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CASAMENTO e UNIÃO ESTÁVEL. CASAR OU NÃO CASAR, EIS A QUESTÃO! - 20/12/2014

 
Nos dias de hoje, vemos um sem número de casos de união estável que, na acepção legal, é aquela formada por pessoas que não estariam impedidos de casar se quisessem  e que se manifesta de forma contínua, pública, duradoura e com o objetivo de constituir família.  Portanto, a união estável é uma relação de fato, que não depende de nenhuma formalidade ou solenidade para acontecer e não altera o estado civil dos envolvidos, permanecendo o mesmo, seja solteiro, viúvo ou divorciado.
 
Já o casamento tem que obedecer a  todas as formalidades elencadas na legislação civil,  as partes tem que se dirigir ao cartório para se habilitarem a casar, provar que não há impedimentos, publicação de edital de proclamas, celebração perante testemunhas por juiz de paz ou de direito, anotação no cartório de registro civil, expedição de certidão de casamento,  alteração do estado civil e  mudança de nome(opcional).  Aos que optaram pela simplicidade da união estável, o que talvez muitos não saibam é que essa união  pode ser declarada e regulamentada  pelos companheiros  através de escrito público ou particular.
 
No caso do documento público este será feito no tabelionato, não precisa de testemunhas e se chamará escritura ou certidão pública de união estável, já se for por documento particular, deverá  preferencialmente ser  redigido por advogado, que é o profissional que reúne melhores condições técnicas de entender a vontade dos companheiros e reproduzi-las no papel,  será um contrato de união estável, necessita reconhecimento de firma das assinaturas, testemunhas e deve ser registrado no cartório de registro de títulos e documentos para dar publicidade a terceiros.
 
Uma vez notabilizada a união estável  por escrito,  o documento serve para provar essa união para todos os fins, como seguradoras, clubes, previdência social e sucessão.
 
Como todo o contrato tem como princípio a autonomia de vontade das partes, e isso não é diferente no de união estável, os companheiros podem estipular livremente as regras que vão reger a relação e que serão aplicáveis à convivência e ao patrimônio, deste que não proibidas por lei.
 
Assim, no contrato de união estável pode, e deve-se, estabelecer cláusulas que regulem a relação, como por exemplo o termo inicial, os deveres dos companheiros (respeito mútuo, fidelidade, lealdade, assistência, guarda, sustento e educação dos filhos), o prazo de duração (normalmente indeterminado), causas de extinção do contrato, foro de eleição, e, claro,  o regime de bens a ser adotado pelos companheiros, sendo  mais comuns  o regime da comunhão parcial de bens e o da separação de bens.
 
Não havendo regulação por escrito da união estável ou, existindo, não se referir ao regime de bens entre os companheiros, o que vigora é o regime da comunhão parcial de bens que é o mesmo regime legal atual do casamento quando não existe pacto pré-nupcial que regule de forma diferente essa questão.
 
Segundo a Constituição Federal e a legislação civil, tanto o casamento quanto a união estável são entidades familiares, devendo a lei facilitar a conversão da união estável em casamento. Entretanto, em que pese as duas modalidades sejam consideradas entidades familiares existem diferenças entre as mesmas vão além da formação, do desenvolvimento  e do término da relação por separação das partes,  já que a lei dá tratamento diferenciado a cada uma dessas modalidades em caso de morte de uma das partes envolvidas na relação.
 
Assim, havendo óbito, no casamento, o cônjuge sobrevivente poderá receber além da metade dos bens adquiridos a título oneroso durante a vigência deste, a qualidade de herdeiro necessário nos demais bens deixados pelo falecido garantindo a ele, no mínimo, 25% desses bens, podendo chegar até a totalidade caso não haja descendentes ou ascendentes vivos do falecido.
 
Isso não acontece da mesma forma na união estável, já que o companheiro sobrevivente, além da metade dos bens adquiridos a título oneroso durante a união estável,  herda apenas sobre a outra metade desses bens adquiridos em concorrência com os demais herdeiros que tem direito à sucessão e, ainda assim, sem um percentual mínimo garantido, ou seja,  sua participação na herança irá variar conforme o número de herdeiros, podendo ser bem menor que o mínimo assegurado aos casados. Se não houver outros herdeiros poderá ficar com a totalidade da herança dos bens adquiridos após a união.
                                                                                           Gelton Alex Freitas Alves
                                                                                           OAB/RS nº 36.261
Autor: Gelton Alex Freitas Alves
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