantaneiro de maneira geral sabe, sim, respeitar o meio ambiente, conservar e protegê-lo”.
  • - WALFRIDO MORAES TOMÁS - A EMBRAPA Pantanal faz 35 anos de história dentro do Pantanal. Desde 2004, a EMBRAPA busca encontrar alternativas capazes de dar suporte à elaboração de uma legislação específica. Achamos que o pantanal merece uma legislação diferente da do restante do País.
  • A EMBRAPA entende que uma legislação deve refletir a realidade da região, e deve assegurar condições estratégicas para a sustentabilidade do País, de uma região, e das atividades econômicas desenvolvidas, em especial a conservação de recursos hídricos, a conservação de solos e manutenção da biodiversidade. Obviamente, tem de estar equilibrado, com toda a questão econômica e de desenvolvimento.
  • No Pantanal a reserva legal é de 20%, como é no cerrado, e as áreas de APP são dificilmente localizadas. “Quando se tenta mapear APP dentro do pantanal, não se consegue achar. O pantanal seria, praticamente, pelo Código Florestal atual, cerca de 90%, 95% uma grande Área de Preservação Permanente, o que é utópico e irreal”. O resultado disso é que a proteção de Área de Preservação Permanente tem sido negligenciada devido a essas dificuldades, salvo condições óbvias, que é mata de beira de rio.
  • Em 2004, a EMBRAPA organizou em Cuiabá, com a CPP e outros parceiros, como a Universidade Federal de Mato Grosso também, um workshop para discutir essas questões e a necessidade de legislação adequada e regionalizada. Foi gerado um documento que apontou quais seriam as regiões prioritárias para a APP, na planície como um todo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul. E ainda houve a ousadia de se criar um conceito novo, que são as Áreas de Conservação Permanente - ACP.
  • As ACPs seriam regiões de vegetação campestre em áreas úmidas ou inundáveis utilizadas para produção pecuária, onde o uso direto para essa atividade é permitida, mas sem alteração de vegetação da paisagem do regime hidrológico.
  • Outro cenário que o Pantanal está apresentando é que os rios, praticamente todos eles, estão sofrendo um processo de assoreamento brutal. O caso mais clássico é o do Rio Taquari. Isso ilustra que, na Bacia do Rio Paraguai, o Código Florestal não foi capaz de prevenir os problemas que levaram à sua criação. “Apesar dos méritos das propostas que o Código teve, para o Brasil foi uma lei importante, é inquestionável que ele precisa de ajuste”.
  • Entende que é preciso inserir na legislação formas efetivas de remuneração aos proprietários que preservam as paisagens, os mananciais e a biodiversidade. Há o ônus para quem está preservando. No caso do Pantanal, essa remuneração seria um reconhecimento àqueles que até hoje mantiveram a paisagem intacta, as espécies ameaçadas abundantes.
  • - ROBERTO RICARDO GONÇALVES - O art. 24 da Constituição Federal diz que é competência da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo, dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Está estabelecido nesse artigo que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  • O Código Florestal é anterior à Constituição Federal, mas foi recepcionado por esta. Mas essas normas não podem ser aplicadas à realidade do Pantanal, dos pampas gaúchos ou da floresta amazônica. Isso porque a lei não está tratando a questão em termos de normas, em termos de aspectos gerais, mas em termos de aspectos específicos, e por isso ela falha e leva a esse tipo de problema.
  • A partir de 2006, a União passou para os Estados a responsabilidade pela gestão florestal, que até então era do órgão executivo federal, no caso o IBAMA. Essa atuação trouxe uma série de problemas e alterou a postura com relação à questão de reserva legal.
  • O Estado de Mato Grosso do Sul desenvolveu um sistema de reserva legal, com vistas a estabelecer normas mais claras, mais factíveis, mais realistas para a regularização da reserva legal. Mas essas normas esbarram, infelizmente, em especificidades que estão no Código Florestal. “Na verdade, essa questão deveria ficar a cargo dos Estados, para resolverem de acordo com suas realidades”.
  • - RICARDO EBOLI – “Nosso município é maior do que o Estado das Alagoas, do nosso Deputado Aldo Rebelo; é maior do que o Estado do Espírito Santo. É um exemplo para qualquer protocolo que ocorra neste planeta, pelas pessoas que aqui estão produzindo de forma sustentável, mantendo secularmente a nossa maior riqueza”.
  • Sugeriu que o código não contemple apenas a natureza, a cobertura vegetal, mas que considere também os responsáveis pela manutenção dessa coberta vegetal, criando mecanismos, de serviços ambientais, pagando-se àqueles que têm o ônus.
  • Quanto à questão das APPs, manifestou sua opinião no sentido de que sejam extintas no Pantanal para os cursos d’água não perenes, permanecendo apenas para os cursos d’água, os rios já com calhas definidas.
  • Com relação a Reserva Legal, aos 20%, tudo é praticamente nativo. Qual é a necessidade? Também sugiro um capítulo, no código, sobre o Pantanal”.
  • - EDUARDO CORREA RIEDEL - Registrou o total apoio da Federação ao trabalho da Comissão, pois o que temos hoje, em termos de código florestal e código ambiental, é completamente descolado da realidade do produtor brasileiro, nos seus mais diversos biomas.
  • - RAPHAEL KASSAR - “No Pantanal ninguém pode passar régua. Sobremuito quando chove. A régua é existidura de limite. E o Pantanal não tem limites.” São palavras do nosso poeta maior, Manoel de Barros.
  • De acordo com o mapa de cobertura vegetal dos biomas do Brasil realizado pelo Ministério do Meio Ambiente, o Pantanal Mato-Grossense, no todo, é considerado o ecossistema mais conservado do Brasil, com maior percentagem de cobertura vegetal nativa, 86,8%, e menor área de ação antrópica, 11,5%. Entretanto, 95% da região é constituída de propriedades privadas, e 80% da área dessas propriedades é utilizada para bovinocultura de corte há mais de 250 anos”. A pecuária de corte enriqueceu e conservou o Pantanal.
  • Os conceitos de Reserva Legal e área de preservação permanente apresentados no Código Florestal são inaplicáveis para o Pantanal, pelos seguintes motivos: o Pantanal, com áreas abertas de grandes variedades de forrageiras nativas, é uma região com vocação para a pecuária; a dinâmica das cheias e das secas no ecossistema é complexo, havendo grandes variações de ano para ano e dentro do ano também; as medições que estão no corpo da lei são inaplicáveis, pois a região pode apresentar meses com a mais completa seca, período em que há necessidade de se fazerem poços, e, no mesmo ano, meses em que há chuvas rigorosas, causando forte enchente. “Portanto, a medição de corpos d’água previstos em lei não se adapta a uma região em que não se pode passar régua”.
  • Apresentou as seguintes sugestões do Sindicato Rural de Corumbá para a Comissão:
  • -           outorga ao Estado de Mato Grosso do Sul do direito de legislar sobre as peculiaridades dos ecossistemas que compõem seu território por meio da elaboração de código ambiental próprio;
  • -           utilização das informações geradas pelo zoneamento ecológico econômico para sedimentar as definições que necessitam ser regularizadas;
  • -           utilização pelo produtor rural da Reserva Legal por meio da pecuária extensiva;
  • -           as APPs e as RLs seriam somadas em relação ao que o produtor pantaneiro deve deixar conservado, ou seja, manutenção dos 20%;
  • -           limitação da autonomia do Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA para legislar por meio de resoluções.
  • - MARIA CRISTINA LANZA - É preocupante ver o Município de Corumbá, com essa peculiaridade ambiental que é o Pantanal, quase inteiramente engessado no que se chama de reserva da biosfera.
  • Manifestou sua solidariedade com o resultado dos trabalhos da Comissão, porque não se pode desprezar a produção dessa região, tampouco o fato de que temos problemas sociais gravíssimos por falta de geração de emprego. “E, se nós, cada vez mais, tolhermos a produção, cortarmos a expansão da produção, os nossos problemas sociais cada dia mais tenderão a aumentar”.
  • - ANTONIO – “Tudo isso que os senhores estão vendo aí de conservação feito ao longo de quase 300 anos está se acabando. Aquela imagem que o Walfrido apresentou, com aquelas áreas totalmente devastadas, não foi feita pelos pantaneiros, mas pelo capital externo que está sendo introduzido no Pantanal”.
  •             “É importantíssimo, nessa nova legislação, criar condições e compensação para o produtor pantaneiro, a fim de que ele possa compensar esse alto custo da propriedade pantaneira. Hoje, os produtores pantaneiros estão sendo obrigados a vender sua propriedade, porque seu produto não tem competitividade — e não têm competitividade por questões de tecnologia, de logística e de custo de maneira geral. Então, eles têm de ter uma política de financiamento diferenciada, subsídios para os produtos que vão comprar, apoio e desconto de tributos para os produtos que vão vender, enfim, precisam uma série de vantagens para permanecerem ali com toda essa bagagem e tradição cultural que têm de conviver com o meio ambiente e todas as suas adversidades, sem agredir, sem prejudicar, para que o Pantanal continue a ser Pantanal”.
  • - OTÁVIO LACERDA – Disse que os pantaneiros querem o desenvolvimento, mas de maneira sustentável. Reclamou da ausência dos governos, que deixam abandonados aqueles que vivem no meio rural.
  • Nós queremos ser valorizados, sim, mas queremos ter direito, como todo e qualquer brasileiro, ao desenvolvimento de forma sustentável, como fazemos”.
  • 1.2.1.28 – Audiência Pública de 24 de março de 2010 – Brasília (DF)
  • Em 24 de março a Comissão Especial realizou audiência pública, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram ouvidas as seguintes pessoas:
  • JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS – Governador do Estado do Piauí.
  • RICARDO EBOLI – Vice-Prefeito do Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.
  • WALFRIDO MORAES TOMÁS – Pesquisador da EMBRAPA Pantanal.
  • JÚLIO BARBOSA DE AQUINO – Presidente do Conselho Nacional dos Seringueiros do Acre.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699/controle-tramitacao-e-notas-taquigraficas, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS – Ressaltou, primeiramente, a importância desta Comissão, que teve a iniciativa de viajar pelo Brasil para sentir de perto os problemas existentes. Disse que a Constituição tem regras claras, mas, ainda bastante gerais. E, em um tema como este, vê a necessidade de haver regras mais detalhadas e mais precisas, para evitar interpretações.
  • Argumenta-se que em sua proposição originária, em 1934, o Código Florestal normatizou a proteção e o uso das florestas com o propósito maior de proteger os solos, as águas e a estabilidade dos mercados de madeira. Foi apenas com a edição da Lei nº 6.938, de 1981, que as florestas nativas passaram a constituir um bem jurídico ambiental, que tem valor intrínseco próprio e independente de suas utilidades, um valor de existência e não mais apenas um valor de uso. Tal percepção foi reafirmada pela Constituição Federal de 1988, no art. 170, que subordina a atividade econômica ao uso racional dos recursos ambientais; no art. 186, que informa sobre a função social da propriedade rural; e no art. 225, que dispõe sobre o meio ambiente, sobre os direitos das atuais e futuras gerações.
  • Essencialmente, o atual debate ocorre em torno de duas figuras jurídicas: a reserva legal e as florestas e outras formas de vegetação natural e de preservação permanente — as chamadas APPs.
  • Em sua opinião, precisa-se sair dos extremos e buscar uma posição intermediária, uma percepção moderna, avançada e progressista acerca do uso condicionado da propriedade e da proteção dos bens jurídicos ambientais.
  • Assim como no mundo, no Brasil também vemos que os Estados economicamente mais desenvolvidos são os mais atrasados ambientalmente, e os Estados economicamente menos desenvolvidos são os que têm mais áreas preservadas, especialmente áreas nativas. Daí conclui-se que é preciso encontrar uma nova maneira de tratar disso. A humanidade já se acostumou à cobrança pelo uso da água, seja para consumo humano, seja para hidrelétrica, enfim, e à cobrança para alimentação, sem dúvida alguma, eu acho que é preciso haver um pacto em relação à preservação. “Se não tivermos um acordo, uma pacto para a solução de renda para quem tem as suas florestas, nativas ou não, nós não vamos ter solução. Nós não vamos ter solução apenas pela força, apenas pela lei, pela polícia, pela fiscalização”.
  • No Estado do Piauí foram tomamos várias medidas, como a elevação de 20% para 30% da reserva mínima nas propriedades, proteção até mais ampla de diversas áreas. Temos vários parques, como o Parque das Nascentes do Rio Parnaíba, que tem quase 1 milhão de hectares; o Parque da Serra das Confusões, na região de São Raimundo Nonato, que, emendado ao Parque Serra da Capivara, vai a algo em torno de 750 mil hectares. “Em nosso Estado, tivemos a ousadia de determinar que área pretendesse preservar — e não é pequena, é algo em torno de 40% de todas as nossas reservas nativas —, mas queremos encontrar um caminho e não impedir que a nossa população tenha uma alternativa de geração de renda com produção, seja a partir da fruticultura irrigada, seja da produção de grãos, seja da criação de animais, enfim, conforme ocorreu em todos os lugares, inclusive os ditos desenvolvidos do Planeta”.
  • Chamou a atenção para o fato de haver um emaranhado muito grande de leis com diferentes interpretações, e, dentre as regras, estão as maiores punições para um fiscal ou um técnico caso seu laudo seja questionado, e muitas vezes nem precisa ser provado. Isso criou no País, nos órgãos ambientais de cada município, de cada Estado e também da área federal, um medo muito grande de se posicionarem sobre essas questões nos licenciamentos. É preciso ter as condições para a responsabilização, mas não com essa forma de terrorismo que há hoje na legislação.
  • Defende, ainda, a necessidade de haver a descentralização dos órgãos ambientais e de se encontrar uma forma de haver uma câmara de compensação entre áreas que lucram com fortes emissões e formas de pagamento para aqueles que podem manter, mediante uma renda certa, a floresta em pé ou fazer o replantio ou garantir a recuperação de áreas na sua propriedade. 
  • - RICARDO EBOLI – Em sua palestra ateve-se ao bioma Pantanal, que representa 1,7% do território brasileiro. Sessenta e cinco por cento dele está no Estado do Mato Grosso do Sul; 35%, no Estado do Mato Grosso. É uma região plana, de pouca declividade.
  •             Campo limpo são áreas inundáveis, com predominância de gramíneas. É a formação mais importante do Pantanal. Eventualmente são confundidos com o resultado do desmatamento. São áreas que inundam periodicamente também e, depois, no período da seca, de julho a outubro, ficam no seco.
  •             Considerando o Código Florestal, o Pantanal é todo área de preservação permanente. Tudo é faixa marginal. Então, não pode haver nenhuma atividade econômica lá. Mas, “nós, pantaneiros, estamos produzindo carne sem degradar a natureza”. Portanto, há uma imperfeição com relação ao Código.
  • É uma pecuária em que se coloca uma cabeça por 3 hectares e meio de terra. Mas “é inadmissível para um produtor rural originário da Região Sudeste que uma cabeça coma em 3 hectares e meio de capim, quando tem que ser o inverso, 3 cabeças para 1 hectare. Quando se depara com essa realidade, há o aumento do desmatamento no Pantanal. Essa é uma preocupação muito grande porque está fazendo com que uma população tradicional preservacionista esteja, por uma questão de mercado, saindo do Pantanal”.
  • Propôs criar um novo instituto no Código Florestal diferente de APP, pois a prática tem mostrado ser possível, conservação e produção, que seriam as Áreas de Conservação Permanente, permitindo que nessas faixas marginais seja possível o uso. Seriam áreas de cobertura vegetal nativa, submetidas à inundação natural periódica, situadas no bioma Pantanal, passíveis de utilização, desde que não prejudique a manutenção da vegetação a longo prazo. Queremos legalizar o uso, que há mais de 200 anos tem sido benéfico à natureza e à produção.
  • Relativamente à compensação da Reserva Legal, dentro da mesma microbacia hidrográfica, sugeriu que seja no mesmo Estado.
  • - WALFRIDO MORAES TOMÁS – Disse que está há 35 anos no Pantanal buscando como meta principal o desenvolvimento sustentável. Atuamos em várias áreas, desde gestão de biodiversidade, gestão hídrica, pesca, turismo e, claro, pecuária sustentável. E é inegável que o Código Florestal apresenta uma série de dificuldades para sua aplicação no Pantanal.
  • A EMBRAPA Pantanal entende que a legislação deve refletir a realidade de uma região, tanto socioeconômica como ambiental. Não adianta termos uma legislação idêntica para o Brasil inteiro, quando sabemos quão diferente é uma região da outra, e o caso do Pantanal vai ilustrar bem isso”.
  • O Pantanal, como bioma, é considerado apenas a planície, mas a dependência dele do que acontece nos planaltos é total. E isso deve ser considerado quando a legislação for readequada.
  • No Pantanal há uma imensa dificuldade de se definir onde e quais seriam as Áreas de Preservação Permanente, pois é uma paisagem complexa, onde os níveis de água variam substancialmente ao longo do ano, entre anos e até mesmo entre décadas. O Código Florestal leva em conta o nível d’água para definir de onde se vai começar a medir a faixa marginal, que deveria ser área de preservação permanente, mas no Pantanal não se consegue definir qual é o nível de água.
  • Uma solução seria utilizar-se o conceito de Áreas de Conservação Permanente, citadas pelo Ricardo Eboli. As ACPs seriam regiões de vegetação campestre, em áreas úmidas ou inundáveis, utilizadas para produção pecuária, onde o uso dessa atividade seria permitido sem a substituição de vegetação nativa, alteração da paisagem ou do regime hidrológico.
