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É possível fazer Usucapião fora do judiciário? - 21/11/2016

Assim como foi o inventário e o divórcio extrajudicial, essa é uma inovação que visa des-judicializar o usucapião, ou seja, regularizar a situação de um imóvel, cuja propriedade não está registrada (existe apenas a posse sobre o imóvel), sem a propositura de Ação Judicial. Tais medidas extrajudiciais almejam desafogar o judiciário e tornar a regularização mais rápida e simples.
 
O usucapião extrajudicial exige o cumprimento de todos os requisitos previstos em lei e mais os específicos de procedimentos extrajudiciais: a inexistência de litígio (divergência), não envolver interesse de incapaz (menor de idade, entre outros) e o acompanhamento/auxílio de profissional habilitado (advogado).
 
Essa espécie de procedimento extrajudicial não é uma novidade, eis que já havia uma previsão semelhante na Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (artigo 60 da Lei 11.979/09). A novidade acrescentada pelo artigo 1.071 do Novo Código de Processo Civil é a ampliação desse procedimento para todas as modalidades de usucapião, desde que respeitados e comprovados os requisitos exigidos para cada uma delas.
 
Em todos os casos, o processo tem início com o requerimento, acompanhado de prova da posse mansa e pacífica pelo tempo exigido na lei, além da prova de cumprimento de outros requisitos próprios de cada espécie de usucapião. A prova pode ser feita por documentos, declarações etc. O requerimento é encaminhado ao Registro de Imóveis Competente, de acordo com a localização do imóvel. Em nossa cidade só existe um Cartório de Registro de Imóveis (Rua Borges de Medeiros, 1416), sendo esse o competente para todos os casos.
 
A dificuldade deste procedimento consiste na exigência legal de anuência expressa de todos os confinantes e detentores de direitos sobre o imóvel objeto do usucapião (proprietários constantes na matrícula e/ou seus herdeiros). Assim, aqueles que não assinarem a planta do imóvel usucapindo (com memorial descritivo e anotação de responsabilidade técnica – ART), serão notificados para fazê-lo, no prazo de 15 dias.
 
Diferentemente do processo judicial, a ausência de oposição ao usucapião não é suficiente, já que essa anuência/concordância dos interessados tem que ser expressa (por escrito), para que se prossiga com o usucapião de forma extrajudicial. Isso inviabiliza o procedimento extrajudicial naqueles casos em que os antigos proprietários já são falecidos, seus herdeiros são em grande número e estão espalhados e/ou sem paradeiro conhecido.
 
Apesar das limitações apontadas, o processo de usucapião extrajudicial é um avança em nosso ordenamento jurídico e será uma importante ferramenta disponível ao cidadão, que busca a formalização de um direito de propriedade, mas não quer se submeter à espera de um processo judicial, geralmente lento. 
Autor: Valquíria Comin
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