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Direito à Pensão Previdenciária para Amantes - 07/05/2019

Atualmente, assunto bastante polêmico envolvendo vários aspectos do Direito, seja ele familiar, previdenciário, ou ainda de outro ramo, ou também sob a ótica da moral, é o direito à pensão previdenciária por morte para amantes. Note-se o termo empregado: “amantes”; não companheiro ou companheira, que dá entender, em primeiro momento, ser uma relação exclusiva. Para melhor entendimento, diz-se que a relação de amante é uma relação concomitante a uma relação de casamento ou de união estável, ou melhor, um vínculo extraconjugal ao mesmo tempo.
 
Pois bem, encontra-se no Judiciário (Supremo Tribunal Federal), demanda no sentido de definir se amante tem direito à pensão, isto é, no caso de morte do segurado, a Previdência deve ou não pagar para a(o) amante e/ou viúva(o) e/ou companheira(o). Alguns tribunais já vinham julgando de modo favorável ao direito do(a) amante. Todavia, agora, está na Corte Superior para decidir de uma vez por todas a questão. Sabe-se que adultério não é mais crime como previa o Código Penal. A união entre amantes é um relacionamento, à princípio, escondido, mas as decisões são no sentido de que, mesmo concomitante a um casamento, por exemplo, se restar comprovado que se trata de um vínculo de afeto, duradouro, com características de família, poderá se consolidar o direito da(o) amante de ter, pelo menos, dividida a pensão com a esposa ou marido do falecido(a), ou ainda o(a) companheiro(a).
 
Esse tipo de situação não é rara. Várias vezes já aconteceu de depois da morte do marido a esposa ser surpreendida com a notícia de que ele tinha outro relacionamento e, por isso, ela teria que acabar questionando junto ao INSS o seu direito ao benefício previdenciário.
 
Há várias posições contrárias, do meio social como um todo ao meio especificamente jurídico, o qual levanta várias teses fundamentadas, sobretudo, na legislação.
 
Alguns doutrinadores sustentam que a possibilidade ventilada contrariaria o fundamento jurídico no Brasil de que a legislação está alicerçada na monogamia. Isto significa que, se prevalecer o entendimento de validade da denominada “mancebia”, a interpretação seria de favorecimento à bigamia, mesmo que as relações fossem veladas. Tal entendimento está baseado no que prevê o artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que estabelece o número de duas pessoas para a constituição de uma família. Por isso defendem o descabimento no Direito brasileiro do reconhecimento de um casamento e uma união desta natureza concomitante ou uma união assim com uma união estável.
 
Como estabelece o artigo 16 da Lei Geral da Previdência Social, o companheiro e a companheira são beneficiários do regime geral da previdência social, desde que mantenham união estável conforme o previsto no artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que limita expressamente a duas pessoas a composição de uma entidade familiar em forma de união estável.
 
Entretanto, existe um outro lado a ser analisado, e está previsto também na Constituição. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o qual deve também ser analisado, sem discriminação por qualquer razão. Imagine-se uma situação criada na qual se estabelece, realmente, uma relação de amantes fora do casamento, de vários anos, muitas vezes inclusive com filhos, caracterizando uma verdadeira família, e, diga-se de passagem, isso é possível pelo que se depreende por aí a fora. No caso de falecimento do companheiro/marido (por exemplo), como ficaria a amante no que se refere ao direito à pensão, que tem “caráter alimentar”? Seria plausível, aos olhos do Direito e também da sociedade em que vivemos reconhecer a possibilidade de semelhante união estável e também revesti-la com o Direito Previdenciário?
 
A questão originou-se em demanda proposta em Sergipe e teve o acordão julgado como procedente em 2018, possibilitando assim a amante receber o beneficio da pensão por morte.
 
Em moldes gerais, há de se observar a situação jurídica em que se embasaria esta situação, tendo em vista que o motivo que alicerça a decisão é a existência de união estável que é justamente o contestável, tendo em vista a sua definição legal.
 
Como prevê o Código Civil, os requisitos para se estabelecer uma união estável seria a convivência “pública”, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
 
Assim, parece existir impedimentos para esta constituição e entre eles, de forma expressa, está a existência de um outro casamento.
 
Por outro lado, cabe também dizer que até mesmo a Previdência Social sofreria consequências em caso de reconhecimento do mencionado direito, pois o benefício não se encerraria com a morte de uma das beneficiárias.
 
Portanto, eis um dilema a ser resolvido. Os tempos modernos têm nos demonstrado ou nos surpreendido com tantas situações derivadas literalmente do “ser” humano, que muitas vezes fica difícil decidir o que é certo ou errado, ou o que pode ou não pode. Talvez não devamos analisar sob a ótica do certo ou do errado, do possível ou do impossível. Mas ocorre que as leis acompanham ou deveriam acompanhar as mutações das relações sociais, e alguma definição quanto a esta questão deve haver, assim como está havendo no que concerne a tantas outras com quebras de paradigmas.
Autor: Geancarlo Loreto Laus e Júlia Albrecht da Motta
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