  • Por outro lado, mesmo com esse estado de conservação que o Pantanal apresenta agora — apesar do avanço, o desmatamento tem sido observado e monitorado pela EMBRAPA — os rios dentro do Pantanal estão sendo assoreados de forma assustadora devido às atividades antrópicas praticadas fora do Pantanal, na área de planalto, nas bacias hidrográficas, tanto no Mato Grosso quanto no Mato Grosso do Sul. Quando lidar com o Pantanal, o Código Florestal não vai poder tratar separadamente planície de planalto. Vai ter que ser separado porque as formas são diferentes, mas de alguma forma vai ter que haver uma ligação cuidadosa entre um e outro dentro da lei”. O exemplo mais notório é o famoso caso do Rio Taquari.
  • Acredita que o Código Florestal deveria ser flexível a ponto de ser mais restritivo onde se tem solo frágil, com maior risco de erosão, e onde esse risco é menor, ele pode ser mais flexível. “O Código Florestal devia usar muito mais base técnica para olhar a paisagem, ver onde há risco, onde há mais risco de ser mais restritivo, onde há menos risco de ser menos restritivo, do que usar simplesmente uma métrica generalizada para tudo”.
  • - JÚLIO BARBOSA DE AQUINO – O Conselho Nacional dos Seringueiros entende que a discussão não passa pela questão do Código Florestal estar velho ou novo. O Código Florestal Brasileiro tem um papel importante no que chamamos de ordenamento territorial e de ordenamento do sistema de produção no Brasil.
  •             Na região amazônica, temos milhares de famílias assentadas pelos programas de agricultura familiar, que nos anos 70 e no começo dos anos 80 receberam do Governo, por intermédio do Programa Nacional de Reforma Agrária, um lote de terra de até 100 hectares. Junto com essa estratégia de assentamentos na Amazônia, também vinha a política de que a terra só era valorizada se fosse desmatada.
  • Depois veio a preocupação com a aplicação da legislação ambiental. E aí a situação não é muito simples. “Temos os Ministérios Públicos dos Estados e o Ministério Público Federal que vivem monitorando 24 horas por dia. Vivem forçando as prefeituras, os Governos dos Estados e os produtores a assinarem o Termo de Ajustamento de Conduta, senão, não acessam o crédito”.
  • Achou interessante a ideia da criação de áreas de conservação permanente. Inclusive como solução para a população que vive da exploração de caranguejos em mangues, pois se essas áreas continuarem a ser APPs nunca será possível legalizar essa atividade.
  • A posição do Conselho Nacional dos Seringueiros é tratar a agricultura familiar de forma diferenciada na Amazônia, tratar as APPs como local que é utilizado secularmente pela nossa população e elaborar um capítulo sobre as nossas unidades de conservação de uso sustentável, mostrando que são importantes no sistema de produção do nosso País.
  • 1.2.1.29 – Audiência Pública de 29 de março de 2010 – Colombo (PR)
  • Em 29 de março a Comissão Especial realizou audiência pública em Colombo/PR, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram ouvidas as seguintes pessoas:
  • HELTON DAMIN DA SILVA - Chefe-Geral da EMBRAPA Florestas.
  • JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO - Prefeito do Município de Colombo, Estado do Paraná.
  • JOÃO BOSCO DE VASCONCELLOS GOMES - Pesquisador da EMBRAPA.
  • GUSTAVO RIBAS CURCIO - Pesquisador da EMBRAPA Florestas.
  • ALEXANDRE UHLMANN - Pesquisador da EMBRAPA Florestas.
  • EDILSON BATISTA DE OLIVEIRA – Engenheiro Agrônomo e Pesquisador da EMBRAPA Floresta.
  • ESTEFANO PALUDZYSZYN FILHO – Pesquisador da EMBRAPA Floresta.
  • YEDA MARIA MALHEIROS DE OLIVEIRA –
  • JOSÉ ROBERTO SCOLFORO – Professor e Pró-Reitor de pesquisa da Universidade Federal de Lavras, Minas Gerais.
  • SEBASTIÃO RENATO VALVERDE – Engenheiro Florestal e Professor da Universidade Federal de Viçosa, Minas Gerais.
  • CLÁUDIO MÁRIO MUNDSTOCK – Engenheiro Agrônomo.
  • SAMANTA PINEDA – Consultora Jurídica para assuntos ambientais da Frente Parlamentar da Agropecuária.
  • LEONARDO PAPP – Engenheiro de Desenvolvimento Humano da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB.
  • ROBERTO GAVA – Presidente da Câmara de Desenvolvimento Florestal da Federação das Indústrias do Paraná – FIEP.
  •  
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699/controle-tramitacao-e-notas-taquigraficas, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - HELTON DAMIN DA SILVA - A EMBRAPA Florestas, durante os seus 32 anos, participou muito da questão da política pública nacional. Vivemos a questão da introdução do gênero pínus no País. Também participamos diretamente da questão da introdução do eucalipto. Também houve o primeiro programa de monitoramento de pragas depois que iniciamos isso. Quer dizer, estamos promovendo o desenvolvimento florestal em todos os Estados, mas estamos tentando fazer com que a política florestal se estabeleça de forma consciente e produtiva.
  • Neste momento a EMBRAPA Florestas está desenvolvendo um projeto que vai ajudar o estabelecimento da legislação ambiental.  O projeto desenvolve o estudo dos biomas e num futuro próximo teremos informações que ajudarão no funcionamento dessas leis.
  • - JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO – Ressaltou a importância do trabalho da Comissão. “Indo às bases saber a realidade dos diferentes pontos do nosso País, terão conhecimento suficiente para elaborar um código que atenda às necessidades, em primeiro lugar, como foi dito aqui também, do ser humano, no tocante à preservação, à questão ambiental. Mas esse ser humano também precisa trabalhar, ter condições de desenvolvimento, ajudar a desenvolver a nossa Nação, com consciência”.
  • - JOÃO BOSCO DE VASCONCELLOS GOMES – Falou sobre a qualidade da informação espacial e até onde se pode ir com o uso dessa informação, mais especificamente de informações ambientais.
  • As informações ambientais no Brasil são generalizadas, na maior parte do território. Essa é a nossa realidade. Temos estudos ambientais espacializados, mas numa escala pequena, um grau de generalização muito grande. Isso traz uma dificuldade na identificação, na conceituação e no uso de unidades ambientais brasileiras. Há um problema de escala.
  • Se pegarmos o mapa de solos do Brasil vamos ver que está numa escala de 1 para 5 milhões. Isso é importante para entendermos até onde vai a utilidade dessa informação.   Serve para algumas interpretações muito gerais, para algumas políticas muito gerais, mas tem que parar por aí.
  • A nossa realidade é que muitas vezes, há discordância entre a informação de que necessitamos e a existente. “Temos algumas razões para isso. Temos problemas com bases cartográficas, temos problemas com material básico em função de focos aéreos, de disponibilidade de imagem de satélites. E acabamos tendo uma carência de informações ambientais com grau de detalhamento necessário para ações do órgão”. Isso é questão histórica do País. É uma questão técnica, mas que depende um tanto de decisão política para se alavancar a questão.
  •             Se colocarmos informações ambientais de um lado e a definição de regras de planejamento territorial do outro, podemos ver 3 situações hipotéticas. Pode haver uma situação em que você tenha informações totalmente ausentes, informações generalizadas, que seriam muito da nossa realidade, e informações “detalhadas”. “Se você tem informações ausentes, você define regras de planejamento territorial de forma fortuita. Se você tem informações generalizadas, com temos no País, você gera regras de planejamento territorial a partir de modelos com grau de confiabilidade variável. Finalmente, se você tem as informações detalhadas, o que seria uma situação almejada pela nossa realidade, você vai ter as suas regras com um grande ajuste ao longo do real”.
  • É importante termos ciência de que precisamos subir degraus nessa questão para nos aproximarmos mais do degrau das informações detalhadas, mas isso, lógico, envolve recursos, metas de qualidade, capacitação, tempo. A realidade do Brasil é que hoje, para trabalhar com o espaço no desenvolvimento territorial, trabalha-se com grau de confiabilidade baixa.
  • - ALEXANDRE UHLMANN – Expôs sobre conceitos em ecologia. Frisou que as formas de vida são nada mais do que o resultado das próprias condições ambientais. A fisionomia, em última análise, é resultado disso. Nas fisionomias florestais, por exemplo, se apresentam como forma predominante as árvores, enquanto nas fisionomias campestres se apresentam como forma predominante de vida, evidentemente, as ervas.
  • Chamou a atenção para o conceito de bioma, que é uma área geográfica onde há o predomínio de etimologia particular de vegetação. “Isso não quer dizer que no bioma cerrado não existam florestas, todos sabem disso. No bioma floresta amazônica não existe só florestas, mas também cerrado, campinaranas, e assim por diante. Então, o conceito de bioma está numa escala muito baixa, a resolução dele é muito baixa. Esse histórico eu tinha de fazer para os senhores”.
  • O bioma floresta amazônica inclui a floresta ombrófila densa amazônica, mas também temos o cerrado.
  • Existe uma outra tipologia que é a floresta ombrófila aberta, bastante diversificada. Temos a savana estépica, que é correspondente à caatinga, a savana, que é o cerrado propriamente dito, a floresta atlântica, que tem como tipologia próxima à borda atlântica a chamada floresta ombrófila densa atlântica, mas inclui também a floresta ombrófila mista, que é a floresta com araucária. Há outro bioma: estepe, ou seja, os pampas. Na floresta atlântica nós temos ainda a floresta estacional semidecidual, e outras mais tipologias.
  • Na legislação, especificamente no Código Florestal, há o termo ecossistema. “Esse é um termo bastante discutível na sua origem, mas, em essência, ele não é grafável. Não conseguimos circunscrever, em um mapa, um polígono que diga o que é um ecossistema. Eu gostaria de chamar a atenção de todos para isso, porque esse termo ecossistema envolve necessariamente um nível de abstração relativamente alto, mas que, devido à complexidade do seu conceito, não pode ser utilizado, na minha opinião, na legislação. Por quê? Porque ecossistema envolve o conjunto de organismos que interage através de fluxos de matéria e de energia”.
  • O que seria talvez mais adequado para ajustarmos os critérios da legislação é usar unidades fitoecológicas, tendo em vista que essa informação está disponível, há pelo menos 20 anos.
  • Apresentou, ainda, um inventário florestal do Estado de Santa Catarina. “Ele aponta para um pequeno número de pontos de amostragens no Estado de Santa Catarina da Floresta Ombrófila Mista, ou seja, floresta araucária, e da chamada Floresta Estacional Semidecidual, que acompanha, neste caso, a Bacia do Rio Uruguai”. O procedimento de amostragem envolveu uma malha rígida de pontos de 10 em 10 quilômetros no território catarinense. “Na minha opinião particular, esse é um dado fundamental. Por quê? Porque ele nos permite planejar o uso e a ocupação do solo”.
  • - GUSTAVO RIBAS CURCIO – “A proposição em que estamos sempre batendo é que os sistemas de preservação devem harmonizar com os sistemas de produção, coisa que hoje, no nosso entendimento, não é possível na lei”.
  • As potencialidades e as fragilidades de paisagens são distintas ao longo do território nacional. “Então, a proposta é a de que leis ambientais considerem a diversidade de paisagens. Sem isso, não tem como passar uma régua nacional e dizer que a APP é uma coisa só no Brasil inteiro”.
  • Com relação às APPs fluviais, disse que uma das coisas básicas é que se olhe muito atentamente para as feições geomorfológicas, ou seja, relevos; que se observem as características dos relevos, porque, de alguma forma, eles retratam a interação entre o clima e a geologia local. “De forma simplificada, podemos dizer que as formas das encostas, o declive e o comprimento contribuem para se formar o relevo”. E essas mudanças de declividade incorrem necessariamente no potencial de fragilidade ambiental.
  • As áreas de menor declividade proporcionam menores tensões ecológicas que as áreas de maior declividade. “Então, quando se discute declividade, e hoje a legislação fala em largura de rio como tensor, a largura do rio preconiza a largura da APP. É totalmente incorreto, inclusive porque largura de rio não considera as características de solos geomórficas, nem considera a dinâmica ambiental do ponto de vista vegetacional e de fauna”. Conclui-se que o maior declive de rampa deve corresponder a uma maior largura de APP.
  • Sobre as características dos solos e características pedológicas. Existe uma série de características que determinam a maior ou menor sustentação da afirmativa dos solos. Mas há duas características, entre outras, que são imutáveis: as espessuras dos solos e a textura, que são de fácil detecção e são permanentes.
  • Com a obtenção da informação da textura e da espessura, nós estaríamos, subordinadamente, por exemplo, sob o ponto de vista de recargas hidrológicas, considerando a capacidade de permeabilidade do solo e a sua capacidade de filtro, que é um dos fatores preponderantes para se pensar em qualidade de água.
  • Menores espessuras, mais suscetível à erosão, maior fragilidade ambiental. Quanto à textura de solo, solos de textura arenosa têm muito maior suscetibilidade à erosão, portanto, nessas condições a APP deveria ter uma largura maior.
  • Portanto, considerar a largura de rio como fator párea determinar os limites das APPs é ambientalmente errado, socialmente injusto e economicamente impróprio.
  • A conclusão a que se chega é que para se estabelecer APP fluvial dever-se-á considerar os fatores regentes abióticos: declividade, textura e espessura.
  • Quanto ao topo de morro, a palavra “morro” não tem homogeneidade em literatura científica. Um problema que se discute internamente na ciência, é a dimensão e assimetria dos topos. Temos topos com afloramentos de rocha, com solos rasos e mais profundos. Mas se não conseguirmos definir morro, como vamos definir o que é topo? “O topo de morro, na minha concepção, é totalmente inadequado”.
  • - EDILSON BATISTA DE OLIVEIRA – Disse que é necessário “botar a cabeça para funcionar, buscar informações, fazer como estão fazendo aqui, buscando informação científica para essa questão de uso sustentável e pagamento por serviços ambientais”.
  • Em sua exposição falou sobre sistemas que possibilitem alternativas de fontes de renda para os produtores rurais. Soluções técnicas com base na recuperação e conservação de recursos naturais, viáveis mesmo sem alteração na atual legislação.
  • Considera importante o papel da reserva legal na proteção ambiental. “Esta é uma frase que o Gustavo sempre repete: “Conforme a posição e a paisagem, a reserva legal pode consolidar as funcionalidades ecológicas das APPs”. Entretanto, acredita que é preciso buscar uma alternativa que não penalize aquele que está produzindo; alguma forma de compensação tem de ser encontrada para que não se penalize o produtor.
  • - ESTEFANO PALUDZYSZYN FILHO – Disse que a EMBRAPA e o sistema de pesquisa brasileiro têm informações suficientes para resolver conflitos. Talvez a maior dificuldade seja justamente trazer isso numa legislação bastante abrangente.
  • O agronegócio brasileiro alcançou expressivo aumento de produtividade nesse período, basicamente graças à produtividade, porque entendeu que não poderia ficar apenas no sistema único. Além das rotações de cultura, teve de buscar uma forma de integrar sistema de produção. E é a ideia que queremos vender para os senhores é a de que o setor florestal também está preparado para isso”.
  • Na década de 90, passou-se a correr muito mais, além da produtividade, para a qualidade do produto florestal, principalmente nos processos industriais, como também e sobretudo no aspecto de preservação ambiental, ou seja, buscou-se alternativa para que o processo ficasse sustentável.
  • O setor florestal estudou a necessidade para os próximos 20 anos, e há uma estatística que diz que há necessidade de, nos próximos 10 anos, praticamente dobrar a área. E o Brasil tem condições extremamente favoráveis para isso: tem uma capacidade empreendedora fantástica e, perante o BIRD, ocupa a primeira posição como atrativo de investimento florestal.
  • E a EMBRAPA, o sistema de pesquisa florestal, possui conhecimentos de Norte a Sul para corresponder e, realmente, possibilitar essa expansão de forma funcional, de forma ordenada, seja ela em RL ou sistema solteiro.
  • O setor florestal, caso precise entrar na batalha da recomposição florestal, tem indicadores seguros, formas de dizer, de norte a sul, como produzir, com a certeza de colher a produção.
  • A EMBRAPA vende o sistema integrado, em que você integra a lavoura, a pecuária e a floresta.
  • - YEDA MARIA MALHEIROS DE OLIVEIRA – Em sua exposição falou sobre desenvolvimento sustentável. “O que seria desenvolvimento sustentável? É aquele capaz de atender as necessidades da geração atual sem comprometer o potencial de suprir as necessidades das gerações futuras”.
  • No contexto internacional, o desenvolvimento sustentável começou a ser assunto bastante comentado na segunda metade do século passado, com a preocupação com o aumento de população e com o aumento do consumo dos recursos naturais.
  • Em termos de aplicações nacionais e regionais, existe o conceito do ecodesenvolvimento, que pretende que se dê atenção ao uso adequado e racional dos recursos naturais.
  • O Brasil participa dessas discussões no plano multilateral, e, no nosso caso, percebe-se nitidamente por parte dos envolvidos um respeito às especificidades dos biomas e dos nossos ecossistemas.
