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2015 ENTRA PREVENDO MUDANÇAS E GERANDO POLÊMICAS RELACIONADAS AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES - 17/01/2015

Há muito se fala em falência no Sistema de Seguridade Social no Brasil, justificado por dados governamentais gerenciais que demonstram sua ineficiência para compor os gastos com os segurados. Entretanto, existem estudos afincos, evidenciando que tais conclusões nada mais são do que uma inabilidade crítica de análise qualitativa dos problemas brasileiros e que, na realidade, a Seguridade Social não gera déficit, mas superávit que chega até 45 milhões de reais, o que levaria ao descrédito as procelas ululantes que giram em torno deste tema.
Não obstante ao mérito, mas pautado na primeira premissa, em 30 de dezembro de 2014 o Governo Federal editou as Medidas Provisórias 664 e 665 que, dentre outros aspectos, alteram normas já estabelecidas quanto ao seguro desemprego e aos benefícios concedidos pelo INSS, o que possibilitará ao governo economizar mais de R$18 bilhões por ano a partir de 2015.
Tratando-se de medidas provisórias, as novas regras possuem validade imediata, contudo carecem ser validadas pelo Congresso Nacional no intervalo de até 120 dias para que não deixem de vigorar. No entanto, devido à precisão de ajustes relacionados aos sistemas de concessão de benefícios, haverá prazos abalizados para o início de cada alteração.
 
Pensão Por Morte
As mudanças mais latentes relacionadas ao benefício de pensão por morte do INSS relacionam-se ao tempo de carência exigido e ao cálculo de benefício, que sofreu uma redução de 50% em seu valor.
A pensão por morte, que, de acordo com a Lei 8.213/91 dispensa o período de carência para sua concessão, isto é, não exige contribuições mínimas do segurado para atingir o direito aos dependentes, com a validação da Medida Provisória 664/2014 este necessitaria contribuir por 24 meses ao RGPS para que o benefício seja concedido. Também passa a valer o tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que o cônjuge receba a pensão por morte, excetuando os casos em que o segurado venha a falecer em acidente ou quando o cônjuge ou companheiro vir a tornar-se incapaz.
Já a nova regra de cálculo do benefício estabelece a arrefecimento do patamar atual de 100% do salário de benefício para 50%, mais 10% por dependente. A benesse do cônjuge também sofrerá alterações quanto a sua vitaliciedade, visto que dependerá da idade do dependente, de forma que, apenas pessoas com mais de 44 anos perceberão o benefício para sempre. 
 
Auxílio-Doença
O benefício de auxílio-doença previdenciário, também regido pela Lei 8.213/91, corresponde a 91% do salário de benefício, sendo que o cálculo do mesmo está diretamente ligado a data de inscrição do trabalhador da Previdência Social, mas que permeiam cerca da média dos 80% maiores salários de contribuição corrigidos monetariamente, podendo incidir o fator previdenciário.
Com a Medida Provisória 664/2014, se estabelece um teto para o valor do benefício, de forma a limitar-se a soma dos 12 últimos salários de contribuição, evitando, segundo o Ministério da Previdência Social (MPS), situações em que a benesse previdenciária torne-se maior que as últimas remunerações do segurado, fazendo com que se sinta desestimulado a retornar ao labor.
Ademais, para que as despesas com o empregado acometido de doença incapacitante sejam dispendidas pela Previdência Social, este deve estar afastado de suas atividades por mais de 30 dias. O período de afastamento entre 15 e 30 dias, antes pago pelo INSS, agora serão de responsabilidade do empregador, gerando um ônus muito maior às empresas.
 
Seguro-Desemprego
Uma das alterações mais comentadas e criticadas com a edição da MP 665/2014 diz respeito ao aumento do tempo trabalhado para a aquisição do direito ao seguro-desemprego. As novas regras devem entrar em vigor após 60 dias da edição da medida.
Anteriormente à mudança, para que o trabalhador possa requerer o seguro-desemprego, este deve manter vínculo empregatício por um período mínimo de 6 meses. De acordo com as novas regras o trabalhador deverá comprovar o vínculo de no mínimo 18 meses, quando de sua primeira solicitação. Esta exigência reduz para um prazo de 12 meses, quando o trabalhador já gozou de tal respaldo em outra oportunidade, sendo que, somente a partir do terceiro pedido é que o período de carência retorna aos 6 meses de emprego.
 Segundo o Ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, tais medidas são indispensáveis ao equilíbrio fiscal do país nos próximos anos, corrigindo distorções na concessão de benesses trabalhistas e previdenciárias.
De toda a sorte, o que se nota é que a edição de tais medidas e uma possível aprovação pelo Congresso Nacional, representa afronta direta ao Princípio da Proibição do Retrocesso Social (mencionado, pelo Supremo Tribunal Federal, dentre outros, no ARE 727864 AgR / PR), porquanto, reveste-se de anacronismo no que tange direitos fundamentais dos trabalhadores enquanto cidadãos, historicamente conquistados pela classe e garantidos pela Constituição Federal.
Dessa maneira, resta-nos torcer para que tais mudanças não sejam amparadas pelo Poder Legislativo ou, sejam afastadas pelo Poder Judiciário à égide da inconstitucionalidade que as permeiam, sob a pena de cairmos em uma viagem sem volta à eversão de nossos direitos.
Autor: BIBIANA CASANOVA SILVA
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