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Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados

Por maioria de votos, o Plenário do STF deu provimento aos embargos de pergência em quatro processos, para reconhecer a impossibilidade do fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva contra a Fazenda Públi ... Continuar lendo
08/02/2019 (00:00)
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