  • Os 3 pilares do manejo florestal estariam envolvidos em economia, meio ambiente e a parte social, que hoje tem um componente cultural bastante importante. O manejo florestal sustentável envolve não somente o corte de árvores na floresta, a intervenção na floresta. Ele hoje significa proteção de recursos hídricos, promoção de desenvolvimento e o que se chama de repartição justa e equitativa dos benefícios.
  • O manejo florestal sustentável é definido pela EPPO como um processo em que você intervém numa área florestal visando alcançar um objetivo bem específico, isto é, sabendo o que quer, mas sem reduzir irrecuperavelmente os valores inerentes de sua futura produtividade.
  • Quanto aos planos de manejo florestal, existem dois tipos. Existe um plano de manejo que é específico para as unidades de conservação, e o plano de manejo sustentável, que é a intervenção em uma floresta. Essa intervenção tem regras, que normalmente são dominadas por profissionais especializados.
  • Disse que a experimentação de longo prazo pode, sim, reverter as restrições da legislação, ou melhor, podemos mostrar aos legisladores o que está sendo feito e de que forma pode mudar.
  • - JOSÉ ROBERTO SCOLFORO - Apresentou um exemplo que aconteceu em Minas Gerais, uma carta de vulnerabilidade. Vulnerabilidade é a incapacidade do meio de resistir ou de recuperar-se de ações antrópicas. Um trabalho que envolve geologia, solos, água, recursos hídricos, flora, fauna, e, na junção disso, a vulnerabilidade de Minas Gerais.
  • Bom, eu, filosoficamente, não consigo compreender nenhuma mudança, ou nenhuma lei que não seja sintonizada com pessoas, porque as pessoas fazem parte do ambiente, não é? As pessoas são, inclusive, os grandes predadores do ambiente, ou são os grandes motores dessa questão ambiental”.
  • O que entendemos que funciona para dar pragmatismo às ações, inclusive do ponto de vista de lei, com definições escritas? Se combinarmos um instrumento de gestão bem-feito de planejamento territorial com o zoneamento ecológico-econômico, com as suas imperfeições de escalas, com imagens de alta resolução e com a capacidade de discernimento do técnico, primeiro, garantimos o técnico enquanto Ministério Público, porque agora ele está auxiliado num instrumento formal de Estado”. (...) “Portanto, se usarmos um instrumento de planejamento como esse, que tem problemas de contorno, mas com as imagens de apoio e com o técnico, saímos para uma situação de ideal para possível”.
  • Paralelamente a isso, devemos investir em ações de médio e longo prazos, para produzir mapas de solos com uma escala mais adequada, para os recursos hídricos. “Ou seja, uma política de governo como ocorre com o censo. Não fazemos o censo a cada 10 anos e não temos toda uma sistemática de trabalho? Isso não é política de governo? Por que não podemos ter uma política de governo para, daqui a 10 anos, termos outra versão de ZEE, com escalas muito mais adequadas, porque investimos melhor em base de dados?
  •  - SEBASTIÃO RENATO VALVERDE - Após décadas estudando, pesquisando, orientando alunos da Engenharia e do Direito, defende hoje a ideia de que não é só humanamente impossível, como é totalmente desnecessário ficarmos nos matando, com todo conhecimento técnico, para transcrever isso em lei. A própria Carta Magna diz que cabe à lei federal definir normas gerais. Como normas gerais, entende que não há possibilidade de questões técnicas serem tratadas numa lei. As questões técnicas cabem à especificidade local e à prescrição técnica.
  • Percebe-se que há um conflito entre a função social da propriedade e a função de proteção ambiental, que são 2 preceitos constitucionais com o mesmo nível, status hierárquico perante a Constituição. Há a função de propriedade rural com base em costumes e tradições, de uso e ocupação, passados por gerações, conflitando com a função de proteção ambiental, oriunda de regramentos criados, elaborados e propostos por pessoas, 100% das vezes, alheias à realidade rural.
  • Nesse conflito de regras com tradições e costumes. Se há prevalência, deve prevalecer a dignidade humana, garantia fundamental da Constituição.
  • Disse que está se insistindo numa lei que a Constituição não pode mais recepcionar. “Temos de mudar essa lei, independentemente da vontade do ruralista de querer mudá-la, ou da vontade do ambientalista de mantê-la; não é uma questão de vontade que está em jogo, mas uma obrigação constitucional”.
  • - CLÁUDIO MÁRIO MUNDSTOCK - Merece destaque a forma como estamos preservando e conservando a biodiversidade. “Para preservar a onça, de quantos hectares preciso? Preciso, no mínimo, de 25 mil hectares. Então, não há reserva legal, APP, em que eu possa preservar a onça. Para isso, os mecanismos de Estado são diferentes: parques, reservas, estações ecológicas, ou o que seja. Isso tem de ser bem estudado. Não será por meio de uma legislação que vai atuar dentro da propriedade que vamos preservar certas espécies”.
  • A maior biodiversidade está no solo. Essa é a grande fonte de material genético. O que estamos fazendo em termos de conservação desse material genético? Se tenho, numa propriedade, diferentes tipos de solo — isso é muito comum, 3, 4 ou 5 tipos de solos —, onde vou alocar a reserva legal, para preservar a biodiversidade?
  • É muito mais inteligente eu ter prática de manejo, seja de silvicultura, de agricultura, de pecuária, do que seja, que possibilite fazer preservação dessa biodiversidade”. (...) Temos de conservar a biodiversidade com o manejo integrado do solo, seja qual for a atividade que estejamos utilizando”.
  • E como vamos colocar isso na legislação? Temos de baixar para os Estados, Municípios, talvez Comitês de Bacias Hidrográficas, a decisão realmente de como deve ser preservado o ambiente”.
  • - SAMANTA PINEDA - Se a lei, de fato, não viabiliza a vida no campo, alguma coisa está errada. Entende que a Lei nº 4.771 não foi recepcionada pela Constituição Federal, não só por conta do seu art. 24, que diz que a lei federal deve se ater a aspectos gerais, mas por várias outras questões.
  • A Reserva Legal é uma limitação de propriedade que não encontra, no aspecto jurídico, nenhuma sustentação. Ela é uma limitação ou não, pode-se usar, mas quando se chega no órgão ambiental, não se consegue liberação. Enfim, não existe um papel jurídico da Reserva Legal. Até hoje, todo mundo briga por conta disso. Essa lei, apesar de todo mundo tentar consertá-la, foi ficando pior. Além de não ter sido recepcionada pela Constituição, foi completamente vilipendiada ao longo de 45 anos. A sua linha dorsal hoje foi colocada por uma medida provisória não votada até hoje. Então, legitimidade zero nesse diploma. Não foi discutida democraticamente, nunca foi. Enfim, foi logo depois do Golpe de 64”.
  • Precisa-se puxar os conceitos dessa legislação para o aspecto técnico. É preciso valorizar a nossa comunidade científica, valorizar também os ativos ambientais deste País.
  • Defende o pagamento pelos serviços ambientais. “Quanto vale cuidar de uma nascente, um manancial que abastece Curitiba? Quanto vale cuidar de uma espécie que, para a cadeia alimentar, é superimportante? Será que vou ter que sacrificar isso tudo para plantar soja e conseguir sobreviver, ou será que um dia isso vai pagar o sustento de minha família?
  •             Falou também da descriminalização. Nesse aspecto entende que a lei deve ser mudada, porque ela está fazendo a inversão de valores de nossa sociedade como nunca se viu. “Hoje, o sujeito que é pego cometendo um crime ambiental pensa em matar o fiscal, porque se ele matar o fiscal pode sair sob fiança. Isso virou piada, mas de fato a pessoa pensa nisso. O crime ambiental é considerado grave e é inafiançável”.
  • É preciso que haja uma reação não só dos Deputados, como políticos, mas da comunidade científica e da população esclarecida, para descriminalizar isso, tentar resgatar os valores do Direito e da sociedade”.
  • - LEONARDO PAPP – “O que diferencia uma legislação ambiental evoluída de uma legislação ambiental não evoluída pode ser resumido no seguinte: uma legislação ambiental evoluída é aquela que tem normas flexíveis, porém muita fiscalização. Uma legislação ambiental pouco evoluída é aquela que tem normas extremamente rígidas e pouca ou quase nenhuma fiscalização. Parece que a centralização que a legislação ambiental tem hoje no âmbito federal acaba, inevitavelmente, nos conduzindo a esse segundo modelo de legislação ambiental”.
  • A expectativa que o sistema cooperativista tem é de que os trabalhos que vão culminar no relatório do novo projeto de lei possam levar em consideração este novo enfoque, de efetivamente fazer com que os problemas sejam resolvidos localmente.
  • - ROBERTO GAVA - Manifestou a posição da Federação das Indústrias do Paraná. Disse que para a Federação das Indústrias, principalmente o setor da silvicultura, a questão da reserva legal não afeta, porque a silvicultura é uma atividade que usa a terra mais como mata nativa disponível, muito além dos índices que a legislação atual permite. Entretanto, o apavora “o fato de que 50% do carvão vegetal que o Brasil consome, tanto na siderurgia como em nossas churrasqueiras de final de semana, vêm de mata nativa. De modo que, se quisermos exterminar toda a mata nativa que há, mesmo com as restrições da Lei da Mata Atlântica, basta continuarmos nesse ritmo, sem buscar uma outra solução. E qual essa solução? Plantar floresta para fazer eucalipto. A madeira desponta no mundo inteiro como um dos únicos elementos renováveis, principalmente na construção civil, onde usamos cimento, ferro, plástico, telha, tijolo, areia e madeira”.
  • 1.2.1.30 – Audiência Pública de 30 de março de 2010 – Brasília (DF)
  • Em 30 de março a Comissão Especial realizou audiência pública, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram ouvidas as seguintes pessoas:
  • RENATO CAIAFFO DA ROCHA – Presidente da Federação das Associações dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul – FEDERARROZ.
  • DÁRSIO CALAIS – Engenheiro Florestal, representante da Associação Mineira de Silvicultura.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699/controle-tramitacao-e-notas-taquigraficas, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - RENATO CAIAFFO DA ROCHA – Em sua exposição apresentou o posicionamento da FEDERARROZ com relação à APP, reserva legal e exploração florestal.
  • Com relação ao custo ambiental, falou que no Rio Grande do Sul o produtor de arroz tem outorga de água. Eles têm licenciamento ambiental, concedido pelo órgão estadual, a FEPAM. Pagam taxa anual à FEPAM. E está por ser instituída, num futuro próximo, a tarifação pelo uso da água. Georreferenciamento das propriedades. Mais custo também para o produtor. Apesar disso, a lavoura de arroz vem adotando boas práticas ambientais. Nós produzimos com licença ambiental e outorga de água.
  • O custo da produção do arroz no Rio Grande do Sul está praticamente em 32 reais. O preço do produto no mercado, em 26 reais. Ou seja, uma prejuízo de 6 reais. Além disso, há a concorrência desleal do MERCOSUL.
  • Quanto à legislação, fez as seguintes propostas:
  • - Que a interpretação das APPs seja mais bem definida tecnicamente e adequada à realidade produtiva quanto a seus corpos hídricos e outros componentes, pois, da forma como está, pode inviabilizar a lavoura de arroz.
  • - Respeitar a opinião e os pareceres de especialistas e estudiosos no assunto.
  • - Que a reserva legal nas áreas consolidadas da produção de arroz seja compensada por boas práticas na produção agropecuária.
  • - Nas propriedades que não possuem áreas consolidadas de lavoura e adequadas à reserva legal, que haja compensação com o pagamento de serviços ambientais.
  • - Respeito à Constituição, no seu art. 24, quando estabelece que as questões sobre meio ambiente serão de competência de Estados e Municípios.
  • - Compensar os produtores que estão preservando a natureza.
  • - DÁRSIO CALAIS – A Associação Mineira de Silvicultura representa empresas de base florestal. É composta de algumas empresas: duas de celulose, uma de aglomerados, sete de ferro-gusa, cinco de ferro liga, quatro integradas — aquelas empresas que produzem ferro-gusa e fazem o aço como produto final, acabado — e uma indústria de lápis, num total de vinte empresas.
  • O Brasil é hoje detentor dos maiores rendimentos florestais do mundo. Começou à praticamente há meio século e somos campeões de produtividade no mundo.
  • Apresentou as seguintes propostas para a mudança do Código Florestal:
  • - Que as áreas de preservação permanente sejam incluídas nas áreas de reserva legal. E, a não ser nos casos de forte impacto ambiental, que se respeitem as áreas consolidadas das APPs.
  • - Que a floresta estacional decidual, a chamada mata seca de Minas Gerais, seja retirada do bioma Mata Atlântica. Isso porque a presença da floresta decidual desvirtua a conotação de exuberância natural, que é prova da Mata Atlântica.
  • 1.2.1.31 – Audiência Pública de 6 de abril de 2010 – Brasília (DF)
  • Em 06 de abril a Comissão Especial realizou audiência pública, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram ouvidas as seguintes pessoas:
  • FERNANDO GORGEN – Prefeito do Município de Querência, Estado de Mato Grosso.
  • FERNANDO DE ANDRADE MARTINS – Promotor de Justiça da Comarca de Franca, Estado de São Paulo.
  • ROBERTO ANDRADE GRECELLÉ – Consultor Técnico em Pecuária e Desenvolvimento Sustentável.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699/controle-tramitacao-e-notas-taquigraficas, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - FERNANDO GORGEN –Agradeceu a oportunidade dos municípios participarem da discussão sobre o Código Florestal, porque é lá no município que vivemos o problema.
  • Com relação aos corredores ecológicos, eles já estão prontos. É só respeitar as margens dos cursos d’água que os corredores estão prontos.
  • Disse que há problemas no meu Município. “Há mais de 2 mil pequenos produtores. E quando foram para aquela região, a legislação vigente era de 20% de reserva. Quando eles ocuparam, abriram essas áreas, a legislação mudou e, hoje, esses produtores são olhados pela mídia como bandidos. Estão todos na inadimplência. Não foram eles que se colocaram na inadimplência, eles foram colocados, a grande maioria. Eu acho que o INCRA é do Governo. Pelo que entendo, INCRA é Governo”. Temos que aproveitar esta oportunidade que nos é dada e usar essa ferramenta, o novo Código Florestal Brasileiro, para tirar esses produtores da ilegalidade e, principalmente, tirar a culpa do produtor brasileiro.
  • FERNANDO DE ANDRADE MARTINS – Compareceu à Comissão na condição de Promotor de Justiça, representando um grupo de pensamento dentro do próprio Ministério Público. Esse grupo de pensamento não é majoritário; pelo contrário, até então tem sido representante de uma minoria, pelo menos na aparência. Isso porque, em razão da nossa maneira de interpretar a norma, os conflitos entre o bem jurídico a ser tutelado em nome da comunidade e o atingido pela norma, o produtor rural, não têm sido judicializados.
  • "A Carta Constitucional deve ser uma norma de regência sobre todos nós, sobretudo da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do legislador. No nosso modo de entender, esse dispositivo, o art. 225, conjugado com os arts. 5º, caput, e 170, da Carta Constitucional, não tem sido aplicado como medida de equilíbrio, com todo o respeito à outra corrente de pensamento, de maneira a trazer mais igualdade no tratamento do proprietário rural, do produtor rural, para que se consiga tirar da ficção jurídica e da abstração o sonho da reserva legal, aquele horizonte utópico, e que se traga a reserva legal para o mundo fático, real, das averbações concretamente postas”.
  • Entende, ainda, que o Código Florestal atual está bom, necessitando de algumas mudanças, sobretudo redacionais, para que atenda ao objetivo do bem ambiental como bem que fica a serviço da ordem social, de maneira a poder equilibrar-se com a ordem econômica do art. 170.
  • Qual a interpretação que fazemos? As Áreas de Preservação Permanente podem, sim, integrar o percentual de reserva legal sem a interpretação radical que se faz do §6º e seus incisos. O próprio Código Florestal, nos §§4º e 5º, anteriores ao 6º, trazem uma mensagem clara disso. Quando ele não exige a retirada das APPs para o encontro dos 100%, traz uma mensagem disso”.
  • Disse, também, que a interpretação mais radical que se faz do §6º redunda no seguinte absurdo de desigualdade — com todo o respeito, vou sempre dizer: se você tem 5% de APP, tem que ter mais 20% de reserva legal; se tem 10%, mais 20% de reserva legal; se tem 15% de APP, mais 20%; se tem 20%, mais 20%, até chegar aos 50%. Então, quanto mais recurso natural obrigatório você tem, mais onerado você é. Isso nenhuma pessoa em sã consciência, no meio rural, consegue admitir. Por isso tem-se admitido na comarca da Bacia do Sapucaí-Mirim/Grande, e outras comarcas, a possibilidade da APP integrar a reserva legal, sem esse travamento de 50% desde que essa reserva seja instituída na mesma comarca.
  • O exemplo da bacia é prático, é real, não é uma ficção. Aconteceu e está acontecendo. Então, até brincamos que o operador do Direito tem de fazer igual ao ditado do campo: você não pode matar a vaca para acabar com os carrapatos. Então, se você aperta muito na interpretação da norma ou faz uma lei muito dura, você torna essa lei realmente uma ficção, ou então um fator de litígios, de conflitos judicializados, que, às vezes, demoram 15 ou 20 anos para terminar”.
  • Como sugestão, entende que a lei está boa. Basta que ela seja esclarecida. “Pode computar a APP na reserva, desde que a reserva seja instituída na mesma comarca ou no mesmo município ou na mesma microbacia, com um adendo: você só pode usar a APP se não fizer conversão. Então, se você já tem vegetação fora da Área de Preservação Permanente, use primeiro essa vegetação. Se faltou alguma coisa, lance mão da APP”.
