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STF invalida uso da delação de Palocci em ação penal contra o ex-presidente Lula

A 2ª turma do Supremo Tribunal Federal atendeu a um pedido da defesa do ex-presidente Lula e retirou a delação do ex-ministro Palocci de uma ação contra ele na Lava Jato. Com a decisão, na prática, o que Palocci disse não poderá ser usado contra Lula no caso em que o ex-presidente é acusado de receber vantagens indevidas da Odebrecht. Segundo o Ministério Público, ele teria recebido um imóvel em São Paulo para utilização do Instituto Lula, além de um apartamento em São Bernardo do Campo para a moradia e persos pagamentos ilícitos para ele e para o Partido dos Trabalhadores. A defesa do ex-presidente argumentou que o fato de o então juiz da Lava Jato, Sergio Moro, ter incluído o depoimento de Palocci no processo poucos dias antes das eleições presidenciais representou “quebra de imparcialidade”. O relator, ministro Edson Fachin, negou o pedido. A defesa recorreu à Segunda Turma. Nesta terça (4), Fachin foi o único a votar contra o recurso da defesa. Ele argumentou que as declarações de Palocci não causaram prejuízo à defesa. “Em meu modo de ver, não se demonstra que a atividade processual teve como norte a inclinação por determinada hipótese acusatória, mas tão somente possibilitar, em sede de sentença, o adequado enfrentamento da matéria afeta à atividade colaborativa. Mais do que isso, assentou o juiz da causa que essas informações não constituem inovação relevante em relação às declarações previamente prestadas pelo corréu, de modo a não configurar prejuízo à defesa, circunstância que, além de inviável dissenso nesta sede de habeas corpus, não foi impugnada pela sempre atilada e combativa defesa”, afirmou o relator Edson Fachin, ministro do STF. Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, ficou demonstrado constrangimento ilegal imposto a Lula, o que impõe a exclusão das provas ilícitas. “A determinação da juntada dos termos de colaboração de Antônio Palocci, nos moldes acima mencionados, consubstancia, quando menos, a inequívoca quebra da imparcialidade. Diante desse cenário, concluo que a juntada de ofício após o encerramento da fase de instrução, com o intuito de aparentemente gerar fato político, revela-se em descompasso com ordenamento constitucional vigente”, destacou Ricardo Lewandowski, ministro do STF. O ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do ministro Ricardo Lewandowski. Disse que Moro quis criar um fato político. “O acordo foi juntado aos autos da ação penal cerca de três meses após a decisão judicial que o homologara. Essa demora parece ter sido cuidadosamente planejada pelo magistrado para gerar um verdadeiro fato político na semana que antecedia o primeiro turno das eleições presidenciais de 2018. Ressalta-se que, ato contínuo à juntada dos autos dos termos do acordo, foi determinado o imediato levantamento do seu sigilo, com a clara finalidade de que fosse dada a publicidade às imputações dirigidas ao réu, sem que as circunstâncias narradas no acordo fossem relevantes para ação penal em andamento. Já que, como dito, a fase de instrução processual já havia se encerrado”, avaliou Gilmar Mendes, ministro do STF. Outros dois ministros que integram a Segunda Turma, Cármen Lúcia e Celso de Mello, não participaram da sessão. A segunda turma também decidiu, por dois votos a um, permitir que a defesa de Lula tenha acesso a trechos do acordo de leniência da Odebrecht que envolve o ex-presidente. Com isso, o processo, que já estava prestes a ser julgado, dá um passo atrás. Sergio Moro disse que o ex-ministro Palocci já havia prestado depoimento na mesma ação penal sobre o ex-presidente Lula, e que a inclusão da delação não revelou fatos novos. Moro disse ainda que a inclusão visou garantir a ampla defesa, juntando ao caso elementos que eram relevantes. Lembrou ainda que, como juiz, não proferiu sentença nesse caso, que condenou o ex-presidente Lula em outra ação penal muito antes de qualquer campanha eleitoral, e que a decisão foi confirmada pelas instâncias superiores.
04/08/2020 (00:00)
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