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STF define a possibilidade de pena da suspensão da CNH

Na última quarta-feira (12), o plenário do STF fixou a seguinte tese: “É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio cu ... Continuar lendo
14/02/2020 (00:00)
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