  • ROBERTO ANDRADE GRECELLÉ – Falou de alguns programas existes em Rondônia voltados para o produtor rural. A exemplo do Programa de Recuperação de Matas Ciliares, segundo o qual toda APP em beira de rio deve ser recuperada, via doação de mudas para o produtor rural.
  • O Programa de Mecanização Agrícola, da Secretaria de Agricultura daquele Estado, empresta máquinas e implementos agrícolas para permitir o aumento da produção dentro da área. Faz estradas, reforma açudes, barragens, tanques de piscicultura, ajuda o agricultor a arar sua terra, aquele que não tem implemento, não tem trator. É um banco de horas/máquina disponível aos produtores rurais. No Projeto Solo Fértil, o Governo doa calcário para combater a acidez dos solos típicos de Rondônia.
  • Todos os programas têm um mesmo objetivo: querem aumentar a produção dentro de determinada área, para que não seja mais necessária a abertura e a derrubada de novas áreas de floresta. Isso porque se seguirmos produzindo de maneira ineficiente nas áreas já abertas, obviamente será necessário a derrubada de novas áreas, porque queremos crescer. “Por isso, aumento de produtividade, do meu ponto de vista técnico, é a solução”.
  • Se o produtor rural for chamado ou obrigado a recuperar áreas, quanto custará reflorestar um hectare de terra em Rondônia. São 68 mil reais para recompor a mata ciliar de uma propriedade de 100 hectares no Estado. Se a legislação mandar que se recupere 50% da reserva legal, precisará dispor de 414 mil reais no total. Se não, se forem os 80% da lei aplicada, 622 mil reais são o que se precisa dispor para estar adequado à legislação vigente.
  • Existe quase um consenso, independentemente de tamanho e de situação financeira do produtor rural, de que temos de interromper o desmatamento — ele tem que parar, mesmo que existam pessoas ainda com direitos de derrubar, amparadas pela legislação —, temos que fazer um programa de recuperação de mata ciliar, e Rondônia acha que esse é o caminho para começar. Vamos começar pelos leitos de rio, de igarapés, e vamos respeitar as áreas já abertas”.
  • Finalizou dizendo que “para interromper o desmatamento, voltamos à questão de produtividade. Para não avançar sobre novas áreas, só mesmo produzindo mais onde já temos área aberta”.
  • 1.2.1.32 – Audiência Pública de 7 de abril de 2010 – Brasília (DF)
  • Em 07 de abril a Comissão Especial realizou audiência pública, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram ouvidas as seguintes pessoas:
  • CARLOS ADOLFO BANTEL – Engenheiro Florestal, representando o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA.
  • ALBERTO ERCÍLIO BROCH – Presidente da Confederação dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699/controle-tramitacao-e-notas-taquigraficas, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - CARLOS ADOLFO BANTEL – Começou por dizer que o primeiro registro brasileiro de sustentabilidade florestal ocorreu em 1537, quando se manifestou o Governador das terras de Nova Lusitânia: “E assim mando que todo povo se sirva e logre dos ditos matos (...) tirando fazer roça...”  (...) “e que as árvores de palmo e meio de cesta, e daí para riba não cortarão sem minha licença” (...) “tais arvores são para outra coisa de maior substância em especial”, “e assim resguardarão todas as madeiras e matos que estão ao redor dos ribeiros e fontes”.
  • O Brasil é o único país que tem nome de árvore, e o brasileiro é um trabalhador em atividades de extração de pau-brasil, o único povo a ter sua nacionalidade referida a um ofício. Somos privilegiados sob esse aspecto”.
  • Quanto ao Código Florestal e o Código Ambiental, disse o Código Florestal fala de florestas e demais formações vegetais naturais, bem como de florestas plantadas, atendendo aos mais diversos fins, e o Código Ambiental abrange diversos âmbitos: a área pesqueira, os zoneamentos agrícola, florestal, climático, as águas, o meio urbano, a área industrial, a mineração, as atividades nucleares. Portanto, quando falamos em Código Ambiental, significa uma coletânea imensa, quase impossível de relatar em sequência.
  • Com relação às questões na revisão do Código Florestal.
  • Reserva legal. Que informações cientificas serão adotadas para determinar parâmetros técnicos na definição dos valores da reserva legal? Existem essas informações cientificamente comprovadas? “Quando não temos bases científicas, corremos 2 riscos: prejudicar a sociedade por exagero ou o meio ambiente por escassez. Então, temos de tomar muito cuidado. Como técnicos, como profissionais, como cientistas, precisamos saber determinar de forma precisa, muito próxima do ideal e da realidade. Não podemos generalizar demais esses valores”.
  • O mesmo é valido para as áreas de preservação permanente. Que informações cientificas serão adotadas para determinar parâmetros técnicos? Existem informações cientificamente comprovadas? Serão consideradas características de solo, clima, vegetação, bacia hidrográfica, declividade, curso e fluxo de água? Mas nossa legislação padroniza: um rio de várzea na Amazônia e um rio de cachoeiras sobre rochas em Minas Gerais. Isso não ocorre em nenhum lugar do mundo, só no Brasil.
  • Em áreas de topo de morro é necessário ter uma solução urgente, especialmente para a silvicultura, que, em várias situações, é a melhor opção.
  • Quanto às áreas de preservação permanente e reserva legal, devem ser norteadas de acordo com condições culturais e sociais dos pequenos proprietários e dos habitantes. Como é que vamos mexer com APP, se, na Amazônia, todo ribeirinho vive na margem de rio.
  • Na visão da área tecnológica, o Código Ambiental será uma coletânea de códigos setoriais com visão ambiental. Cada setor vai, mais cedo ou mais tarde, ter seu Código Ambiental, e, com isso, vamos ter uma coletânea. E o Código Florestal é simplesmente mais um volume dessa coletânea do Código Ambiental.
  • Entende que há necessidade de descentralização, ou seja, que os Estados legislem conforme suas peculiaridades. Quanto ao tamanho da propriedade, acredita que deve haver o tratamento e as exigências com relação aos pequenos e grandes devem ser consideradas com atenção e de modo diferenciado, absolutamente diferenciado.
  • Na recomposição da reserva legal, entende que, principalmente nas pequenas propriedades, o sistema agroflorestal é fundamental para a sobrevivência e subsistência das famílias. É a favor das microbacia hidrográfica como unidade de planejamento.
  • Quanto ao uso consolidado e regularização de áreas plantadas em APPs e reservas legais, entende que deve haver um programa social e ambiental com mecanismos de estímulo, “se não estimularmos a população e o empresariado, nunca vamos ter sucesso”.
  • Por fim, disse que toda legislação que estabelece números, que determina quantidades, deve exigir que tenham origem científica.
  •  - ALBERTO ERCÍLIO BROCH – A CONTAG, na condição de membro de toda a sociedade, fez um grande debate durante o ano de 2009, principalmente. Conseguimos envolver as 27 Federações de todo o País. E sentimos na pele as diferenças regionais, os sentimentos do nosso povo. Os debates estão sendo aprofundados, em parceria com várias organizações, com Parlamentares, com organizações ambientalistas, com especialistas, com universidades e com o Governo Federal. Portanto, defende a revisão e a adequação do Código Florestal, com um olhar especifico para a agricultura familiar.
  •             Isso porque a agricultura familiar se caracteriza pela diversificação, produção e multifuncionalidade da agricultura e da propriedade, precisando de tratamento especial. O que significa um universo de 4 milhões, 367 mil e 902 propriedades familiares neste País, que possui apenas em torno 24% de todas as terras. Logo, do ponto de vista macro, representam menos de um terço em mais de 80% das propriedades.
  • Apresentou algumas sugestões.         O Código atual reporta-se à questão da pequena propriedade rural, queremos que faça referência à Lei nº 11.326, de 2006, chamada Lei da Agricultura Familiar. Outra questão é permitir o desenvolvimento da agricultura familiar nas áreas já consolidadas.
  • Sugeriu também permitir o cultivo, para a agricultura familiar, em áreas especiais: permitir o pastoreio extensivo tradicional nas áreas com cobertura vegetal dos campos de altitude; permitir a manutenção de culturas consolidadas com espécies lenhosas perenes em todas as extensões de elevação superior a 45 graus; autorizar a realização de atividades de manejo agroflorestal sustentável, desde que não prejudique, evidentemente, a função ambiental; permitir o desenvolvimento de atividades sazonais nas várzeas, especialmente com cultivos de lavouras, como o arroz, em lavouras temporárias de ciclo curto, desde que não implique conversão de áreas com vegetação; autorizar a intervenção eventual de baixo impacto ambiental nas áreas de preservação permanente, desde que haja autorização prévia dos órgãos competentes.
  • Propôs também admitir 100% do cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente e das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal. E, também, simplificar de forma importante e profunda a questão da averbação das áreas da agricultura familiar.
  • Muito importante, é o aperfeiçoamento e a aprovação do substitutivo do projeto sobre pagamento pelos serviços ambientais, apensado a vários outros, inclusive ao do Governo Federal.
  • É necessário transformar os agricultores em copartícipes das políticas de preservação ambiental, mas, para tanto, deve-se reiterar o caráter apenas punitivo da legislação.
  • 1.2.1.33 – Audiência Pública de 13 de abril de 2010 – Brasília (DF)
  • Em 13 de abril a Comissão Especial realizou audiência pública, destinada a discutir o Projeto nº 1.876, de 1999, que dispõe sobre as áreas de preservação permanente, reserva legal e exploração florestal. Nesta audiência foram ouvidas as seguintes pessoas:
  • ROBERTO LUIZ LEME KLABIN – Presidente da ONG SOS Mata Atlântica.
  • FERNANDO HENRIQUE DA FONSECA – Presidente da Associação Brasileira de Produtores de Florestas Plantadas – ABRAF.
  • As notas taquigráficas da audiência pública constam no endereço eletrônico: camara.gov.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/pl187699/controle-tramitacao-e-notas-taquigraficas, mas destacam-se a seguir as principais informações trazidas pelos expositores.
  • - ROBERTO LUIZ LEME KLABIN – Falou sobre a Fundação SOS Mata Atlântica e suas ideias. A instituição teve inicio em 1986, quando se começava a enxergar a problemática da Mata Atlântica.
  • A área original da Mata Atlântica é de 1 milhão 315 mil quilômetros quadrados, onde hoje residem 112 milhões de habitantes. Estudos apontam que essa área foi reduzida hoje a 7,91% da sua área original, mas computando os fragmentos acima de 3 hectares chegamos a 11,41%. Devido à sua importância e grau de destruição, é hoje o único bioma com lei específica para protegê-lo.
  • Em sua exposição apresentou dois dos projetos em que a ONG atua. “Há um projeto em que atuamos junto com o Instituto Chico Mendes. Trata-se de um projeto em ambiente marinho que é interessante porque criou novo mecanismo financeiro para a proteção das unidades de conservação. Criamos um fundo de sustentabilidade, conseguimos doações que criaram esse fundo e apenas com seu rendimento líquido estamos mantendo uma unidade de conservação chamada Atol da Rocas. Graças a esse recurso, hoje o Atol das Rocas tem condição especial em relação a outras unidades de conservação do ambiente marinho. Isso foi um inedistismo: criar novo mecanismo financeiro que pode ser aplicado a qualquer outra situação”.
  • O outro projeto de grande relevância é o Programa de Incentivos à Criação das Reservas Particulares do Patrimônio Natural na Mata Atlântica. Nesse sentido, “temos 8 editais lançados, 549 propostas recebidas, 245 projetos aprovados, criação de mais de 380 RPPNs, apoio à gestão de 78 RPPNs, 400 proprietários de terra beneficiados, mais de 44 mil hectares protegidos e cerca de 4 milhões de reais investidos”.
  • Também falou de dois outros programas da SOS Mata Atlântica: o Clickarvore e o o Floresta do Futuro. “O Clickarvore é basicamente um trabalho junto ao internauta. Nós temos um patrocinador que fornece o recurso para que possamos comprar as mudas e disponibilizá-las ao internauta, que clica no site www.clickarvore.com.br e planta a sua árvore. Chegamos a ter 27 mil pessoas clicando diariamente esse site.  Nós entregamos essas árvores aos proprietários que queiram reflorestar as suas áreas. Nós damos as mudas de graça, e o proprietário, às suas expensas, refloresta a sua área”.
  • No outro programa, Floresta do Futuro, há efetivamente o reflorestamento da área, e temos um patrocinador que banca isso, principalmente na área de mananciais. Já plantamos 22 milhões de mudas.
  • Quanto ao diálogo sobre o Código Florestal, apresentou algumas premissas que devem ser levadas em consideração: a conservação dos ecossistemas e dos recursos naturais é necessária para a agricultura; necessita-se aumentar a produtividade das áreas já utilizadas, sem necessidade de avanço sobre ecossistemas em bom estado de conservação; precisa-se criar instrumentos inovadores para complementar a legislação, tais como licitação sustentável, mercado de reserva legal, certificação, política de crédito para regularização de passivos ambientais de propriedades rurais etc.; necessita-se incorporar às políticas públicas e ao projeto do País novas temáticas, tais como mudanças do clima e conservação da biodiversidade, requisitos para a inserção do Brasil na nova economia.
  • Para o diálogo é necessário a “diminuição da tensão e da polarização, mais flexibilidade e menos dogmatismo entre as partes. Construção de uma solução negociada entre as partes amparada em argumentos técnicos e científicos, estabelecimento de um calendário de negociação e dos termos de referência sobre os temas em discussão — APP, reserva legal —, agilização dos procedimentos de regularização dos imóveis, instrumentos econômicos para a implementação da legislação florestal e ambiental, manutenção da legislação ambiental vigente até que o processo e o calendário estejam finalizados, e definição de um facilitador de comum acordo com legitimidade e credibilidade para a condução dos processos”.
  • Também disse que o atual Código não prejudica a pequena propriedade, porque ele estabelece diversas medidas de exceção para essa parcela do setor rural. Quanto ao problema da ilegalidade, na sua posição não se corrige com a reforma da lei. É necessário respeitar o ordenamento jurídico e não alterar a lei ambiental para premiar quem é a descumpriu.
  •  - ALBERTO ERCÍLIO BROCH – Expôs sobre o setor de florestas e sua utilização no Brasil. Setor que trabalha com produtos madeireiros, como o carvão vegetal, madeira serrada e madeira processada, e produtos não-madeireiros, como a borracha, gomas, ceras, fibras etc.
  • Sobre as empresas associadas da ABRAF, são empresas da área de papel e celulose, painéis de madeira, siderurgia a carvão. Recentemente têm aparecido no Brasil produtores independentes. Com a produção dos produtores independentes, vai-se formar um mercado e a floresta nativa deixará de ser utilizada em todos os setores.
  • Hoje a área plantada com florestas no Brasil é da ordem de 6 milhões e 300 mil hectares; valor bruto da produção de 46,5 bilhões de reais; recolhimento de mais de 8 bilhões de reais em tributos; exportações no valor de 5,6 bilhões de dólares; quase 4 milhões de empregados, número que já ultrapassou a casa dos 5 milhões, mas, que durante a crise foi reduzido, pois  muitos viveiros foram paralisados, e só agora estão sendo retomados.
  • Lembrou que normalmente o crescimento de floresta plantada não se dá pela substituição de mata nativa por mata plantada, mas principalmente pela ocupação de áreas de terras degradadas por outras atividades, por exemplo a pecuária, Além do mais, 1 hectare de floresta plantada preserva 10 hectares de floresta nativa, por sua utilização e pela intensidade do crescimento da árvore. Todas essas áreas são certificadas, de uma maneira ou de outra, pelo CEFLOR, que é a certificadora nacional, e pelo FSC, que é a certificadora internacional.
  • Quanto à produtividade, nos anos 80, era em torno de 25 metros cúbicos por hectare/ano, hoje, ela atinge mais de 50 metros cúbicos por hectare/ano. Não há comparação com isso no mundo. O Brasil é o mais eficiente nessa área. Entretanto, há um problema. Por problemas de infraestrutura, de legislação ou de custo financeiro, o custo da madeira no Brasil empata mais ou menos com o Chile, embora este País não tenha a mesma produtividade. E a Indonésia, principalmente devido a nossa moeda ter virado moeda forte, tem hoje um custo inferior ao do Brasil.
  • Para terminar, expôs o que o setor quer em relação ao Código Florestal. Quer o reconhecimento e a permanência das áreas de florestas plantadas e consolidadas em topos de morros, e a inclusão das áreas de preservação permanente no cômputo das áreas de reserva legal.
  • 1.2.2 – Projetos em tramitação que alteram a legislação florestal
    Em consulta ao Sistema de Informação Legislativa – SILEG da Câmara dos Deputados, constata-se a tramitação de 42 projetos de lei que alteram a legislação florestal, especificamente as Leis 4.771/65 (Código Florestal), 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais, no que diz respeito aos crimes contra a flora), 11284/06 (Lei de Gestão de Florestas Públicas) e 11.428/06 (Lei da Mata Atlântica).
    Onze desses projetos estão em análise por esta Comissão Especial, ao passo que as demais tem tramitação ou independente, ou apensadas entre si.
    No quadro a seguir, anotam-se resumidamente as alterações propostas na Lei 4.771/65 por cada uma das proposições. O tema “reserva legal” é objeto de 14 projetos de lei, igual número que para o tema “áreas de preservação permanente” (nem sempre se tratando do mesmo projeto para ambos os assuntos). Quatro proposições revogam a Lei 4.771/65 e estabelecem novo ordenamento jurídico para a vegetação nativa.

