26 ANOS DE TRADIÇÃO JURÍDICA.
NOTÍCIAS
STF valida acordo, e União deverá repassar R$ ...
03/06/2023 1 de 1 Bomba de gasolina em posto de combustíveis — Foto: Jorge Júnior/Rede Amazônica O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, um acordo para que o governo federal compense perdas de arrecadação registradas pelos estados desde 2022, quando o Congresso aprovou novas reg ...Após críticas de Janones, ministro diz que co ...
02/06/2023 1 de 2 O ministro da Secom, Paulo Pimenta, durante entrevista à GloboNews — Foto: Reprodução/GloboNews O ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), Paulo Pimenta, comentou nesta sexta-feira (2) críticas do deputado federalLíder da oposição no Senado diz que pode se r ...
02/06/2023 1 de 1 Rogério Marinho (PL-RN) durante comissão da transparência no Senado, em Brasília. O bloco de apoio à candidatura de Rogério Marinho (PL-RN) ao comando do Senado, formado por PL, PP e Republicanos, quer colar no atual presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o carimbo de omissão, n ...Primeira Turma do STF decide na terça se mant ...
02/06/2023 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para terça-feira (6) a retomada do julgamento de um recurso da defesa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), contra uma denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PCPI dos Atos Antidemocráticos: PM responsável ...
02/06/2023 1 de 11 Policiais em confronto com golpistas em 8 de janeiro, em Brasília, em imagem de arquivo — Foto: Reuters via BBC A presença do coronel da Polícia Militar Paulo José Ferreira, responsável pelo plano de segurança durante atos terroristas de 8 de janeiro, emCotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,96
4,96
EURO
5,31
5,31
PESO (URU)
0,13
0,13
Auxílio-reclusão deve levar em conta ausência de renda de segurado
25/03/2022Por Renan Xavier Para a concessão do auxílio-reclusão, o critério de aferição de rendimentos do segurado que está desempregado e sem fontes financeiras no momento da prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.Nesse entendimento, a 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo negou recurso do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e manteve condenação que impõe a concessão do benefício a filhos menores de idade de um homem preso em dezembro de 2020.Os filhos do preso comprovaram ter dependência econômica. Conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais, o último vínculo trabalhista do pai dos autores ocorreu entre março e novembro de 2020. Assim, na data da prisão, o pai dos menores ostentava a qualidade de segurado.“No caso em questão, a soma dos nove salários de contribuição que o preso teve no período foi de R$ 14.737,60. Dividido o referido valor por 12, a renda média mensal a ser considerada é de R$ 1.228,13. Desta forma, o preso ostentava a qualidade de segurado de baixa renda”, destacou na sentença o juiz federal Gilson Pessotti.A autarquia havia questionado a concessão do benefício. Argumentava que deveria ser levado em consideração o último salário de contribuição do segurado, que foi de R$ 1.906,00, superior ao limite legal estipulado.Nas discussões, os magistrados destacaram precedentes sobre o tema do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.Pela Suprema Corte, o entendimento é de que a renda a ser considerada é a do segurado preso, e não a de seus dependentes. O STJ consolidou-se no contexto da “ausência de renda”, não do desemprego, podendo-se acrescentar ausência de renda “formal”.As advogadas que representaram os beneficiários foram e , sócias do escritório Cimento e Gonçalves.ConJur (https://www.conjur.com.br/2023-mar-25/auxilio-reclusao-levar-conta-ausencia-renda-segurado)
27/03/2023 (00:00)