     

     
    Ano
    PL
    Autor
    Ementa
    Explicação
    Observação  
     
    1997
    3010
    Senado Federal - Júlio Campos
    Dispõe sobre áreas de preservação permanente situadas ao redor de represas hidrelétricas
    Estabelece que a largura variavel a ser determinada, levara em conta as condições de solo, topografia e vegetação natural remanescente
    Altera Lei 4.771/65 (art 2 - APP)
     
    1999
    16
    Paulo Rocha
    Dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região Norte e ao norte da região Centro-Oeste
    Revoga o art. 44 da Lei nº 4.771, de 1965
    Altera Lei 4.771/65 (art 44 - RL)
     
    1999
    1876
    Sérgio Carvalho
    Dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências
    Revoga a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal); altera a Lei nº 9.605, de 1998
    Altera Lei 4.771/65 (revoga)
     
    1999
    1915
    Senado Federal - Freitas Neto
    Dispõe sobre a criação do Centro Nacional para Estudos, Conservação e Manejo das Plantas Medicinais Brasileiras
    Altera a Lei nº 4.771, de 1965
    Altera Lei 4.771/65 (art 26 - espécies medicinais)
     
    2001
    4435
    João Grandão
    Altera a Lei nº 9.605, de 13 de fevereiro de 1998, no que se refere à apreensão e confisco do produto e do instrumento de infrações ambientais
    Revoga dispositivos da Lei nº 4.771, de 1965 e da Lei nº 5.197, de 1967
    Altera Lei 4.771/65 (art 35 - apreensão em caso de infrações) e 9.605/98
     
    2003
    1015
    Ricardo Izar
    Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
    Proibe a prática de atividade agropecuária em uma faixa de 500 (quinhentos) metros ao redor de reservatório de água destinada ao abastecimento público ou à geração de energia elétrica
    Apensado ao PL 1616/99; altera Lei 4.771/65 (arts 3A e 3B - APP; art 4 - corte de árvores)
     
    2003
    2123
    Ricardo Izar
    Acrescenta expressão ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
    Estabelece a competência da legislação municipal para disciplinar a preservação do meio ambiente municipal
    Altera Lei 4.771/65 (art 2 – APP)
     
    2003
    2360
    Mário Negromonte
    Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a pesquisa ou a coleta de amostras da flora brasileira
     
    Apensado ao PL 4842/98; altera Lei 4.771/65 (art 13A - coleta de flora)
     
    2004
    4524
    Enio Bacci
    Altera o Código Florestal com preferencial reposição mínima de 50% (cinqüenta por cento) de espécies nativas e dá outras providências
    Altera a Lei nº 4.771, de 1965
    Apensado ao PL 1876/99; altera Lei 4.771/65 (art 19 - reposição florestal)
     
    2005
    6424
    Senado Federal - Flexa Ribeiro
    Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal e a recomposição da reserva legal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas
     
    Altera Lei 4.771/65 (art 19 - reposição florestal; art 44 - RL)
     
    2006
    6840
    José Thomaz Nonô
    Acresce parágrafo ao art. 44 do Código Florestal
    Estabelece a competência do órgão ambiental para fixar os critérios de compensação da reserva legal em outra bacia hidrográfica; altera a Lei nº 4.771, 1965
    Apensado ao PL 6424/05; Altera Lei 4.771/65 (art 44 - RL)
     
    2006
    6910
    Sarney Filho
    Exige comprovação da origem da madeira utilizada em obras e serviços públicos, e dá outras providências
    Altera as Leis nºs 4.771, de 1965 e 8.666, de 1993
    Apensado ao PL 1715/99; altera Lei 4.771/65 (art 19A - comprovação de origem da madeira)
     
    2006
    7397
    Julio Semeghini
    Dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente no entorno de reservatórios d''água artificiais
    Fixa distância específica das áreas de preservação permanente situadas ao redor de reservatório artificiais. Altera a Lei nº 4.771, de 1965 (Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
    Altera Lei 4.771/65 (art 2 - APP)
     
    2007
    648
    Rodrigo Rollemberg
    Altera o art. 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965
    Fixa os percentuais de restrição para exploração de propriedades rurais em florestas e cerrados da Amazônia Legal, em florestas nativas e campos gerais em qualquer região do País. Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001
    Altera Lei 4.771/65 (art 16 - RL)
     
    2007
    1207
    Wandenkolk Gonçalves
    Altera e acresce dispositivos à Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências
    Reduz para 50% (cinquenta por cento) o percentual destinado à reserva legal da propriedade rural localizada na Amazônia Legal, definindo critérios para a recomposição e compensação das áreas de reserva legal degradadas, mediante plantio de espécies arbóreas perenes, nativas ou exóticas, inclusive palmáceas, como o dendê
    Apensado ao PL 6424/05; altera Lei 4.771/65 (arts 16 e 44 - RL; art 19 - reposição florestal)
     
    2007
    2062
    Guilherme Campos
    Admite a regularização de clubes de lazer e recreação e outros empreendimentos implantados em desacordo com a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, nas condições que especifica
     
    Apensado ao PL 7397/06; altera Lei 4.771/65 (art 2 - APP)
     
    2007
    2441
    Celso Maldaner
    Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências
    Autoriza a retirada de árvores para a manutenção de pequena propriedade rural e permite a prática da agricultura tradicional de pousio nas áreas onde a vegetação secundária encontra-se em estágio inicial de regeneração
    Altera Lei 11.428/06
     
    2007
    2457
    Wandenkolk Gonçalves
    Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, dispondo sobre o repasse de recursos advindos das concessões a Estados e Municípios
     
    Altera Lei 11.284/06
     
    2008
    2751
    Celso Maldaner
    Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006
    Dispensa autorização para o corte e a exploração do Bioma Mata Atlântica realizados para manejo de pastagens e para cultivos agrícolas em terras já ocupadas por atividades agropecuárias até o ano de 2006
    Apensado ao PL 2441/07; altera Lei 11.428/06
     
    2008
    2995
    Luciano Pizzatto
    Altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências"
    Autoriza a exploração seletiva de espécies da flora em área de vegetação secundária nos estágios inicial, médio ou avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica, desde que atenda os requisitados especificados
    Apensado ao PL 2441/07; altera Lei 11.428/06
     
    2008
    3003
    Fernando Gabeira
    Veda a utilização de carvão vegetal produzido com matéria-prima oriunda de extrativismo, e dá outras providências
    Obriga as empresas indústriais que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal a elaborar e implementar Plano de Suprimento Sustentável. Altera as Leis nºs 4.771, de 1965 e 9.605, de 1998
    Altera Lei 4.771/65 (arts 20 e 21 - carvão vegetal)
     
    2008
    3170
    Takayama
    Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), permitindo a retirada de folhas verdes ou secas com características farmacológicas comprovadas
     
    Apensado ao PL 4842/98; Altera Lei 4.771/65 (art 13 - coleta de folhas medicinais)
     
    2008
    3225
    João Dado
    Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências
    Permite seja feito o cômputo das Áreas de Preservação Permanente- APP no cálculo do percentual de reserva legal, desde que a APP esteja totalmente preservada ou recomposta, e não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo
    Altera Lei 4.771/65 (arts 16 e 44 - RL)
     
    2008
    3342
    Homero Pereira
    Altera, acresce e suprime dispositivos das Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 21 de dezembro de 2006, unificando os institutos da servidão florestal e da servidão ambiental
    Institui o título representativo da servidão ambiental denominado Cota de Reserva Ambiental - CRA
    Altera Lei 4.771/65 (art 44 - RL) e 11.428/06
     
    2008
    3460
    Carlos Bezerra
    Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), aumentando a largura das áreas de preservação permanente ao longo dos cursos d'água e em torno das nascentes
     
    Apensado ao PL 7397/06; Altera Lei 4.771/65 (art 2 - APP)
     
    2008
    3480
    Vanessa Grazziotin
    Altera o art. 1º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, para obrigar os órgãos competentes do Governo Federal a divulgar, no mínimo uma vez por mês dados sobre desmatamento na Amazônia
    Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001
    Altera Lei 4.771/65 (art 1 - divulgação de dados sobre desmatamento)
     
    2008
    3517
    José Carlos Vieira
    Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965, Código Florestal
     
    Altera Lei 4.771/65 (art 2 - APP)
     
    2008
    3549
    Dr. Ubiali
    Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, no que diz respeito às áreas de preservação permanente ocupadas por rancheiros, clubes de lazer e recreação, chacareiros e congêneres
     
    Apensado ao PL 2062/07; Altera Lei 4.771/65 (art 2 - APP)
     
    2008
    3879
    Ernandes Amorim
    Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que "Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal FNDF; - altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro"
    Estabelece a realização de estudo técnico para identificação de florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, antes de iniciado o processo de licitação
    Altera Lei 11.284/06
     
    2008
    4006
    Max Rosenmann
    Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), no que diz respeito à área de preservação permanente e à reserva legal
     
    Altera Lei 4.771/65 (art 2 - APP; arts 16 e 44 - RL)
     
    2008
    4091
    Antonio Carlos Mendes Thame
    Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, de forma a modificar os critérios para a recomposição de reserva legal e dá outras providências.
     
    Apensado ao PL 1876/99; Altera Lei 4.771/65 (art 44 - RL)
     
    2008
    4288
    Dr. Talmir
    Acresce dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), para disciplinar questão atinente ao corte de árvores ao longo de vias públicas, e dá outras providências.
    Exige a reposição de no mínimo 10 (dez) mudas para cada árvore cortada, e, em caso de infração ambiental, o plantio de 50 (cinquenta) árvores.
    Altera Lei 4.771/65 (art 19 - corte de árvores em vias públicas)
     
    2008
    4395
    Rose de Freitas
    Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, ampliando a aplicação de sanções nos crimes contra a flora
     
    Apensado ao PL 1876/99; altera Lei 9.605/98
     
    2008
    4519
    Lira Maia
    Acrescenta § 12 ao Inciso IV do art. 16 da Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1975, que "Institui o Novo Código Florestal".
    Equipara às áreas de cerrado, as áreas antropizadas na Amazônia Legal.
    Apensado ao PL 4006/08; altera Lei 4.771/65 (art 16 - RL)
     
    2009
    4619
    Antonio Carlos Mendes Thame
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição de áreas de preservação permanente desprovida total ou parcialmente de vegetação nativa nas propriedades ou posses rurais e dá outras providências
     
    Apensado ao PL 1876/99; altera Lei 9.605/98 (APP e RL sem alterar a Lei 4.771/65)
     
    2009
    4653
    Dr. Talmir
    Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, prevendo sistema de registro dos desmatadores ilegais e medidas conexas
     
    Altera Lei 4.771/65 (art 41A - registro dos desmatadores)
     
    2009
    5226
    Leonardo Monteiro
    Dispõe sobre a proteção das florestas e outras formas de vegetação, e dá outras providências
    Altera a Lei nº 9.605, de 1998 e revoga as Leis nºs 4.771, de 1965 e 7.754, de 1989
    Apensado ao PL 1876/99; altera Lei 4.771/65 (revoga) e 9.605/98
     
    2009
    5367
    Valdir Colatto
    Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
     
    Apensado ao PL 1876/99; altera Lei 4.771/65 (revoga)
     
    2009
    5823
    Carlos Alberto Canuto
    Altera dispositivos das Leis nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, no que dispõe sobre área de preservação permanente e servidão ambiental
    Redefine as áreas de preservação permanente e reserva legal, estabelecendo a competência do órgão ambiental estadual para sua definição e faculta a criação de área de servidão ambiental nas propriedades rurais que passarem a compor zona urbana
    Apensado ao PL 4006/08; altera Lei 4.771/65 (art 2 - APP; art 16 - RL)
     
    2009
    5898
    Assis do Couto
    Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, altera dispositivo da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006
    Define pequena propriedade rural e posse rural familiar; garante a realização de atividades produtivas, para o pequeno proprietário nas áreas de preservação permanente; exclui a obrigatoriedade de reserva legal dispensando sua averbação; fixa critérios para recomposição de áreas de preservação e estabelece que os funcionários florestais evitarão o porte ostensivo de arma de fogo
    Apensado ao PL 1876/99; Altera Lei 4.771/65 (arts 1 e 10 - peq produtor; art 2 – APP; arts 16 e 44 - RL; art 24 - armas; art 3A – recomposição APP) e 11.428/06
     
    2009
    6238
    Paulo Piau
    Institui a Lei Ambiental Rural Brasileira e revoga a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
    Estabelece medidas para a proteção das florestas e demais formas de vegetação das áreas rurais, compensando os produtores rurais pelos serviços ambientais prestados
    Apensado ao PL 1876/99; altera Lei 4.771/65 (revoga)
     
    2009
    6313
    Perpétua Almeida
    Concede anistia por um período de 10 anos às multas, e demais acréscimos legais, previstas na legislação ambiental aos beneficiários que especifica
     
    Apensado ao PL 1876/99; não altera mas concede anistia às violações das leis 9605/1998 e 11428/2006
     
    2010
    6732
    Regis de Oliveira
    Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), a Lei nº 6.766, 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 11.284, 02 de março de 2006, a Lei nº11.428, de 28 de agosto de 2006 e a lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, no que diz respeito à área de preservação permanente e à reserva legal e instituição do Condomínio Ambiental de Áreas Ambientalmente Protegidas
     
    Apensado ao PL 1876/99; altera Lei 4.771/65 (art 2 - APP; arts 16 e 44 - RL; arts 44A, 44B - servidão florestal e cota de reserva florestal) e 11.284/06
     
    2010
    7183
    Fernando Lopes
    Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2° da Lei n° 4771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal e, renumerando-o, acrescenta parágrafo 2° ao mesmo art. 2°
    Objetivando o aprimoramento do Código Florestal, no dispositivo em que trata das áreas de preservação permanente, autorizando a regular utilização das faixas de terra próximas a córregos e lagoas
    Apensado ao PL 5823/09; altera Lei 4.771/65 (art 2 - APP em áreas urbanas)
     
     
     
     
     
     
     
     
     
     
    II. O Voto
     
    O Código Florestal de 1965, elaborado em decorrência das dificuldades verificadas na implementação do Código Florestal de 1934, por sua vez, também sofreu alterações desde sua edição. Ao longo dos quase 45 anos de sua existência, várias foram as leis que introduziram modificações no Código: Leis n° 5.106/66, n° 5.868/72, n° 7.511/86, n° 7.803/89, n° 7.875/89, n° 9.605/98, n° 9.985/00, n° 11.284/06, n° 11.428/06 e n° 11.934/09. Destas destacamos as Leis n° 7.511/86 e n° 7.803/89 que alteraram dispositivos relacionados às Áreas de Preservação Permanente - APP. Outras importantes alterações foram, também, incorporadas ao Código Florestal, pela MP n° 2.166-67, de 2001, que se encontra vigente por força do art. 2º da Emenda Constitucional n° 32, de 11-09-2001. Medida Provisória que, entre outros, alterou substancialmente o instituto da Reserva Legal.
    Porém, apesar de todas as modificações, o Código Florestal continua a ser alvo de um intenso debate em face do seu conteúdo normativo. Debate que, essencialmente, gira em torno de dois institutos: a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente.
    Para entendermos toda essa questão é importante lembrar que a atenção do mundo para a proteção ambiental ganhou vulto a partir da década de 70, com o advento da Conferência de Estocolmo em 1972. Entretanto, a consciência ambiental só alcança um maior patamar na década de 80, quando foram divulgadas imagens de satélite do buraco na camada de ozônio e é criado, em 1988, o Painel Intergovernamental de Mudanças climáticas – IPCC (sigla em inglês). Em meio a esses fatos, no Brasil, é promulgada a Constituição de 1988, que em seu art. 225 constitucionaliza o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, erigindo-o à categoria de direito fundamental, de natureza jurídica difusa, e cuja proteção é responsabilidade de todos.
    Por outro lado, a Constituição de 1988 também atribui ao Ministério Público, entre outras, a função de promover o inquérito público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III CF). E este fato, talvez, seja o grande catalisador do atual debate. Quando o Ministério Público começa a cobrar a efetiva implementação do Código Florestal e intensificam-se as ações de fiscalização, controle e punição, realizadas pelos órgãos ambientais, acelera-se o processo de debates e as tentativas de alteração das normas ambientais vigentes.
    Diante dessa situação, vários caminhos têm sido apontados para solucionar os problemas, dependendo do ponto de vista do autor da proposta. Porém, essa discussão não pode ignorar os preceitos constitucionais relativos ao meio ambiente. O que significa dizer que, qualquer que seja a solução apontada, deve levar em consideração o conceito de desenvolvimento sustentável. Um modelo econômico, político, social, cultural e ambientalmente equilibrado, que satisfaça as necessidades das gerações atuais, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer suas próprias necessidades.
    Em se tratando da questão ambiental, o que temos visto é um confronto entre o setor produtivo e os ambientalistas. E, apesar dos discursos pronunciados por ambos os lados, em favor do diálogo e das soluções equilibradas, na hora “H” nada acontece. Tudo continua como está, ou piora. Os desmatamentos continuam. E o passivo ambiental, será que depois de tantos anos de discussões, tem diminuído? O fato é que o número de agricultores irregulares é enorme. O que demostra uma relutância em se aceitar, aplicar e controlar a atual legislação.
    O ideal seria regularizar o passivo ambiental de todas as propriedades rurais dentro das regras atuais. Porém, a proteção ambiental, é apenas um dos aspectos desta intrincada situação. Na construção de uma solução eficaz, os aspectos sociais, econômicos e culturais não podem ser simplesmente postos de lado. Várias circunstâncias levaram às situações constituídas, e isso deve ser apreciado.
    Também deve considerar que as APPs são áreas fundamentais para a dinâmica da preservação ambiental, estabelecendo condições mínimas suficientes para propiciar estabilidade geológica e pedológica, e contribuindo para a preservação da flora e da fauna nativa. Desta forma, promove-se a dinâmica dos recursos hidrológicos, essenciais à heterogeneidade biótica. E que as áreas de Reserva Legal são imprescindíveis para diversos preceitos de equilíbrio ambiental e social.
    Por outro lado, não se pode esquecer que na vigência do atual Código Florestal, não houve grande empenho dos sucessivos Governos no sentido do cumprimento das normas. Muito pelo contrário, a política ambiental sempre sucedeu a uma política fundiária caracterizada por incentivos à ocupação dos vazios, a qualquer custo, e expansão da fronteira agrícola.
    Outra questão refere-se às várias alterações ocorridas nos limites e critérios para determinar as áreas de APP e RL, fato que acaba por trazer uma grande insegurança jurídica no meio rural. Muitas das atividades, que estavam implantadas e consolidadas à luz do Código, ou até antes dele, hoje se encontram irregulares devido às mudanças introduzidas.
    Também é fundamental a criação de incentivos e prêmios para quem conserva. Apenas o comando e controle, fiscalização e punições, não vai resolver uma situação em que a maioria dos imóveis rurais está irregular.
    As audiências públicas têm um relevante papel na configuração das leis. É neste momento que se estabelece o debate e aparecem todos os interesses envolvidos. É essa articulação que leva à formulação das leis. Durante as audiências públicas realizadas pela Comissão Especial muitos foram os problemas levantados ou reivindicações feitas. A seguir apresentamos os principais.
    Em primeiro lugar, ficou muito claro que falta ao Brasil um plano nacional de ordenamento territorial e informações básicas para um processo de planejamento estratégico. Onde se tem buscado fazer um planejamento fundado em informações fidedignas, têm aparecido os bons resultados. Existem, em vários Estados, exemplos de regularização do passivo ambiental por intermédio de Programas, estaduais ou municipais, ou de Termos de Ajuste de Conduta – TACs,  que têm correspondido às expectativas.
    Um outro problema é a falta de estrutura dos órgãos ambientais. A limitação operacional do IBAMA e dos órgãos ambientais estaduais faz com que as ações fiquem no campo do comando e controle, renegando a educação ambiental e a confecção de ferramentas de promoção da qualidade ambiental. Temos, ainda, muitos conflitos de competência entre os órgãos ambientais, o que acaba por prejudicar os proprietários das terras. Tudo isso contribui para a grande morosidade existente nos processos de licenciamento, fiscalização e autorização ambiental. Essa dificuldade é extensiva àqueles que procuram os órgãos ambientais para regularizarem sua situação, nem sempre bem atendidos.
    Uma das maiores reivindicações é a descentralização, pelo menos em parte, da legislação ambiental. Argumenta-se que não há como fazer uma legislação para todo o País, pois deve-se levar em consideração as especificidades de cada Estado ou região. A proposta é haver uma norma federal geral e normas específicas estaduais. Dessa forma, haveria respeito às diferenças, conforme apregoam os arts. 5º, 23 e 24 da Constituição Federal.
    Ainda a respeito da legislação, muito se falou na falta de base técnico-científica do atual Código Florestal, além de vários problemas conceituais, necessitando-se uniformizar a linguagem e os conceitos dos bens e serviços ambientais. Com relação às questões técnicas, por exemplo, a EMBRAPA não considera os rios como tensores ecológicos. Os verdadeiros tensores ecológicos seriam as encostas. Por isso, deve-se considerar a declividade da rampa e a espessura e textura dos solos para determinar a largura das APPs. Também as APPs em topo de morro deveriam ser revistas. A maior fragilidade não se encontra no topo, mas, sim nas encostas. Na realidade há topos de morro com alto potencial de uso e há parte de topos com entrada das recargas dos aquíferos, portanto, mais frágeis.
    Quanto às APPs que margeiam os cursos d’água e as nascentes, há quase que um consenso sobre a necessidade de sua preservação, existindo, entretanto, algumas dúvidas com relação aos seus limites. Já as APPs localizadas em topo de morro, questiona-se tecnicamente seu conceito, critérios e limites, necessitando de uma revisão das normas.
    A respeito das RLs as opiniões são divergentes. Há os que querem simplesmente acabar com esse instituto. Outros querem que não seja obrigatório para os pequenos agricultores familiares. Por outro lado, há também aqueles que consideram a RL necessária e estrategicamente importante para a preservação ambiental, inclusive foram apresentados dados mostrando sua importância, em conjunto com as APPs, para o efetivo controle de pragas e doenças, sem falar da questão hidrológica e da biodiversidade. Entretanto, a maior reivindicação foi o cômputo das áreas de APP na RL.
    Ainda com relação às APPs e RL, outra importante solicitação foi a regularização das áreas já consolidadas. Lembrando que a legislação já permite que as áreas consolidadas em RL possam ser regularizadas por meio da recomposição, regeneração, compensação, doação de área a unidade de conservação de domínio público ou aquisição de Cotas de Reserva Florestal – CRF (falta regulamentar), mas isso só é possível para as áreas que tenham sido suprimidas até 14 de dezembro de 1998. Com relação a APP, não existe nenhuma previsão e há inúmeras áreas consolidadas localizadas em encostas, topo de morros, várzeas etc., que precisam de solução.
    Também foi solicitado que na recomposição das áreas de reserva legal fosse permitido o plantio de espécies exóticas, pelo menos em parte da área.
    Finalmente, é quase unânime a necessidade de se criarem mecanismos de incentivo e prêmios para os proprietários que conservarem o meio ambiente. O produtor precisa receber pelos serviços ambientais que prestar.
    Das várias propostas que foram apresentadas nas audiências públicas destacamos as seguintes:
    Deve ser concebido um novo marco regulatório, de modo a aprimorar a legislação vigente e não para resolver problemas pontuais. Para tanto, é necessário estabelecer em lei um período de transição, mudar a forma de planejamento, pois não adianta olhar apenas o imóvel individualmente, e dar as condições necessárias àqueles que querem regularizar sua condição. Esse novo marco regulatório deve conter as normas gerais, mas também prever a possibilidade de adequação às questões específicas de cada região ou bioma. A elaboração de uma legislação especifica para cada bioma também foi recomendado.
    A nova legislação deve, também, harmonizar os sistemas de produção com os sistemas de preservação e prever uma maior interface entre a política de preservação ambiental e a política de recursos hídricos. Os Comitês de Bacia Hidrográficas poderiam passar a tomar algumas decisões no que diz respeito às especificidades das áreas que abrangem, em consonância com o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE. Podem ser instituídas metas de conservação por bacias hidrográficas, atendidas pela soma das APPs, RLs e unidades de conservação.
    Necessita-se, ainda, de um amplo Programa de regularização ambiental das propriedades rurais, com ênfase na educação ambiental, desburocratização na adoção das medidas de regularização e cadastro georreferenciado dos imóveis rurais.
    Também foi solicitado a isonomia legal entre os Estados e entre as propriedades, independente do tamanho, nas questões ambientais.
    Com relação às APPs, foi sugerido a análise dos atuais critérios e limites, porém, advertiu-se sobre a necessidade de se partir de  medidas preexistentes, para evitar dúvidas, evitar a corrupção e evitar o “achismo”. Foi proposto a regularização das áreas consolidadas localizadas em APP, mesmo que haja alguma forma de compensação e/ou a recomposição das áreas sensíveis.
    Várias foram as propostas sobre a Reserva Legal. Em primeiro lugar, a necessidade de criação de instrumentos de garantia da reserva legal. A adoção de medidas de flexibilização e econômicas é importante, já que, em geral, a legislação prevê medidas de comando e controle. Nesse sentido, foi proposto a instituição de um Fundo Nacional de Meio Ambiente para viabilizar o pagamento por serviços ambientais. Também é necessário estabelecer critérios e formas de certificação daqueles agricultores que de fato investem num sistema produtivo mais conservacionista.
    A compensação financeira a quem presta serviços ambientais foi uma das soluções apresentadas no sentido de viabilizar a manutenção das RL. Importante a criação de prêmios e incentivos para quem conserva. Não se pode trabalhar apenas com comando e controle, fiscalizações e punições. Pode-se trabalhar, por exemplo, com o crédito rural como indutor da recuperação das RLs. Utilizar o crédito para premiar quem tem APP e RL regulares, por meio de juros mais baixos e melhores condições de financiamento. Pode-se criar “rebates” nos moldes dos empréstimos do PRONAF.
    Também foi proposto que as práticas de manejo adotadas pelos produtores, que mitigam os danos ao meio ambiente e a liberação de gases de efeito estufa, sejam levadas em consideração na definição dos limites das APPs e RL. São exemplo os sistemas agroflorestais, a integração lavoura/pecuária e o plantio direto na palha.
    Ainda sobre a RL, foram apresentadas outras propostas que visam a flexibilização ou ampliação de regras já previstas. Foi proposto o plantio de exóticas na recomposição da RL, a compensação da RL fora da mesma bacia hidrográfica, mas no mesmo bioma, priorizar as reservas em condomínio, ou em bloco, principalmente para as pequenas propriedades, e, a principal reivindicação e solução apontada, o cômputo das Áreas de Preservação Permanente na área de Reserva Legal.
    Foi, ainda, solicitado a urgente regularização do Sistema de Cotas de Reserva Florestal e políticas públicas voltadas para uma maior efetivação da assistência técnica de qualidade. E, também, contemplar o princípio do ato jurídico perfeito, permitindo que aqueles que converteram a vegetação nativa de sua propriedade ou posse rural conforme percentuais permitidos à época da conversão mantenham-se nos mesmos índices.
    Este substitutivo norteia-se nas principais demandas relativas ao atual Código Florestal, quais sejam, as normas relativas às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal. Evitou-se deliberadamente ampliar a celeuma alterando outras leis vigentes, como as Leis nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), 11.284/2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas) e 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica). Também não é nosso intento atropelar a tramitação de projetos de lei que dispõe sobre temas ainda não devidamente detalhados no ordenamento jurídico brasileiro: o licenciamento ambiental e o pagamento por serviçõs ambientais.
    Mesmo em relação aos dispositivos da Lei nº 4.771/65, procuramos manter a maior parte do que se encontra vigente, aproveitando a estrutura temática e o texto do Projeto de Lei nº 5.226/09, do Deputado Leonardo Monteiro e outros autores. A partir desta proposição, promovemos as alterações que constam no substitutivo e sobre as quais discorremos a seguir.
    O Capítulo I traz as disposições gerais, com a abrangência da Lei e as definições necessárias à aplicação dos dispositivos.
    As Áreas de Preservação Permanente atuais são mantidas no Capítulo II, apenas acrescentando-se uma faixa inicial menor (quinze metros) para os cursos d’água com menos de cinco metros de largura, e retirando-se os topos de morros (atualmente considerados como o terço superior de todos os morros do país) e as terras acima de 1.800 metros de altitude, cujas encostas continuam protegidas em declividades elevadas. Acrescentamos, por outro lado, as veredas como área de preservação permanente.
    A manutenção das APPs vigentes evita qualquer avanço oportunista sobre essas áreas protegidas, ao passo que permite aos Estados reduzirem ou aumentarem, em até 50%, as faixas mínimas, desde que assim recomendem o Zoneamento Ecológico-Econômico estadual e o Plano de Recursos Hídricos da bacia hidrográfica.
    Mantivemos, também, a possibilidade do Poder Público de definir, por ato específico, APPs nas demais áreas, como restingas, várzeas e outras. O regime de uso das APPs permanece inalterado, ou seja, a supressão de vegetação só poderá ser autorizada por utilidade pública ou interesse social, ressalvando-se o acesso e as atividades de baixo impacto ambiental, conforme dispuser o regulamento. Dirimimos ainda a dúvida jurídica pertinente às APPs em áreas urbanas consolidadas. Sobre essas disporão as leis municipais.
    O Capítulo III traz dois artigos sobre áreas em que se admite o uso, porém é possível estabelecer restrições específicas. Deixamos claro que as várzeas, de onde provém a maior parte do arroz plantado no Brasil, não são áreas de preservação permanente, porém a supressão de vegetação fica condicionada à leis estaduais e recomendações técnicas dos órgãos ambientais e de pesquisa agropecuária, com uma ressalva específica para o bioma Pantanal, em que a pecuária extensiva tão bem se adaptou aos ciclos da natureza. Nas terras com inclinação entre 25 e 45 graus permanecem as restrições de conversão para uso alternativo do solo, remetendo-se novamente aos órgãos de pesquisa e ambientais as exceções.
    O Capítulo IV trata das áreas de Reserva Legal. O Código Florestal atual prevê, para as pequenas propriedades, tantas facilidades, como o cômputo de árvores frutíferas ornamentais e espécies exóticas, que na prática isenta-as, pois até um pomar ou eucaliptos podem ser contabilizados. Optamos, em vista disso, por exigir Reserva Legal somente dos imóveis acima de quatro módulos fiscais, e nos percentuais hoje exigidos: na Amazônia Legal, 80% em áreas de floresta e 35% em áreas de savana ou campo; nas demais regiões do país, 20%.
    Algumas alterações foram introduzidas na Reserva Legal. Transferimos ao proprietário a decisão de onde localizá-la, o que antes dependia de aprovação do órgão ambiental. E incluímos no cômputo da Reserva Legal as Áreas de Preservação Permanente que efetivamente tenham vegetação nativa, e desde que isso não implique em supressão de vegetação, e que o proprietário realiza cadastro ambiental no órgão competente. Nos imóveis que conservarem vegetação acima dos percentuais mínimos, pode-se instituir servidão ambiental para compensação da Reserva Legal que faltar em outro imóvel.
    No Capítulo VI estabelecemos os critérios para Programas de Regularização Ambiental a serem elaborados pela União ou pelos estados. Esses programas somente poderão beneficiar os imóveis rurais que suprimiram irregularmente a vegetação até de 22 de julho de 2008 – dia em que foi publicado o Decreto  6.514, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais. Esses programas terão como unidade de planejamento as bacias hidrográficas, e estabelecerão detalhadamente as formas de participação do Poder Público e dos proprietários rurais na definição, recuperação e compensação das Áreas de Preservação Permanente e das Reserva Legais. Até a elaboração desses programas, porém pelo prazo máximo de cinco anos, ficam assegurados os usos das áreas consolidadas. Findo esse prazo, os proprietários ainda em situação irregular terão de assinar termos de compromisso com os órgãos ambientais e então atender às regras gerais desta Lei.
    Os Capítulos VII a X repetem normas vigentes sobre exploração florestal e controle de incêndios.
    O Capítulo XI traz para os instrumentos econômicos para conservação da vegetação a Cota de Reserva Ambiental, em substituição à Cota de Reserva Florestal do atual Código (nunca regulamentada), título nominativo representativo de área com vegetação nativa proposto pelo Projeto de Lei 3.342/08, do ilustre Dep. Homero Pereira. As cotas podem ser emitidas sobre a servidão ambiental instituída nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), e são o principal título negociável tanto para compensação de Reserva Legal, quanto por um futuro programa de pagamento por serviços ambientais.
    Por fim, no Capítulo XII, repetem-se alguns dispositivos complementares da Lei nº 4.771/65 e proíbe-se, pelo período de cinco anos, novos desmatamentos destinados à agricultura e pecuária. Essa “moratória”, prorrogável pelos estados por outros cinco anos, é o prazo que se imagina para que o Estado brasileiro se adapte às novas regras, elaborando Zoneamento Ecológico-Econômico, Planos de Recursos Hídricos e Programas de Regularização Ambiental.
    No que toca à constitucionalidade formal, sanados os vícios de iniciativa mencionados anteriormente, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União (CF, art. 22, ), sendo atribuição do Congresso Nacional dispor sobre a matéria, com posterior sanção do Presidente da República (CF, art. 48), mediante iniciativa legislativa concorrente (CF, art. 61, caput). Não há, de outra parte, qualquer violação a princípios ou normas de ordem material na Constituição de 1988.
    Nada tendo a opor quanto à juridicidade e à técnica legislativa das proposições, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei n.º 1.876, de 1999, 4.524, de 2004, 4.091, de 2008, 4.395, de 2008. 4.619, de 2009, 5.226, de 2009, 5.367, de 2009, 5.898, de 2009, 6.238, de 2009, 6.313, de 2009 e 6.732, de 2010, e quanto ao mérito, pela sua aprovação na forma do substitutivo que ora apresentamos.
    Desejo, por fim, agradecer a confiança e a colaboração dos integrantes da Comissão Especial nas figuras do seu presidente, deputado Moacir Micheletto, e dos vice-presidentes, deputados Anselmo de Jesus, Homero Pereira e Nilson Pinto e, da mesma forma, registrar minha gratidão pela dedicação dos consultores legislativos que integraram o esforço de produção do atual relatório nas pessoas dos servidores Aércio S. Cunha, Maurício Schneider, Rodrigo Hermeto Correa Dolabella e Luis Antonio Silva.
     
    Sala da Comissão, em   08 de  junho de 2010.
    Deputado Aldo Rebelo
    Relator
     
     
     
     
     
     
     
    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1876, de 1999, do Sr. Sérgio Carvalho, que "dispõe sobre Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, exploração florestal e dá outras providências".
     
    SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.876, DE 1999
     
    (Apensos os Projetos de Lei 4524/2004, 4091/2008, 4395/2008, 4619/2009, 5226/2009, 5367/2009, 5898/2009, 6238/2009, 6313/2009, 6732/2010)
     
    Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa,
    revoga a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de
    1965, e dá outras providências
     
    O Congresso Nacional decreta:
     
     
    CAPÍTULO I
     
    Disposições Gerais
     
    Art. 1.º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, dispõe sobre as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva  Legal, estabelece define regras gerais sobre a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
     
    Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
  • - Amazônia Legal: área definida no art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007;
  •  
  • II.        - Área de Preservação Permanente: área protegida nos termos dos arts. 3.º,  5.º, 9.º 9.º e 10  desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de conservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;
     
    III.      - área rural consolidada: ocupação antrópica consolidada até 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias e atividades agrossilvipastoris, admitida neste último caso a adoção do regime de pousio; 
     
    IV.      - área urbana consolidada: área integrante do perímetro urbano, definido pelo plano diretor municipal referido no art. 182, § 1º, da Constituição Federal ou pela lei municipal que estabelecer o zoneamento urbano, que, além de malha viária implantada, tenha, no mínimo, três dos seguintes elementos de infraestrutura urbana implantados:
    a)         drenagem de águas pluviais urbanas;
    b)         esgotamento sanitário;
    c)         abastecimento de água potável;
    d)        distribuição de energia elétrica; ou
    e)         limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
     
    V.        - formação campestre: vegetação com predominância de cobertura herbácea, com eventual presença de árvores, arbustos e subarbustos, podendo apresentar-se sobre substrato composto por afloramentos de rocha;
     
    VI.      - formação florestal: vegetação com estrato superior apresentando predominância de espécies arbóreas e cobertura das copas das árvores formando dossel contínuo;
     
    VII.     - formação savânica: vegetação predominantemente herbáceo-arbustiva, com árvores esparsas distribuídas aleatoriamente sobre o terreno em diferentes densidades, sem que se forme uma cobertura contínua;
     
    VIII.   - interesse social:
     
    a)         as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, nos termos do regulamento;
    b)         a exploração agroflorestal sustentável praticada por comunidades tradicionais ou na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterizem a cobertura vegetal existente;
    c)         a implantação de infraestrutura destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei;
    d)        a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei 11.977, de 7 de julho de 2009;
    e) as demais obras, planos, atividades ou empreendimentos definidos em regulamento.
     
    IX.      leito menor ou álveo: o canal por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano;
     
    X.        - manejo florestal sustentável: uso da floresta para fins econômicos, sociais e ambientais, observados os mecanismos de sustentação do objeto do manejo, considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de espécies madeireiras, de produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens ou serviços de natureza florestal;
     
    XI.      - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água;
     
    XII.     - olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;
     
    XIII.   - pousio: prática de interrupção temporária de atividades agrícolas, pecuárias ou silviculturais, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso do solo;
     
    XIV.   - Reserva  Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 14., com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
     
    XV.     - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;
     
    XVI.   - utilidade pública:
     
    a)         as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
    b)         as obras de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia;
    c)         demais  atividades ou empreendimentos definidos em regulamento;
    XVII.  várzea ou leito maior: terrenos baixos às margens dos rios, relativamente planos e sujeitos à inundação ;
     
    XVIII.            vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa (buriti) emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.
     
    CAPÍTULO II
     
    Das Áreas de Preservação Permanente
     
    Seção 1
     
    Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente
     
    Art. 3.º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, pelo só efeito desta Lei:
     
    I – as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, desde a borda do leito menor, em largura mínima de:
     
    a)         15 (quinze) metros, para os cursos d'água de menos de 5 (cinco) metros de largura;
    b)         30 (trinta) metros, para os cursos d'água que tenham de 5 (cinco) a 10 (dez) metros de largura;
    c)         50 (cinquenta) metros, para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
    d)        100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
    e)         200 (duzentos) metros, para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
    f)         500 (quinhentos) metros, para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
    II – as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
    a)         100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinqüenta) metros;
    b)         30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
     
    III – as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, resguardado o disposto no § 4º;
     
    IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água, qualquer que seja a sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros;
     
    V – as encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;
     
    VI – as dunas e os manguezais, em toda a sua extensão;
     
    VII – as veredas;
     
    VIII – as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
     
    § 1º Os estados e o Distrito Federal, poderão, por lei, aumentar ou reduzir em até 50% (cinqüenta por cento) as faixas mínimas previstas nos incisos I, II, e IV do caput, desde que fundamentadas em recomendações do Zoneamento Ecológico Econômico, previsto no inciso II do art. 9º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, do Plano de Recursos Hídricos elaborado para a bacia hidrográfica e aprovado na forma do art. 7º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 ou de estudos técnicos específicos de instituição pública especializada.
     
    § 2º O redimensionamento previsto no § 1º levará em conta os atributos geomorfológicos, pedológicos e de cobertura vegetal que contribuam para a conservação dos recursos hídricos, do solo e da biodiversidade.
     
    § 3º Não é considerada Área de Preservação Permanente a várzea fora dos limites previstos no inciso I do art. 3.º, a menos que ato do Poder Público disponha em contrário.
     
    § 4º Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput.
     
    Art. 4.º Na implementação e funcionamento de reservatório d’água artificial, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou remuneração por restrição de uso, pelo empreendedor, das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 metros em área rural e 15 metros em área urbana.
     
    § 1º Nos reservatórios d’água artificiais destinados a geração de energia ou abastecimento público, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sisnama.
     
    § 2º O Plano previsto no § 1º poderá indicar áreas para implantação de polos turísticos e de lazer no entorno do reservatório, de acordo com o que for definido nos termos do licenciamento ambiental.
    § 3º Os empreendimentos de interesse público previstos neste artigo e vinculados à concessão não estão sujeitos a constituição de reserva legal.
     
    Art. 5.º Além das Áreas de Preservação Permanente definidas no art. 3.º, consideram-se de preservação permanente, quando assim declaradas pelo Poder Público em ato específico, por interesse social, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinada a uma ou mais das seguintes finalidades:
     
    I – conter  a erosão do solo;
    II – proteger as restingas;
    III – proteger várzeas;
    III – abrigar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
    IV – proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;
    V – formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
    VI – assegurar condições de bem-estar público;
     
    VII – auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares.
     
    Parágrafo único. A criação de Área de Preservação Permanente na forma deste artigo demanda ato específico do Poder Público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, que delimite a sua área de abrangência e especifique sua finalidade, consoante os incisos I a VII do caput.
     
    Seção 2
     
    Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente
     
    Art. 6.º Toda vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida preservada pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
     
    § 1º Tendo ocorrido supressão não autorizada de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvado o disposto nos arts. 24. e 27. desta Lei.
     
    Art. 7.º A supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.
     
    Parágrafo único. A supressão de que trata o caput dependerá de autorização do órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
     
    Art. 8.º É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
     
    Parágrafo único. O regulamento especificará as exceções ao que determina o caput.
     
    Seção 3
     
    Do Regime Especial das Áreas de Preservação Permanente Situadas em Área Urbana Consolidada
     
    Art. 9.º  Nas áreas urbanas consolidadas, as Áreas de Preservação Permanente serão definidas nos planos diretores e leis de uso do solo do município.
     
    Parágrafo único. A partir da publicação desta Lei, qualquer redução dos limites da Área de Preservação Permanente em área urbana consolidada só poderá ocorrer mediante lei municipal e compensação, na forma do regulamento.
    Art. 10.º  Observado o art. 9.º , fica admitida a implantação de infraestrutura destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre nas Áreas de Preservação Permanente situadas em áreas urbanas consolidadas, desde que a supressão de vegetação requerida não descaracterize a função ambiental da área e observados os seguintes requisitos:
     
    I – adequação ao plano diretor municipal de que trata o art. 182, § 1º, da Constituição Federal, bem como às normas sobre vegetação nativa ameaçada de extinção ou especialmente protegida em razão de sua inserção em bioma considerado patrimônio nacional;
     
    II – licenciamento ambiental dos empreendimentos, se couber;
     
    Art. 11. Nos processos de regularização fundiária de assentamentos humanos em áreas urbanas consolidadas, a eventual supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente reger-se-á pelo disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e seu regulamento.
     
    CAPÍTULO III
     
    Das Áreas de Uso Restrito
     
    Art. 12. Nas várzeas, a supressão de vegetação nativa somente será permitida por lei estadual ou do Distrito Federal que defina sistema de exploração sustentável, fundamentado em recomendações técnicas do órgão competente do Sisnama, ouvidos os órgãos oficiais de pesquisa agropecuária.
     
    Parágrafo único. No bioma Pantanal, a utilização das áreas sujeitas à inundação sazonal fica condicionada à conservação da vegetação nativa e à manutenção da paisagem e do regime hidrológico, conforme determinarem leis estaduais.
     
    Art. 13. Não é permitida a conversão de vegetação nativa situada em áreas de inclinação entre 25º (vinte e cinco graus) e 45º (quarenta e cinco graus) para uso alternativo do solo, salvo recomendação dos órgãos oficiais de pesquisa agropecuária que fundamentem autorização do órgão competente do Sisnama.
     
    CAPÍTULO IV
     
    Da Área de Reserva Legal
     
    Seção 1
     
    Da Delimitação da Área de Reserva Legal
     
    Art. 14. Todo imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais deve possuir área de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente e ressalvadas as hipóteses de área de Reserva Legal em condomínio e de compensação previstas nesta Lei.
     
    § 1º A Reserva Legal exigida no caput observará os seguintes percentuais mínimos em relação à área  no imóvel que exceder a quatro módulos fiscais:
     
    I – imóveis localizados na Amazônia Legal:
     
    a) oitenta por cento, no imóvel situado em área de formações florestais;
    b) trinta e cinco por cento, no imóvel situado em área de formações savânicas;
    c) vinte por cento, no imóvel situado em área de formações campestres.
    II – imóveis localizados nas demais regiões do País: vinte por cento.
     
    § 2º Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins do disposto no § 1º, a área do imóvel antes do fracionamento.
     
    § 3º O percentual de Reserva Legal em imóvel situado em área de formações florestais, savânicas ou campestres na Amazônia Legal será definido considerando separadamente os índices contidos nas alíneas “a” e “b” do inciso I do § 1º.
     
    Art. 15. A localização da Reserva Legal no interior do imóvel será de livre escolha do proprietário ou possuidor, salvo quando houver prévia determinação de sua localização pelo órgão competente do Sisnama, considerados os seguintes critérios e instrumentos, quando houver:
     
    I - o plano de bacia hidrográfica;
    II - o zoneamento ecológico-econômico;
    III - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.
     
    Art. 16. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel desde que:
     
    I - o benefício previsto nesse artigo não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;
     
    II - a totalidade da vegetação nativa na Área de Preservação Permanente esteja preservada ou em processo de recuperação, conforme declaração do proprietário ao órgão competente do Sisnama;
     
    III - o proprietário ou possuidor do imóvel tenha requerido inclusão deste no cadastro ambiental, nos termos do art. 27.
     
    § 1º O regime de proteção da Área de Preservação Permanente não se altera na hipótese prevista neste artigo.
    § 2º O proprietário ou possuidor de imóvel com Reserva Legal conservada e averbada, cuja área ultrapasse o mínimo exigido por esta Lei, poderá instituir servidão ambiental sobre a área excedente, nos termos do art. 9º-A da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981.
     
    Art. 17. Poderá ser instituída Reserva Legal em regime de condomínio entre propriedades rurais, respeitado o percentual previsto no art. 14. em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão estadual do Sisnama e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.
     
    Parágrafo único. O regime previsto no caput será também aplicado aos imóveis decorrentes do mesmo parcelamento rural, caso em que será dispensada a aprovação prévia do órgão competente do Sisnama.
     
    Art. 18. Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE, na forma do inciso II do art. 9º da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, o Poder Executivo Estadual poderá:
     
    I - reduzir, para fins de regularização ambiental, a Reserva Legal de imóveis situados em área de formação florestal localizada na Amazônia Legal para até cinqüenta por cento da propriedade;
     
    II - reduzir, para fins de regularização ambiental, a Reserva Legal de imóveis situados em área de formação savânica na Amazônia Legal para até vinte por cento da propriedade;
     
    III – ampliar as áreas de Reserva Legal, em até cinqüenta por cento dos  percentuais previstos nesta Lei nos imóveis situados fora da Amazônia Legal.
     
    Seção 2
     
    Do Regime de Proteção da Reserva Legal
     
    Art. 19. A Reserva Legal será mantida com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
     
    Parágrafo único. Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante plano de manejo florestal sustentável, na forma do art. 28., previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama.
     
    Art. 20. A área de Reserva Legal será averbada na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, com indicação de suas coordenadas georreferenciadas ou memorial descritivo contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado, sendo vedada a alteração de sua destinação a qualquer título e seu desmembramento.
     
    § 1º No caso de desmembramento do imóvel rural, para a observância do disposto no caput, a área de Reserva Legal original será averbada na matrícula de todos os imóveis resultantes.
     
    § 2º Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial e que explicite, no mínimo, a localização da área de Reserva Legal, suas características ecológicas e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto nesta Lei e em regulamento.
     
    § 3º A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será desaverbada concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o art. 182, § 1º, da Constituição Federal.
     
     
     
    CAPÍTULO V
     
    Da Supressão de Vegetação para Uso Alternativo do Solo
     
    Art. 21. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo somente será permitida mediante autorização expedida pelo órgão competente do Sisnama.
     
    § 1º O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput conterá, no mínimo, informações sobre:
     
    I – a localização georreferenciada do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal;
     
    II – a reposição florestal, quando couber;
     
    III – a efetiva utilização das áreas já convertidas;
     
    IV – o uso alternativo da área a ser desmatada.
     
    § 2º Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual competentes do Sisnama, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.
     
    Art. 22. Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada.
     
    Art. 23. Fica vedada, em área com formação florestal primária ou secundária em estágio avançado de regeneração, a implantação de projetos de assentamento humano ou de colonização para fim de reforma agrária, permitidos os empreendimentos agroextrativistas.
     
    CAPÍTULO VI
     
    Da Regularização Ambiental
    Art. 24. Programas de Regularização Ambiental – PRA elaborados pela União, nas áreas de seu respectivo domínio, pelos estados ou pelo Distrito Federal disporão sobre a adequação dos imóveis rurais à presente Lei.
     
    § 1º Os Programas de Regularização Ambiental a que se refere o caput só poderão ser aplicados às áreas que tiveram a vegetação nativa suprimida antes de 22 de julho de 2008.
     
    § 2º Os Programas de Regularização Ambiental deverão prever a recuperação das Áreas de Preservação Permanente, considerando:
     
    I – as recomendações do Zoneamento Ecológico-Econômico, dos Planos de Recursos Hídricos, ou os resultados dos inventários florestais e de estudos técnicos ou científicos realizados por órgãos oficiais de pesquisa;
     
    II – a necessidade de revitalização dos corpos d’água;
     
    III – aspectos distintivos da bacia hidrográfica para conservação da biodiversidade e de corredores ecológicos;
     
    IV – o histórico de ocupação e uso do solo, na bacia hidrográfica;
     
    V – a ameaça à estabilidade das encostas;
     
    VI – as necessidades e as opções disponíveis às populações ribeirinhas;
     
    VII – as recomendações técnicas a respeito das espécies vegetais a serem introduzidas quando for inviável a utilização das espécies nativas;
     
    VIII – o uso do solo e as técnicas de exploração agropecuária na área da bacia hidrográfica.
     
    § 3º O PRA poderá eximir áreas rurais consolidadas das medidas previstas para recuperação de Áreas de Preservação Permanente, vedada a expansão de área ocupada, sem prejuízo da contrapartida estabelecida pelo § 4º deste artigo.
     
    § 4º Comporão os respectivos programas o orçamento dos investimentos recomendados, indicando, no mínimo, as fontes de recursos e o cronograma para sua implementação.
     
    § 5º O PRA definirá a forma de participação e as contribuições dos proprietários ou possuidores dos imóveis na implementação dos respectivos programas, devendo  a contribuição ser tanto mais elevada quanto maior forem:
     
    I – a área do imóvel;
     
    II – as Áreas de Preservação Permanente pendentes de recuperação;
     
    III – a extensão dos danos causados à vegetação nativa; e
    IV –a intensidade de processos erosivos.
     
    Art. 25. Sem prejuízo do que for previsto no PRA, o proprietário ou possuidor de imóvel rural que tiver área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no  §1º do art. 14. pode adotar as seguintes medidas, isoladas ou conjuntamente:
     
    I – recompor a Reserva Legal segundo projeto aprovado pelo órgão competente do Sisnama;
     
    II – permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal; ou
     
    III – compensar a Reserva Legal.
     
    § 1º A recomposição da Reserva Legal deverá atender aos critérios estipulados pelo órgão competente do Sisnama e ser concluído em prazo inferior a trinta anos, abrangendo, a cada três anos, no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação.
     
    § 2º A recomposição poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos em regulamento da lei estadual ou do Distrito Federal.
     
    § 3º A regeneração de que trata o caput será autorizada pelo órgão competente do Sisnama quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.
    § 4º A compensação de que trata o caput poderá ser feita mediante:
     
    I – aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA, na forma do art. 37.38.;
     
    II – arrendamento de área sob regime de Servidão Ambiental ou Reserva Legal equivalente em importância ecológica e extensão, conforme critérios estabelecidos em regulamento; ou
     
    III – doação ao Poder Público de área localizada no interior de unidade de conservação do grupo de proteção integral pendente de regularização fundiária, ou contribuição para fundo público que tenha essa finalidade, respeitados os critérios estabelecidos em regulamento.
     
    Art. 26. Os Programas de Regularização Ambiental poderão redefinir a localização das áreas de Reserva Legal em razão de peculiaridades regionais, inclusive na forma de Reserva Legal em condomínio como previsto no art. 17., desde que contribua para a conservação dos recursos hídricos, do solo e da biodiversidade.
     
    Art. 27. Até que o Programa de Regularização Ambiental – PRA seja implementado, e respeitados os termos de compromisso ou de ajustamento de conduta eventualmente assinados, fica assegurada a manutenção das atividades agropecuárias e florestais em áreas rurais consolidadas, localizadas em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, como também nas áreas mencionadas nos arts. 12. e 13., vedada a expansão da área ocupada, e desde que:
    I – a supressão da vegetação nativa tenha ocorrido antes de 22 de julho de 2008;
     
    II – assegure-se a adoção de práticas que garantam a conservação do solo e dos recursos hídricos; e
     
    III - o proprietário ou possuidor de imóvel rural faça seu cadastro ambiental no órgão estadual do Sisnama.
     
    § 1º A critério do proprietário ou possuidor de imóvel rural, os termos de compromisso já assinados poderão ficar suspensos, no que tange às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal, até que o PRA seja implementado.
     
    § 2º Para o cadastro ambiental será exigido:
     
    I - identificação do proprietário ou possuidor rural;
     
    II - comprovação da propriedade ou posse;
     
    III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, subscrito por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo a indicação das coordenadas geográficas ou memorial descritivo com pelo menos um ponto de amarração georreferenciado:
     
    a) do perímetro do imóvel;
    b) da localização de remanescentes de vegetação nativa;
    c) da  localização da Reserva Legal;
    d) da localização das Áreas de Preservação Permanente; e
    e) da localização das áreas consolidadas.
     
    § 3º A partir da data da realização do cadastro ambiental, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações aos arts. 2º, 3º, 4º, 10, 16, 19, 37-A e 44 e das alíneas a, b e g do art. 26 da Lei nº 4.771, 15 de setembro de 1965, cometidas na respectiva propriedade ou posse antes de 22 de julho de 2008, desde que cumpra as obrigações previstas no caput e no § 1º.
     
    § 4º  A partir da data da realização do cadastro ambiental, ficam suspensas as multas decorrentes de infrações aos arts. 2º, 3º, 4º, 10, 16, 19, 26 (alíneas a, b, g), 37-A e 44 da Lei nº 4.771, de 1965, cometidas na respectiva propriedade ou posse antes de 22 de julho de 2008, desde que cumpra as obrigações previstas no caput e no § 2º.
     
    § 5º Caso o estado não implemente o PRA em até cinco anos, a contar da data da publicação desta Lei, o proprietário ou possuidor rural terá de firmar termo de compromisso com o órgão ambiental e de averbar a Reserva Legal, visando à regularização ambiental dentro dos critérios e limites estabelecidos nesta Lei.
     
    § 6º  Cumpridas as obrigações previstas no Programa de Regularização Ambiental ou no termo de compromisso nos prazos e condições estabelecidos, as multas aplicadas em decorrência das infrações ambientais serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
     
    § 7º O disposto no § 3º não impede a aplicação das sanções administrativas de apreensão e embargo nas hipóteses previstas na legislação, excetuados os casos em processo de regularização ambiental.
     
    § 8º O cadastramento previsto no § 2º deste artigo não elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei nº10.267, de 28 de agosto de 2001.
     
    § 9º Na aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as normas específicas sobre proteção da vegetação de bioma considerado patrimônio nacional ou de espécie ameaçada de extinção.
     
    § 10º Enquanto o PRA não for implementado, a averbação da Reserva Legal será voluntária.
     
    § 11 A adesão ao PRA substitui termo firmado com o Poder Público anteriormente, ressalvadas as obrigações já cumpridas.
     
    CAPÍTULO VII
     
    Da Exploração Florestal
     
    Art. 28. A exploração de florestas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.
     
    § 1º O PMFS atenderá aos seguintes fundamentos técnicos e científicos:
     
    I – caracterização dos meios físico e biológico;
     
    II – determinação do estoque existente;
     
    III – intensidade de exploração compatível com a capacidade de suporte ambiental da floresta;
     
    IV – ciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume de produto extraído da floresta;
     
    V – promoção da regeneração natural da floresta;
     
    VI – adoção de sistema silvicultural adequado;
     
    VII – adoção de sistema de exploração adequado;
    VIII – monitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente;
     
    IX – adoção de medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais.
     
    § 2º A aprovação do PMFS pelo órgão competente do Sisnama confere ao seu detentor a licença ambiental para a prática do manejo florestal sustentável, não se aplicando outras etapas de licenciamento ambiental.
     
    § 3º A cada cinco anos, ou em prazo menor se exigido na licença ambiental, o detentor do PMFS encaminhará relatório ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas.
     
    § 4º O PMFS será submetido a vistorias técnicas para fiscalizar as operações e atividades desenvolvidas na área de manejo.
     
    § 5º Serão estabelecidos em regulamento procedimentos simplificados para o manejo exclusivo de produtos florestais não-madeireiros.
     
    § 6º Respeitado o disposto neste artigo, serão estabelecidas em regulamento disposições específicas sobre os Planos de Manejo Florestal Sustentável em escala empresarial, de pequena escala e comunitário, bem como sobre outras modalidades consideradas relevantes em razão de sua especificidade.
     
    Art. 29. Estão isentos de PMFS:
     
    I – a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo;
     
    II – o manejo de florestas plantadas localizadas fora da área de Reserva Legal;
     
    III – a exploração florestal não comercial realizada em imóveis de menos de quatro módulos fiscais ou por populações tradicionais.
     
    Parágrafo único. Serão estabelecidos em regulamento requisitos para o plano de exploração de florestas plantadas, tendo em vista assegurar o equilíbrio ambiental e controle da origem dos produtos florestais pelos órgãos competentes do Sisnama.
     
    CAPÍTULO VIII
     
    Do Suprimento por Matéria-Prima Florestal
     
    Art. 30. As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal em suas atividades podem suprir-se de recursos oriundos de:
     
    I – florestas plantadas;
     
    II – PMFS de floresta nativa aprovado pelo órgão competente do Sisnama
    III – supressão de vegetação nativa autorizada, na forma da lei, pelo órgão competente do Sisnama;
     
    IV – outras formas de biomassa florestal definidas pelo órgão competente do Sisnama.
     
    § 1º As disposições do caput não elidem a aplicação de disposições mais restritivas previstas em lei ou regulamento, licença ambiental ou Plano de Suprimento Sustentável aprovado pelo órgão competente do Sisnama.
     
    § 2º Na forma do regulamento, são obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou detenham autorização para supressão de vegetação nativa.
     
    § 3º Fica isento da obrigatoriedade da reposição florestal aquele que utilize:
     
    I – costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial;
     
    II – matéria-prima florestal:
     
    a)         oriunda de PMFS;
    b)         oriunda de floresta plantada;
    c)         não-madeireira, salvo disposição contrária estabelecida em regulamento;
    d)        sem valor de mercado.
     
    § 4º A isenção da obrigatoriedade da reposição florestal não desobriga o interessado da comprovação junto à autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado.
     
    § 5º A reposição florestal será efetivada no Estado de origem da matéria-prima utilizada, mediante o plantio de espécies preferencialmente nativas, conforme determinações do órgão competente do Sisnama.
     
    § 6º A pequena propriedade ou posse rural fica desobrigada da reposição florestal se a matéria-prima florestal for utilizada para consumo próprio.
     
    Art. 31. As empresas industriais que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal são obrigadas a elaborar e implementar Plano de Suprimento Sustentável (PSS), a ser submetido à aprovação do órgão competente do Sisnama.
     
    § 1º O PSS assegurará produção equivalente ao consumo de matéria-prima florestal pela atividade industrial.
     
    § 2º O PSS incluirá, no mínimo:
     
    I – programação de suprimento de matéria-prima florestal;
    II – indicação das áreas de origem da matéria-prima florestal georreferenciadas;
     
    III – cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS incluir suprimento de matéria-prima florestal oriunda de terras pertencentes a terceiros.
     
    § 3º Admite-se o suprimento mediante produtos em oferta no mercado somente na fase inicial de instalação da atividade industrial, nas condições e durante o período, não superior a 10 (dez) anos, previsto no PSS, ressalvados os contratos de suprimento mencionados no inciso III do § 2º.
     
    § 4º O PSS de empresas siderúrgicas, metalúrgicas ou outras que consumam grandes quantidades de carvão vegetal ou lenha estabelecerá a utilização exclusiva de matéria-prima oriunda de florestas plantadas e será parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento.
     
    § 5º Além do previsto no § 4º, podem ser estabelecidos em regulamento outros casos em que se aplica a obrigação de utilização exclusiva de matéria-prima oriunda de florestas plantadas.
     
    § 6º Serão estabelecidos em regulamento os parâmetros de utilização de matéria-prima florestal para fins de enquadramento das empresas industriais ao disposto no caput.
     
    CAPÍTULO IX
     
    Do Controle da Origem dos Produtos Florestais
     
    Art. 32. O controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado pelo órgão federal competente do Sisnama.
     
    Parágrafo único. Os dados do sistema referido no caput serão disponibilizados para acesso público por meio da Rede Mundial de Computadores.
     
    Art. 33. O transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais, para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do Sisnama, observado o disposto no art. 28..
     
    § 1º A licença prevista no caput será formalizada por meio da emissão do Documento de Origem Florestal (DOF), que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.
     
    § 2º Para a emissão do DOF, a pessoa física ou jurídica responsável deverá estar registrada no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
     
    § 3º Todo aquele que recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais fica obrigado a exigir a apresentação do DOF e munir-se da via que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final.
     
    § 4º No DOF, sem prejuízo de requisitos adicionais previstos em regulamento, deverão constar a especificação do material, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino.
     
    § 5º  Regulamento apresentará procedimentos simplificados para a emissão e o controle do DOF relativo a produtos e subprodutos com origem em florestas plantadas.
     
    Art. 34. O comércio de plantas vivas e outros produtos ou subprodutos oriundos da flora nativa dependerá de licença do órgão estadual competente do Sisnama e de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, previsto no art. 17 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, sem prejuízo de outras exigências cabíveis.
     
    Parágrafo único. O controle do comércio realizado por estabelecimentos de pequeno porte ou pessoas físicas será atribuição do órgão municipal do Sisnama, sem prejuízo da obrigação de registro na forma do caput.
     
    CAPÍTULO X
     
    Do Controle dos Incêndios
     
    Art. 35. Fica proibido o uso de fogo na vegetação.
     
    § 1º Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a autorização será estabelecida em ato do órgão estadual competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, estabelecendo normas de precaução.
     
    § 2º Na situação prevista no § 1º, o órgão estadual competente do Sisnama poderá exigir que os estudos demandados para o licenciamento da atividade rural contenham planejamento específico sobre o emprego do fogo e o controle dos incêndios.
     
    § 3º Excetuam-se da proibição do caput as práticas de prevenção e combate aos incêndios.
     
    CAPÍTULO XI
     
    Dos Instrumentos Econômicos para a Conservação da Vegetação
     
    Art. 36. Assegurado o devido controle dos órgãos ambientais competentes dos respectivos planos ou projetos, o Poder Público instituirá medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de:
     
    I – preservação voluntária de vegetação nativa;
     
    II – proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção;
     
    III – manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural;
     
    IV – recuperação ambiental de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal;
     
    V – recuperação de áreas degradadas.